PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029084-21.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: IRAIDE BORGES LIMA |
| Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandamus.
O estado da Bahia suscitou a ilegitimidade passiva do Governador.
Desmerece acolhida, posto que a autoridade coatora não é apenas aquela que pratica o ato supostamente ilegal ou abusivo, como também aquela da qual emana a ordem do ato praticado.
O STJ firmou entendimento quanto os requisitos para aplicação da teoria da encampação. Vejamos:
SÚMULA N. 628 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.A Seção Cível de Direito Público adotou posicionamento que considera legítima, em razão da aplicação da teoria da encampação, a inclusão do Governador do Estado no polo passivo do presente mandamus.
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade, porquanto presentes o vínculo hierárquico, a competência administrativa para rever o ato praticado, sem alteração da competência originária desta corte, posto que continuaria, no polo passivo, o secretário de administração.
No que tange ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, reconheço sua legitimidade passiva, eis que se trata das autoridades responsáveis pela promoção do certame vinculado ao Edital SAEB 005/2025, subsistindo a competência desta Egrégia Corte nos termos do art. 123, I, b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c art. 92, I, h, do Regimento Interno desta Corte.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.
A presente impetração versa sobre a eliminação da candidata Iraide Borges Lima do concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, em razão de não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação no momento designado para entrega de documentos. A questão central reside em saber se essa exigência, formulada em etapa intermediária do certame — antes da posse no cargo —, configura violação a direito líquido e certo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Com efeito, o enunciado da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça é categórico: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Essa orientação sumulada, conquanto enuncia o momento da inscrição como parâmetro, alcança, com igual razão, qualquer fase do certame anterior à posse — pois a ratio essendi do verbete reside no fato de que os requisitos de habilitação para o exercício do cargo somente podem ser legitimamente exigidos quando efetivamente relevantes, vale dizer, quando o candidato efetivamente exercerá as funções para as quais tais habilitações são necessárias.
O Estado da Bahia sustenta, em sua intervenção, que a matrícula no Curso de Formação equivaleria ao ato de ingresso na corporação, invocando os artigos 6º, 9º e 200 da Lei Estadual n. 7.990/2001. O argumento, contudo, não prospera.
Antes de tudo, o certame em questão diz respeito ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, não propriamente à Polícia Militar, de modo que a analogia com o estatuto desta instituição deve ser vista com as devidas cautelas. De toda sorte, ainda que se admita, em tese, a equivalência argumentada, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o Curso de Formação constitui etapa do certame — com caráter eliminatório — e que a posse somente se consuma com a conclusão aproveitada do respectivo curso, sendo impróprio antecipá-la para fins de exigência de requisitos de habilitação profissional.
É fundamental destacar, ainda, que a impetrante não carece da habilitação, uma vez que a CNH foi regularmente emitida pelo SENATRAN em 04 de abril de 2025, conforme documentação acostada aos autos, sendo que o ato de expedição física do documento apenas se consumou em 23 de abril de 2025, em razão da burocracia estatal, circunstância alheia à vontade da candidata.
Desse modo, é inegável que a impetrante satisfaz o requisito em questão, não se configurando hipótese de candidato que jamais obteve a habilitação.
Nesse contexto, a eliminação da impetrante configura formalismo excessivo, em manifesta desproporção com a finalidade pública que se visa proteger. Não há qualquer prejuízo à lisura do certame, tampouco violação à isonomia entre os candidatos — que foi preservada, porquanto a candidata demonstrou possuir a habilitação exigida em momento anterior à posse.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Seção Cível de Direito Público é assente:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) QUE DEVE SER EXIGIDA NO MOMENTO DA POSSE DO CERTAME, CASO O CANDIDATO SEJA APROVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) Considerando o posicionamento consolidado da jurisprudência e o entendimento sumulado, entende-se que a documentação exigida para o exercício do cargo deve ser apresentada apenas quando do ato de posse, momento em que se consuma a investidura no cargo." (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80067428420238050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 17/04/2024)
"MANDADO DE SEGURANÇA. (...) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO QUE OCORRE APENAS APÓS EVENTUAL APROVAÇÃO NO CURSO. IRRAZOABILIDADE DA NEGATIVA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) VI – Ao se considerar que a posse no cargo de soldado ocorre apenas após a eventual aprovação no curso de formação, torna-se incabível a exigência da comprovação da Carteira Nacional de Habilitação para a efetivação de matrícula no referido curso e participação nessa etapa do certame." (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80178894420228050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 16/02/2024)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEIÇÃO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração, por ser ele detentor da atribuição para corrigir eventual ato de eliminação dos Impetrantes, possuindo ainda, por força do Edital, prerrogativa para publicação do resultado final e homologação, sendo, pois, parte legítima para compor o pólo passivo da Demanda. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Governador do Estado da Bahia, pois não possui, de fato, qualquer ingerência no desenvolvimento do certame, estando a sua competência restrita ao ato de nomeação ao quadro funcional da Polícia Militar, nos termos do art. 105, XIII, da Constituição do Estado da Bahia, c/c o art. 13, § 2º, da Lei n.º 7.990/2001. 3. O pedido formulado pelos Impetrantes encontra fundamento em recentes julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais firmou-se o entendimento de que a comprovação da idade limite para participação no concurso público deve ser feita no momento da inscrição e não em fase posterior. 4. Havendo previsão editalícia para chamamento dos candidatos para participação do Curso de Formação em 18/07/2013, e considerando o fato de que os Impetrantes cumpririam o critério etário, caso convocados na época, é de presumir-se que eventual exclusão do certame seria medida exagerada, desde quando a demora para convocação decorreu de atos dos próprios Impetrados. 5. Segurança concedida, para o fim de determinar que os Impetrantes não sejam excluídos do certame em razão da idade.” (TJ-BA - MS: 00026459020178050000, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2018)
O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, também se pronunciou, pela lavra do Procurador de Justiça Achiles de Jesus Siquara Filho, opinando pela concessão da segurança, com a transformação em definitiva da liminar anteriormente deferida, em linha com o posicionamento ora adotado.
Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a essa autoridade, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar de Id. 91402918, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de impedir o prosseguimento da impetrante no certame regido pelo Edital SAEB 005/2025, assegurando-lhe a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação até o término do Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e, caso aprovada em todas as etapas, a subsequente nomeação e posse.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
(documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora