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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Conheço do recurso, por ser tempestivo, próprio e cabível.
Narra a denúncia (ids. 101078309 e 101078310) que no dia 10/09/2014, por volta das 20 horas, na Rua do Corredor, Bairro Casca, no Município de Jaguaquara/BA, Alex Conceição dos Santos, agindo com intenção de matar, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira Z.dos S. de J., atingindo-a com cinco projéteis nas regiões do tórax e das costas e somente não a matando por circunstâncias alheias à sua vontade.
Segundo a inicial, o denunciado cometeu o crime por motivo fútil, simplesmente por não se conformar com o término da união estável mantida com a ofendida, além de ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi atingida de surpresa e, inclusive, pelas costas.
No caso em exame, o Recorrente sustentou a ocorrência de nulidade processual por excesso de linguagem na decisão de pronúncia, uma vez que a Magistrada teria ultrapassado os limites próprios da pronúncia, emitindo juízo valorativo apto a influenciar o Conselho de Sentença.
Importante esclarecer, entretanto, que a fundamentação das decisões judiciais é condição inafastável para sua legitimidade, devendo o julgador, na pronúncia, estribar o seu convencimento em argumentação que tangencie, porém não adentre o mérito, sob pena de mácula aos estritos limites da submissão do julgamento dos crimes dolosos contra a vida à Corte Popular, com fulcro no que preleciona o art. 5.º, XXXVIII, da CF.
Nestes termos, a alegação de nulidade somente terá cabimento quando a decisão de pronúncia ingressar no exame aprofundado da prova, com fundamentação excessiva e exaustiva, o que não é o caso dos autos, onde a Magistrada a quo, sem se furtar ao exame da prova, nem valorar a conduta imputada ao acusado, externou as suas razões de decidir, atendendo ao princípio constitucional da motivação da sentença e consignando, de maneira inclusive concisa, que a materialidade do delito estava demonstrada pela ficha de atendimento de pronto-socorro, segundo a qual a vítima foi atingida por cinco projéteis de arma de fogo. Quanto à autoria, registrou que o acusado admitiu, em juízo, ter efetuado os disparos, circunstância confirmada pelas testemunhas ouvidas durante a instrução.
Em verdade, da leitura da pronúncia, pode-se observar que não houve afirmação categórica acerca da culpabilidade do recorrente, tampouco antecipação de juízo definitivo sobre a existência de dolo de matar, sobre a procedência das qualificadoras ou sobre o desfecho condenatório da causa, tendo a decisão se limitado a indicar, de forma contida, os elementos que justificavam o encaminhamento do processo ao Tribunal do Júri.
De fato, não foi utilizada nenhuma expressão que efetivamente conotasse um juízo de certeza, nem nenhuma afirmação categórica e taxativa de que os fatos ocorreram de uma ou de outra forma, tendo sido proferida a decisão com cuidado, sem descurar da necessidade de fundamentação adequada e, ao mesmo tempo, buscando equilíbrio para não apresentar nenhum exame aprofundado da prova apto a influir no convencimento dos jurados.
Conclui-se, pois, que a decisão recorrida obedeceu ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, limitando-se à motivação necessária ao encaminhamento da questão ao Plenário de Julgamento e reservando ao Tribunal do Júri a análise detalhada do mérito da causa. Nesse sentido:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)
2. Nos termos do que dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e dos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem, contudo, influir no ânimo do conselho de sentença.
3. Na espécie, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois foram apenas relatados os elementos de prova que justificaram o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas. "Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, conforme ocorreu no presente feito" (AgRg no REsp n. 1.829.535/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/6/2021). 4. Agravo regimental desprovido”.
(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2341569 PA 2023/0118989-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024)
Assim, constatado que a decisão de pronúncia não ultrapassou os limites da mera análise do juízo de admissibilidade da acusação, não há que se falar em nulidade por excesso de linguagem. Preliminar rejeitada.
Quanto ao mérito, é sabido que, na decisão de pronúncia, cabe ao Juiz afirmar a existência do crime, por meio de prova segura, e os indícios de autoria. Contrario sensu, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado” (CPP, art. 414).
A ocorrência de crime doloso contra a vida está comprovada pela ficha de atendimento hospitalar, que registra ter a vítima sido atingida por cinco projéteis de arma de fogo no tórax e nas costas, sofrendo lesões graves. Consta, ainda, que a ofendida foi inicialmente socorrida no Hospital Municipal de Jaguaquara e posteriormente transferida ao Hospital Regional Prado Valadares, onde foi submetida a cirurgia (id.101078310).
Também estão presentes indícios suficientes de autoria, uma vez que o Recorrente confessou, em juízo, ter sido o autor dos disparos, circunstância confirmada pelas testemunhas Maria Lapa Santos de Jesus e Tereza Barbosa dos Santos, ouvidas durante a instrução.
Na verdade, a própria defesa, nas razões recursais, admite que o acusado efetuou os disparos, embora alegue a inexistência de intenção homicida, sob o argumento de que ele teria agido sob violenta emoção e sem saber exatamente para onde atirava.
Entretanto, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que cumpre ao Conselho de Sentença analisar as circunstâncias do crime, quando não restar claro, de maneira insofismável, que a prova produzida descarta categoricamente o animus necandi atribuído ao acusado.
No caso dos autos, a despeito do Recorrente afirmar que não teve a intenção de atentar contra a vida da vítima, existem elementos probatórios que, em tese, podem apontar para a tentativa de homicídio, de onde se conclui que a prova produzida não descarta categoricamente o animus necandi atribuído ao Recorrente.
Com efeito, o meio empregado, a quantidade de disparos, as regiões corporais atingidas e a dinâmica da ação constituem elementos suficientes para sustentar, ao menos em caráter indiciário, a existência de intenção homicida, não permitindo o acolhimento da tese defensiva de forma incontroversa, devendo as dúvidas porventura existentes nos crimes contra a vida ser resolvidas pelo Tribunal do Júri.
De igual sorte, não merece prosperar o pleito defensivo de reconhecimento da forma privilegiada do homicídio, sob a alegação de que o Recorrente teria cometido o crime sob o domínio de violenta emoção, logo após a vítima provocá-lo.
O domínio de violenta emoção é uma tese a ser sustentada em plenário, frente aos jurados, por se tratar de circunstância privilegiadora, que importará apenas em caso de eventual aplicação de pena, motivo pelo qual sua apreciação deve ser resguardada ao Conselho de Sentença.
De fato, conforme o disposto no artigo 483, IV, do Código de Processo Penal, as causas de diminuição de pena alegadas pela defesa devem ser objeto de questionamento aos jurados, não se afigurando possível o reconhecimento da privilegiadora da violenta emoção na fase de pronúncia. Nesse sentido:
“EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA (...) VIOLENTA EMOÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE NA FASE DA PRONÚNCIA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...)
A tese de “domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, constitui causa de diminuição de pena, cuja matéria deve ser submetida e apreciada pelo Tribunal do Júri” (TJMT, RSE N.U 1023152-48 .2021.8.11.0000)”.
(TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000024-72.1998.8.11 .0048, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2023)
Demais disso, a violenta emoção não exclui, por si só, o dolo homicida. Ao contrário, a causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal pressupõe a prática de homicídio sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, de maneira que nem mesmo o eventual reconhecimento da tese defensiva conduziria necessariamente à impronúncia, pois a matéria permanece vinculada a crime doloso contra a vida. Vejamos:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. I. CASO EM (...) 6. A alegação de violenta emoção não exclui o dolo nem a imputabilidade penal, podendo atuar, no máximo, como circunstância atenuante (art. 65, III, c, do CP), e não sendo hipótese de desclassificação na fase de pronúncia. (...)
5. A violenta emoção não afasta o dolo, tampouco a imputabilidade penal, sendo matéria a ser sopesada pelo Conselho de Sentença, caso reconhecida. (...)”
(TJ-DF 00000000000000000136 1998894, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 15/05/2025, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/06/2025)
Como se percebe, diante da prova colhida nos autos, na fase de inquérito e em juízo, não há que se falar em despronúncia, que somente seria legítima caso não houvesse nenhum indício da prática do crime pelo Recorrente, uma vez que nessa fase, o dispositivo legal exige indícios e não a apreciação de provas robustas, sendo inegável, na espécie, a presença de indícios de autoria do crime a ele imputado.
Diante disso, agiu com acerto a Magistrada de primeiro grau, quando, sem desenvolver análise profunda sobre os elementos probatórios existentes, procedeu uma correta verificação da plausibilidade dos fatos narrados na inicial e de que eles encontram algum respaldo nos autos, operação que resultou na pronúncia do Recorrente.
Embora não tenha sido objeto de insurgência recursal, diga-se também que as qualificadoras elencadas na pronúncia possuem amparo em vertentes do caderno probatório, uma vez que a qualificadora referente à motivação fútil pode emergir da versão de que o recorrente não aceitou o fato de a vítima ter rompido o vínculo entre eles e se relacionar com outra pessoa, ao passo em que a impossibilidade de defesa da vítima pode emergir, em tese, da versão de que a vítima foi surpreendida pelos disparos, sendo, inclusive, atingida pelas costas.
Assim, inexistindo demonstração, nesta etapa, de que as qualificadoras estejam completamente dissociadas do caderno probatório, devem ser mantidas para apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 414 DO CPP. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial”.
(STJ - AgRg no AREsp: 2522977 TO 2023/0448111-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 – Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)
Da análise das provas, portanto, infere-se que a decisão de pronúncia, nos moldes em que foi proferida pelo juízo de origem, é medida que se impõe, pois, havendo mais de uma versão para os fatos, encaminha-se o processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria.
Ante o exposto, conheço, rejeito a preliminar, e nego provimento ao recurso, para manter in totum a decisão recorrida.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B.S. MIRANDA
RELATORA
07 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)0002179-75.2014.8.05.0138)
