PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035868-16.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): ENY BITTENCOURT |
| APELADO: TELMA RIBEIRO NASCIMENTO |
| Advogado(s): EDNA SANTOS PEREIRA |
PJ04
O recurso sub oculi preenche parcialmente os requisitos para a sua admissibilidade, como passo a expor:
Cuida-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito, ajuizada por TELMA RIBEIRO NASCIMENTO contra ITAÚ UNIBANCO S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob alegação de abusividade em encargos como juros remuneratórios, capitalização, tarifas e comissão de permanência.
A sentença de primeiro grau (ID. 82971627) julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a comissão de permanência, limitando os juros moratórios a 1% ao mês, determinando o recálculo do saldo devedor, com eventual compensação ou repetição simples de valores pagos a maior, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora conforme o art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/24).
O apelo da instituição financeira (ID. 82971639) requer a reforma integral da sentença, com os seguintes argumentos: (i) Legalidade da taxa de juros pactuada, por estar dentro da média de mercado (REsp 1.061.530/RS - Tema 24, 25, 26 e 27); (ii) Possibilidade da capitalização mensal de juros, amparada pela MP 2.170-36/2001 e pela existência de cláusula expressa; (iii) Ausência de má-fé na cobrança, para afastar a devolução de valores pagos a maior; (iv) Inadequação da fixação do termo inicial dos juros moratórios.
No tocante aos juros remuneratórios, observa-se que não houve qualquer limitação imposta na sentença recorrida, tampouco houve reconhecimento de sua abusividade, inexistindo comando que alterasse o pacto contratual nesse aspecto. A sentença limitou-se a disciplinar os juros moratórios, em razão da ausência de estipulação contratual expressa, fixando-os no patamar legal de 1% ao mês, sem adentrar no mérito dos juros remuneratórios.
A pretensão de reforma da sentença quanto aos juros remuneratórios carece, pois, de interesse recursal, configurando-se a inexistência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional buscado, o que impõe o não conhecimento do recurso nesse ponto específico, sob pena de violação ao princípio da congruência recursal e à lógica do sistema recursal do CPC de 2015.
No que tange à capitalização de juros, igualmente se verifica que a sentença não declarou sua ilicitude ou determinou a sua exclusão, tendo, ao revés, reconhecido expressamente sua validade. Para corroborar, trago trecho da fundamentação da sentença:
“Da análise do contrato estabelecido entre as partes, em data de 24/12/2020, carreado em ID 195074676 – fls. 05, verifica-se que, apesar de não haver cláusula intitulada “capitalização mensal de juros”, conclui-se facilmente pela sua incidência ao se observar os valores da taxa nominal de juros ao mês (1,40%) e da taxa efetiva de juros ao ano (18,43%), conduzindo à legalidade de sua cobrança.”
Assim, a insurgência recursal quanto à legalidade da capitalização mensal não se coaduna com o conteúdo decisório da sentença, configurando-se descompasso entre o objeto do apelo e os fundamentos da decisão judicial recorrida. Trata-se, portanto, de recurso impertinente em relação a fundamento que sequer foi julgado de forma contrária à parte apelante.
Não há, pois, controvérsia jurídica a ser resolvida neste aspecto, tampouco decisão judicial a ser reformada. A ausência de efetiva sucumbência na matéria, associada à ausência de utilidade do provimento jurisdicional buscado, conduz à falta de interesse recursal, impondo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso também neste ponto.
Quanto aos demais, pontos da insurgência recursal, noto que eles atende a todos os pressupostos recursais, razão pela qual passo à sua análise:
No tocante à comissão de permanência, razão não assiste à parte apelante ao pretender sua incidência no período de inadimplemento contratual, porquanto a sentença recorrida afastou corretamente sua cobrança diante da ausência de previsão expressa e específica no contrato celebrado entre as partes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, como condição de validade da cobrança da comissão de permanência, a existência de cláusula contratual clara e destacada, prevendo sua exigibilidade para o caso de mora ou inadimplemento.
Conforme consolidado no âmbito do STJ:
“4. ‘A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual’ (Súmula 472/STJ).
(EDcl no AgRg no Ag 890.243/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)”
A razão jurídica dessa limitação repousa no caráter substitutivo da comissão de permanência, a qual, quando contratualmente ajustada, deve englobar os encargos decorrentes do inadimplemento, não se admitindo sua cobrança cumulativa com outros acréscimos moratórios.
O enunciado 472 da Súmula do STJ ainda indica:
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
Na hipótese dos autos, o contrato em exame não prevê cláusula específica autorizando a cobrança da comissão de permanência. Não se trata aqui de cláusula genérica de encargos por inadimplemento, mas da ausência de estipulação contratual que individualize a comissão de permanência como penalidade pactuada, conforme exigido pela jurisprudência.
Logo, ausente essa previsão expressa e específica, não há base legal ou contratual que autorize sua incidência no caso concreto. A cláusula penal genérica, por si só, não supre os requisitos de validade da cobrança da comissão de permanência, razão pela qual a sentença merece ser integralmente mantida nesse ponto.
Diante do exposto, revela-se acertada a decisão de origem ao afastar a cobrança da comissão de permanência, diante da ausência de cláusula contratual expressa e da vedação à sua cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
A insurgência recursal no tocante à condenação à restituição dos valores pagos a maior também não comporta acolhimento. A sentença de origem reconheceu a necessidade de recálculo do débito diante da ilegitimidade na cobrança da comissão de permanência, determinando a devolução simples dos valores que eventualmente tenham sido pagos a maior, com compensação, correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento e juros de mora a partir da citação.
O juízo de origem não aplicou a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a repetição em dobro, mas sim determinou a restituição simples, em consonância com a jurisprudência consolidada, que exige a demonstração inequívoca de má-fé do credor como requisito para a incidência da penalidade.
O comando sentencial, ao impor a devolução simples, demonstrou, portanto, prudência, equilíbrio e perfeita harmonia com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando à parte autora o ressarcimento na medida exata do prejuízo suportado, sem impor penalidade desproporcional à parte ré.
Além disso, a compensação entre créditos e débitos autorizada na sentença atende ao critério de justiça contratual, permitindo o abatimento do valor eventualmente cobrado em excesso no próprio saldo devedor, quando existente, de modo a garantir a recomposição do equilíbrio da relação jurídica, sem que disso decorra vantagem ilícita a qualquer das partes.
Dessa forma, é irrepreensível a sentença ao determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, nos moldes do art. 42 do CDC, afastando a repetição em dobro por ausência de comprovação de má-fé, com base em jurisprudência pacificada e bem consolidada nos tribunais superiores.
A pretensão recursal de afastamento integral da repetição do indébito ou de modificação dos critérios de restituição deve, por conseguinte, ser rejeitada.
O apelo não merece prosperar também no que se refere ao termo inicial e aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores reconhecidos como indevidamente pagos, pois a sentença recorrida aplicou corretamente os parâmetros legais vigentes, inclusive com observância ao regime de direito intertemporal introduzido pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.
Com efeito, a sentença fixou expressamente que:
“[...] devolvendo ao autor, na forma simples, ou abatendo neste patamar, caso ainda haja saldo devedor, o quantum que eventualmente lhe tenha sido cobrado a maior, possibilitada a compensação, acrescido de correção monetária, pelo IPCA a partir de cada pagamento, e juros moratórios, a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) [...]”
Tal delimitação alinha-se integralmente ao regime jurídico atual, em estrita obediência ao princípio da legalidade, bem como às diretrizes do direito intertemporal, que exige a aplicação da nova disciplina legal somente após sua vigência.
Ressalta-se que a Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil pátrio, passando a prever as seguinte regras:
(i) Correção monetária: IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
(i) Juros de mora: taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples, nos termos do art. 406, §§1º a 3º, do CC.
Assim, a sentença foi precisa ao aplicar juros de mora de 1% ao mês até o dia 29/08/2024 (último dia de vigência do regime anterior) e, a partir de 30/08/2024, os novos critérios legais
No âmbito da responsabilidade contratual, a fixação dos juros moratórios a partir da citação válida encontra amparo no art. 405 do Código Civil, norma que permanece vigente mesmo após a modificação da forma de cálculo dos juros. Eis o teor do dispositivo: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”
Destaca-se, ainda, que a devolução dos valores pagos a maior foi determinada de forma simples, à míngua de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, afastando-se, com acerto, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Essa restituição possui natureza de obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial de natureza constitutiva (revisional), o que justifica a incidência de correção e juros desde os desembolsos indevidos.
A sentença, portanto, não merece qualquer reparo quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, pois respeitou a vigência da Lei nº 14.905/2024; aplicou corretamente o regime de transição temporal entre o sistema anterior (1% ao mês) e o novo (Selic deduzida do IPCA); fixou adequadamente a data de início dos juros (citação) e da correção (cada desembolso); e observou a jurisprudência dominante do STF e do STJ.
Por conseguinte, rejeita-se a insurgência recursal quanto ao termo e aos critérios de atualização dos valores a serem restituídos, por absoluta ausência de error in judicando.
DISPOSITIVO:
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A quanto às matérias relativas aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros, por ausência de interesse recursal.
No que tange às demais matérias recursais, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos, os quais ora se confirmam e complementam.
Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento).
É como voto.
Sala de sessões, ___ de _____________ de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator