Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares levantadas nas contrarrazões apresentadas pela instituição financeira, as quais buscam impedir o conhecimento do recurso de apelação e revogar o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora. 

Rejeito, de imediato, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. O sistema processual civil exige que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida deve ser modificada ou anulada, contrapondo-se de maneira clara aos argumentos utilizados pelo magistrado. No caso em análise, embora a autora tenha repetido alguns argumentos da petição inicial, o recurso de apelação ataca de forma direta e específica os fundamentos centrais da sentença. A apelante questiona expressamente a validade e a força probatória da biometria facial acolhida pelo juízo de primeiro grau, além de dedicar um tópico específico para impugnar a aplicação da multa por litigância de má-fé e o seu respectivo percentual. Dessa forma, a peça recursal cumpre o requisito de regularidade formal, permitindo a exata compreensão da controvérsia por este Tribunal e garantindo o pleno exercício do contraditório pela parte contrária. 

Da mesma forma, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O sistema processual estabelece que, uma vez concedido o benefício com base na declaração de insuficiência de recursos, cabe à parte que o impugna o ônus de provar a efetiva capacidade financeira do beneficiário ou a modificação de sua situação econômica. A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem trazer qualquer documento ou elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade que ampara a declaração de pobreza apresentada pela autora. Sem prova em sentido contrário, a manutenção do benefício é medida que se impõe. 

Constatada a presença de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e dispensa de preparo em virtude da gratuidade da justiça), conheço do recurso de apelação e passo à análise detalhada do mérito. 

A controvérsia submetida à análise deste Tribunal divide-se em quatro pontos fundamentais: a adequação da extinção do pedido de exibição de documentos; a validade do contrato digital firmado mediante biometria facial e suas consequências na responsabilidade civil; a configuração da litigância de má-fé; e a proporcionalidade do percentual da multa aplicada. O complexo conjunto de fatos e provas exige uma análise cuidadosa, sob a ótica da legislação de defesa do consumidor e das regras processuais contemporâneas relativas à formação de contratos em ambiente digital. 

No que diz respeito ao pedido incidental de exibição de documentos, é necessário esclarecer a natureza do procedimento adotado pela autora. Nas razões recursais, a apelante defende que possui interesse processual, argumentando que buscou a via administrativa prévia por meio de plataformas de proteção ao consumidor. 

Contudo, a análise dos autos revela que não se trata de uma ação autônoma de produção antecipada de provas, destinada exclusivamente a obter conhecimento de documentos antes de ajuizar uma ação principal. O pedido de exibição foi formulado de forma incidental, dentro de uma ação principal que buscava a declaração de inexistência de dívida e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 

Diante dessa natureza incidental, a instituição financeira, logo em sua primeira manifestação nos autos, anexou toda a documentação referente ao negócio jurídico contestado. A contestação foi acompanhada dos contratos detalhados, dos comprovantes de dados cadastrais e, principalmente, do registro fotográfico da biometria facial da autora.  

A apresentação voluntária e completa dos documentos no início da fase de defesa esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento judicial que ordene a exibição. Ocorre, portanto, a clara perda superveniente do objeto e do interesse processual nesse ponto específico. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau aplicou corretamente a técnica processual ao extinguir este pedido incidental sem resolução do mérito. A discussão sobre a validade ou esgotamento da via administrativa prévia torna-se irrelevante para este fim, pois não foi o caso de demanda autônoma de exibição de documento e o objetivo do pedido incidental já foi alcançado de forma voluntária dentro do próprio processo. 

Superada a questão documental, o ponto central do processo consiste em verificar a existência e a validade do contrato entre as partes, o que reflete diretamente nos pedidos de indenização. A apelante construiu sua tese com base na negativa total de contratação, alegando ter sido vítima de um golpe cibernético no qual terceiros teriam utilizado indevidamente seus dados pessoais e simulado sua identificação biométrica. Com isso, busca responsabilizar objetivamente a instituição financeira por falha na segurança de seus sistemas, com fundamento no artigo 14, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 

Apesar da narrativa apresentada pela consumidora, as provas produzidas pela instituição financeira durante a fase de instrução derrubam a alegação de fraude. A defesa do banco demonstrou de forma técnica e visual a efetiva realização do contrato digital. A instituição não se limitou a apresentar contestações genéricas; ela trouxe aos autos a etapa de segurança conhecida no mercado de tecnologia como validação de vida, materializada pela captura de biometria facial em tempo real. 

É fundamental compreender que o registro fotográfico juntado pelo banco não é uma imagem estática que pode ser facilmente copiada da internet. Trata-se de uma captura realizada pelos sistemas de segurança do aplicativo bancário com o objetivo específico de atestar que a pessoa responsável pelo preenchimento dos dados estava presente e interagindo com o dispositivo naquele momento.  

A comparação visual das provas não deixa margem para dúvidas. A fotografia capturada pelo sistema de segurança do banco durante a abertura da conta digital e a fotografia do documento de identidade anexado pela própria autora na petição inicial retratam a mesma pessoa. A semelhança fisionômica é absoluta e afasta qualquer argumento de que estelionatários teriam burlado o sistema utilizando fotos falsas ou documentos de terceiros. 

Além da prova biométrica incontestável, a instituição financeira apresentou os dados complementares que acompanharam a contratação, como o endereço de e-mail, o número do cadastro de pessoa física e os comprovantes de residência. Todos esses elementos confirmam que a contratação foi realizada de maneira consciente. Diante de um conjunto de provas tão robusto e visualmente claro, não há espaço para presumir que houve falha no sistema bancário ou ação de fraudadores.  

A tentativa da autora de desqualificar o contrato sob a alegação de que o banco não forneceu dados técnicos secundários, como relatórios de números de IP de internet, não se sustenta diante da prova principal: a sua própria imagem capturada durante a contratação. No atual estágio de desenvolvimento das relações de consumo e da tecnologia, a autenticação por biometria facial é um meio lícito, seguro e amplamente aceito para comprovar a manifestação de vontade e a anuência a contratos digitais. Comprovada a autoria da contratação de forma irrefutável pela própria biologia do indivíduo, a tese de fraude cai por terra. 

Reconhecida a validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade da autora na abertura da conta digital, fica demonstrado que a instituição financeira atuou no exercício regular de seu direito. Não houve falha na prestação do serviço nem quebra de segurança no sistema bancário. 

A responsabilidade civil, mesmo em sua modalidade objetiva nas relações de consumo, exige a comprovação do defeito no serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, a contratação existiu e foi legítima. Consequentemente, não existe qualquer ato ilícito praticado pelo banco que justifique o pedido de indenização. 

Além disso, é importante ressaltar que a análise dos autos revela que a autora sequer demonstrou a ocorrência de cobranças indevidas, descontos em sua conta pessoal ou inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A reclamação restringiu-se ao fato da abertura da conta em si. Sem a prática de ato ilícito e sem a comprovação de qualquer dano moral ou material, a sentença de primeiro grau acertou integralmente ao julgar improcedentes os pedidos indenizatórios e declaratórios principais. 

O último ponto a ser analisado refere-se à sanção processual aplicada à autora por litigância de má-fé, bem como o percentual estabelecido pela sentença. 

A aplicação da multa pelo juízo de origem encontra amparo irrefutável nas provas do processo. O sistema de justiça baseia-se no princípio da boa-fé processual e no dever de cooperação entre as partes. A conduta da apelante, ao ajuizar uma ação afirmando de forma categórica desconhecer a contratação e alegando ser vítima de um crime cibernético, alterou de forma consciente a verdade dos fatos.  

A fotografia juntada pelo banco demonstrou que a autora passou pessoalmente pelo processo de validação facial no aplicativo. Não é crível, e não há qualquer prova nesse sentido, que a autora tenha realizado o procedimento de captura de imagem para abertura de conta bancária por mero desconhecimento ou ingenuidade tecnológica. A postura adotada configura o uso do processo para tentar obter vantagem financeira indevida (indenização por dano moral baseada em fato irreal). 

Essa conduta caracteriza expressamente as infrações previstas no artigo 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), do Código de Processo Civil. O Poder Judiciário não pode ser utilizado de forma irresponsável como instrumento para enriquecimento sem causa, devendo reprimir com firmeza condutas que desvirtuam a finalidade da justiça. Portanto, a condenação pela prática de litigância de má-fé deve ser mantida de forma integral. 

No entanto, o recurso da autora merece parcial provimento no que diz respeito ao cálculo da penalidade. O magistrado de primeiro grau fixou a multa no percentual de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. O Código de Processo Civil estabelece que essa multa deve ser fixada entre um e dez por cento do valor da causa. 

Embora a conduta da autora seja grave e mereça reprimenda, a aplicação das sanções processuais deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O objetivo da multa é punir a deslealdade processual e exercer um efeito pedagógico, mas não deve se transformar em uma punição excessivamente severa ou confiscatória que ultrapasse a medida necessária para repreender a conduta no caso concreto. 

Considerando os parâmetros usualmente adotados por este Colegiado em casos de natureza e gravidade semelhantes, entendo adequado e suficiente reduzir o percentual da multa para dois por cento sobre o valor corrigido da causa. Esse patamar cumpre perfeitamente a dupla função da penalidade: pune efetivamente a mentira processual e desestimula a repetição da conduta, garantindo a proporcionalidade entre a infração cometida e a punição aplicada. 

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ficam mantidas, de forma integral, todas as demais disposições da sentença recorrida. 

É como voto. 

Sala de Sessões,       de                 de 2026. 

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE 

Relator