PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma F Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Tratam-se de apelações criminais interpostas por LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO e pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença do Juízo de Direito da Vara Criminal de Taperoá/BA que condenou o primeiro por dois crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do Código Penal) e um crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), em concurso material, à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, arbitrando honorários de 02 (dois) salários mínimos ao defensor dativo Dr. Marcos Dias da Cruz Messias e de 03 (três) salários mínimos ao defensor dativo Dr. Márcio Alexandre Souza Palma Batista. 2. A defesa postula absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para receptação, reconhecimento de continuidade delitiva, regime aberto e substituição por restritivas de direitos. O Estado da Bahia insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários dos defensores dativos, arguindo nulidade da nomeação, incompetência do juízo criminal e excesso nos valores. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao réu LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, regulada pela pena em concreto;(ii) saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação prévia do Estado para integrar a lide; e (iii) saber se o valor dos honorários advocatícios fixados está adequado às peculiaridades do caso. III. Razões de decidir 5. A prescrição é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer fase processual (art. 61 do CPP). Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição passa a se regular pela pena concretamente aplicada (art. 110, § 1.º, do CP). As penas individualizadas foram de 02 (dois) anos, referente ao furto qualificado contra a COOPRAP; 02 (dois) anos, referente ao furto qualificado contra o box do Sr. Renivaldo e 01 (um) ano (furto simples contra o Sr. Dilnésio), todas enquadradas no prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Entre o recebimento da Denúncia, em 05.02.2019, marco interruptivo (art. 117, inc. I, do CP), e a publicação da sentença, em 06.04.2026, transcorreu lapso superior a 04 anos, sem incidência de outra causa suspensiva ou interruptiva, consumando-se a prescrição retroativa e impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do Acusado. 6. Quanto ao recurso do Ente Estatal, A ausência de chamamento prévio do Estado ao processo não configura vício processual, porquanto a responsabilidade pelo pagamento de honorários decorre diretamente de imposição legal, constituindo corolário do dever constitucional de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF/1988). 7. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a nomeação de defensor dativo e a condenação do Estado ao pagamento de honorários encontram respaldo nos arts. 5º da Lei nº 1.060/1950 e 22 da Lei nº 8.906/1994, não condicionando tais providências à prévia integração da demanda pelo ente público. 8. O direito à defesa técnica, garantia constitucional especialmente cara no âmbito penal, prevalece sobre o interesse estatal em impugnar a obrigação de custeio das despesas inerentes à assistência judiciária ao necessitado. 9. O juízo criminal detém competência para fixar honorários de defensor dativo no próprio processo em que este atuou, dispensando-se a busca de tal providência na esfera cível, por possuir melhores condições de aquilatar a complexidade da demanda e o esforço empregado pelo causídico. 10. O Tema 984 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no arbitramento da remuneração devida ao defensor dativo, servindo apenas como parâmetro referencial para fixação de valor justo que reflita o labor despendido. 11. Para o Dr. Marcos Dias da Cruz Messias (OAB/BA 73.749), primeiro defensor nomeado, que atuou na apresentação da resposta à acusação (ID 107725046), foram arbitrados 02 (dois) salários mínimos. Para o Dr. Márcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB/BA 22.988), que foi nomeado posteriormente, atuou nas audiências de instrução realizadas em 15/10/2025 e 13/11/2025 e apresentou as alegações finais da defesa (IDs 107725090, 107725116 e 107725142), foram arbitrados 03 (três) salários mínimos. 12. Os valores fixados são proporcionais, razoáveis e compatíveis com a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido pelos causídicos. A causa criminal envolvia múltiplos fatos delituosos ocorridos em um período de aproximadamente cinco meses, com várias vítimas, testemunhas e 03 (três) audiências de instrução. IV. Dispositivo e Tese 12.1. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, prejudicado o recurso por ele interposto. 12.2. Apelação do Estado da Bahia conhecida e improvida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Teses de julgamento: "1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, fica prejudicada a análise do recurso da parte alcançada pela extinção da punibilidade. 