PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030489-31.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA DE JESUS e outros |
| Advogado(s): CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA, CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR, JAIRO BRAGA LIMA registrado(a) civilmente como JAIRO BRAGA LIMA |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros |
| Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR, JAIRO BRAGA LIMA registrado(a) civilmente como JAIRO BRAGA LIMA, CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA |
1. DA ADMISSIBILIDADE
Os recursos de apelação interpostos por RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS e pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA revelam-se tempestivos, conforme as certidões de publicação das intimações e os protocolos das petições recursais apresentados nos autos.
No tocante ao preparo, verifica-se que a Apelante RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício que lhe foi concedido em primeiro grau e que foi devidamente reiterado, razão pela qual está dispensada do recolhimento das custas recursais.
A Apelante EMBASA, por sua vez, comprovou o regular recolhimento do preparo recursal, conforme guia de recolhimento de ID 91589740.
Assim, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos.
2. DO MÉRITO
2.1.Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva
Conforme corretamente asseverado pelo Juízo de origem, a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente aos contornos da legislação consumerista.
A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, na qualidade de concessionária de serviço público essencial de fornecimento de água e tratamento de esgoto, enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, por sua vez, figura como consumidora final, sendo, inclusive, pessoa idosa, o que a qualifica como hipervulnerável na relação de consumo.
Diante disso, a responsabilidade civil da concessionária por eventuais falhas na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que:
"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
A inversão do ônus da prova, operada pelo Juízo a quo com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, mostra-se plenamente justificada pela hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da robustez da estrutura da fornecedora.
2.2. Da Revelia da EMBASA e seus Efeitos Processuais
Um ponto crucial para a elucidação do mérito da demanda reside na decretação da revelia da EMBASA. A despeito de ter sido devidamente citada, com o respectivo Aviso de Recebimento juntado aos autos em 16/10/2021 (ID 149400567), a contestação foi apresentada somente em 16/03/2022, extrapolando significativamente o prazo legal. A certidão de ID 167769504 atesta a intempestividade, e a decisão de IDs 91589720 e 91589721, proferida em 25/01/2024, ratificou a revelia, afastando qualquer pretensão da Ré de tempestividade.
Os efeitos da revelia, previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, implicam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora na petição inicial. No presente caso, a Autora sustentou de forma categórica que jamais contratou os serviços da EMBASA e que, portanto, o débito que ensejou a negativação era indevido. A ausência de contestação em tempo hábil pela Ré impede-a de refutar eficazmente tais alegações fáticas.
Embora a revelia não induza a um julgamento automático de procedência do pedido, tampouco vincule o juízo aos fatos presumidos como verdadeiros caso as provas dos autos demonstrem o contrário, no presente caso, a Ré sequer logrou êxito em apresentar provas robustas que contrariassem a narrativa da Autora.
As telas sistêmicas colacionadas pela EMBASA, nas IDs 91589657 e ss), embora apresentem informações sobre uma matrícula e débitos associados, são documentos produzidos unilateralmente pela própria concessionária. Como bem apontado pela Autora em suas contrarrazões, e em consonância com a jurisprudência consolidada desta egrégia Corte, tais documentos não possuem o condão de comprovar a existência de uma relação jurídica válida e a legitimidade de um débito quando contestados pelo consumidor, mormente em cenário de revelia.
Dessa forma, a revelia da EMBASA, aliada à fragilidade das provas que buscou tardiamente produzir, corrobora a presunção de veracidade das alegações da Autora de que não contratou os serviços e que o débito é indevido.
2.3. Da Inexigibilidade do Débito e da Negativação Indevida
A controvérsia central girava em torno da existência e legitimidade do débito que culminou na negativação do nome da Autora.
A EMBASA, em suas razões recursais, tenta justificar a cobrança apontando que o imóvel referente à matrícula 26543745 teve consumo e pagamentos regulares até abril de 2016 e que a Autora reside no endereço correspondente.
Argumenta que a formação de contratos de adesão para serviços públicos dispensa instrumento manuscrito, sendo a utilização do serviço suficiente para comprovar a relação.
Contudo, tais argumentos não se sustentam frente à ausência de comprovação da efetiva contratação por parte da Autora. É ônus da prestadora de serviço comprovar a regularidade da dívida e a existência do vínculo contratual com o consumidor que se opõe a tal cobrança.
A simples existência de uma matrícula em um imóvel e o registro de consumos anteriores não são, por si só, provas inequívocas de que RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS foi a contratante ou a responsável por esses débitos, especialmente quando ela categoricamente nega tal vínculo.
A EMBASA não apresentou qualquer contrato assinado pela Autora, nem outro documento hábil que demonstrasse sua adesão aos serviços ou sua responsabilidade pelos valores cobrados. As telas sistêmicas, como já salientado, são unilateralmente produzidas e insuficientes para afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia e a tese de inexigibilidade da dívida.
Portanto, diante da ausência de provas idôneas por parte da EMBASA que comprovem a existência de uma relação jurídica válida com a Autora e a legitimidade do débito, a declaração de inexigibilidade da dívida, tal como proferida na sentença de primeiro grau, merece ser integralmente mantida. Consequentemente, a negativação do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, decorrente de um débito inexistente e indevido, configura-se como ato ilícito.
2.4. Do Dano Moral In Re Ipsa
A inscrição indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, um dano que se presume pela própria ocorrência do fato ilícito, independentemente da comprovação de prejuízos adicionais ou de abalo à honra subjetiva.
Tal entendimento é pacífico nos tribunais pátrios e decorre da restrição ao crédito e à dignidade da pessoa humana, que tem seu nome maculado publicamente por uma dívida que não lhe pertence.
A EMBASA, em seu recurso e contrarrazões, tenta eximir-se de responsabilidade ao argumentar que a obrigação de notificação prévia da negativação seria da entidade mantenedora do cadastro, citando a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, essa argumentação é impertinente para afastar sua responsabilidade no caso em tela.
A Súmula 359 do STJ trata da formalidade da notificação por parte do órgão arquivista, e não da legalidade ou licitude da dívida que originou a inclusão.
A responsabilidade da EMBASA decorre da origem indevida da dívida e da subsequente solicitação de negativação baseada em um débito que não conseguiu comprovar ser legítimo e vinculado à Autora. Foi a conduta da concessionária de inscrever o nome da consumidora sem causa legítima que deu ensejo ao dano, configurando sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.
Portanto, é inafastável o reconhecimento do dano moral no presente caso, devendo ser mantida a condenação da EMBASA.
2.5. Da Majoração do Quantum Indenizatório
A sentença de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Autora (Apelante) pugna pela majoração desse valor para 50 (cinquenta) salários mínimos, enquanto a EMBASA (Apelada) pleiteia sua redução, subsidiariamente.
Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se o caráter compensatório para a vítima e o punitivo-pedagógico para o ofensor. É necessário considerar a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva.
No presente caso, diversos fatores justificam a majoração do valor arbitrado:
Primeiramente, a condição de hipervulnerabilidade da Autora. Trata-se de uma senhora idosa, com 65 anos de idade, e diarista, que depende de sua reputação e acesso ao crédito para sua subsistência.
O ordenamento jurídico, especialmente o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 39, IV, do CDC), confere proteção especial a essa faixa etária. A indevida negativação de seu nome não apenas causou constrangimento, mas limitou seu acesso a bens e serviços essenciais, impingindo-lhe sofrimento agravado por sua condição social e etária.
Em segundo lugar, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Autora foi compelida a despender seu tempo, energia e recursos para tentar solucionar um problema que não criou, mas que foi integralmente causado pela falha na prestação de serviço da EMBASA.
A busca por informações, o contato com a empresa, a necessidade de ingressar com uma ação judicial e o acompanhamento do processo por anos (desde 2021) representam uma perda de tempo útil que, para uma diarista, impacta diretamente sua capacidade de geração de renda e seu bem-estar.
Essa peregrinação forçada para reaver um direito básico configura um dano extrapatrimonial que merece reparação, conforme o entendimento crescente na doutrina e na jurisprudência, que reconhece o valor do tempo do consumidor. A inércia ou a ineficiência do fornecedor em resolver problemas por ele criados não pode ser transferida como ônus ao consumidor.
Terceiro, o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A EMBASA é uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, com grande porte econômico. Um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se irrisório para uma instituição dessa envergadura, falhando em cumprir a função de desestímulo a condutas negligentes. A manutenção de um valor tão baixo pode ser interpretada como um incentivo à perpetuação de práticas abusivas, uma vez que o custo da indenização seria facilmente absorvido como parte do risco do negócio. É fundamental que a indenização seja suficiente para impactar a conduta da empresa e evitar que novos consumidores sejam lesados.
Em quarto lugar, o descompasso do valor fixado com a realidade econômica atual. A Autora bem aponta que o valor fixado na sentença, se comparado a anos anteriores ou a patamares mais adequados, encontra-se defasado em relação ao poder de compra da moeda. O salário mínimo em 2025 está fixado em R$ 1.512,00. Os R$ 5.000,00 arbitrados correspondem a pouco mais de 3,3 salários mínimos. Considerando as circunstâncias do caso, como a hipervulnerabilidade da vítima e a persistência do ilícito por anos, este montante não se mostra justo ou razoável para a reparação integral do dano.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações em patamares superiores para casos análogos de negativação indevida, especialmente quando presentes elementos de agravamento do dano ou vulnerabilidade da vítima. O precedente citado pela própria Autora em seu recurso (Apelação Cível n. 8134071-81.2020.8.05.0001) demonstra a tendência de majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos de negativação indevida por fornecedores de serviços.
Considerando todos esses elementos, entende-se que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais adequada para compensar a Autora pelos transtornos sofridos, levando em conta sua idade, condição social, a Teoria do Desvio Produtivo, e o tempo que seu nome permaneceu indevidamente negativado, ao mesmo tempo em que cumpre o papel pedagógico em relação à EMBASA, sem configurar enriquecimento sem causa.
2.6. Dos Juros e Correção Monetária
Quanto aos juros de mora e correção monetária, a sentença de primeiro grau aplicou a correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da sentença (Lei nº 14.905/2024), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso.
A Lei nº 14.905/2024 estabelece diretrizes para a atualização monetária, e o IPCA-E é um índice amplamente aceito. No entanto, é imperioso que a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incida a partir da data do arbitramento definitivo, que, no caso de majoração em sede recursal, será a data deste julgamento.
Quanto aos juros de mora, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A indevida negativação é o evento danoso que deflagra a responsabilidade, portanto, os juros devem incidir a partir da data da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.
Dessa forma, a decisão de primeiro grau que determinou a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso deve ser mantida, e a correção monetária, sobre o novo quantum indenizatório, deverá incidir a partir da data da prolação deste acórdão.
2.7. Da Majoração dos Honorários Advocatícios em Grau Recursal
Diante do improvimento do recurso da EMBASA e do provimento do recurso da Autora, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, mantendo a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS, para MAJORAR o valor da condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da negativação indevida), e determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida a partir da data da prolação deste acórdão.
É como voto.
Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sala de Sessões, data registrada em sistema.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
RELATOR
R-04