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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre registrar que esta E. Segunda Câmara da Segunda Turma Julgadora, deu parcial provimento, à unanimidade, ao recurso de Apelação de nº 0509544-98.2017.8.05.0274, interposto pelo ora Embargante, o qual restou ementado nos seguintes termos:
“Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CP).
APELANTE ISAAC QUADROS SANTOS. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCABÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAÇÃO DE PROVA DECLARADA NULA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, PELOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL DO CORRÉU. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. CONDUTA DO APELANTE DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. TEORIA MONISTA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DEVIDO. INERENTES AO TIPO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A EXACERBAÇÃO DO TIPO
APELANTE UARLEI DAMASCENO FLORES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, DE OFÍCIO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE ISAAC QUADROS SANTOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA; NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR UARLEI DAMASCENO FLORES E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA IMPOSTA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Isaac Quadros Santos e Uarlei Damasceno Flores, contra sentença condenatória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP).
1.1. A Defesa de Isaac suscita preliminares de nulidade da sentença, por vício de fundamentação e utilização de prova nula; no mérito, pugna pela absolvição, por ausência de provas da autoria delitiva; por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo; pelo afastamento da causa de aumento atinente ao concurso de agentes, por não restar demonstrada o conluio e, por fim, o redimensionamento da pena imposta.
1.2. A Defesa de Uarlei Damasceno Flores também pretende a absolvição, por ausência de provas da autoria delitiva, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença apresenta nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a utilização de provas provenientes de audiência anulada (mídias com defeito) vicia a condenação; (iii) determinar se o conjunto probatório — depoimento da vítima, em Juízo, corroborado pelos elementos de inquérito: auto de prisão em flagrante, apreensão das res furtivae, confissão policial — comprova materialidade e autoria do roubo majorado; (iv) verificar se a dosimetria comporta reforma, diante da utilização de motivos, circunstâncias e consequências genéricas para exasperar a pena-base.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O vício alegado por ausência de fundamentação não se configura, pois a sentença expõe os fundamentos que motivaram a ratio decidendi, ainda que em contrariedade as teses defensivas.
3.1. Não há vício de fundamentação na sentença que rejeita os embargos de declaração, pois expõe, ainda que sucintamente, os fundamentos que amparam o convencimento do Juízo, não sendo os embargos via própria para rediscutir valoração probatória.
4. A ordem concedida em sede de Habeas Corpus que declarou a nulidade da audiência torna imprestáveis as provas colhidas naquele primeiro bloco e impõe o desentranhamento dessas mídias, por afetarem a regularidade do ato instrutório.
5. Apesar do desentranhamento das provas oriundas da audiência anulada, a condenação não se lastreia exclusivamente nessas provas, havendo elementos independentes e suficientes nos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão das res furtivae, depoimentos dos policiais em sede policial, confissão em sede policial, depoimento da vítima, prestado em Juízo, convergente com o conjunto probatório) que sustentam a responsabilização.
6. A palavra da vítima, prestada em sede policial e reafirmada em audiência repetida, apresenta firmeza e coerência e encontra consonância com as demais provas indiciárias, conferindo idoneidade suficiente para integrar o conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e a materialidade.
7. Um dos apelantes confessa, em sede policial, a participação nos fatos, admitindo a posse do simulacro e a dinâmica delitiva, de modo que a confissão extrajudicial reforça o acervo probatório.
8. O corréu que conduzia a motocicleta desempenhou papel essencial para a consumação e fuga, razão pela qual, na linha da teoria monista, comunicam-se as circunstâncias objetivas do delito a todos os agentes, autorizando a manutenção da majorante pelo concurso de agentes (CP, art. 157, §2º, II).
9. A exasperação da pena-base fundada em motivos genéricos (ex.: “obtenção de lucro fácil”), na indicação lacônica de “ousadia” na prática do delito e em alegada consequência de “abalo psicológico significativo” carece de fundamentação concreta e idônea, devendo tais vetoriais ser afastadas quando não demonstradas nos autos.
10. Aberta a possibilidade ao tribunal ad quem de reexaminar o acervo probatório (efeito devolutivo amplo da apelação), o Tribunal reanalisa de ofício a dosimetria aplicada ao corréu que não impugnou a pena, afastando as vetoriais genéricas e fixando a pena-base no mínimo legal.
11. Mantém-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP) e preservam-se os dias-multa diante da vedação à reformatio in pejus decorrente de recurso exclusivo da defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido, preliminares afastadas e parcialmente provido quanto à dosimetria do Apelante Isaac Quadros Santos; Recurso conhecido e desprovido quanto ao pedido de absolvição do Apelante Uarlei Damasceno Flores, com readequação de pena de ofício.
Tese de julgamento:
1. Não há que falar em omissão no pronunciamento jurisdicional se as teses defensivas foram rechaçadas, ainda que implicitamente, pela decisão combatida.
2. A declaração de nulidade da audiência instrutória exige o desentranhamento das provas dela decorrentes, mas não acarreta, por si só, nulidade da sentença, nem absolvição quando o acervo probatório remanescente é suficiente para a condenação.
3. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos (prisão em flagrante, apreensão das res furtivae, confissão em sede policial e depoimentos extrajudiciais), integra prova idônea para fundamentar condenação por roubo majorado.
3.1. A confissão extrajudicial do agente reforça o conjunto probatório e pode legitimar a conclusão sobre autoria delitiva.
4. Em crimes praticados por mais de um agente aplica-se a teoria monista, comunicando-se as circunstâncias objetivas do crime a todos os coautores.
5. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta sobre motivos, circunstâncias e consequências; fundamentos genéricos não justificam aumento da pena.
6. O Tribunal pode, de ofício, reexaminar e redimensionar a dosimetria quando a fundamentação a quo carece de elementos concretos.
7. A manutenção de dias-multa imposta na sentença pode subsistir quando sua modificação implicaria indevido reformatio in pejus.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 29, 68 e 157, §2º, II; CPP, art. 155; súmula 231/STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2610241/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 03/06/2025, DJEN 09/06/2025.
STJ, AgRg no RHC 211654/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24/06/2025, DJEN 30/06/2025.
STJ, REsp 2113680/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18/02/2025, DJEN 25/02/2025.
STJ, AgRg no AREsp 2720537/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/02/2025, DJEN 19/02/2025.
STJ, AgRg no REsp 2190601/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28/05/2025, DJEN 03/06/2025.
STJ, AgRg no RHC 126449/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18/08/2020, DJe 24/08/2020”. (id. 92044123).
O embargante sustenta, em síntese, que o julgado embargado, ao se manifestar sobre as teses defensivas e provas dos autos, que serão adiante novamente enfrentadas, se mostrou omisso e contraditório, quanto: “(i) à extensão da nulidade declarada pelo Habeas Corpus n.º 8011514-95.2020.8.05.0000 e a impossibilidade de aproveitamento, ainda que indireto, das provas ali colhidas;(ii) à ausência de valoração literal e fiel do depoimento da vítima em juízo, em afronta ao art. 215 do CPP; (iii) à omissão quanto à compatibilidade da condenação com os arts. 155 e 386, VII, do CPP, diante da inexistência de prova judicializada de autoria; e (iv) à falta de enfrentamento da dúvida objetiva acerca do dolo e da adesão consciente de ISAAC à conduta criminosa, tal como se depreende dos próprios interrogatórios policiais valorados pelo acórdão.”, comprometendo o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Sabe-se que a omissão que autoriza a interposição dos embargos se caracteriza quando o decisio não enfrenta todos os pontos relevantes para a solução do feito; a contradição refere-se à existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada, e a obscuridade existe quando não se pode extrair o alcance do julgado pela sua leitura.
Na hipótese, inexistem os vícios apontados, uma vez que as teses defensivas apresentadas foram enfrentadas, assim como as provas produzidas nos autos.
(1) Contradição quanto à nulidade declarada pelo HC n.º 8011514-95.2020.8.05.0000 e a manutenção da sentença condenatória:
O acórdão embargado não apresentou qualquer contradição quanto ao reconhecimento da nulidade dos depoimentos colhidos no primeiro bloco da instrução processual, declarados nulos por força do HC n.º 8011514- 95.2020.8.05.0000 e a manutenção da sentença condenatória.
Veja-se que o Órgão Colegiado reconheceu a nulidade de tais provas, declarando-as ilícitas sem, entretanto, implicar nulidade do édito condenatório, tendo em vista os outros elementos de prova coligidos aos autos, sobretudo o depoimento da vítima, ouvida na nova audiência de instrução designada após o julgamento do aludido habeas corpus, ratificado pelos elementos do inquérito policial, que a Magistrada Sentenciante denominou “provas circunstanciais”.
Restou expressamente consignado que a palavra da vítima, de especial relevância, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi corroborada pelos demais elementos informativos constantes no processo: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, evidenciando que as res furtivae foram localizadas com os réus instantes após os fatos; depoimentos colhidos em sede policial, inclusive confissão do corréu; vejamos:
“(...) Pois bem. Como a audiência de instrução e julgamento foi declarada nula, a prova dela decorrente torna-se imprestável para qualquer juízo valorativo, ainda que algumas mídias não tivessem apresentado o defeito informado, sob pena de nulidade. E, com o refazimento do ato, a prova repetida é que deveria ser valorada, o que, de fato, também foi considerado pela Magistrada Sentenciante.
Desse modo, declaro ilícitas as provas orais colhidas no primeiro bloco da instrução processual, já que anuladas por força da ordem de habeas corpus, devendo ser desentranhadas dos autos.
Por outro lado, entendo que não há razão para declarar a nulidade da sentença condenatória, não havendo que falar em flagrante prejuízo para a defesa do Apelante, in casu. Isso porque o édito condenatório não se lastreou exclusivamente nas provas declaradas nulas, havendo elementos independentes nos autos capazes de alcançar as conclusões exaradas pelo Juízo primevo, conforme se dissertará no tópico relativo ao pleito absolutório.
Nesse sentido, cumpre registrar que, no campo do processo penal, notadamente na apelação criminal que detém efeito devolutivo amplo, permite-se ao Tribunal ad quem o exame, com maior amplitude e profundidade, de todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, transferindo ao órgão colegiado o conhecimento da matéria impugnada, assim como as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas e passo à análise do mérito”. (id. 92044123)
(2) Omissão quanto à valoração literal e fiel do depoimento da vítima em juízo; alegada violação ao artigo 215, do CPP.
De plano, cumpre registrar que o aludido dispositivo do Código de Processo Penal remonta à década de 1940, quando sequer havia aparato tecnológico apto a registrar os depoimentos colhidos em instrução processual, razão pela qual necessitavam ser reduzidos a termo pelo Magistrado, que precisava manter a literalidade do quanto narrado na audiência. Trata-se, pois, de regra voltada à redução do depoimento das testemunhas a termo, quando ausentes registros audiovisuais, e não se confunde com a interpretação e valoração da prova oral pelo magistrado.
Sobre o tema, em especial quanto ao advento dos registros de áudio e vídeo dos depoimentos, Guilherme de Souza Nucci entende que:
“A gravação tem vantagens incontestes: o juiz não terá que “traduzir” o que foi dito pela testemunha, as partes estarão protegidas de eventual abuso do magistrado na colheita da prova, pois tudo fica gravado na fita (ou CD), e a testemunha não terá que repetir várias vezes a mesma coisa, para que o magistrado possa ditar exatamente o que foi falado.
Acrescente-se, por fim, ter a reforma introduzida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 consagrado a possibilidade de registro dos depoimentos colhidos por variadas formas, as mais modernas possíveis (arts. 405, § 1.º, e 475, CPP).
A respeito da transcrição do que foi gravado em meio audiovisual, trata-se de providência desnecessária (art. 405, § 2.º, CPP). E, nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça deliberou ser, realmente, dispensável a transcrição, após reclamações formuladas por partes no tocante a juízes que se recusavam a fazê-lo” (in Curso de Direito Processual Penal. 17. ed. rev. atual e ref. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 821/822).
Ademais, no caso concreto, ainda que se falasse na citada violação, nenhum prejuízo concreto foi demonstrado. Isso porque os trechos de depoimentos citados, ainda que por via indireta e não ipsis litteris, refletem essencialmente o conteúdo do depoimento prestado pela vítima, em Juízo; e nenhum elemento relevante foi suprimido, a ponto de prejudicar o embargante. Veja-se que o acórdão impugnado, ao registrar as palavras da vítima, consignou: que ela estava retornando para casa, de moto, quando foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta Titan 125; que foi abordada pelo carona (no caso, o corréu Uarlei), que foi Uarlei quem apontou algo parecido com arma de fogo, vindo a saber tratar-se de simulacro somente na delegacia; que entregou bolsa e o celular que estava no bolso; que estranhou o fato de os indivíduos demonstrarem nervosismo e demorarem a dar partida na moto, o que deu tempo de memorizar a placa; que, diante das informações, pediu ajuda ao esposo, que acionou uma guarnição da policia militar, logrando êxito encontrar a dupla, pouco tempo após o fato, a bordo da moto utilizada na empreitada criminosa, em poder dos seus pertences, que foram recuperados.
