PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma EMENTA Apelação Criminal nº 8027524-75.2024.8.05.0001 Foro de Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrente: Lucas de Oliveira Santos Defensor Público: André G.S. Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Augusto Joaquim de Azevedo Júnior Procuradora de Justiça: Marilene Pereira Mota Relator: Julio Cezar Lemos Travessa EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR 1.1. DECLARAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PELA DECLARAÇÃO DA REVELIA QUANDO ESTAVA INTERNADO DEVIDO A UMA CIRURGIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À INTERNAÇÃO OU CIRURGIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. REVELIA REGULARMENTE DECLARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. 2.MÉRITO 2.1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DE POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 943, DO STJ. 2.2. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. RISCO AO PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO. 2.3. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 511 DO STJ. 2.4. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO. APELANTE CORTOU E SUBTRAIU 200 (DUZENTOS) METROS, APROXIMADAMENTE 7KG, DE CABO 6MM, DA CCR METRÔ. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal nº. 8027524-75.2024.8.05.0001, sendo Recorrente LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RELATÓRIO Apelação Criminal nº 8027524-75.2024.8.05.0001 Foro de Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrente: Lucas de Oliveira Santos Defensor Público: André G.S. Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Augusto Joaquim de Azevedo Júnior Procuradora de Justiça: Marilene Pereira Mota Relator: Julio Cezar Lemos Travessa Trata-se de APELAÇÃO interposta aos IDs. 85564908 e 85564911, por LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS, contra a sentença ao ID.85564898, proferida pelo juiz de direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba, que o condenou às sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal. Extrai-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu ao ID.85563711 denúncia em desfavor de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS pela prática do fato delituoso apurado no Inquérito Policial n° 50891/2022 oriundo da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos - DRFR, registrado no IDEA sob o n° 003.9.4410/2023. Na decisão ao ID.85563716, recebeu-se a denúncia. LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS apresentou resposta à acusação ao ID.85564813. Termo de audiência ao ID.85564889. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA apresentou as alegações finais ao ID.85564893. LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS apresentou alegações finais ao ID.85564896. Na sentença ao ID.85564898, condenou-se LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS às sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal. Irresignado, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS interpôs apelação aos IDs. 85564908 e 85564911, requerendo, preliminarmente, a declaração da nulidade processual absoluta pela decretação da revelia quando estava internado devido a uma cirurgia, e, no mérito, pugnando a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para tentado e a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, bem como a exclusão da indenização fixada no valor de R$1.500,00 por não ter sido discutida a mensuração. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA apresentou contrarrazões ao ID.85564915, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Os autos foram distribuídos, mediante livre sorteio, a esta Relatoria, em 07/07/2025, conforme certidão ao ID.85567800. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao ID.86038120 pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Os autos retornaram em 14/07/2025. É o relatório. Encaminhe-se ao Revisor, na forma do art. 166 do RITJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma VOTO Apelação Criminal nº 8027524-75.2024.8.05.0001 Foro de Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrente: Lucas de Oliveira Santos Defensor Público: André G.S. Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Augusto Joaquim de Azevedo Júnior Procuradora de Justiça: Marilene Pereira Mota Relator: Julio Cezar Lemos Travessa Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta aos IDs. 85564908 e 85564911, por LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS, contra a sentença ao ID.85564898, proferida pelo juiz de direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba, que o condenou às sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal. Inicialmente, conhece-se do Recurso, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. Preliminarmente, o apelante requer a declaração de nulidade absoluta do processo em razão da decretação de sua revelia, a qual se deu enquanto este se encontrava internado em decorrência de procedimento cirúrgico. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que, em 20/06/2024, o Apelante compareceu em juízo e informou o número de telefone celular de sua genitora (“(75) 98861-9310”), além de comunicar que voltaria a residir no endereço constante nos autos (“Loteamento Grande Vale, Rua C, nº 108, CEP 44570-000, bairro de São Paulo, Santo Antônio de Jesus/ BA”), conforme registrado na ata de audiência sob o ID. 85564796. Ainda, no auto de prisão em flagrante nº 8115683-91.2024.8.05.0001, decorrente da prática do delito de furto simples, ora discutido nos presentes autos, homologou-se a prisão em flagrante e concedeu-se a liberdade provisória ao Apelante (ID.85564869). Entretanto, o oficial de justiça não localizou o Apelante no endereço (“Loteamento Grande Vale, Rua C, nº 108, CEP 44570-000, bairro de São Paulo, Santo Antônio de Jesus/ BA”) (ID.85564810), inclusive sendo informado pela genitora e irmã que ele se mudou para Salvador/BA. Em sequência, o Apelante não compareceu na audiência de instrução e julgamento ao ID.85564871, em 10/09/2024, e o juízo primevo declarou a revelia. Em que pese o Apelante alegue que se encontrava internado em decorrência de procedimento cirúrgico, não consta nos autos documentos comprobatórios de tal situação, inclusive sendo certificado, em 31/03/2025, nos autos ao ID.85564897. Mister ressaltar que, a teor do disposto no art. 367, parte final, do CPP, é dever do réu, após citado, comunicar ao juízo sua mudança de endereço, o que não fez o acusado, veja: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ se posiciona, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVELIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 802092 SP 2023/0042372-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Logo, acertada a decisão do juízo que determinou o prosseguimento do feito e decretou a revelia do acusado que, devidamente citado, optou por mudar de endereço sem comunicar ao juízo. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. Cuida-se de interposição de Recurso de Apelação, na qual se requer a reforma da decisão a fim de que se absolva o apelante por insuficiência de provas, e, caso não, desclassifique o delito para tentado e aplique do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, bem como exclua a indenização fixada no valor de R$1.500,00 por não ter sido discutida a mensuração. No que tange ao pleito de absolvição por insuficiência de provas, razão não assiste ao Recorrente. Ab initio, insta asseverar que a materialidade delitiva está colacionada a partir do Auto de Prisão em Flagrante (ID. 85563712-p.7), do Recibo de entrega de pessoa (ID.85563712-p.12), do Auto de Exibição e Apreensão (ID.85563712-p.14), do Termo de entrega/restituição de objeto (ID.85563712-p.18), Boletim de ocorrência (ID.85563712-p.47). Outrossim, nota-se que os fatos ficaram sobejamente ratificados, a partir do farto conjunto probatório produzido na instrução criminal, não havendo possibilidade de acolher o pleito suscitado. Inicialmente, asseverou Agente de Segurança privada CRISTIANO DE JESUS SOUSA, testemunha compromissada, durante a assentada de instrução que: CRISTIANO DE JESUS SOUSA (ID.855644898) “06:19 Por volta de oito horas da data referida estávamos na estação Pituaçu, que era a estação base onde fica a VTR, que é o veículo de condução da gente, tanto de emergência como de ocorrências. Fomos acionados pelo CCO, que é o Centro de Controle Operacional da CCR, informando que havia um indivíduo de epiderme negra furtando o cabo, esse cabo fica próximo ao gradil que divide a ciclovia da estação e esse cabo pertence à CCR. Nós deslocamos ao local, quando chegou desembarcamos da VTR, eu e o condutor informamos, falamos ao mesmo que se referia a cabos, que era para ele soltar no local e de preferência que não reagisse a abordagem e o mesmo se manifestou agressivo. Alegando que estava com a faca, mostrou a facas para a gente. 07:21 Então, para que evitasse o risco de qualquer tipo de eventualidade, tanto com a gente como com ele, passamos a informação para o centro operacional, onde foi solicitado apoio externo. E aí a gente deu a sorte que existia uma viatura da guarda municipal próxima que deu esse apoio, fez a abordagem, Pegou a faca que estava com ele, fez a algemação por parte dele e se conduziu até a delegacia, junto com o cabo, a quantidade de cabo que ele havia furtado no local. 8:16 Fomos até o local, dirigimos com a VTR, pegamos o mesmo no ato. Quando fizemos a abordagem do mesmo, ele tentou se deslocar do local, fomos pouco atrás dele, só que como aí se mostrou arredio e mostrando uma faca de... Primeiro uma faca de serra e alegando a outra faca branca que foi encontrada depois, referente ao procedimento que é passado pela empresa, a gente não fez uma abordagem para evitar contato físico, até mesmo uma agressão injusta. 08:54 Chegou sim, ele já é costumeiro na prática naquele local, ele usa uma das facas para poder escavar e aí parte cabo por cabo até conseguir fazer partir o cabo de cobre e aí ele puxa, usando de força, puxa a quantidade de cabo e parte na outra ponta. Chegamos no local e identificamos o lugar”. Para além, leia-se o quanto entabulado por LAÉRCIO LUIZ PINHO FERREIRA, preposto da empresa vítima, que trouxe maiores esclarecimentos acerca do modus operandi da prática delituosa, consoante bem delineado na Sentença (ID.855644898): “01:16 Olha, na época, eu trabalhava lá no metrô, na estação Pituaçu. Aí, o centro operacional de controle acionou a equipe, que estava lá no momento, que era eu e o Cristiano, e aí a gente foi pra essa ocorrência, já que a VTR ficava lá, né? Que é o meio, o veículo de transporte e ocorrências. Aí a gente foi verificar essa situação. Chegando lá, esse indivíduo tava com o saco já, na mão, fazendo movimento, né? Cortando o cabo. Aí a gente chegou, abordou, Ele ficou meio agressivo, dizendo que estava com a faca, e realmente estava com uma faca de serra. Aí a gente informou o CCO, o Centro de Controle, e aí eles pegaram e pediram apoio à Guarda Municipal. Poucos minutos depois, acho que a guarda estava em algum local lá próximo, eles chegaram e ajudaram nessa ocorrência. Ele encaminhou eles para a delegacia”. Para a Corte da Cidadania, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos . No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Consabido, nos casos de crime de furto, aplica-se a teoria da amotio, na qual com a inversão da posse da coisa, ainda que de maneira rápida, consuma-se, o delito, em conformidade com o Tema 934 do STJ: “Tema 934 – Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."