PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077759-17.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ABEP - ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA e outros |
| Advogado(s): ANDRE RODRIGUES PARENTE, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, DANIEL CIDRAO FROTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado(a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, MARCIA REJANE WAGNER, ALZERI BORMANN |
| APELADO: ALZERI BORMANN e outros |
| Advogado(s): ALZERI BORMANN, MARCIA REJANE WAGNER, MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado(a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANDRE RODRIGUES PARENTE, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, DANIEL CIDRAO FROTA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos de apelação, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ratificando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido ao Apelante ALZERI BORMANN.
Frise-se que a Apelada, apesar de impugnar a gratuidade da justiça concedida ao Recorrente, não o fez de maneira minimamente fundamentada, deixando de apresentar indícios que possam afastar a presunção de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3° do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitada a preliminar.
II. DO REQUERIMENTO DE RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA
A instituição de ensino sustenta que os efeitos da revelia não deveriam ser aplicados de forma integral ao caso, argumentando que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor seria meramente relativa. No entanto, tal tese não se sustenta no presente caso. O artigo 344 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que a ausência de contestação leva à presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo quando houver necessidade de prova específica ou quando os fatos alegados estiverem em contradição com documentos constantes nos autos. Não obstante, cumpre frisar que, ainda que decretada a revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, o que foi observado pelo magistrado a quo no sentenciamento do feito.
III. DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARCIALMENTE VERIFICADA. COBRANÇA DUPLICADA DE VALORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Inicialmente, cumpre destacar que o presente caso é regido pelas normas relativas às relações de consumo, uma vez que o aluno se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a instituição de ensino no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Disso decorre o reconhecimento, de modo absoluto, da vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica do consumidor na relação jurídica material, e a presunção relativa de sua hipossuficiência no plano processual, a ser analisada em cada caso concreto.
No presente caso, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança duplicada da disciplina "Direito Tributário"; da alegada redução da carga horária das disciplinas ministradas pela instituição de ensino sem a correspondente redução dos valores das mensalidades e da condenação em danos morais imposta à instituição em razão da negativação do nome do consumidor.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a readequação das mensalidades vincendas e vencidas da disciplina cobrada em duplicidade, bem como condenando a instituição de ensino ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adianta-se que a sentença está correta e deve ser mantida.
Da análise dos autos verifica-se que a Sentença recorrida, acertadamente, reconheceu a existência de abusividade praticada pela instituição de ensino, uma vez que a matéria direito tributário estava sendo cobrada no valor dobrado em comparação às demais.
Tal situação encontra-se devidamente comprovada por meio da documentação presente nos autos, notadamente o boleto de ID. 76005711, que discrimina os valores cobrados por cada disciplina.
Frise-se que a instituição de ensino não logrou êxito em apresentar contestação tempestivamente, figurando como revel, deixando de demonstrar, portanto, a regularidade da cobrança de valores das disciplinas.
Assim, deve ser mantida a determinação de correção das mensalidades vincendas e vencidas da disciplina direito tributário, cobrando o valor unitário de R$ 399,21.
De outro lado, também merece ser mantida a sentença na parte que condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão das cobranças indevidas que culminaram na inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.
O consumidor requer a majoração desse valor, enquanto a instituição pede a exclusão da condenação, sob o argumento de que a negativação foi legítima.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo. Sobre o assunto:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA . NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)
No caso dos autos, como já dito, a instituição de ensino não logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças realizadas, estando patente o nexo de causalidade e o consequente dever de indenizar.
No que tange ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos semelhantes. Considerando os valores usualmente arbitrados pela jurisprudência e a inexistência de circunstâncias excepcionais, considera-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado a quo, mostrando-se adequado e proporcional, sem aptidão para gerar enriquecimento ilícito ao consumidor, e dentro das capacidades financeiras da instituição de ensino, servindo para desestimular condutas semelhantes, não merecendo majoração, nem redução.
Outro ponto se refere a pretensão do consumidor quanto ao reconhecimento do direito ao abatimento proporcional das mensalidades em razão da alegada redução da carga horária. A sentença afastou esse pedido sob o fundamento de que não havia provas suficientes de que a carga horária ministrada teria sido inferior ao previsto contratualmente.
Embora o consumidor tenha anexado documentos apontando mudanças no calendário acadêmico e na estrutura curricular, o juízo de origem entendeu que tais modificações não seriam suficientes para demonstrar efetiva redução do serviço prestado de forma a justificar um abatimento no valor da mensalidade.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1º, prevê que, quando há vício na prestação do serviço, o consumidor pode exigir a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No entanto, para que seja reconhecido esse direito, é necessário que o vício seja comprovado.
Diante da ausência de elementos probatórios robustos que comprovem que a instituição reduziu a carga horária de forma irregular, não há como reformar a sentença nesse ponto.
Por fim, o consumidor também requer a notificação do MPF e do MEC para que apurem eventuais irregularidades na utilização de verbas públicas na instituição de ensino, alegando que a prestação de serviço deficitária afeta diretamente os alunos bolsistas do PROUNI. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário, no âmbito desta demanda, determinar a atuação de órgãos administrativos sem que haja um indício concreto de irregularidade que extrapole os limites do caso concreto.
Diante de todas as razões acima, não se verifica a existência de fundamento, de fato ou de direito, a justificar a reforma da sentença hostilizada.
IV. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA