PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR03

ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS. DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE ANTE A SUA DESERÇÃO. APELANTE QUE INSTADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DE CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA DE JURÍDICA E BALANCETES COMERCIAIS NÃO O FEZ. RECORRENTE QUE CARREOU AOS AUTOS “RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS”. DECISÃO QUE CONSIDEROU TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA SENDO O APELO JULGADO DESERTO. EQUÍVOCO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUE SE MOSTRA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA RECORRENTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA ANTE A BAIXA DA EMPRESA. RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL OU FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS de declaração conhecidos e ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

1. A parte Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, apontando não ter sido observado por este Relator que a parte Recorrente não trouxe aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e balancetes comerciais da empresa, tal como exigido na decisão anterior prolatada nos autos, haja vista a empresa Recorrente não realizar declaração de imposto de renda desde o ano de 2022, uma vez que a mesma encontra-se inativa.

2. Ratifica a Recorrente que, por tal razão, carreou aos autos apenas as cópias de “RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS” (Id. 41650678/41650680), entendendo que assim comprovaria a sua hipossuficiência ante a inexistência de atividade operacional ou financeira, pelo que pugna a Embargante pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos para que seja suprida a contradição apontada no decisum objurgado.

3. De fato, assiste razão à parte Embargante, merecendo que tal contradição seja sanada no decisum objurgado.

4. No caso dos autos, resta evidente o quanto sustentado pela parte Recorrente, tendo havido clara contradição na decisão proferida, constante do Id. 54813743, uma vez que o Recibo de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais demonstra a inexistência de atividade operacional ou financeira da empresa Recorrente, e portanto a sua hipossuficiência financeira.

5. Destarte, a contradição apontada merece ser acolhida com efeito modificativo, sendo o decisum prolatado reformado in totum para CONHECER do Apelo interposto, concedendo à parte Recorrente a assistência judiciária gratuita, devendo os presentes autos serem inseridos na pauta de julgamento para a devida análise do mérito da questão posta à apreciação.

6. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para reformar in totum o decisum fustigado, passando a constar que a decisão foi no sentido de CONHECER DO APELO interposto, concedendo à parte Recorrente a assistência judiciária gratuita, devendo os presentes autos serem inseridos na pauta de julgamento para a devida análise do mérito da questão posta à apreciação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os Embargos Declaratórios interpostos nos autos de n. 0569641-15.2014.8.05.0001.1, em que são embargante e embargada, respectivamente, KYN PRODUTOS OFTALMICOS LTDA - EPP e PROLENS PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA – EPP.

Acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para reformar in totum o decisum fustigado, passando a constar que a decisão foi no sentido de CONHECER DO APELO interposto, concedendo à parte Recorrente a assistência judiciária gratuita, devendo os presentes autos serem inseridos na pauta de julgamento para a devida análise do mérito da questão posta à apreciação.

Salvador,               de                              de 2025.

PRESIDENTE

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR03

Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela parte Acionada, KYN PRODUTOS OFTALMICOS LTDA - EPP, em face da decisão monocrática constante no Id. 449756588, a qual não conheceu da Apelação interposta pela mesma ante a sua deserção.

Em suas razões, constantes do Id. 449756592, a parte Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, apontando não ter sido observado por este Relator que a parte Recorrente não trouxe aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e balancetes comerciais da empresa, tal como exigido na decisão anterior prolatada nos autos, haja vista a empresa Recorrente não realizar declaração de imposto de renda desde o ano de 2022, uma vez que a mesma encontra-se inativa.

Ratifica a Recorrente que, por tal razão, carreou aos autos apenas as cópias de “RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS” (Id. 41650678/41650680), entendendo que assim comprovaria a sua hipossuficiência ante a inexistência de atividade operacional ou financeira.

Diante de tais considerações, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja suprido o vício elencado no decisum objurgado.

Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões, consoante se evidencia no Id. 449756594.

É o Relatório.

Solicito inclusão em pauta de julgamento pela secretaria da Câmara, salientando que, na forma do art. 937, do CPC/2015, NÃO CABE ao presente sustentação oral.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2025.  

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO 

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU

 RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR03

Presentes as condições de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Os Embargos Declaratórios são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, dúvida e, por construção pretoriana integrativa, erro material.

No presente caso, em suas razões, constantes do Id. 449756592, a parte Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, apontando não ter sido observado por este Relator que a parte Recorrente não trouxe aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e balancetes comerciais da empresa, tal como exigido na decisão anterior prolatada nos autos, haja vista a empresa Recorrente não realizar declaração de imposto de renda desde o ano de 2022, uma vez que a mesma encontra-se inativa.

Ratifica a Recorrente que, por tal razão, carreou aos autos apenas as cópias de “RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS” (Id. 41650678/41650680), entendendo que assim comprovaria a sua hipossuficiência ante a inexistência de atividade operacional ou financeira.

De fato, compulsando-se os autos, assiste razão à parte Embargante, merecendo que o vício apontado seja sanado no decisum objurgado.

No caso presente, resta evidente o quanto sustentado pela parte Recorrente, tendo havido clara contradição na decisão proferida, constante do Id. 54813743, uma vez que o Recibo de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais demonstra a inexistência de atividade operacional ou financeira da empresa Recorrente, e portanto a sua hipossuficiência financeira.

Destarte, a contradição apontada merece ser acolhida com efeito modificativo, sendo o decisum prolatado reformado in totum para CONHECER o Apelo interposto, concedendo à parte Recorrente a assistência judiciária gratuita, devendo os presentes autos serem inseridos na pauta de julgamento para a devida análise do mérito da questão posta à apreciação.

Nesse diapasão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, DADA A INTEMPESTIVIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. RECIBO DOS CORREIOS NO VERSO DA PETIÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO DIA FATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELO CONHECIDO.EMBARGOS ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJ-RS - Apelação Cível: 5004273-95.2019.8.21 .0070 TAQUARA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 12/01/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2023)

Assim, conforme explicitado, uma vez que o Recibo de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais demonstra a inexistência de atividade operacional ou financeira da empresa Recorrente, resta evidente a hipossuficiência financeira da parte Apelante e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse requerida.

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para reformar in totum o decisum fustigado, passando a constar que a decisão foi no sentido de CONHECER DO APELO interposto, concedendo à parte Recorrente a assistência judiciária gratuita, devendo os presentes autos serem inseridos na pauta de julgamento para a devida análise do mérito da questão posta à apreciação.

Salvador,                 de                                de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU

RELATOR