(SIC) Ora, malgrado o Apelante tenha negado peremptoriamente a prática do delito, fora devidamente reconhecido, além de ter sido preso em flagrante com a res furtiva; ou seja, sua negativa de autoria não é passível de combater o arcabouço probatório hígido, firme e concreto que fora engendrado nos autos, tornando-se elemento isolado e superficial. Vislumbra-se, portanto, inconcebível acolher a tese aventada pela Defesa. No que tange à alegada tentativa, melhor sorte não assiste à Defesa, tendo em vista que os elementos constantes do caderno processual convergem no sentido de que houve a efetiva inversão da posse do objeto material do crime, já que o Apelante cortou e subtraiu 200 (duzentos) metros, aproximadamente 7kg, de cabo 6mm, da CCR Metrô. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a posse mansa e pacífica da res, bastando a inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO . ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE DESVIGIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA .DESNECESSIDADE. REsp 1.524.450/RJ . MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTE E DO EMPREGO DE ARMA. CÚMULO DE AUMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO . ILEGALIDADE CONSTATADA. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso. 2 . A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp n. 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual também é empregado para o roubo, firmou posicionamento no sentido de que "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" 3 . Conquanto legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, somente é cabível quando devidamente motivada nas circunstâncias do caso concreto. não bastando o mero concurso de dois agentes e o emprego de arma de fogo sem maiores considerações.4. Agravo regimental provido . Parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir as penas dos recorrentes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 1990868 TO 2021/0325730-7, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Ademais, a existência, em estabelecimento comercial, de circuito de segurança televisionado ou de vigilantes, visando coibir a prática de crimes contra o patrimônio, não impede que tais delitos ocorram, seja na forma tentada ou consumada. A esse respeito, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 567 com o seguinte teor: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.” Dessa forma, amoldando-se a conduta descrita na prefacial com perfeição ao tipo penal do crime de furto, na sua forma consumada (art. 155, caput, do CP), bem assim, inexistindo excludentes de antijuridicidade ou causas exculpantes, e, ainda, estando robustamente comprovada a materialidade e autoria delitivas, conforme visto alhures, alternativa não resta, senão reconhecer o acerto da sentença de 1º grau ao condenar o Apelante pela prática do delito acima referenciado. De forma subsidiária, ainda, ao pleito absolutório, a Defesa apresentou tese pelo reconhecimento da causa de diminuição especial prevista no §2º, do artigo 155, do CPB. Ocorre, entretanto, da análise dos autos, que o Apelante é reincidente, conforme certidão ao ID.85563712-p.145, o que impossibilita, evidentemente, o reconhecimento e aplicação da minorante invocada, haja vista o não preenchimento de requisito legal. Observe-se, nesse sentido, o quanto descrito pela Súmula 511, de lavra do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 511 do STJ É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Ainda, a Defesa pugnou pela exclusão do pagamento de indenização à vítima no valor de R$1.500,00, estabelecido na sentença condenatória, vez que houve discussão acerca da sua mensuração, o que também não merece prosperar. Conforme o entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na denúncia, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. 1. De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1671240 PR 2017/0117030-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) De tal modo, deve-se manter a indenização à vítima, já que na denúncia ao ID.85563711 consta o pleito pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. Ademais, no que tange ao valor de R$ 1.500,00 fixados a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, trata-se de valor justo, proporcional e razoável ao caso. CONCLUSÃO Diante do quanto exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO, mantendo a decisão que condenou LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS às sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa RELATOR
Tem-se, evidentemente, a impossibilidade de acolhimento do pleito em análise.