PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009162-25.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA |
| Advogado(s): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU |
| APELADO: JORGE EMERSON DA CONCEICAO |
| Advogado(s): VANEISE SANTANA LIGEL RIBEIRO, LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA, LAIS DOS ANJOS CONCEICAO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do contrato de empréstimo bancário, da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, da licitude da alteração unilateral do domicílio bancário e da existência de danos morais indenizáveis.
Corriqueiramente temos vivenciado o crescimento alarmante de casos de superendividamento do consumidor em face da facilidade com que o Sistema Financeiro vem estimulando o acesso ao crédito sem, muitas vezes, agir dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CDC por meios de seus princípios norteadores da transparência, equidade, lealdade, confiança e boa fé que devem ser observados antes, durante e depois da conclusão de qualquer negócio.
Em consequência se avolumam ações revisionais interpostas por consumidores que se veem lesados ante as condutas das instituições financeiras ao procederem à cobrança extorsiva de juros e encargos abusivos que acabam por onerar os contratos objeto das lides, o que impõe uma atuação firme do Poder Judiciário para que tal desequilíbrio seja desfeito.
Ampla discussão nacional no meio jurídico e financeiro vem sendo travada quanto à taxa de juros remuneratórios, sem que se chegue a bom termo. A minha posição era no sentido de acolher os argumentos trazidos pela parte autora quanto ao pedido de limitação da taxa de juros, entendendo que ultrapassado o valor de 12% ao ano, representa encargo excessivo.
Isso porque, defendia que o art. 192, § 3º, da CEF de 1988 que limitava as taxas de juros em até 12% ao ano, alterado pela emenda constitucional no 40/2003, a qual suprimiu o limite supramencionado, não significa dizer que os juros podem ser pactuados livremente, sem qualquer limite quanto a razoabilidade de sua fixação e em desacordo com a situação econômica de normalidade monetária que vivemos, pois isso representaria uma verdadeira legalização de agiotagem.
A taxação dos juros deve ser em patamar compatível com o atual panorama econômico do país, pois caracteriza-se como medida sócio-ideológica e, ainda, porque a supressão da norma limitativa expressa não impede que o julgador reconheça a incidência da onerosidade excessiva, em contratos onde se pretende taxas de juros em percentual muito superior a 12% ao ano, quando a remuneração da poupança popular está em valor bastante inferior.
Lamento a revogação da norma que na fundamentação quanto ao reconhecimento de prática usurária proclamava:
Art. 192
(...)
§3o - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
O mestre José Afonso da Silva argumentava para sustentar a aplicabilidade do dispositivo em estudo:
Pronunciamo-nos, pela imprensa, a favor de sua aplicabilidade imediata, porque se trata de uma norma autônoma, não subordinada à lei prevista no caput do artigo. Todo parágrafo, quando tecnicamente bem situado (e este não está, porque contém autonomia de artigo), liga-se ao conteúdo do artigo, mas tem autonomia normativa...
Se o texto, em causa, fosse um inciso do artigo, embora com normatividade formal autônoma, ficaria na dependência do que viesse a estabelecer a lei complementar. Mas, tendo sido organizado num parágrafo, com normatividade autônoma, sem referir-se a qualquer previsão legal ulterior, detém eficácia plena e aplicabilidade imediata.
No mesmo sentido, a posição do Ministro Marco Aurélio, do STF, na defesa da aplicabilidade da taxa legal de juros afirmando que “A lei complementar prevista na cabeça do artigo 192 diz respeito à estruturação do próprio sistema financeiro nacional cuja ausência, até aqui, não tem evitado a atividade que lhe é própria. Quanto à lei prevista na parte final do § 3o, diz ela respeito ao fato típico que pode ser a usura, e aí, em face do princípio da legalidade, remete-se no campo penal, ao que a lei dispuser”.
Verificamos que modernamente, embora exista determinação legal – Lei 4595/64, que cria o Conselho Monetário Nacional e dispõe sobre a Política Monetária, autorizando a este através do artigo 4o, IX a limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, o certo é que as instituições financeiras agem livremente, podendo estabelecer juros nas taxas que lhes aprouver sustentando a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de dispositivo legal explícito para controlar qualquer tipo de abuso.
No entanto, entre outros dispositivos legais que permitem a intervenção judicial nos contratos, verificamos que o CDC, no seu artigo 6º, V, ao estabelecer quais são os direitos básicos do consumidor, inclui entre eles a possibilidade de revisão e modificação de cláusulas contratuais que lhe imponham excessiva onerosidade, e portanto, o Poder Judiciário não pode se furtar a interferir nos contratos, principalmente aqueles emergentes dos contratos de massa, denominados comumente de contratos de adesão.
Isso porque, se a Política Monetária Nacional admite a livre pactuação das taxas de juros, não intervindo administrativamente para evitar exorbitância, não pode o magistrado deixar de apreciar, quando solicitado, a justiça ou injustiça do percentual pactuado, visando o equilíbrio contratual e evitando uma onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor, parte mais frágil na relação consumerista, sob pena de distanciamento na nova concepção do contrato que garante a liberdade de contratar desde que seja respeitada a sua função social e seja observado o princípio da boa fé objetiva, que impõe as partes os deveres de lealdade, cooperação e informações claras. Mesmo porque, não é só um direito do consumidor questionar cláusulas onerosas, mas principalmente uma garantia fundamental devidamente prevista nos artigos 5o, XXXII e 170 da Constituição Federal.
Assim, embora comungamos com o entendimento de que o percentual de juros superior a 12% incidente nos contratos de consumo é abusivo e onera excessivamente o consumidor, porque este não pode suportar remunerar o capital para a aquisição de bens e serviços em valor acima de um por cento ao mês, quando a poupança popular é remunerada a valor muito inferior a este percentual, se caracterizando como prática abusiva e usurária a imposição de percentual acima deste patamar e por isso, este deve ser expurgado da dívida revisada, nos curvamos ao entendimento já pacificado pelos tribunais superiores para aceitar seja utilizado como índice plausível para descaracterizar a onerosidade excessiva, a taxa média de mercado.
Observe-se que o STF, através da Súmula 596, já decidiu pela não incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional quando diz:
As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Por outro lado, restou superada a discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, com a edição da Súmula vinculante n. 07, do STF, que preceitua:
A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Também se verifica que o STJ, na mesma linha já pacificou a discussão deste tema quando decidiu que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC e editou a Súmula 382, orientando no sentido de que a pactuação de taxa acima do percentual de 12%, por si só, não indica abusividade. Sustenta que é necessário para caracterizar a abusividade da taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato se demonstre discrepância em relação à taxa média do mercado.
É o que demonstra a Súmula no 296:
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Nesta linha de entendimento o TJ-BA, editou o Enunciado 13, in verbis:
A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.
Portanto, não resta outra alternativa senão seguir a orientação majoritária dos nossos Tribunais, conforme fartamente demonstrado acima.
No caso dos autos, a discrepância entre a taxa contratada (19,85% a.m.) e a taxa média de mercado (1,88% a.m.) é gritante, configurando onerosidade excessiva que justifica a revisão contratual para adequá-la aos parâmetros de mercado.
Desse modo, verifica-se que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado.
A sentença também acertou ao reconhecer a ilicitude da alteração unilateral do domicílio bancário do autor, sem sua anuência, transferindo sua conta de Salvador/BA para Ribeira do Pombal/BA.
O banco apelante não controverteu adequadamente o fato de que promoveu tal alteração sem o consentimento do consumidor, limitando-se a alegar que não possui competência para realizar a transferência de benefícios previdenciários. Tal argumento não prospera, pois se trata de restabelecer o domicílio bancário originalmente escolhido pelo cliente, e não de transferência de benefício junto ao INSS.
A alteração unilateral do domicílio bancário constitui clara violação aos direitos do consumidor, configurando falha na prestação do serviço, especialmente quando consideramos que tal conduta impediu o autor de ter acesso aos valores de seu benefício previdenciário, de natureza eminentemente alimentar.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alteração unilateral do domicílio bancário, impedindo o acesso do consumidor aos seus recursos de natureza alimentar, configura dano moral.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegados prejuízos de ordem material e moral oriundos da alteração unilateral de domicílio bancário, impossibilitando, assim, a autora de receber os créditos relativos às vendas realizadas com cartões de crédito e débito da bandeira Mastercard em seu estabelecimento comercial – Prova inequívoca de que o Banco Santander (Brasil) S.A. alterou, sem aquiescência ou requerimento da autora, o seu domicílio bancário (conta-corrente destinada ao recebimento de créditos) para conta-corrente, em agência do Banco Itaú S.A ., de titularidade da autora, que já havia sido encerrada – Ausência de conduta culposa do Banco Itaú S.A. e da Redecard S.A . reconhecida - Responsabilidade exclusiva do Banco Santander (Brasil) S.A. - Dano material verificado – Dano moral inocorrente – Improcedência da ação em relação ao Itaú Unibanco S.A . e à Redecard S.A. mantida e procedência parcial quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A . decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte.
(TJ-SP - APL: 00070262220128260554 SP 0007026-22.2012.8 .26.0554, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 11/04/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2016)
AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC)- Responsabilidade objetiva - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da solicitação de alteração do domicílio bancário (art. 373, II, CPC)– Danos morais configurados – Mudança indevida de domicílio bancário, associada à tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, que extrapola o mero aborrecimento – Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Ausência de compensação – Requerido que não demonstrou ter depositado valores na conta do autor, além daqueles oriundos do benefício previdenciário – Sucumbência recursal – Art. 85, § 11, do CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006959-58.2023.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 09/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024)
O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta do banco, as consequências sofridas pelo autor, que incluem a perda da moradia e situação de rua, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização.
O quantum arbitrado está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa ou punição excessiva.
Embora o banco alegue que a contratação foi regular, mediante correspondente bancário autorizado com assinatura digital e biometria facial, não demonstrou de forma satisfatória a regularidade do procedimento adotado, especialmente considerando que o próprio autor alega não ter tido acesso ao valor do empréstimo, circunstância que não foi adequadamente controvertida nos autos.
Cabia à instituição financeira, ante a inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário.
Por fim, corretamente a sentença não determinou repetição em dobro, aplicando apenas a revisão dos juros para adequá-los à taxa média de mercado, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora