PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505792-26.2014.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GERONIMO FREITAS |
| Advogado(s): ALESSANDRA ANTONIETA VIANA |
| APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA |
| Advogado(s): BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS |
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência do débito referente ao contrato nº 940000437186, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Na origem, a parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos materiais e morais, alegando que realizou alguns empréstimos com o réu nos anos de 2005, 2007, 2008 e 2011, mas não reconheceu o empréstimo realizado em 27/02/2012 no valor de R$ 5.370,00 (58 parcelas de R$ 176,61), cujo valor vinha sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário.
O juízo a quo acolheu a pretensão autoral sob fundamento de que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo comprovado a regularidade da contratação do empréstimo questionado.
Irresignado, o autor/apelante interpôs o presente recurso pugnando exclusivamente a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório e desproporcional, especialmente diante do longo período em que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário (58 parcelas de R$ 176,61), ao longo do curso do processo movido no ano de 2014.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.
Inicialmente, afasto a preliminar suscitada nas contrarrazões, uma vez que o recurso apresenta fundamentação específica contra a parte da sentença que fixou o valor dos danos morais, apontando razões de fato e de direito para sua reforma. O princípio da dialeticidade resta observado quando o recorrente impugna especificamente o capítulo da decisão contra o qual se insurge, o que foi adequadamente realizado pelo apelante.
Rejeita-se, pois, a preliminar de inadmissibilidade do recurso.
No mérito, adianto que não assiste razão ao recorrente.
O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Nesse passo, bem sopesadas as circunstâncias que envolvem o caso (contrato realizado mediante fraude, com descontos indevidos de valores da aposentadoria do autor), diante do caráter punitivo e pedagógico da condenação, tenho como razoável o valor da indenização fixada (R$ 5.000,00) para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, sem maiores repercussões demonstradas.
Embora o apelante alegue que o valor é irrisório, não se pode perder de vista que a indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, mas não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa.
A propósito do tema, veja-se:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2449603 - BA (2023/0279771-5)
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA e SABEMI SEGURADORA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. IDOSO.
VULNERABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO DE VIDA.
NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE ESTIPULAVAM JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS EMORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. De acordo com a legislação consumerista a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo responder pelos riscos de sua atividade, independentemente de dolo ou culpa.
2. Vulnerabilidade configurada na contratação feita por idoso, face a ausência de informações claras e precisas. Configuração de venda casada prática rechaçada pelo art. 39, inciso I, do CDC.
3. Dano Material comprovado. A devolução em dobro de quantia descontada indevidamente somente é possível nos casos em que for comprovada a má-fé na cobrança, o que não ocorreu na espécie.
4. Os laudos periciais comprovaram a abusividade no percentual de juros cobrados, que ultrapassavam a taxa média de mercado e o valor verbalmente informado.
5. Danos Morais configurados. Diante da natureza indevida dos descontos em sua aposentadoria, indiscutível o dano moral sofrido pelo autor, em razão da ausência de informações claras e objetivas na contratação, além do sofrimento e angustia experimentados por pessoa idosa e enferma.
6. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 15.000,00) comporta redução para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial que se impõe. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (fls. 457/458 e-STJ).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 559/561 e-STJ).
(...)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20% (vinte por cento).
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 23 de maio de 2024.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator”
(STJ - AREsp: 2449603 - BA, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 24/05/2024)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo.
2. No caso, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 1.000, 00 - mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto e não se mostra irrisório.
3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.356.995/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024, destaquei.)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Nesse contexto, vê-se que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, considerando as circunstâncias específicas do caso, não merecendo reparo a sentença recorrida.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05