PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000954-34.2023.8.05.0277 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, MILENA GILA FONTES, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
| APELADO: JANIEL NUNES DE SOUSA |
| Advogado(s): KEISYARA ALMEIDA DE QUEIROZ SILVA |
Estando presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.
De início, importante pontuar que, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos”, em regra, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, podendo ser afastada tal responsabilidade nas hipóteses em que provar ter o ato ilícito decorrido da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de caso fortuito ou força maior.
De igual modo, o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, ao indicar a responsabilidade objetiva do fornecedor, anuncia as excludentes aptas a desonerá-lo de tal responsabilização. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...] Omissis
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
[...] Omissis (Grifei)
No caso sob análise, observa-se que, conforme assinalado pela parte autora, a interrupção de fornecimento de energia aconteceu nos dias 03 e 04/01/2023 entre 00:00 – 02:00 e 06:d00 – 08:00, respectivamente (ID 91736449).
Além disso, vê-se que o cadastramento da unidade consumidora perante a COELBA é do tipo B1 (consumidor residencial e com conexão em tensão menor que 2,3 kV).
Contudo, a parte autora, além de exercer atividade rural, faz uso de equipamentos para os quais há a necessidade de instalações de instrumentos necessários ao abaixamento da tensão e proteção de seus sistemas/equipamentos localizados além do ponto de entrega realizado pela concessionária, uma vez que depende da energia para fazer funcionar os aeradores para oxigenar os tanques em que cria peixes.
De mais a mais, embora o art. 22 do CDC indique que os serviços essenciais devem ser disponibilizados de forma contínua, não significa que jamais pode ocorrer a suspensão do fornecimento de tais serviços.
Anote-se-se, neste ponto, os termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995:
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
[...]
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
[...] (Grifei)
De igual modo a Resolução 1.000 da ANEEL trata da matéria:
Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior;
II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou
III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. (Grifei)
Ressalte-se, ainda, que, consoante preceitua o art. 362 da referida Resolução, no caso de suspensão indevida, a distribuidora deve restabelecer o serviço em 4 (quatro) horas.
Observa-se, na espécie, que o serviço foi restabelecido em duas horas.
Outrossim, não comprovou a parte autora de que a morte dos peixes foi ocasionada de fato pela queda de energia ou se provocada por outros fatores, a exemplo da quantidade de peixes muito acima da adequada para a criação em tanque escavado sem demandar oxigenação suplementar (3 peixes por metro quadrado, enquanto havia 7,5 peixes por m2) (ID 91736449).
Ademais, o laudo técnico anexado ao ID 91736449 foi feito de modo unilateral, por Engenheiro de Pesca contratado pela parte autora, e quase 5 (cinco) meses de acontecido o fato narrado.
Destaque-se, também, que o protocolo de reclamação de danos juntado ao ID 91736454 e as demais reclamações registradas na COELBA são de 10 e 11/05/2023 (ID 91737529), ou seja, de mais de 5 (cinco) meses do evento.
Desta maneira, conclui-se não existir, nos autos, provas aptas a realmente atestar que a morte dos peixes teve como origem falha na prestação de serviço da parte ré/apelante.
Diante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO da parte ré e, assim, reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pleitos autorais, condenando a parte autora/apelada a pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Salvador/BA, 15 de outubro de 2025.
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator