PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001953-50.2019.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: NILZETE FERREIRA DE OLIVEIRA SODRE SILVA e outros |
| Advogado(s): SILVIA SANTANA SOUZA |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Insurge-se a Apelante contra a sentença de origem que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, por entender que os elementos carreados aos autos não foram suficientes a demonstrar a dependência econômica da apelante em relação ao servidor falecido, seu marido.
Na apelação, a recorrente pontua ter percebido a pensão por morte por mais de 20 (vinte) anos, juntamente com o seu filho, sendo suspensa pelo Estado da Bahia pela alegação de ter contraído nova convivência marital.
Afirma, ainda, que vivia a expensas do falecido, não tendo outra fonte de renda.
Pois bem.
A Lei nº 11.357/2009, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, estabelece, em seu art. 13, que ocorrerá a perda da qualidade de beneficiário em virtude de novo casamento ou união estável. Vejamos:
Art. 13 - A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do RPPS ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá:
(...)
V - para o beneficiário solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou pela união estável;
No caso concreto, após processo administrativo instaurado pela SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA, foi determinada a exclusão da recorrente do cadastro de pensionistas do FUNPREV, com base no art. 13, V, da Lei 11.357/09, em razão de ter contraído união estável.
A pensão por morte está entre os direitos sociais constitucionalmente garantidos, o que demanda a atuação do Estado para prover os dependentes do trabalhador em caso de morte, sendo consequência do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ao dar uma interpretação tão restritiva ao dispositivo da lei, sem sequer investigar se o novo relacionamento resultou em melhoria na condição econômica do pensionista, o Poder Público ignora completamente a finalidade da pensão por morte, inclusive, a natureza alimentar do benefício.
No caso em comento, não se extrai dos autos a comprovação de melhoria financeira da beneficiária em decorrência da nova união estável, muito pelo contrário, uma vez que o filho, que também recebia a pensão do genitor falecido, após a maioridade e perda dos requisitos para percepção da pensão, continua dependente da sua genitora, uma vez que está cursando instituição superior de ensino particular, no curso de medicina, com valores altos de mensalidade, como se demonstra dos documentos acostados ao Id. 96212769 e seguintes.
Ressalte-se que a pensão foi recebida regularmente por mais de 20(vinte) anos.
Verifica-se, ainda, que com a suspensão da pensão, também foi cancelado o plano de saúde do Autor/Apelado, o PLANSERV, o que torna a situação ainda mais gravosa para o beneficiário.
Por sua vez, apesar dos argumentos trazidos na contestação e nas razões de recurso, o Estado da Bahia não demonstrou em nenhum momento que houve acréscimo na renda da autora com a nova união.
Com efeito, a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o novo casamento, por si só, não é causa suficiente para o cancelamento da pensão por morte percebida pelo viúvo segurado, sendo necessário comprovar que da nova relação afetiva tenha resultado a melhoria da condição financeira do pensionista, o que não se verificou no caso em comento.
Nesse sentido, os julgados abaixo:
RECURSO ESPECIAL Nº 1896371 - MG (2020/0243955-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por REGINA MARIA MARTINS VIEIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 245e): PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO COTA-PARTE. REALIZAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO ÓBITO E NAS NÚPCIAS. LEI 3807/60, ART. 39, B. BENEFICIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS. 1. A lei aplicável aos casos de per)* por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. 2. A Lei nº 3.807/60, vigente à época do óbito do segurado e do novo matrimônio da autora, dispunha, em seu art. 39, b, que "a quota de pensão se extingue pelo casamento de pensionista do sexo feminino", de modo que não faz jus a autora ao restabelecimento do benefício. 3. Inversão da condenação em honorários advocatícios, cuja execução fica suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação da autora improvida. Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da Republica alega-se que o novo matrimônio contraído pela autora não afasta seu direito ao recebimento de pensão por morte, haja vista que este não significa extinção da dependência econômica que a pensionista antes nutria com o respectivo instituidor da pensão. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 421e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Analisando o feito, o Juízo de origem acolheu parcialmente a pretensão e determinou a reativação da cota-parte da pensão por morte da parte autora com efeitos financeiros a partir de 06/08/2008, por entender que a pensão por morte somente poderia ser cancelada no caso em que o matrimônio implique em melhora econômico-financeira da parte autora, o que não ocorreu no caso dos autos. Por sua vez, o Tribunal reformou a sentença, com fundamento de que a Lei nº 3.807/1960, vigente à época do óbito do segurado e do novo matrimônio da autora, dispunha, em seu art. 39, b, que "a quota de pensão se extingue pelo casamento de pensionista do sexo feminino" (fls. 242e): Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 09/11/2009). Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. A Lei nº 3.807/60, vigente à época do óbito do segurado e do novo matrimônio da autora, dispunha, em seu art. 39, b, que "a quota de pensão se extingue pelo casamento de pensionista do sexo feminino", de modo que não faz jus a autora ao restabelecimento do benefício, corretamente cessado. Esta Corte possui entendimento segundo o qual "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" (Súmula 170/TRF). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 3. Recurso especial improvido. ( REsp 1108623/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012). Na mesma linha as seguintes decisões monocráticas: AREsp 450.561/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/4/2015; REsp 1.488.348/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/11/2014 e REsp 1.468.860/RS Rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 07/11/2017. Com relação ao pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcela vencidas e vincendas, desde a cessação do benefício ou, sucessivamente, a contar do ajuizamento, verifico que não houve insurgência da parte no ponto, sendo trazida tão somente em sede de recurso especial, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, considerada a fundamentação apresentada e caracterizada a hipótese de provimento de recurso, de rigor a inversão dos ônus sucumbenciais, para o fim de condenar o Recorrido a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em montante a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, §§ 3º, I a V, e 4º, II, do referido codex, observados os percentuais mínimos/máximos do inciso correspondente ao valor a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de fls. 175/180e. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2022. (STJ - REsp: 1896371 MG 2020/0243955-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 10/05/2022) - Grifei
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente.
2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. (...)
5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 09/05/2012)"
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR.
1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente.
2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR.
3. Recurso especial improvido. ( REsp 1108623/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR.
Sem comprovação de que houve melhoria econômico-financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, mutatis mutandis, da Súmula 170-TFR.
Recurso não conhecido ( REsp 337.280/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 233)
ADMINISTRATIVO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - VIÚVA - PENSÃO VITALÍCIA - CANCELAMENTO DECORRENTE DE NOVO CASAMENTO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226 - LICC, ART. 5. - CÓDIGO CIVIL, ART. 229 - SUMULA 170 - TFR.
1. O NOVO CASAMENTO, POR SI, NÃO CONSTITUI CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA PENSIONISTA, RESULTADO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELO SEGURADO DENTRO DAS FORÇAS DA ECONOMIA DO CASAL. O CASAMENTO MANTÉM-SE SOB A PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO ( C.F., ART. 226).
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.
3. RECURSO PROVIDO" (STJ, REsp 7.747/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/06/1994, p. 16884
Destaque-se, ainda, os julgados desta Corte:
APELAÇÃO. PROCESSO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO. JUÍZO A QUO DETERMINOU O RESTABELECIMETO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. RECURSO DA FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. CONTRATO DE ADESÃO. BOA-FÉ OBJETIVA COMO PRINCÍPIO DIRECIONADOR DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VISA À GARANTIA DO SUSTENTO DO BENEFICIÁRIO QUANDO APOSENTADO E O DOS FAMILIARES. CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À CELEBRAÇÃO DE UM NOVO CASAMENTO SEM AFERIR A MELHORA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEPENDENTE VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O OBJETIVO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO PARA A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IDÊNTICO PRINCÍPIO NORTEADOR: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARA CANCELAR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE HOUVE MELHORA NA CONDIÇÃO DA DEPENDENTE É DO APELANTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora e a Fundação Baneb de Seguridade Social – BASES possuem uma relação contratual, dado que o primeiro esposo daquela, ao pretender garantir sua aposentadora, auferindo renda semelhante à do período em atividade, contratou os serviços prestado pela previdência privada; 2. De acordo com o artigo 13 do Regulamento da BASES, parágrafo único, a pensão por morte será cancelada se o cônjuge sobrevivente contrair novo matrimônio; 3. Sabe-se que o contrato é o instrumento que manifesta a livre vontade das partes, sendo suas cláusulas verdadeiras leis que disciplinam a relação jurídica entre os envolvidos. Um dos princípios que o rege é o da “força obrigatória dos contratos”, conhecido como pacta sunt servanda. Em que pese a obrigatoriedade dos contratos, é de conhecimento jurídico que os princípios não são revestidos, em regra, de caráter absoluto; 4. O pacto discutido, conforme ressaltado pelo próprio réu/apelante, é regido por um regulamento, deliberado e aprovado por um Conselho, o que demonstra que as cláusulas do instrumento são regidas pela indiscutibilidade, característica inerente a um contrato de adesão, cujas regras são preestabelecidas unilateralmente; 5. A força obrigatória dos contratos, diante de sua relatividade, passou a ter uma releitura sob a ótica da boa-fé objetiva, princípio consagrado no Código Civil. 6. Ora, é inconteste que a pessoa que contrata uma previdência privada tem como escopo manter o seu padrão quando aposentado, como também o de assegurar o bem-estar de sua família em caso de alguma fatalidade. Busca-se, com a previdência, seja ela privada ou pública, que o princípio da dignidade da pessoa humana seja observado. Extinguir o benefício de pensão por morte unicamente porque o cônjuge sobrevivente deu seguimento à sua vida amorosa e contraiu novo matrimônio, sem analisar se houve uma mudança em sua situação financeira, vai de encontro à natureza do direito amparado pela previdência privada e, por conseguinte, aos ditames da boa-fé. 7. Entendendo que a relação firmada entre as partes é contratual, cuja característica do instrumento é de adesão, com cláusulas preestabelecidas unilateralmente, havendo ausência de paridade entre os signatários, reputo que o princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido como absoluto, devendo haver sua relativização, principalmente se a cláusula discutida for de encontro à boa-fé objetiva e ferir o fundamento da República Federativa do Brasil, como ocorre in casu. 8. Ao adotar esse posicionamento, não se está a violar o ato jurídico perfeito, dado que o contrato entabulado e o regulamento que conduz a previdência privada continuarão a reger a relação jurídica firmada entre as partes. Todavia, essa premissa não serve de fundamento para afastar uma leitura nos moldes do ordenamento jurídico. 9. Um novo matrimônio não é suficiente, por si só, para ensejar o cancelamento da pensão por morte, sendo necessário que da relação afetiva tenha resultado a melhoria da condição financeira da pensionista. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80033302120198050022 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO CANCELADO EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. RELATIVIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PRESTADA NESSE SENTIDO PELO PENSIONISTA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NOS AUTOS. MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DO COGITADO RELACIONAMENTO, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. O entendimento da jurisprudência, em situações que tais, firmou-se no sentido de que, antes da suspensão da pensão, deve restar provado que o novo casamento ou união estável resultou em melhoria da situação financeira do pensionista, o que, in casu, não se verificou, eis que do relacionamento do apelante com terceira pessoa adveio um filho, ainda menor, que dele depende economicamente. Com efeito, é sabido que a constituição de vínculo familiar nem sempre resulta em incremento de receita, ao contrário, pode representar aumento nas despesas mensais do beneficiário da pensão, consoante verificado na espécie. Diante das circunstâncias delineadas no caderno processual, vê-se que a penalidade contida na legislação estadual (perda da pensão por morte) é totalmente contrária aos paradigmas inseridos na Constituição Federal, que prevê expressamente a proteção dos direitos fundamentais, no caso, o direito fundamental à subsistência e a uma vida digna, tendo em vista a natureza alimentar e social do benefício previdenciário. Não poderia a Administração suspender o pagamento da pensão do apelante sem antes assegurar-lhe o exercício dos direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, no bojo de processo administrativo prévio e individualizado, mormente porque o ato acarretou súbita suspensão das remunerações, verba de caráter alimentar essencial à satisfação das necessidades básicas do ser humano. (TJ-BA - APL: 05211345220168050001, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DO SUPOSTO RELACIONAMENTO. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 C/C ART. 995 DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 8042837-16.2023.8.05.0000, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023)
Diante das considerações acima expostas, conclui-se que extinguir o benefício de pensão por morte apenas porque o cônjuge sobrevivente contraiu novo matrimônio, sem verificar se houve incremento em sua situação financeira que justifique tal medida, vai de encontro à natureza do direito amparado pela previdência e, por conseguinte, aos ditames da boa-fé.
Pelas razões expendidas, a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe.
Assim, determino o imediato restabelecimento da pensão recebida pela apelante, inclusive o retroativo, desde a data da suspensão do benefício, qual seja, 02.01.2019.
No tocante ao pagamento do valor indenizatório, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Tendo em vista a sucumbência do Estado da Bahia, inverto a condenação do pagamento da verba honorária. No entanto, diante da iliquidez do julgado, a definição do respectivo percentual somente pode se dar na fase de liquidação.
Nesse sentido, cite-se o dispositivo abaixo, extraído do Novo Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
(…)
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO para reformar a sentença e condenar o Estado da Bahia ao reestabelecimento do pagamento da pensão por morte à apelante Nilzete Ferreira de Oliveira Sodré, desde a data da suspensão, considerando não ter havido período alcançado pela prescrição.
É como voto.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator