PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050290-28.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: MARCIA TISCENKO |
| Advogado(s): MARCIA TISCENKO |
I
Submete-se à apreciação desta Corte, a pretensão da parte Autora/Agravada, de obter declaração de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, cumulada com repetição de indébito, cuja liminar foi deferida parcialmente, e determinada a suspensão da exigibilidade dos valores controversos, razão da irresignação da parte Ré/Agravante, mediante a interposição do presente recurso.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Frise-se, de logo, que a cognição desta Turma Julgadora, por ora, está limitada às questões que norteiam a providência liminar impugnada, em razão das restrições cognitivas do recurso instrumental, as quais, em regra, impedem a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir instância jurisdicional.
Sendo assim, impõe-se, tão somente, verificar se o deferimento da ordem agravada observou os requisitos exigidos para tanto.
Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em análise, há densos indícios da probabilidade do direito invocado nos argumentos articulados na petição inicial, na medida em que, a majoração de maneira linear para todos os imóveis, aparentemente, mitiga a individualização imobiliária, seja entre os imóveis em si mesmo considerados, entre as regiões que compõem o Município e, até mesmo, com relação às atividades empreendidas.
Isto porque, assim dispõem os artigos 83 e 84 do Código de Rendas do Município de Camaçari, in verbis:
“Art. 83. A avaliação cadastral é feita com base em dados cadastrais, declarados pelo sujeito passivo ou apurados de ofício pela autoridade administrativa, e na Planta Genérica de Valores – PGV, que se constitui na fixação de valores monetários unitários padrão do metro quadrado de terreno e de construção, sendo que:
I - para os terrenos, o valor unitário poderá ser uniforme para uma região, uma quadra, uma face de quadra, um logradouro ou um segmento de logradouro, considerando os seguintes elementos, em conjunto ou separadamente:
a) a área onde estiver situado;
b) os serviços ou equipamentos existentes;
c) a valorização segundo o mercado imobiliário;
d) diretrizes definidas no plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação pertinente;
e) outros dados tecnicamente reconhecidos.
II - para as construções, o valor unitário poderá ser uniforme por tipo da construção e destinação de uso do imóvel, considerando:
a) o padrão da construção;
b) os materiais construtivos do imóvel;
c) outros dados tecnicamente reconhecidos.
Art. 84. O valor venal do imóvel, apurado pela avaliação cadastral, será o somatório do valor do terreno com o valor da construção.
§ 1° O valor do terreno será calculado pelo produto da área do terreno com o valor monetário do metro quadrado do terreno, conforme fixado na PGV, e com o fator de ponderação do terreno;
§ 2° O valor da construção será calculado pelo produto da área da construção com o valor monetária do metro quadrado da construção, conforme fixado na PGV, e com o fator de ponderação da construção.”
Além disso, pedidos similares, formulados por outros contribuintes do Município de Camaçari, têm sido acolhidos pela maioria das Câmaras Cíveis isoladas desta Corte, como se infere dentre muitos, dos seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU POSTERIOR AO ANO DE 2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCONDICIONADA AO DEPÓSITO DE VALORES. ADEQUAÇÃO PARA CONDICIONAR A EFICÁCIA DA LIMINAR DE ORIGEM AO DEPÓSITO DO VALOR DO IPTU RELATIVO AO ANO DE 2013 DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL QUE GERA GRAVE E EXCESSIVO ÔNUS À PARTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE DO ART. 151, INC. V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Grifei
(AGI nº 0010098-10.2015.8.05.0000, Relator Des. Roberto Maynard Frank, 4ª Câmara Cível, Publicado em 20/04/2016)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO FORMAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...)
Toda liminar envolve um juízo provisório. Não se exige prova plena e irretorquível para a sua concessão, e, como se insere no poder que a própria lei confere ao juiz, somente pode ser cassada pela Instância Superior quando resulta de ato praticado contra a lei ou com abuso de poder. Inocorrendo tais vícios na espécie, impõe-se a manutenção do decisum atacado.
Caso em que o Magistrado reconheceu verossimilhança nas alegações de que o Município de Camaçari teria violado formalmente a legislação local que versa sobre IPTU (Lei Municipal nº 1293/2013), ao aplicar reajuste na base de cálculo do tributo de forma linear e indistinta para todos os imóveis da municipalidade, desconsiderando os critérios legais para a atualização do VUP - valor unitário padrão, tais como a localização do imóvel, o padrão da construção e os materiais empregados. Pedido de liminar recursal prejudicado. Decisão mantida. Agravo improvido.”
(AGI nº 0018375-78.2016.8.05.0000, Relatora Desa. Telma Laura Silva Britto, 3ª Câmara Cível, Publicado em18/07/2017)
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO DO VUP DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. LEI N.º 1.293/2013 E DECRETO LOCAL N.º 5.592/2013. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 286% SOBRE AS EXAÇÕES DE IPTU. EDIÇÃO DE LEI STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE. AUMENTO LINEAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 83 E 84 DO CÓDIGO DE RENDAS CAMAÇARIENSE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL. SUSPENSÃO, IN TOTUM, DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO JUIZ PRIMEVO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM A QUANTIA EXIGIDA NO ANO FISCAL ANTECEDENTE, INCLUINDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAQUELE PERÍODO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS APENAS NESTE ÚLTIMO ASPECTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Camaçari, contra a decisão primeva que deferira a liminar postulada pela contribuinte, para determinar a suspensão, in totum, da exigibilidade do IPTU do exercício de 2014, diante do aumento em 286% do VUP da Planta Genérica Imobiliária, sem ter, em contrapartida, ordenado o recolhimento da quantia incontroversa pela Agravada. 2. Afere-se, ao menos por ora, a relevância de parte das alegações do Agravante, haja vista se evidenciar que a majoração do imposto predial obedecera ao princípio da tipicidade tributária, ao ter sido instituída por lei stricto sensu (norma n.º 1.293/2013 à fl.45). 3. Entretanto, diante da padronização do aumento de 286%, que passou a incidir sobre todos os imóveis camaçarienses, evidencia-se, num juízo de cognição sumária, a possível ofensa aos preceitos instituídos no art. 83 e 84 do Código de Rendas do Agravante, que impõe, para fins de adequação do Valor Unitário Padrão, critérios objetivos vinculados à especificidade do bem predial tributado. 4. Logo, à primeira vista, revela-se plausível o fumus boni iuris invocado pela contribuinte - que subsidiou a liminar farpeada - na parte em que impugna o percentual indistintamente aplicado à plenitude das propriedades urbanas, já que, num viés perfunctório, a lei nº 1.293/2013 afrontou os princípios tributários da seletividade e da razoabilidade, tanto mais porque a exorbitância do predito índice aparenta consistir uma medida confiscatória do agravante. 5. Inobstante isso, há de se reconhecer a pertinência da tese aduzida pelo Fisco Municipal, tão somente quanto à necessidade de pagamento do imposto incontroverso, por consistir obrigação tributária anual e inescusável pelo seu sujeito passivo, exigível pelo simples implemento do fato gerador do IPTU. 6. Resta configurado, destarte, o periculum in mora a exsurgir ao Agravante, caso não seja revista a ordem de piso, que suspendeu, totalmente, a exigibilidade dos créditos de IPTU litigados, obstando, com isso, a cobrança de qualquer exação para aquele exercício. 7. A partir desses elementos e num juízo preliminar, impõe-se o provimento parcial deste agravo, para, reformando parcialmente a decisão primeva, ordenar que a eficácia da medida liminar suspensão da exigibilidade dos créditos tributários litigados fique condicionada ao adimplemento, pela Agravada, da exação incontroversa (valor exigido no ano anterior, somado à correção monetária oficial divulgada para o período). 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009898-03.2015.8.05.0000, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/03/2016 )
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VUP - VALORES UNITÁRIOS PADRÃO. ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO AUTORIZADA POR DIPLOMA LEGISLATIVO. AUMENTO LINEAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIAPAL. VIOLAÇÃO AO ART.83. ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL. NÃO OBSERVADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
- A reavaliação da planta de genérica de valores, o que o importa na automática à majoração do imposto em comento, só pode ser realizada mediante autorização, por lei específica, na forma do §1º, do art. 97, do CTN, e do inciso I, do art. 150, da Constituição Federal.
