PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000312-57.2024.8.05.0073 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS |
| Advogado(s): ALEF DA COSTA SANTOS |
| APELADO: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelado sustenta a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal. Razão não lhe assiste.
Em se tratando de demanda que questiona a validade de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a relação é de trato sucessivo. Assim, a lesão se renova mensalmente a cada desconto efetuado, não havendo que se falar em fluência do prazo a partir da celebração do ajuste, mas sim do último ato lesivo.
Ademais, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à decadência, esta refere-se a vícios de consentimento (erro, dolo, coação), o que é afastado quando a tese principal é a inexistência de relação jurídica por fraude (falsidade de assinatura), submetendo-se a pretensão ao prazo prescricional geral.
Portanto, rejeito as prejudiciais.
A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).
Compulsando os autos, verifica-se que o autor negou veementemente ter assinado o contrato de ID 481054361. Em sede de réplica e nas razões recursais, promoveu o cotejo visual entre a assinatura constante no referido contrato e as assinaturas de seus documentos de identificação pessoal e da procuração outorgada.
A análise técnica da autenticidade documental, em casos de impugnação de assinatura, segue regra específica de distribuição do ônus probatório. Dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando se tratar de contestação de assinatura. Tal preceito foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.061, fixando a tese de que, impugnada a assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade.
No caso sub examine, o apelante aponta disparidades gráficas entre as assinaturas apostas no termo de adesão e no seu documento de identidade oficial (ID 101691586) e na procuração (ID 101691584). Outrossim, causa estranheza o fato de o banco ter utilizado cópia de RG expedido no ano de 2006 (101691604 p.8), quando o autor já possuía documento novo e válido, expedido em 2014, época anterior à suposta contratação.
A instituição financeira, por sua vez, limitou-se a colacionar o documento impresso e comprovantes de transferência. Contudo, ao ser instada a especificar provas, não requereu a realização de perícia grafotécnica — única prova capaz de elidir a dúvida sobre a falsidade documental. O fato de o autor ter pugnado pelo julgamento antecipado não exime o banco de seu ônus processual de provar a autenticidade do documento que fundamenta seu direito de crédito, mormente quando a falsidade é arguida como causa de pedir.
A mera disponibilização de valor na conta do consumidor não supre a ausência de manifestação de vontade hígida. A jurisprudência consolidada entende que o "saque autorizado" típico do RMC, muitas vezes realizado sem o devido esclarecimento, configura prática abusiva por induzir o consumidor a erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional com prazo determinado para quitação.
Esse é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DA CLIENTE . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .
(TJ-BA - Apelação: 80002480620178050166, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 16/03/2017, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO . FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDO. RESTITUIÇÃO . PARCIAL PROVIMENTO do apelo do banco. Negado provimento apelo da autora. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado supostamente fraudulento, determinou a suspensão dos descontos, fixou indenização por danos morais em R$ 4 .000,00 e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados. II. Questão em discussão A controvérsia centra-se na validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado, impugnado pela parte autora sob alegação de fraude, e na suficiência do valor fixado a título de danos morais, bem como na modalidade de restituição dos valores descontados. III . Razões de decidir 1. Aplica-se a teoria da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cabendo ao banco demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu, tendo sido impugnada a assinatura no contrato eletrônico sem produção de prova pericial. 2. Reconhecida a fraude, é cabível a indenização por danos morais, cuja fixação em R$ 4 .000,00 mostra-se proporcional, razoável e adequada ao caso concreto. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação de efeitos definida no EAREsp 676.608/RS do STJ, devendo ser simples para valores anteriores a 30/03/2021 . IV. Dispositivo e tese Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente seja feita de forma simples, com base na modulação de efeitos do STJ. Tese de julgamento: "1 . Em casos de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor e cuja assinatura é impugnada, incumbe ao fornecedor comprovar a validade contratual, sendo insuficiente a juntada de documento digitalizado. 2. É devida a indenização por danos morais pela falha na prestação do serviço que resulta em descontos indevidos sobre benefício previdenciário. 3 . A restituição de valores deve respeitar a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS, sendo simples se os pagamentos forem anteriores a 30/03/2021."
(TJ-BA - Apelação: 80001362520208050136, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2025)
Portanto, ante a ausência de prova da autenticidade da assinatura, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato n.º 11858024 e a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange a este negócio.
Declarada a nulidade da contratação, todos os descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) são indevidos.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Conforme recente orientação da Corte Superior, a restituição em dobro independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.
No presente cenário, a utilização de documentos desatualizados e a ausência de rigor na conferência das assinaturas afastam qualquer tese de engano justificável. Assim, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores subtraídos do benefício do autor é medida que se impõe.
A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, configurando o chamado "fortuito interno", o qual não exclui o dever de indenizar.
O desconto indevido de verba alimentar de pessoa idosa e hipossuficiente gera angústia e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável. Há evidente violação à segurança financeira e à dignidade da pessoa humana. O dano moral, em tais circunstâncias, é considerado in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo.
Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do banco e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional, guardando consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos.
Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, uma vez que consta nos autos comprovante de transferência de valores para sua conta corrente (ID 481054359), deve ser autorizada a compensação entre o montante que o banco disponibilizou e os valores que terá que restituir e indenizar. Os valores a serem compensados devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e:
a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato n.º 11858024;
b) Condenar o Banco BMG S.A. à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor a título de RMC, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil);
d) Autorizar a compensação de eventuais valores comprovadamente recebidos pelo autor em sua conta corrente, devidamente atualizados;
e) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora