PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509438-05.2018.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A |
| Advogado(s): RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY, JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA |
| APELADO: DENILSON NORBERTO DA SILVA FILHO |
| Advogado(s): PRISCILLA SILVA SANTOS BARRETO DE MOURA |
MAF 03
Trata-se de embargos de declaração, opostos por ALPHAVILLE URBANISMO S/A, contra o acórdão que manteve a sentença de primeira instância, a qual determinou a rescisão contratual entre as partes e a devolução dos valores pagos pelo autor, com retenção de 5% a título de cláusula penal.
No mérito, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC.
Deste modo, destina-se dito recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando, então, a prestação jurisdicional.
Assim, os aclaratórios não se prestam para reformar decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender à sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
Em verdade, as questões abordadas nestes embargos resumem-se a mero inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal, inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a pretensão da parte embargante em modificar ou alterar o decisório atacado.
Na hipótese, o embargante alegou contradição no acórdão quanto ao percentual de retenção de 5%, defendendo a aplicação de até 25%, e omissão sobre a boa-fé objetiva e a liberdade contratual.
A decisão foi clara ao aplicar a retenção de 5%, considerando que o atraso na entrega foi causado pela embargante, mas o desinteresse do autor no prosseguimento do contrato também foi levado em conta, justificando a retenção menor.
Vejamos trecho do acórdão embargado, que justifica a retenção aplicada:
“...O MM. Juízo a quo determinou o abatimento de 5% a título de cláusula penal, considerando que o Autor/Apelado também demonstrou desinteresse em prosseguir com o contrato celebrado. Tal desinteresse decorreu tanto do atraso na entrega do imóvel por parte da Apelante, quanto da ausência da construção do acesso prometido, a qual, conforme informado pelo Recorrido, era parte integrante da infraestrutura do condomínio...”
O fundamento ali utilizado está em consonância com o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações de consumo.
Quanto à alegada omissão, o acórdão baseou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, não havendo, portanto, vício a ser sanado.
A oposição dos presentes embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante, diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, eis que não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas.
Dados os contornos adotados no processo, o acórdão foi proferido, observando todas as questões suscitadas, nos devidos limites da lide.
Desta forma, a peça recursal afigura-se como mero inconformismo do Recorrente com a conclusão do julgamento, o que decerto não é cabível em sede de embargos de declaração.
Diante do exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos de declaração.
É, pois, como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator