Presentes os requisitos de admissibilidade e observado o rito procedimental próprio, conheço do incidente. 

Ab initio, cumpre ressaltar que o Desaforamento de Julgamento é medida excepcional inserta no artigo 427, do Código de Processo Penal, o qual busca garantir interesse de ordem pública, a imparcialidade dos jurados ou a segurança pessoal do acusado, quando do julgamento de um crime doloso contra a vida. Assim, altera-se a competência original do processamento e julgamento da causa. Dispõe o artigo 427: 

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. § 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. § 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. § 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. 

  

Conforme entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, trata-se de medida voltada não apenas à proteção do acusado, mas, sobretudo, à salvaguarda da higidez do devido processo legal, da soberania do Tribunal do Júri e da credibilidade da própria jurisdição penal. 

  

HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Segundo o art. 70 do Código de Processo Penal, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença. 

2. O mesmo diploma normativo admite, de forma excepcional, a alteração da competência territorial para realização da sessão plenária quando houver interesse da ordem pública ou dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu. Nessas hipóteses, o art. 427 do CPP autoriza o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 

3. Na hipótese, a defesa não questiona o mérito da decisão que determinou a mudança de foro, mas sim o encaminhamento dos autos "a um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital" (fl. 19), e não para outra comarca mais próxima da mesma região, sem a exteriorização de nenhuma motivação para tanto. 

4. Depreende-se do ofício enviado pelo juízo de primeiro grau "que a comarca de Queimados, onde tramitou o processo, pertence à 4ª Região Judiciária, composta também pelas comarcas de Duque de Caxias, Belford Roxo, Guapimirim, Japeri, Magé, Fórum Regional de Vila Inhomirim, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti". 

5. É dizer, o julgamento deve realizado em algum dos 9 locais que integram a 4ª Região Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo que incumbe ao Tribunal a quo perquirir a comarca mais próxima em que não subsistem os motivos que ensejaram o desaforamento, ao invés de apenas fixar a competência da Capital sem externar nenhuma fundamentação concreta. 

6. Ordem concedida. 

(HC n. 895.866/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO JULGAMENTO. 

1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau manifestado em favor da modificação. 

2. Assim, inviável a alteração do foro, diante da carência de demonstração concreta dos requisitos elencados no art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. 

3. Agravo regimental desprovido. 

(AgRg no HC n. 837.858/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ELEMENTO EMPÍRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 2. VÍTIMA MUITO QUERIDA. CIDADE PEQUENA. COMOÇÃO DOS HABITANTES. ELEMENTOS ABSTRATOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. A fundamentação declinada pela Corte local para indeferir o pedido de desaforamento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a simples presunção de parcialidade, sem qualquer embasamento empírico, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. 

- Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprometimento da imparcialidade dos jurados, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que, como é de conhecimento, não é cabível na via estreita do mandamus. 

2. Oportuno registrar que os elementos apresentados pelo agravante como indicativos de parcialidade do júri, consistentes no fato de a vítima ser querida na cidade, de se tratar de cidade pequena e de o crime ter gerado comoção entre os habitantes revela situação ordinária e comum na maioria dos municípios com poucos habitantes, sendo, portanto, demasiadamente genérico para autorizar o deslocamento do julgamento. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(AgRg no HC n. 792.237/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) 

[Grifei] 

De igual modo, é pacífico que o desaforamento não viola o princípio do juiz natural, nem caracteriza a criação de tribunal de exceção. Trata-se, antes, de instrumento legítimo para assegurar a imparcialidade e a segurança do processo, sendo sua natureza excepcional justificada pela necessidade de equilíbrio entre o direito ao julgamento pelo Tribunal do Júri e a garantia de um julgamento isento, imparcial e livre de influências externas. 

Na hipótese em apreço, sustentam os requerentes que subsiste risco concreto à imparcialidade dos jurados, em virtude da intensa comoção social provocada pelos fatos, agravada pela repercussão midiática que, segundo alegam, ainda persiste na comunidade local. Aduzem, também, que a permanência da competência na comarca de origem representaria risco à integridade física dos acusados, haja vista supostos episódios de animosidade e hostilidade social. 

No que concerne à alegação de repercussão midiática, observa-se que esse fenômeno não constitui, por si só, elemento idôneo para ensejar o desaforamento. A repercussão midiática consiste em manifestação inerente à dinâmica das sociedades contemporâneas, caracterizadas pela ampla circulação de informações, muitas vezes em escala nacional ou até internacional, de modo que, ainda que o julgamento fosse deslocado para comarca diversa, não se poderia assegurar a completa ausência de acesso às mesmas informações veiculadas pela imprensa. Como bem sintetizou o Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. ART . 427 DO CPP. PLEITO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VÍTIMA . VEREADOR. MERAS CONJETURAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Consoante o art. 427 do CPC, "se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". 2 . Na hipótese, verifica-se que o agravante requereu o desaforamento ao argumento de que há fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados da comarca, especialmente pelo fato de a vítima ter sido vereador, tendo sua morte tido grande repercussão na mídia e comoção social, inclusive, com mudança no nome de uma praça do município, como forma de homenagear o ofendido. 3. O acórdão atacado rebateu todos os argumentos acima exposados, entendendo que meras conjecturas não são aptas a autorizar o desaforamento, o que demonstra total consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes . 4. Ademais, para rever o entendimento do Tribunal de origem a atender o pleito defensivo, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, o que se sabe, inviável nesta via eleita. 5. "É imperioso destacar que o fato de uma praça pública haver recebido o nome do vítima, como sustentado na impetração, é insuficiente para se alterar tal conclusão, pois, como visto, o deferimento do desaforamento depende da comprovação empírica do efetivo comprometimento da imparcialidade dos jurados, o que, como visto, não ocorreu na espécie" (HC 518242, Rel . Ministro Jorge Mussi, Data da Publicação 1º/ 7/2019). 6. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no HC: 851052 RJ 2023/0314882-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO . DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o órgão colegiado de segundo grau poderá determinar a modificação da comarca para o julgamento, onde não subsistam tais motivos . 3. A eventual repercussão do crime na localidade, a costumeira movimentação dos parentes das vítimas e a divulgação dos fatos pela mídia são atitudes corriqueiras em hipóteses de delitos de maior gravidade, de modo que não justificam, per se, o desaforamento da sessão em Plenário. 4. A natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória . A ausência de instrução dos autos com elementos documentais capazes, concreta e especificamente, de demonstrar o efetivo perigo de imparcialidade do Conselho de Sentença ou o risco à integridade da acusada impede a concessão da ordem pugnada pelos impetrantes. 5. Para rever a conclusão taxativa das instâncias ordinárias de inexistência dos requisitos para o desaforamento pretendido, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência que não se coaduna com a via eleita. Precedentes . 6. Agravo não provido. 

(STJ - AgRg no HC: 627631 PB 2020/0301213-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2021) 

[Grifei] 

Ademais, não logrou a defesa demonstrar, de forma concreta e objetiva, de que maneira essa exposição midiática comprometeria efetivamente a imparcialidade dos jurados. 

No que se refere à alegada comoção social, impende destacar que, no contexto dos crimes dolosos contra a vida, sobretudo quando perpetrados em comunidades de reduzido porte, onde os vínculos interpessoais são naturalmente mais estreitos,  é inerente ao próprio tecido social que a prática de delitos dessa natureza provoque reações coletivas de indignação, inconformismo e reprovação. Esse fenômeno, entretanto, não pode ser confundido, de forma apressada ou simplista, com pressuposto suficiente à configuração de risco efetivo à imparcialidade do julgamento. 

O sistema do Tribunal do Júri, consagrado pela Constituição da República como expressão máxima da soberania popular, repousa, justamente, sobre a premissa de que os julgamentos sejam realizados no seio da própria comunidade onde se deu o fato delitivo, de forma que o desconforto social, o debate público e, até mesmo, a natural inquietação da sociedade local são fenômenos esperados e, de certa forma, imanentes à dinâmica dos crimes de maior gravidade. Admitir que qualquer grau de comoção social seja, por si, apto a justificar o desaforamento seria, na prática, subverter a lógica do instituto, esvaziando-o de sua essência e vocação constitucional. 

A rigor, a excepcionalidade da medida somente se legitima quando robustamente demonstrado que essa comoção assumiu contornos de tal magnitude que efetivamente inviabilizem a formação de um Conselho de Sentença imparcial, livre e desvinculado de pressões externas. Não se trata, portanto, de aceitar percepções subjetivas, impressões genéricas ou suposições, mas sim de avaliar, com base em critérios objetivos, se o ambiente social está efetivamente comprometido a ponto de inviabilizar o julgamento pela comunidade local, situação que, no presente caso, não se verifica. 