2. A inexistência de Defensoria Pública na comarca não exime o Estado do dever constitucional de propiciar assistência judiciária aos hipossuficientes, devendo arcar com a verba honorária fixada em favor do defensor dativo. 3. A fixação de honorários advocatícios a defensor dativo independe da prévia intimação do Estado para integrar a lide. 4. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação dos serviços." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, e 134; CP, arts. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1.º, 117, inc. I, e 218-C, § 1.º; CPP, arts. 61, 63 e 387, inc. IV; L. n.º 11.340/2006, art. 7.º, inc. II. Lei nº 1.060/1950, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 22; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp 1.513.093/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.04.2018; STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.264.697/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06.09.2017; STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.09.2015; TJBA, 2.ª Turma da 1.ª Câm. Crim., Ap. 0000086-06.2017.8.05.0213, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, j. 12.02.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000163-54.2015.8.05.0255, oriunda da Vara Criminal da Comarca de Taperoá/BA, figurando como Apelantes o réu LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO e ESTADO DA BAHIA, e, como Apelados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA e o Advogado Dativo MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA (OAB/BA 22988). ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DECLARAR, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, e 110, § 1.º e art 119 todos do CP, restando prejudicada a análise do Recurso por ele interposto; e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, tudo nos termos do voto da Relatora. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000163-54.2015.8.05.0255
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO e outros
Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 17 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma F Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos Réu LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, por meio de Defensor Dativo, em irresignação aos termos da Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Taperoá/BA, que, julgando procedente a Denúncia, condenou-o pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, por duas vezes, e art. 155 c/c artigo, ambos do Código Penal. Na dosimetria, foram fixadas penas individualizadas de 02 (dois) anos de reclusão para cada um dos crimes de furto qualificado e 01 (um) ano de reclusão para o furto simples, perfazendo, pelo concurso material (art. 69 do CP ), o total de 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A sentença arbitrou, ainda, honorários advocatícios em favor dos defensores dativos nomeados nos autos, a serem custeados pelo Ente Estatal. Narrou a Peça Acusatória (ID 107722940) que: Consta dos inclusos autos de Inquérito Polícia! que o denunciado, subtraiu para si, com rompimento de obstáculo, consistente na destruição da grade de proteção da janela (laudo pericial - fl. 17/20), na COOPRAP (Cooperativa das Produtoras e Produtores Rurais da APA do Pratigi), no Município de Nilo Peçanha-Ba, com as condutas que seguem descritas: a) por volta do dia 23/10/2014, um notebook, marca LG e cor preta, dois aparelhos celulares, marca Nokia e modelo 302 tffato 1); b) por volta do dia 28/10/2014, uma câmera digital, marca LG de cor cinza ffato 2); c) em torno do dia 24/11/2014, cinco computadores completos, marca AOC de cor preta, dois aparelhos “Televisores, um marca LG 42” e outro Samsung 22*, ambos de cor preta (fato 3); d) próximo ao dia 02/02/2015, cinco computadores completos, marca AOC e cor preta, motocicleta, marca “onda, modelo BROS NXR 150 MIX ES de cor vermelha, Placa NTE 3295 (fato 4). Consta no mesmo IP que o denunciado, subtraiu para si, por volta do dia 09/11/2014, na fazenda localizada às margens da BA 001, sentido Ituberá-BA, no Município de Nilo Peçanha-Ba, uma máquina roçadeira, marca STIHL, modelo FS 220 (auto de entrega fl. 34), de propriedade do Sr. Dilnesio Antônio França Cabral (fato 5). Por fim, o denunciado subtraiu para si, em torno do dia 05/01/2015, num box de propriedade do Sr. Renivaldo Ribeiro dos Santos, localizado no Mercado Municipal de Nilo Peçanha-BA, aparelhos de celulares, de som automotivos e de GPS, além de cartões de armazenamento de dados e Pen Drives (fato 6). Consoante consta do IP o SUB-TEN/PM Renivaldo recebeu informações de onde estariam o denunciado e os bens furtados, tendo se deslocado até a localidade conhecida como “marimbu”, encontrando-o na posse de aparelhos de celular, tablets e uma bomba d'água. Segundo relata o SUB-TEN/PM Renivaldo, o acusado confessou a prática do delito, apontou a participação de José Luiz Rocha França Junior, vulgo, “Tine”, bem como indicou com quem realizou as negociatas dos bens subtraídos, entre eles: Agenildo de Jesus Santos, vulgo, “Bire”, e Gilmar Carlos Queiroz, vulgo, “Kaia!”. Ouvido perante a autoridade policial (fis. 47/4 ) o Sr. Gilmar Carlos Queiroz, vulgo, “Kaial”, confirmou a compra da roçadeira, marca Sthil, modelo ES 220, cor taranja, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, este pago diretamente ao acusado. Nesse mesmo sentido, Agenildo de Jesus Santos, vulgo, “Bire”, ouvido perante a autoridade policial (fls. 55/56), confirmou a compra da motocicleta pelo valor de R$ 4.000.00 (quatro mil) reais, tendo adiantado R$ 1.000,00 (um mil reais) ao denunciado.” A Denúncia foi recebida em 05.02.2019 (ID 107722956). Finalizada a instrução criminal e apresentados os Memoriais pela Acusaçãoe pela Defesa, foi proferida a Sentença acima mencionada, liberada nos autos digitais em 06.04.2026 (ID 107725143). Inconformado, o condenado interpôs Recurso de Apelação (ID 107725153). Em suas razões (ID 107725156), pleiteia a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria dos delitos. Subsidiariamente, requer: a) a desclassificação da conduta para o delito de receptação (art. 180 do CP), diante da inexistência de prova da subtração; b) o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), com o consequente redimensionamento da pena e afastamento do concurso material; c) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda; d) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. O ESTADO DA BAHIA, por sua vez, interpôs apelação (ID 107725155) restrita ao capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios em favor dos defensores dativos. Em suas razões, o ente estatal argui, preliminarmente, a nulidade da nomeação de defensor dativo, sob o argumento de existência de Defensoria Pública estruturada no Estado da Bahia, bem como a incompetência do juízo criminal para arbitrar honorários, defendendo que tal fixação deveria ocorrer em ação autônoma perante a jurisdição cível. No mérito, sustenta violação ao Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a não vinculação dos magistrados à tabela da OAB, e alega excesso nos valores arbitrados (02 e 03 salários mínimos), requerendo a redução para patamares compatíveis com a efetiva atuação dos profissionais. Devidamente intimado, o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, pleiteando o improvimento do Apelo e a consequente manutenção da Sentença guerreada em sua inteireza (ID 107725158). Em contrarrazões ao recurso do Estado da Bahia (ID 107725158), o Advogado Dativo Márcio Alexandre Souza Palma Batista pugnou pelo desprovimento da irresignação estatal. Oportunizada sua manifestação, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu e prejudicialidade do recurso defensivo. Quanto à apelação estatal, opinou pelo conhecimento e desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença no tocante aos honorários advocatícios arbitrados em favor dos defensores dativos. (ID 1097779246). É o breve relatório. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000163-54.2015.8.05.0255
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO e outros
Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma F I. Do juízo de admissibilidade Inicialmente, cabe registrar que o presente Apelo é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem detém legítimo interesse na modificação da Sentença de piso. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo. II. Da prescrição da pretensão punitiva em relação ao Acusado LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO. Antes do enfrentamento das questões devolvidas pela Defesa em sede recursal, impõe-se reconhecer que a pretensão punitiva estatal, em relação ao Acusado LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, já se encontra inequivocamente alcançada pela prescrição, situação a obstar, como é cediço, a análise das questões a ela atinentes. Cabe pontuar, aqui, consistir a prescrição em matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio e em qualquer etapa processual, aspectos que, sem dúvida alguma, legitimam a perquirição da ocorrência de tal fenômeno nesta via recursal. Outra conclusão não se pode extrair, aliás, da exegese conjugada do art. 107, inciso IV, do Código Penal (CP), e do art. 61 do Código de Processo Penal (CPP), in verbis: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV – pela prescrição, decadência ou perempção;” “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Importa registrar, ademais, que, tendo o Édito Condenatório transitado em julgado para a Acusação, à míngua da interposição de correspondente recurso contra os seus termos, a prescrição passa a se regular pelas penas concretamente aplicadas, conforme disposição expressa do art. 110, § 1.º, do CP. No caso em exame, a sentença condenatória, proferida em 06.04.2026, individualizou as penas da seguinte forma: 02 (dois) anos de reclusão para o crime de furto qualificado praticado contra a COOPRAP (Cooperativa das Produtoras e Produtores Rurais da APA do Pratigi); 02 (dois) anos de reclusão para o crime de furto qualificado praticado contra o box do Sr. Renivaldo Ribeiro dos Santos; e 01 (um) ano de reclusão para o crime de furto simples praticado contra o Sr. Dilnésio Antônio França Cabral. As penas foram somadas pelo concurso material (art. 69 do CP ), totalizando 05 (cinco) anos de reclusão. Importa destacar que, em se tratando de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição deve incidir sobre a pena de cada delito isoladamente considerado, e não sobre o somatório das reprimendas. É o que determina o art. 119 do Código Penal. Portanto, cada uma das três penas individualizadas (02 anos, 02 anos e 01 ano) deve ser examinada sob a ótica de seu próprio prazo prescricional. Desta forma, o prazo prescricional a ser observado para cda um dos delitos é o previsto no art. 109, inciso V do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos, porquanto o máximo da pena aplicada é igual ou superior a 01 (um) ano e não excede a 02 (dois) anos. Logo, havendo o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da Denúncia (05.02.2019) e a publicação da Sentença (06.04.2026), verifica-se a consumação da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regulada pela pena em concreto (art. 110, § 1.º, do CP), tornando-se providência de rigor a declaração, ex officio, da extinção da punibilidade do Acusado LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, cenário a tornar prejudicada, por consectário lógico, a análise do Recurso por ele interposto. Confiram-se, a propósito, arestos do Superior Tribunal de Justiça, proferidos à vista de situações concretas análogas à presente: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELO RARO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o trânsito em julgado retroage ao fim do prazo para a interposição dos recursos especial e extraordinário somente nas hipóteses em que os mesmos são inadmitidos na origem. 2. Assim, no âmbito do recurso especial a prescrição da pretensão punitiva pode ser apreciada de ofício e caso reconhecida prejudicar a análise do próprio recurso. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp 1.513.093/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.04.2018, DJe 25.04.2018)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Decorrido lapso temporal entre os marcos interruptivos, operou-se a extinção da punibilidade das embargantes pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Manifestação do Ministério Público Federal pela prejudicialidade dos aclaratórios ante a consumação da prescrição. Embargos de declaração prejudicados, prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.264.697/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06.09.2017, DJe 15.09.2017)” Ante o exposto, de ofício, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE da Acusado LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal, julgando prejudicada, consequentemente, a análise do Recurso por ele manejado. III. Do mérito recursal em relação ao recurso do ESTADO DA BAHIA. Conforme relatado, alega o Apelante, em linha de preliminar, que a Sentença combatida padece de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios ocorrera à margem de seu prévio chamamento para integrar a lide; assim, entende não ser atingido pelos efeitos do comando decisório em foco, o qual considera inexequível nesse particular. Todavia, cuida-se de linha argumentativa que não merece acolhimento. Ocorre que tanto a nomeação de Defensor Dativo para o patrocínio judicial do Representado quanto a posterior condenação do Estado da Bahia ao adimplemento da correspondente verba honorária encontram expresso respaldo no art. 5.º da Lei n.º 1.060/1950 e no art. 22 da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), dispositivos que, por seu turno, não condicionam a adoção das supracitadas providências à prévia integração da demanda pelo Ente Público, sendo válida a transcrição de tais previsões legais: Ocorre que tanto a nomeação de Defensor Dativo para o patrocínio judicial do Representado quanto a posterior condenação do Estado da Bahia ao adimplemento da correspondente verba honorária encontram expresso respaldo no art. 5.º da Lei n.º 1.060/1950 e no art. 22 da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), dispositivos que, por seu turno, não condicionam a adoção das supracitadas providências à prévia integração da demanda pelo Ente Público, sendo válida a transcrição de tais previsões legais: “Art. 5.º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. § 1.º Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado. § 2.º Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais. § 3.º Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. […]” “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1.º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. […]” Ademais, entende-se que as normas legais em tratativa constituem simples corolário do dever estatal de prestar "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, nos precisos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da Lei Maior, imperativo constitucional que, numa ponderação de interesses, deve prevalecer sobre a necessidade de angularização da relação processual em face do Ente Público, sobretudo quando se trata, à espécie, da efetividade de defesa em processo criminal. Com efeito, tem-se que o direito à defesa técnica, garantia constitucional das mais caras, especialmente no âmbito penal, finda por se sobrepor ao interesse estatal em impugnar, desde a formação do respectivo título condenatório, a obrigação de custeio das despesas inerentes à prestação de assistência judiciária ao necessitado, responsabilidade que, como visto, inegavelmente lhe compete. “APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR. TABELA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A teor do que prescrevem o art. 5º da Lei nº 1.060/50 e o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, inexistente a possibilidade de atuação da Defensoria Pública para a prestação de serviços ao Réu juridicamente necessitado, é lícito ao Magistrado designar advogado para que assim o faça, ao qual são devidos os respectivos honorários, conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e sob responsabilidade de pagamento do Estado. Precedentes, inclusive desta Corte de Justiça. 2. Não se configura ato de inovação ao Estado, ensejando qualquer nulidade ao feito por cerceamento de defesa ou desrespeito ao devido processo legal, a responsabilização pelo pagamento de honorários ao defensor dativo do acusado, sem a intimação prévia do Estado. Isso porque, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Preliminar rejeitada. 3. Ausente defensor público para atuação na Comarca, e constatada a efetiva atuação do patrono dativo no feito, bem assim observados os limites estabelecidos em tabela oficial de honorários da advocacia, impõe-se a manutenção da sentença que os fixou. 4. É de bom alvitre salientar que, do ponto de vista da ponderação de interesses, tem-se que não há qualquer nulidade em relegar ao Estado, na presente situação, o pagamento de honorários advocatícios, tal como sustenta o Apelante, uma vez que, entre assegurar ao cidadão o direito constitucional à ampla defesa – aqui compreendida como defesa técnica – e o custo ao aludido ente público decorrente da necessidade de arcar com as referidas verbas profissionais, certamente aquele deve prevalecer. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. (TJBA, 2.ª Turma da 1.ª Câm. Crim., Ap. 0000086-06.2017.8.05.0213, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, j. 12.02.2019, DJE 19.02.2019) (grifos acrescidos)” Assim é que, em face das ponderações tecidas, conclui-se não padecer o Decreto Condenatório dos vícios suscitados no Apelo, máxime quando a normatividade de regência da matéria não exige, repise-se, a intervenção estatal no processo como condição para a estipulação de honorários em favor de Advogado Dativo e a concomitante imputação de seu adimplemento ao Ente Público. Por essas razões, rejeita-se a preliminar de nulidade da Sentença, passando-se à análise das demais teses recursais. Com referência à pretensão de reforma da condenação ao pagamento da verba honorária, seja para suprimir a sua previsão, seja para reduzir o montante fixado a esse título, melhor sorte não socorre o ora Apelante, por se constatar que a imposição de tal ônus deu-se em conformidade com a normatividade aplicável ao caso, a começar pelo disposto no já citado art. 5.º, inciso LXXIV, da Carta Magna (“O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Mais do que isso, estabelece a Lei Maior, em seu art. 134, caput, e com explícita remissão ao supracitado dispositivo, que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado", incumbindo-lhe, dentre outras funções igualmente importantes, "a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º desta Constituição Federal". Sucede que, apesar da imperatividade das previsões constitucionais em foco, ainda carece a Defensoria Pública de aparelhamento condizente com o adequado exercício do seu elevado munus, tanto na esfera federal como no âmbito dos Estados. Portanto, permanece necessária, em muitos casos, a nomeação de defensores dativos para a prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes, aos quais não é lídimo negar, sobretudo em sede de persecução criminal, os meios adequados a uma defesa técnica efetiva. Ora, malgrado a Defensoria Pública do Estado da Bahia já se encontre há muito constituída, não há como negar a deficiência de sua estrutura em face da demanda social que lhe é apresentada, sendo notória a carência de Defensores Públicos em inúmeras de Comarcas de menor porte; trata-se, aliás, de cenário passível de constatação mediante simples consulta à página virtual do órgão, e que, por óbvio, não permite deixar ao desalento aqueles que não dispõem de recursos para a constituição de Patrono. Assim, a fim de conferir efetividade ao direito fundamental à assistência judiciária gratuita e, por extensão, aos postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal – especialmente caros em procedimento a envolver a constrição da liberdade do indivíduo –, alternativa não resta ao Magistrado senão valer-se da nomeação de Defensor Dativo, providência plenamente admitida, conforme já assinalado anteriormente, pelo disposto na Lei n.º 1.060/1950 e no Estatuto da Advocacia. Nesse ponto, observa-se ser explícito o primeiro dos citados diplomas ao prescrever que, não havendo na localidade "serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado", tampouco Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, "o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado", consoante se extrai da intelecção global do art. 5.º, caput e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do instrumento legislativo em questão, cuja transcrição se afigura novamente salutar: “Art. 5.º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. § 1.º Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado. § 2.º Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais. § 3.º Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.” Desse modo, não prospera a alegação de inobservância ao procedimento descrito na Lei n.º 1.060/1950, reputando-se igualmente equivocada, ademais, a tese de incompetência do juízo criminal para a estipulação de honorários advocatícios. O Estatuto da Advocacia, além de não apontar esfera ou via próprias à fixação dessa verba, sugere incumbir tal mister ao próprio Magistrado do feito no qual funcionou o Patrono Dativo, conforme se depreende da dicção do § 1.º de seu art. 22: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1.º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” Em verdade, dispõe o Juiz da causa, seja ela cível ou penal, de melhores condições para aquilatar o grau de complexidade da demanda em si, bem como o esforço e a diligência empregados pelo Causídico que nela atuou, parâmetros que servirão de baliza, por sua vez, ao arbitramento dos respectivos honorários. Assim, entende-se que remeter a fixação da indigitada verba às vias ordinárias é pretensão que não apenas carece de expresso lastro normativo, como também se mostra nitidamente desarrazoada. À luz do panorama delineado, e considerando, sob os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, o direito fundamental do Acusado à defesa técnica em processo criminal, o relevo dos bens jurídicos em liça nessa seara e o imperativo de celeridade processual a ela inerente, conclui-se que a nomeação de Advogada Dativa pelo Juiz a quo traduziu a providência mais acertada na espécie, notadamente quando concretizada em total conformidade com a legislação de regência da matéria. Não é demais repisar, aqui, que a inexistência de membro da Defensoria Pública na Comarca de origem não exime o Estado da Bahia, em absoluto, do dever constitucional de propiciar assistência judiciária aos hipossuficientes, retendo, por decorrência lógica, o ônus de arcar com a verba honorária fixada em favor do Patrono Dativo, mesmo porque é inconcebível que seja ele chamado a suprir deficiência estatal à míngua de respectiva remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público. Pelo contrário, é expresso o Estatuto da Advocacia ao dispor, em seu art. 22, § 1.º, que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". No mesmo sentido aponta, ainda, a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como evidencia o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.’ (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que ‘em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.’ (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.09.2015, DJe 28.09.2015) (grifos acrescidos)” No tocante à alegada violação ao Tema 984 do STJ, verifica-se que a tese fixada pela Corte Superior estabelece que a tabela de honorários da OAB não é vinculante para o magistrado, mas pode ser utilizada como parâmetro referencial, permitindo ao juiz arbitrar valor diverso, desde que fundamentado. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. A sentença condenatória fixou os honorários de forma individualizada e fundamentada, considerando a atuação específica de cada defensor dativo. Para o Dr. Marcos Dias da Cruz Messias (OAB/BA 73.749), primeiro defensor nomeado, que atuou na apresentação da resposta à acusação (ID 107725046), foram arbitrados 02 (dois) salários mínimos. Para o Dr. Márcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB/BA 22.988), que foi nomeado posteriormente, atuou nas audiências de instrução realizadas em 15/10/2025 e 13/11/2025 e apresentou as alegações finais da defesa (IDs 107725090, 107725116 e 107725142), foram arbitrados 03 (três) salários mínimos. Os valores fixados são proporcionais, razoáveis e compatíveis com a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido. A causa criminal envolvia múltiplos fatos delituosos ocorridos em um período de aproximadamente cinco meses, com várias vítimas, testemunhas e três audiências de instrução, além de recurso de apelação com diversas teses subsidiárias. IV. Dispositivo Ante todo o exposto, preambularmente, DECLARA-SE, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise do Recurso por ela interposto; e CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000163-54.2015.8.05.0255
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: LUIS VIEIRA DA CONCEIÇÃO e outros
Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA
VOTO