Portanto, a valoração do acervo probatório respeitou a fidedignidade da palavra apresentada pela ofendida, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício a ser sanado, in casu.
(3) Omissão quanto à valoração das provas, considerando não haver elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em desfavor do embargante; omissão quanto à análise da ausência de dolo e adesão consciente do embargante na empreitada criminosa, em violação aos artigos 155 e 386, VII, do CPP, e alegada responsabilização penal objetiva.
A Defesa sustenta que não há prova submetida ao crivo do contraditório capaz de evidenciar a autoria delitiva atribuída ao Embargante. Defende, ainda, que não foi devidamente valorado o seu depoimento e a confissão do corréu, isentando-o de responsabilidade sobre o delito praticado.
Afirma, também, que a decisão embargada não individualizou o suporte probatório produzido em contraditório judicial capaz de demonstrar a participação consciente e voluntária do embargante no evento delitivo, violando os artigos 155 e 386, VII, do CPP.
Sem maiores digressões, a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas no acórdão impugnado; vejamos:
“A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo conjunto probatório apresentado no auto de prisão em flagrante (id. 79533143, fl. 2), no auto de exibição e apreensão dos bens da vítima encontrados em poder dos acusados, instantes após os fatos (id. 79533143, fl. 12); no auto de entrega dos pertences a vítima (id. 79533143, fl. 14), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.
Emprestou-se especial valor probatório à palavra da ofendida, Sra. Juscélia dos Santos Gomes que tanto em sede policial quanto em juízo, descreveu em detalhes a dinâmica delitiva, cujo teor já foi apresentado em tópico anterior. Tal prova foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, guardando estrita consonância com os demais elementos colhidos em sede policial, sobretudo o auto de exibição e apreensão, demonstrando que os réus foram localizados instantes após os fatos, a bordo da motocicleta utilizada no crime e em posse dos pertences da vítima.
O relato da vítima prestado em Juízo é corroborado pelos depoimentos dos policiais, prestados em sede policial, bem como dos acusados, como a confissão do corréu Uarlei. Não há que falar, portanto, em violação ao artigo 155, do CPP, já que o livre convencimento do Magistrado possibilita a análise de todo o conjunto probatório produzido no processo, desde que em consonância com a prova judicializada, como na espécie.
O acórdão impugnado também enfrentou a tese defensiva de ausências de dolo e do domínio do fato, em que alega que não foi o embargante o responsável direto pelo emprego da grave ameaça contra a vítima. Vejamos a análise das provas e a conclusão exarada, com fundamento, inclusive na jurisprudência do STJ:
“Quanto ao apelante Isaac, em que pese tenha se declarado inocente em sede inquisitorial e o depoimento da vítima demonstre que os réus apresentavam nervosismo, tais elementos não elidem a sua responsabilidade pelos fatos imputados.
Vale registrar, também, que o comportamento do Apelante Isaac foi essencial para a consumação do delito de roubo em comento, já que conduzia a motocicleta, empreendendo fuga após o crime.
E, no caso concreto, é irrelevante o fato de a grave ameaça ter sido empregada diretamente pelo corréu Uarlei, e não, pelo Apelante Isaac, pois ele aderiu à conduta do coautor, circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes envolvidos no delito, razão pela qual se ratifica também a majorante relativa ao concurso de agentes.
(...)
A alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo, pretendida pelo Apelante Isaac, não procede. Vê-se que ele aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, exercendo papel ativo e consciente na prática do roubo majorado. O contexto fático evidencia a nítida divisão de tarefas entre os agentes - o Apelante Uarlei, pela abordagem direta à vítima e subtração dos bens; o Apelante Isaac, como condutor da motocicleta, responsável pela fuga após o delito - que, somadas, formaram um todo indivisível e determinante para o sucesso da conduta delitiva.
(...)
No caso concreto, repita-se, a prova judicializada encontra convergência com a prova indiciária colacionada aos autos, evidenciando que os Apelantes foram os autores do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes, tendo como vítima, Juscélia dos Santos Gomes Pereira, não havendo que falar em ausência de provas de autoria delitiva, pelo que reputo incabível o pleito absolutório”.
Não é demasiado citar a jurisprudência sobre a matéria:
“(...) 2. O Código Penal, no tocante à punição do partícipe, fundamenta-se na teoria da acessoriedade limitada. Essa teoria estabelece como requisito para a responsabilização do partícipe sua contribuição a um fato que apresente tipicidade e ilicitude. Para a fixação da pena do partícipe, o ordenamento jurídico pátrio não se baliza pela realização, ou não, no núcleo verbal do tipo, mas sim pela medida da culpabilidade.
3. Nesse cenário, é lícito concluir que, embora na divisão de tarefas não hajam sido atribuídas ao agravante todas as ações do crime de roubo, as instâncias ordinárias concluíram que ele exerceu papel ativo, direto e determinante para o êxito da empreitada criminosa, porquanto foi o responsável por viabilizar a fuga e o assenhoramento dos bens subtraídos. Ou seja, sua participação foi determinante para a consumação do resultado, da forma como ocorreu, não tendo sua conduta o caráter de subalternidade exigido para a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal. (...).
7. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 2190601/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/05/2025; DJEN 03/06/2025)
Portanto, a conclusão do Órgão Colegiado encontra amparo no acervo probatório produzido nos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado.
Repita-se, a prova judicializada, de valor especial por se tratar da palavra da vítima - notadamente porque narrou em detalhes a dinâmica delitiva, mesmo passados mais de seis anos dos fatos - encontra convergência nos demais elementos indiciários. Além disso, a individualização da conduta do embargante - como condutor da motocicleta utilizada na abordagem à vítima e fuga do local do crime, essencial para o sucesso da empreitada - restou comprovada nos autos, razão pela qual também não há que falar em responsabilização objetiva.
Assim, cabe ao magistrado analisar todo o acervo probatório e, a partir de então, formar o seu livre convencimento motivado, como ocorreu no caso concreto.
Em todos os pontos aventados nos Aclaratórios, portanto, verifica-se a nítida irresignação com o mérito da decisão colegiada, que não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, posto que enfrentou a matéria e examinou todos os fundamentos pertinentes e necessários à solução da controvérsia, registrando de maneira clara e expressa os elementos de provas que consolidaram o juízo de convicção desta instância acerca do édito condenatório proferido pelo juízo de primeiro grau.
Desse modo, ausentes conclusões ou fundamentos opostos entre si ou em relação aos elementos de prova, não há que falar em decisio contraditório ou omisso, mas sim, em análise pormenorizada de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, de modo a fundamentar a condenação exarada.
Cumpre registrar que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar detidamente sobre todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento, como na hipótese vertente. (STF, HC 221886 ED, da Primeira Turma. Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 20/03/2023; publicado em 21/03/2023; ARE 1343766 AgR-ED, da Segunda Turma. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. Redator do Acórdão Ministro André Mendonça, j. 13/04/2023; Publicado em 17/05/2023).
Observa-se, assim, a mera intenção em proceder a rediscussão da matéria, o que impõe a rejeição do recurso. Em igual direção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
(...)
3. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.
(...)
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o magistrado decide guiado pelo princípio do livre convencimento motivado e não se vincula ao parecer do Ministério Público Federal, pelo que não incumbe ao julgador explanar os motivos que o levaram a não acolher o parecer ministerial, sobretudo se sua decisão já se encontra devidamente motivada, o que, em si, já supre o comando judicial previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.584.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 9/10/2024, DJe de 11/10/2024 - grifei.)
Ressalte-se, por fim, que por não ser hipótese de cabimento, nem mesmo para efeito de prequestionamento os embargos de declaração devem ser acolhidos, ex vi STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1622044/DF, da Quinta Turma. Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 12/05/2020, DJe 29/05/2020.
Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, à míngua de vício a ser sanado, rejeito-os.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)0509544-98.2017.8.05.0274)