Nesse sentido: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob alegação de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados devido à comoção social e repercussão midiática dos fatos em cidade pequena. 

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada parcialidade dos jurados, fundamentada na comoção social e repercussão midiática em cidade de pequeno porte, é suficiente para justificar o desaforamento do julgamento. 

III. Razões de decidir3. A mera presunção de parcialidade dos jurados, sem embasamento empírico, não é suficiente para o desaforamento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 

4. A repercussão do crime e a comoção social são comuns em delitos de maior gravidade e não justificam, por si só, o desaforamento. 

5. A decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de desaforamento, está em consonância com a jurisprudência, não havendo elementos concretos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade dos jurados. 

IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. 

Tese de julgamento: "1. A mera presunção de parcialidade dos jurados, sem embasamento empírico, não justifica o desaforamento do julgamento. 2. A repercussão do crime e a comoção social não são suficientes para o desaforamento, devendo haver comprovação concreta de comprometimento da imparcialidade dos jurados". 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 427 e 428. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 627.631/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.08.2021; STJ, AgRg no HC 792.237/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.02.2023; STJ, HC 413.086/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.04.2018. 

(AgRg no HC n. 935.434/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) 

[Grifei] 

Por conseguinte, a mera evocação da existência de comoção social, desacompanhada de prova minimamente concreta e contemporânea, revela-se absolutamente insuficiente para justificar o afastamento da competência territorial natural, que constitui regra no ordenamento jurídico, cuja mitigação somente se admite em situações rigorosamente excepcionais, sob pena de banalização do instituto do desaforamento. 

De igual modo, no que concerne às alegações de risco à segurança pessoal dos acusados, verifica-se que estas não encontram respaldo probatório nos autos. Visto que, o único episódio concreto narrado, concernente à destruição de veículos pertencentes ao genitor dos requerentes nas dependências do Fórum da Comarca de Gandu, remonta ao distante ano de 2006, ou seja, há mais de dezoito anos dos dias atuais. Tal fato, além de isolado, não foi seguido de qualquer outro evento de natureza semelhante, circunstância que, associada ao transcurso desse considerável lapso temporal, fragiliza sobremaneira qualquer assertiva de animosidade social persistente ou de risco atual e concreto à integridade física dos acusados. 

Ademais, quanto às supostas ameaças, verifica-se que a defesa se limita a apresentar alegações genéricas, sem qualquer elemento minimamente concreto que as comprove, não tendo juntado aos autos documentos, registros policiais, depoimentos, notícias ou qualquer outro meio de prova que possa respaldar tais afirmações. 

Nesse cenário, importa destacar que o próprio ordenamento processual penal oferece instrumentos aptos a preservar, de maneira eficiente, a imparcialidade e a isenção do Conselho de Sentença, afastando eventuais riscos subjetivos que possam, em tese, surgir no curso da sessão plenária. A legislação, de forma criteriosa, permite a arguição de impedimento, de suspeição, bem como a utilização das recusas imotivadas, na forma dos artigos 448, 449 e 468 do Código de Processo Penal, mecanismos que, quando devidamente manejados, asseguram a higidez do julgamento, sem necessidade de intervenção mais drástica, como é o caso do desaforamento. 

Outrossim, não se pode ignorar que o acolhimento da presente pretensão, desprovida de qualquer lastro fático ou jurídico minimamente robusto, além de representar indevido afastamento da competência natural, importaria também na imposição de severo prejuízo à marcha regular do processo, comprometendo a razoável duração do feito e a efetividade da prestação jurisdicional. 

Aliás, até o presente momento, inexiste nos autos elemento indicativo de que o regular andamento do processo tenha sido, até o presente momento, comprometido por interferências externas, sejam de ordem midiática, social ou institucional, verificando-se, ao revés, a condução regular do feito, com estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 

Diante do exposto, considerando a ausência de prova inequívoca que justifique a alteração do foro originário, o pedido de desaforamento deve ser indeferido, preservando-se, assim, o princípio do juízo natural e assegurando-se a regularidade e a celeridade do processo. 

Salvador/BA, 2 de junho de 2025.

 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

 

Relator