- A majoração do IPTU deu-se por meio de lei, em sentido formal, e não por simples decreto, evidenciando-se verdadeiro equívoco na fundamentação da decisão guerreada. O Código Tributário local determina que o valor unitário do terreno ou construção reflita as especificidades do imóvel, tais como a sua localização no município, a valorização daquela, os serviços ali existentes, o padrão da construção, etc.
- A majoração de maneira linear para todos os imóveis aparentemente mitiga a individualização imobiliária, seja entre os imóveis em si mesmo considerados, entre as regiões que compõem o Município e até mesmo com relação às atividades empreendidas em cada região ou imóvel da cidade.
- Dessa maneira, possível é vislumbrar a verossimilhança da tese de que o aumento do valor unitário padrão, no patamar de 286%, afigura-se ilegítimo. RECURSO DESPROVIDO.”
(AGI nº 0008194-52.2015.8.05.0000, Relatora Desa. Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, 2ª Câmara Cível, Publicado em 11/11/2015)
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATUALIZAÇÃO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO LINEAR DO VUP NO PERCENTUAL DE 286% MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA.
(...) 2. Verifica-se, in casu, em análise perfunctória, que não restou configurada a violação ao art. 150, I, da CF/88 e ao art. 97, II, do CTN, uma vez que a atualização do Valor da Unidade Padrão - VUP no Município de Camaçari (um dos elementos necessários para se aferir o valor venal do imóvel), ocorreu por meio da edição de Lei Municipal, a saber: a Lei n. 1.359/2014 e, não, por meio de Decreto-lei.
3. Destaque-se que esta Lei passou a vigorar no ano de 2014, instituindo o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção. Todavia, a majoração de modo linear para todos os imóveis de uma mesma localidade, como restou estabelecido, viola o quanto disposto no Código Tributário Municipal, já que esta norma prevê expressamente (em seus art. 83 e 84) que o VUP deve refletir as especificidades do imóvel.
4. Nesta esteira, restou demonstrado que o aumento do VUP, para todo e qualquer imóvel, no patamar estratosférico de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento) afigura-se desproporcional e desarrazoado, indo de encontro com os parâmetros impostos pelo art. 84, § 1º e § 2º, do CTM.
5. Somado a isso, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a suspensão da arrecadação do IPTU pelo Agravante representará prejuízos financeiros irrecuperáveis e irreversíveis, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. RECURSO IMPROVIDO.”
(AGI nº 0010656-79.2015.8.05.0000, Relatora Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, Publicado em 10/10/2015)
O perigo da demora também restou evidenciado, porquanto a exigência do tributo com reajuste no percentual fixado pelo Ente Municipal (286 %), possui forte aparência de ilegalidade e acarreta privação desnecessária de receita substancial do contribuinte.
Ademais, vê-se que foi resguardado o direito do Fisco/Agravante, de continuar a receber da parte Agravada o crédito tributário incontroverso, calculado com base nos critérios de lançamento fiscal aplicados antes das mudanças legislativas impugnadas pelo ex adversus, acrescido dos respectivos encargos, circunstância, que evita prejuízo injustificado e vultoso às receitas tributárias e, por consequência, à toda coletividade.
Satisfeitos, portanto, os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência pela parte autora, não visualizo justificativa plausível para modificar a decisão recorrida, razão de sua manutenção na integralidade.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema)
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora