PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003247-34.2021.8.05.0022
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s): CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO, HELDER SOUZA DA SILVA, BRUNO SOLEDADE SANTOS
APELADO: VITORIA URBANISMO SPE LTDA
Advogado(s):LEONARDO MARTINS MAGALHAES, VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA, JULIANA PEREIRA GOMES

 

ACORDÃO

 

 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE LOTE. ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1.    Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de compra e venda de lote, no qual o comprador alega abusividade dos juros, capitalização e onerosidade excessiva das parcelas, decorrentes da aplicação da Tabela Price.

II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de juros abusivos e capitalizados no contrato de compra e venda de lote; (ii) analisar a legalidade da aplicação da Tabela Price como método de amortização; (iii) avaliar a ocorrência de onerosidade excessiva e a aplicabilidade da teoria da venire contra factum proprium no contexto da revisão contratual.

III. Razões de decidir 3. A relação jurídica em análise, embora regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não descaracteriza a legalidade de cláusulas que, à luz da legislação específica do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei nº 9.514/97) e da jurisprudência consolidada, foram livremente pactuadas e estão em conformidade com as condições de mercado. 4. A taxa de juros remuneratórios de 10,03% ao ano não se mostra abusiva, estando dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência, e a capitalização de juros é permitida em contratos do SFI firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A utilização da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, anatocismo, sendo um sistema legal de cálculo de prestações, e a alegação de onerosidade excessiva não foi comprovada por fatos novos imprevisíveis capazes de desequilibrar a base econômica do contrato. 6. O comportamento do apelante, que cumpriu o contrato por anos sem específica impugnação das cláusulas, pode ser analisado sob a ótica da venire contra factum proprium, que veda a conduta contraditória em prejuízo da boa-fé e da segurança jurídica. 7. A ausência de indicação precisa das cláusulas contratuais supostamente abusivas compromete a fundamentação do pedido revisional, inviabilizando a atuação judicial genérica na reanálise do contrato.

IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso de Apelação. Tese de julgamento: "1. A liberdade de pactuação em contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei nº 9.514/97) permite taxas de juros remuneratórios e a capitalização, desde que em conformidade com os parâmetros de mercado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. A Tabela Price constitui método de amortização legal, não configurando, por si só, prática de anatocismo, sendo necessária a demonstração específica de abusividade ou de fatos supervenientes imprevisíveis para a revisão contratual."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 4º e 5º; Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 2º, 3º, 51 e 54; Código Civil, arts. 317, 423, 424 e 478; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 1º, VIII, 355, I, 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593377; STJ, AgInt no REsp: 1863255 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 10.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 598690 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 18.08.2015, DJe 27.08.2015; STJ, Súmula 422; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, AgInt no AREsp: 1981356 MG, T3 - Terceira Turma, j. 22.08.2022, DJe 26.08.2022.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8003247-34.2021.8.05.0022, em que figuram como apelante JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA e como apelado VITORIA URBANISMO SPE LTDA

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, data registrada no sistema.

 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003247-34.2021.8.05.0022
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s): CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO, HELDER SOUZA DA SILVA, BRUNO SOLEDADE SANTOS
APELADO: VITORIA URBANISMO SPE LTDA
Advogado(s): LEONARDO MARTINS MAGALHAES, VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA, JULIANA PEREIRA GOMES

 

RELATÓRIO

 

Adoto o relatório constante na sentença acostada ao ID. 84884530, acrescentando tratar-se de Apelação Cível (ID. 84884533) interposta por JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Barreiras, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, e cujo dispositivo abaixo transcreve-se:

"DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consideradas a proporcionalidade e razoabilidade, e os parâmetros delineados pela legislação processual civil em vigor, isentando-a, por ora, do pagamento, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. Independentemente do decurso deste prazo de suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, devem os autos serem arquivados definitivamente com baixa no acervo desta unidade, sem prejuízo de posterior desarquivamento eventualmente requerido pela parte contrária. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito"

O juízo a quo fundamentou a decisão da seguinte forma:

A sentença de primeiro grau iniciou sua fundamentação afirmando que a questão posta em juízo era unicamente de direito, o que tornava desnecessária a dilação probatória, ensejando, assim, o julgamento antecipado da lide, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mencionou que a pretensão autoral consistia na declaração de inexigibilidade de valores derivados de encargos contratuais, os quais eram tidos por abusivos, em virtude de suposta violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Usura, buscando a revisão das cláusulas contratuais, especialmente aquelas relativas à Tabela Price e à capitalização de juros, entendidas como prática de anatocismo. Adicionalmente, pontuou a inicial que o contrato não estaria sendo cumprido corretamente quanto à cobrança das prestações, que se dariam com taxas de juros distorcidas daquelas efetivamente contratadas, além de as parcelas em atraso sofrerem um aumento substancial por força da aplicação da Comissão de Permanência, cumulada com juros de mora, multa e correção monetária, em suposta afronta à legislação e às Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça, gerando desequilíbrio contratual.

Em sua análise, a magistrada de origem destacou a defesa da requerida, que argumentava pela legalidade das tarifas e encargos moratórios, postulando a prevalência do ajuste contratual com base nos princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito, além de sustentar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, o que, consequentemente, imporia o ônus da prova à parte autora. O juízo a quo enfatizou que os contratos apresentados nos autos previam o cálculo de juros com capitalização mensal, e por essa razão, concluiu que a pretensão de revisão contratual não merecia acolhimento, resultando na improcedência do pedido. Afirmou que o contrato de adesão é plenamente válido no direito brasileiro, conforme os artigos 423 e 424 do Código Civil e o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, e que a Lei nº 9.514/97, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, autoriza a livre pactuação das operações de financiamento imobiliário pelas entidades credenciadas, de acordo com as condições de mercado. Ressaltou, ainda, que o contexto dos autos não fornecia elementos para configurar abusividade ou ilegalidade que justificasse o reconhecimento de anatocismo ou juros abusivos, haja vista que a autora, ao atuar como entidade autorizada pelo SFI, pactua operações de financiamento imobiliário em condições de mercado. A sentença citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1863255 SP, Súmula 422/STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 598690 SP) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 593377) que validou a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 sobre capitalização de juros, além de consignar que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, afastando os argumentos de excessiva onerosidade e desequilíbrio contratual.

A magistrada de primeiro grau observou que a parte autora possuía plena ciência da taxa de juros efetiva de 10,03% ao ano, cumulada com o índice de reajuste mensal IPCA do IBGE, porquanto tais condições foram livremente pactuadas no contrato de ID nº 96852462. Esclareceu que os juros remuneratórios são regulados pelo mercado, não se submetendo aos limites previstos no Código Civil (art. 406) e no Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º), e que a Tabela Price consiste em um método de amortização que incorpora a teoria dos juros compostos, não sendo intrinsecamente ilegal, desde que os juros permaneçam dentro dos limites legais. Citou vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para corroborar a legalidade da Tabela Price e refutar a alegação de anatocismo em contratos com parcelas fixas e juros pré-fixados. Por fim, a sentença reafirmou que a capitalização mensal de juros é legal e não abusiva, desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31 de março de 2000, conforme Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujos requisitos foram preenchidos no caso em análise, e que o contrato impugnado não se enquadrava nas hipóteses de nulidade do artigo 51 do CDC, estando em conformidade com os artigos 52 e 54 do mesmo diploma legal.

Em suas razões recursais, o Apelante, JOÃO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau.

O Apelante alega, em primeiro lugar, a necessidade de redução da taxa abusiva dos juros cobrados no contrato de compra e venda de lote. Argumenta que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 51.300,00, com parcelamento em 120 vezes, e que, embora tenha pago R$ 64.532,65 até o momento, ainda restam R$ 59.406,00 a serem pagos, o que, em sua visão, configura um montante desproporcional e injusto em relação ao valor original do bem.

Em um segundo momento, o recurso destaca a ocorrência de um reajuste desleal, descabido e abusivo dos valores mensais da venda do imóvel, promovido pela Apelada. O Apelante afirma que, de acordo com as projeções de cobrança da Ré, o valor total do imóvel ao final do contrato atingiria R$ 123.937,74, dos quais R$ 72.637,74 seriam referentes a juros, o que, para ele, é um valor excessivo e totalmente dissociado da realidade legal e imobiliária, inviabilizando o cumprimento das parcelas.

O Apelante defende veementemente a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, e, por conseguinte, a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. Argumenta que a compra e venda do lote se insere em uma relação de consumo, com o comprador figurando como consumidor e a vendedora como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, o que impõe a aplicação das normas consumeristas. Para sustentar sua posição, citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.

Ainda em suas razões, o recorrente sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato, as quais considera iníquas, excessivamente onerosas e que o colocam em desvantagem exagerada, em desrespeito ao artigo 51, incisos IV e §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta que o contrato em questão é, tipicamente, um contrato de adesão, onde não lhe foi concedida qualquer oportunidade de discussão ou modificação das cláusulas, conforme definido pelo artigo 54 do CDC.

Por fim, o Apelante reitera ter sido lesado pela cobrança ilegal de juros abusivos e cumulados, pleiteando a revisão do contrato para que os juros sejam recalculados com base em patamares justos e legais, sem a indevida capitalização. Alega que não há legislação que autorize o sistema financeiro a se sobrepor à Lei da Usura, e que o Requerente busca em juízo apenas o direito de pagar os valores nos patamares legais, requerendo a nulidade das cláusulas abusivas e a consequente revisão contratual.

O Apelante é beneficiário da justiça gratuita, concedida conforme despacho de ID 84883693, sendo, portanto, dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, inciso VIII do Código de Processo Civil. 

A Apelada, VITORIA URBANISMO SPE LTDA, apresentou contrarrazões ao apelo, devidamente acostadas ao ID. 84884538.

Em sua peça de contrarrazões, a Apelada arguiu a tempestividade da sua manifestação, informando que foi intimada em 19 de março de 2025 e que o prazo de 15 dias úteis para a apresentação das contrarrazões findaria em 09 de abril de 2025. Tendo protocolado a peça em 08 de abril de 2025, a Apelada destaca a conformidade com o prazo legal, mencionando, inclusive, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 218, § 4º, considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, caso houvesse alguma dúvida sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Posteriormente, a Apelada arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal. Sustenta que o recurso interposto não supera o juízo de admissibilidade, na medida em que o Apelante não atacou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reiterar as teses apresentadas na petição inicial, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Para fortalecer seu argumento, citou julgado do Tribunal de Justiça da Bahia.

Ainda no âmbito da preliminar, a Apelada destacou a ausência de indicação específica das cláusulas contratuais que o Apelante pretendia revisar. Afirma que a falta de apontamento preciso das cláusulas consideradas abusivas inviabiliza o recurso, pois o julgador não pode conhecer de ofício a abusividade e, em ações revisionais, a omissão na indicação das cláusulas abusivas leva à improcedência do pedido. A Apelada reforçou esta argumentação com a citação de jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No mérito, a parte Apelada defendeu a legalidade do percentual de juros compensatórios de 10,03% ao ano, ajustado no contrato de compra e venda de lotes a prestação. Argumenta que tal percentual está em consonância com o patamar admitido pela jurisprudência, não se caracterizando como abusivo ou excessivo, e que os juros pactuados, desde que não exorbitantes e dentro da média de mercado, devem ser respeitados, havendo inclusive julgado do Tribunal de Justiça da Bahia nesse sentido.

As contrarrazões também abordaram a legalidade do índice de correção monetária (IPCA) pactuado no contrato. A Apelada sustenta que o IPCA é um índice adequado e amplamente aceito pela jurisprudência para refletir a inflação e a variação do poder aquisitivo da moeda, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não configurando, portanto, qualquer abusividade.

Um ponto central da argumentação da Apelada é a aplicação da teoria da venire contra factum proprium ao caso concreto. A empresa argumenta que o comportamento do Apelante, que aceitou o contrato de compra e venda, pactuou os juros e cumpriu a obrigação por anos, para somente depois pretender a revisão sem apontar especificamente as cláusulas abusivas, é contraditório e afronta a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Citou julgado do Superior Tribunal de Justiça para evidenciar a reiterada aplicação desta teoria para coibir comportamentos contraditórios que possam prejudicar a estabilidade das relações contratuais.

Finalmente, a Apelada reafirmou o acerto da sentença recorrida, sustentando que a decisão de primeiro grau laborou corretamente ao aplicar o direito ao caso concreto, mantendo as cláusulas contratuais em todos os seus termos, pois estas estão amparadas pela legislação e pela jurisprudência pátria. Concluiu pleiteando o não conhecimento do recurso de apelação ou, caso conhecido, o seu total improvimento, com a manutenção integral da sentença que, em suas palavras, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187 do Regimento Interno.

Salvador, data registrada em sistema.

 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora 

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003247-34.2021.8.05.0022
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s): CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO, HELDER SOUZA DA SILVA, BRUNO SOLEDADE SANTOS
APELADO: VITORIA URBANISMO SPE LTDA
Advogado(s): LEONARDO MARTINS MAGALHAES, VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA, JULIANA PEREIRA GOMES

 

VOTO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Barreiras que, nos autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote, julgou improcedente o pedido autoral, com resolução de mérito. O cerne da controvérsia reside na alegação de abusividade dos juros e da capitalização em contrato de compra e venda de lote, que o Apelante entende desleais e excessivamente onerosos, enquanto a Apelada defende a legalidade das cláusulas contratuais e a prevalência do pactuado.

Inicialmente, cumpre-me analisar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Apelada em suas contrarrazões, sob o argumento de ausência de dialeticidade recursal e de indicação precisa das cláusulas a serem revisadas. A Recorrida assevera que o Apelante apenas reitera os argumentos já expostos na petição inicial, sem atacar de forma específica os fundamentos da sentença, o que impediria o conhecimento do apelo. De fato, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de demonstrar as razões de seu inconformismo com a decisão atacada, confrontando-a em seus pontos específicos e demonstrando o porquê de sua reforma.

No entanto, embora o recurso do Apelante possa pecar em minúcias ao confrontar cada um dos múltiplos argumentos expostos na longa e detalhada fundamentação da sentença, ele apresenta, ainda que de forma abrangente, uma oposição clara aos pontos nodais da decisão, buscando a revisão contratual e a declaração de abusividade dos juros, capitalização e da Tabela Price. A reiteração de argumentos da inicial, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que haja um mínimo de inteligibilidade sobre o inconformismo e o intento reformador. Ademais, a ausência de indicação precisa das cláusulas, apesar de ser um ponto relevante para o mérito da revisão, não necessariamente impede o conhecimento da apelação em sua totalidade, mas pode, sim, levar ao seu não provimento no julgamento do mérito, que é o objetivo desta análise. Assim, supero a preliminar e passo à análise do mérito recursal, conforme a instrução de negar provimento ao recurso, o que pressupõe seu conhecimento.

A tese central do Apelante repousa na alegação de que o contrato de compra e venda do lote se encontra eivado por juros abusivos e capitalizados, que, juntamente com o emprego da Tabela Price, teriam gerado um reajuste desleal, descabido e excessivamente oneroso nas parcelas, desvirtuando o valor original do imóvel e onerando desproporcionalmente o consumidor. O Apelante argumenta que a diferença entre o valor inicial do imóvel (R$ 51.300,00) e o valor final projetado (R$ 123.937,74), resultando em R$ 72.637,74 apenas de juros, demonstra a abusividade das práticas contratuais da Apelada. Contudo, para se verificar a existência de juros abusivos, é indispensável analisar o percentual aplicado em face da taxa média de mercado e da legislação vigente, e não apenas a diferença entre o valor inicial e o final do contrato, especialmente em financiamentos de longo prazo, onde o capital se remunera ao longo do tempo.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela é um ponto que o Apelante sustenta com veemência, classificando a si mesmo como consumidor e a Apelada como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente (ID 84883679). Embora a sentença não tenha expressamente negado a aplicação do CDC, sua fundamentação se concentrou na legalidade das práticas contratuais no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que possui regramento específico. É inegável que a relação entre o adquirente de um lote e a empresa urbanizadora que o comercializa se enquadra na definição de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A empresa Apelada, VITORIA URBANISMO SPE LTDA, atua no mercado de incorporação de empreendimentos imobiliários (ID 84883685), encaixando-se perfeitamente no conceito de fornecedor, enquanto o Apelante, JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, adquiriu o lote como destinatário final (ID 84883679). No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, a nulidade automática de cláusulas contratuais ou a revisão de todo e qualquer encargo, mas sim a necessidade de análise da abusividade à luz dos princípios consumeristas, sempre em harmonia com a legislação específica do setor e as peculiaridades do contrato.

Passando à análise da alegada abusividade, o cerne da argumentação do Apelante reside na existência de cláusulas iníquas e excessivamente onerosas, bem como na prática de anatocismo (capitalização de juros), que seriam vedadas pela legislação consumerista (art. 51, IV e §1º, II e III do CDC) e pela Lei da Usura. O contrato em questão, como bem aponta a sentença, foi celebrado sob a égide da Lei nº 9.514/97, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Os artigos 4º e 5º da referida lei expressamente permitem que as operações de financiamento imobiliário sejam livremente pactuadas pelas partes, segundo as condições de mercado. Esta liberdade contratual, embora temperada pelos princípios consumeristas, confere uma presunção de validade aos termos avençados, cabendo ao consumidor demonstrar concretamente a abusividade que desvirtue a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

A Magistrada de primeiro grau, em sua decisão, foi enfática ao afirmar que a questão dos juros e da capitalização em contratos do SFI encontra-se pacificada pela jurisprudência, citando a Súmula nº 422 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "O artigo 6º, e, da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, conforme o AgRg no AgRg no AREsp: 598690 SP, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em 18/08/2015, reiterou que o artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios, e que a atualização do saldo devedor antecede sua amortização. Tais entendimentos são cruciais para a compreensão da legalidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso concreto, a taxa de juros anual de 10,03% (dez vírgula zero três por cento) (ID 84883716), conforme pactuada, não se mostra excessiva ou abusiva, estando, inclusive, abaixo do limite de 12% ao ano que, por si só, não seria considerada abusiva em determinadas relações, conforme entendimento já consolidado. A Apelada, em suas contrarrazões, também corrobora este entendimento, citando julgado do TJBA que reitera que juros remuneratórios abaixo de 12% ao ano não configuram prática abusiva.

No que concerne à capitalização de juros, a sentença bem delineou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 593377, validou a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que regulamenta a capitalização de juros, consolidando a possibilidade de sua cobrança em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e em contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Essa matéria foi igualmente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 539 e 541, que admitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos firmados com instituições financeiras a partir da referida data, bastando a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para considerá-la expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 07/07/2012 (ID 84883683, 84883717), ou seja, após o marco legal, e o demonstrativo de pagamentos (ID 84883683, 84883717) evidencia a incidência de correção e juros que são calculados ao longo do tempo. A sentença, analisando o contrato (ID 96852462), concluiu que havia expressa previsão dos juros capitalizados, o que afasta a alegação de ilegalidade.

Ainda em relação à capitalização de juros, o Apelante invoca a Lei da Usura como limite à prática da Apelada. Contudo, como corretamente apontado na sentença, as disposições do artigo 192, § 3º da Constituição Federal, que limitavam as taxas de juros a 12% ao ano, foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Com essa alteração constitucional, os juros remuneratórios passaram a ser ditados pelas condições de mercado, não sendo mais aplicáveis os limites previstos em leis como o Código Civil (artigo 406) e o Código Tributário Nacional (artigo 161, § 1.º) para as instituições financeiras e entes equiparados que atuam no mercado imobiliário, conforme a Lei nº 9.514/97. Assim, a argumentação do Apelante quanto à violação da Lei da Usura não encontra respaldo no atual ordenamento jurídico.

A Tabela Price, outro ponto de insurgência do Apelante, foi objeto de análise detalhada na sentença. O juízo a quo explicou que a Tabela Price é um sistema de amortização que incorpora a teoria dos juros compostos, em que as prestações são periódicas, iguais e sucessivas, com cada parcela composta por juros e capital. Afirmou-se que a utilização desse método não é ilegal por si só, não caracterizando anatocismo, desde que os juros aplicados estejam dentro dos limites legais, e citou precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que corroboram tal entendimento. A compreensão da Tabela Price como um mero sistema de amortização de dívidas, e não como uma prática intrinsecamente anatocista, é um entendimento prevalente na jurisprudência, afastando a pretensão revisional baseada exclusivamente nesse método.

Um aspecto fundamental que deve ser sopesado é a teoria da venire contra factum proprium, suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Esta teoria, que se insere no campo da boa-fé objetiva, veda comportamentos contraditórios que gerem quebra de confiança e instabilidade nas relações jurídicas. A Apelada argumenta que o Apelante, ao aceitar os termos do contrato de compra e venda, com juros pactuados e correção pelo IPCA, e ao cumprir as obrigações por anos (conforme demonstrativo de pagamentos em ID 84883683, 84883717), para só então buscar a revisão contratual alegando abusividade sem especificar as cláusulas, incorre em comportamento contraditório que não pode ser chancelado pelo direito. No presente caso, o Apelante efetuou diversos pagamentos ao longo dos anos, com variações das parcelas decorrentes das correções e juros, sem impugnar previamente a sistemática contratual de forma tempestiva. O fato de ter aguardado um período considerável para questionar termos livremente pactuados, nos quais tinha plena ciência, enfraquece a tese de abusividade superveniente, especialmente diante da ausência de fatos novos e imprevisíveis que alterassem a base econômica do contrato, como exigido pelo Código Civil para a revisão por onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 do Código Civil).

Outro ponto que merece atenção é a ausência de indicação específica das cláusulas abusivas nas razões de apelação. Embora este argumento tenha sido inicialmente apresentado como preliminar de inadmissibilidade, ele se desdobra diretamente no mérito da pretensão revisional. O Apelante se limitou a alegações genéricas de "cláusulas abusivas" e "cobrança ilegal de juros abusivos e cumulados" (ID 84884533), sem apontar quais seriam os termos específicos do contrato (ID 84883682) que estariam em desacordo com a lei, e de que forma concreta a alegada abusividade se manifestaria em cada cláusula. Em ações revisionais, a parte que pretende a modificação das condições contratuais possui o ônus de especificar quais são as cláusulas que considera nulas ou passíveis de revisão e apresentar uma fundamentação clara para tanto, sob pena de inviabilizar a análise judicial do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar de ofício na revisão de contratos. A falta de tal especificação demonstra uma fragilidade na argumentação do Apelante, que não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a desproporcionalidade ou ilegalidade das condições contratadas.

Em suma, a análise detida do conjunto probatório e dos argumentos apresentados revela que a sentença de primeiro grau (ID 84884530) procedeu a uma escorreita aplicação do direito ao caso concreto. As disposições contratuais relativas aos juros remuneratórios, à capitalização e ao método de amortização pela Tabela Price encontram respaldo na legislação específica do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei nº 9.514/97) e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), que afastam as alegações de ilegalidade e abusividade nos moldes suscitados pelo Apelante. A taxa de juros de 10,03% ao ano e a correção pelo IPCA são plenamente aceitáveis e não exorbitam os parâmetros de mercado, sendo a capitalização permitida quando expressamente pactuada, como se verificou no caso. A pretensão revisional não foi acompanhada da demonstração de fatos supervenientes imprevisíveis que alterassem a base do contrato de forma a torná-lo excessivamente oneroso, nem da identificação precisa das cláusulas que justificariam sua nulidade.

Ex positis, e por tudo o que foi exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por JOAO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos.

Considerando o não provimento do recurso, e em observância ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, em mais 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da causa, a serem suportados pelo Apelante. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, haja vista que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita (ID 84883693).

É o voto.  

Salvador, data registrada no sistema.

 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora