PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002463-27.2025.8.05.0213 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ADENILTON DO NASCIMENTO |
| Advogado(s): LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
C
Integra o presente voto o relatório submetido à apreciação da eminente Desembargadora Revisora.
De início, cabe registrar que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, além disso, pela parte que detém legítimo interesse na modificação da sentença, sendo de rigor, por conseguinte, o CONHECIMENTO do mesmo.
I. Da preliminar: tese de ilicitude das provas
Sustenta o Apelante ADENILTON DO NASCIMENTO a nulidade da prisão em flagrante em razão de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial e de alegada violência policial durante a abordagem. Entretanto, cuida-se de argumentação inábil a ensejar a pretendida nulificação das provas e a consequente absolvição do Réu por esse viés.
Pois bem, como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2015, e colimando evitar a banalizada flexibilização da inviolabilidade de moradia no âmbito penal, firmou o entendimento, sob repercussão geral (RE n.º 603.616/RO), de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (Tema 280).
Posteriormente, em atenção à tutela dispensada pelo Constituinte à intimidade, nos moldes do art. 5.º, inciso X, da Carta da República, o Pretório Excelso passou a estender à revista pessoal ou veicular a mesma orientação assentada no tocante à realização de busca domiciliar, mesmo porque compartilham o mesmo regramento legal (art. 240 do Código de Processo Penal), a exigir, para a higidez das referidas diligências invasivas, que estejam elas calcadas em fundadas suspeitas da prática de conduta delitiva.
Confira-se, nesse exato sentido, precedente da Corte Suprema:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA A VISTORIA REALIZADA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 40KG DE MACONHA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I-II – […]. III – Considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar, na espécie, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). IV – […]. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1.ª Turma, AgRg no HC 231.795/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023) (grifos acrescidos)
Na hipótese dos autos, o ingresso policial no imóvel não decorreu de mera denúncia anônima desacompanhada de outros elementos concretos, tampouco de decisão arbitrária da guarnição. A diligência foi precedida de denúncia específica e individualizada, recebida por meio de telefone funcional, que apontava precisamente o indivíduo de alcunha "Biquinha", identificado como Adenilton do Nascimento, residente na localidade conhecida como Fazenda Alto Santo Antônio, bairro do Raso, zona rural de Ribeira do Pombal, local já reconhecido pelos próprios Policiais como ponto de traficância. Somados a esses elementos prévios, a constatação, ainda durante a abordagem externa, de que o Acusado portava substância entorpecente consigo compõe um quadro que afasta, com segurança, qualquer cogitação de violação de domicílio ou de arbítrio policial.
A testemunha Policial Militar Serivaldo Gama Passos, em juízo (Pje Mídias), narrou que a guarnição se deslocou até o local após o recebimento de denúncia que indicava especificamente o suspeito pelo nome e apelido. O Policial esclareceu que o local de abordagem é conhecido rotineiramente pela traficância de drogas e que, ao depararem com o Acusado em frente à sua residência, procederam à busca pessoal, oportunidade em que foi encontrada substância análoga à maconha. Diante da flagrância assim configurada, deu-se continuidade ao adentramento do domicílio, onde foram localizadas outras substâncias entorpecentes, balança de precisão, caderneta de anotações, facas e quantia em dinheiro. O Policial confirmou ainda que o próprio Adenilton declarou que o material destinado à traficância era dele, chegando a pedir uma oportunidade e afirmando estar tentando sair dessa vida.
A testemunha Policial Militar Pedro Garcia dos Santos corroborou o essencial da narrativa, confirmando que o Acusado estava fora de casa no momento da abordagem inicial, que portava mochila contendo o material apresentado, e que após a abordagem externa adentraram a residência.
Para melhor compreensão da dinâmica dos fatos, é oportuna a transcrição de excertos dos depoimentos, em juízo, dos Policiais responsáveis pelo flagrante:
Policial Militar Serivaldo Gama Passos - “[…]; a guarnição estava fazendo patrulhamento e recebeu uma denúncia via funcional relatando que estava havendo tráfico de droga no bairro citado, de imediato a guarnição se deslocou até o local e nos deparamos com “biquinha”, a gente desembarcou e abordou, feita a busca pessoal, em princípio foi encontrada certa quantidade de substância análoga a maconha, diante da flagrância, deu-se continuidade no adentramento do domicílio, onde foram encontradas várias outras substâncias entorpecentes, arma branca e quantidade em dinheiro. Além da maconha foi encontrada certa quantidade de crack, cocaína e balança de precisão, caderna de anotação, dinheiro, mas não recorda a quantia, facas grandes e aparelhos de celulares. No momento da abordagem ele estava sozinho, mas, logo após, a irmã dele apareceu. O local de abordagem é conhecido rotineiramente pela traficância de droga; Biquinha é o apelido de Adenilton do Nascimento […]; confirma que Adenilton falou que o material destinado a traficância era dele, inclusive pedia uma oportunidade, que estava trabalhando, que estava tentando sair dessa vida […]”. (conforme transcrito na sentença ID 106115681).
Policial Militar Pedro Garcia dos Santos - “[…]; reconhece a pessoa que está no presídio (Adenilton); foi uma operação normal, ronda ostensiva e com ele foram encontrados maconha e cocaína em uma quantidade vasta para revenda; recorda que foram encontrados duas balanças de precisão, caderno de anotação, alguns papelotes separados, não recorda se foi encontrado dinheiro; não ofereceu resistência; não chegou a confessar que traficaria; não sabe informar se o local é conhecido pelo tráfico, visto que é sua primeira ocorrência naquele bairro, ficou pouco tempo em Pombal, por aproximadamente um ano. No momento da abordagem de “Biquinha” ele estava fora de casa, na rua, ele tinha uma mochila e tinha dentro tinha o material que foi apresentado, mas não recorda se dentro da residência foi encontrado algum material; a abordagem inicial foi feita fora da residência, depois nós adentramos […]”. (conforme transcrito na sentença ID 106115681).
As declarações dos Policiais são uníssonas ao descrever que a posse de entorpecente foi constatada ainda durante a abordagem externa, antes do ingresso no domicílio, narrativa que afasta a tese defensiva de que o ingresso teria se fundado exclusivamente em denúncia anônima. A flagrância foi, portanto, configurada no próprio instante da busca pessoal realizada externamente, sendo o subsequente ingresso domiciliar decorrência natural e juridicamente respaldada da situação de flagrante delito já verificada.
O argumento da Defesa de que a abordagem se baseou em entrada consentida que não satisfaria o padrão probatório exigido perde sua força diante de um dado essencial que a própria narrativa recursal omite: quando os Policiais procederam à busca pessoal do Apelante em via pública, constataram in loco a posse de substância entorpecente, fato que por si só configurou o crime permanente de tráfico em flagrante delito e autorizou o subsequente ingresso domiciliar independentemente de qualquer consentimento.
Ademais, é possível identificar, entre a produção mais recente das 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a existência de arestos alinhados à percepção de que o comportamento evasivo do agente à vista da aproximação de guarnição policial, sobretudo quando de inopino, constitui justa causa bastante para legitimar a sua submissão à revista. Válido trazer à colação, nesse exato sentido, precedentes atuais do Tribunal da Cidadania:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA DIANTE DA PROXIMIDADE DA VIATURA POLICIAL. PERSEGUIÇÃO BEM SUCEDIDA. PACIENTE PRESO COM VARIEDADE E QUANTIDADE RAZOÁVEL DE ENTORPECENTES. LEGALIDADE DAS PROVAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na espécie, a Corte local, soberana na delimitação do quadro fático/probatório, firmou a compreensão de que a busca pessoal realizada no paciente sucedeu a sua tentativa de fuga, quando verificou a proximidade da equipe policial, inexistindo ilegalidade no ato. 3-4. […]. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 855.037/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023) (grifos acrescidos)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos artigos 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal. 2. Constata-se que, além de possível a busca pessoal pelos guardas municipais, houve fundada suspeita para abordar o paciente, pois os referidos guardas se encontravam em patrulhamento quando efetuaram a abordagem, porquanto o paciente, ao notar a aproximação da viatura, se assustou e empreendeu fuga sem motivo aparente, possibilitando a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ato ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 788.601/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.03.2023, DJe 20.03.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. Conforme assentado no julgamento do RHC n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 3. No caso, o Adolescente foi avistado em local conhecido por intenso tráfico local, com outros dois indivíduos, e que, ao avistarem os policiais, tentaram fugir, sendo perseguidos e detidos em via pública, quando, então, foram revistados. A meu ver, a atuação dos policiais foi impulsionada por indícios de que o Paciente estaria envolvido em situação ilícita, posto que, por óbvio, a tentativa de se esquivar da guarnição, de local conhecido como ponto de tráfico, ainda mais na forma abrupta que se deu, evidencia atitude suspeita. 4. Ao contrário do alegado pela defesa, tais circunstâncias justificam a abordagem e a busca pessoal, sendo consideradas lícitas as provas delas obtidas, conforme entendimento mais recente de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 734.704/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 815.998/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 855.037/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). 5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC 829.176/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.10.2023, DJe 20.10.2023) (grifos acrescidos)
No que concerne à alegada violência policial durante a abordagem, a tese defensiva tampouco encontra amparo no acervo probatório reunido nos autos. A Defesa sustentou que o Apelante teria sido espancado pelos Policiais Militares, que teriam invadido sua residência e o teriam arremessado dentro da viatura, onde sua cabeça teria sido golpeada, e que esses fatos estariam comprovados pelo laudo de lesões corporais e pelas fotografias acostadas. Porém, o laudo pericial n.º 2025 25 PV 002027-01 (ID 106115595, p. 53/54) descreve a presença de apenas uma lesão, consistente em escoriação em couro cabeludo, de formato irregular, medindo 2,5 cm, localizada em região parietal esquerda. A própria perita, ao responder ao primeiro quesito, relativo a saber se resultou ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado, respondeu expressamente “NÃO”, tendo os demais quesitos sido considerados “PREJUDICADOS”. O histórico constante do laudo registra que o próprio Acusado narrou à perita que, durante o deslocamento na viatura policial, bateu a cabeça no teto do carro, narrativa inteiramente consistente com a escoriação de pequenas dimensões encontrada, lesão tipicamente produzida por impacto acidental.
Verifica-se, portanto, contradição essencial entre a versão apresentada pela Defesa nas razões de Apelação e pelo Réu em interrogatório judicial, que descreve espancamento com socos e arremesso violento, e o único elemento pericial existente nos autos, que aponta lesão de mínima expressão, sem ofensa à integridade corporal do examinado, cuja etiologia foi atribuída pelo próprio Acusado a impacto acidental na viatura.
A Defesa aponta, ainda, que a irmã do Apelante teria presenciado as alegadas ilegalidades e também teria sido vítima de violência, mas optou por não ser arrolada como testemunha por receio de represálias. Juridicamente, contudo, a ausência de testemunho de quem teria presenciado os alegados atos ilícitos enfraquece sobremaneira a tese defensiva, que fica assim lastreada exclusivamente na palavra do próprio Acusado, interessado no resultado do processo.
Destarte, tem-se que a busca pessoal e o subsequente ingresso domiciliar que culminaram com a prisão do ora Apelante traduziram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, mormente se considerado o caráter permanente do crime de tráfico de drogas e, destarte, a subsistência do estado de flagrância, tudo a repelir a tese de nulidade das evidências colhidas.
Diante do panorama delineado, conclui-se que a prisão em flagrante do Réu se mostrou inteiramente consentânea às diretrizes extraídas da mais atual jurisprudência do Pretório Excelso a respeito do tema, bem como em harmonia com julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não se cogitando, em razão da diligência em questão, afronta às previsões dos arts. 240, § 2.º, e 244, ambos do Código de Processo Penal (CPP), tampouco de ofensa à proteção constitucional da intimidade.
Portanto, identificada a efetiva higidez do acervo probatório reunido nos autos, pois lastreado em diligências idôneas e desprovidas de arbitrariedade, rejeita-se a tese de nulidade.
II. Do mérito recursal
II.A. Da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas
Quanto ao mérito, o Apelo Defensivo requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta apurada para a figura do art. 28 da Lei de Tóxicos, sob o argumento de que as provas seriam insuficientes para demonstrar a finalidade mercantil da droga apreendida, que estaria destinada ao consumo pessoal do Réu, e que toda a prova se fundaria exclusivamente nos depoimentos dos Policiais Militares, tidos como parciais.
Entretanto, cuida-se de argumentação que não merece guarida, por se verificar a existência de acervo probatório suficiente e idôneo a lastrear a condenação do Acusado ADENILTON DO NASCIMENTO como incurso no delito de tráfico de drogas, à luz da concreta demonstração das respectivas materialidade e autoria, sem que haja dúvida razoável quanto à efetiva finalidade comercial das substâncias ilícitas apreendidas, a despeito da narrativa judicial do ora Apelante em sentido diverso, no legítimo e compreensível exercício de sua autodefesa.
De logo, observa-se que a efetiva apreensão das drogas, seu montante e natureza ilícita encontram-se atestados, em essência, pelo auto de exibição e apreensão n.º 27963/2025 (ID 106115595, p. 47), pelos laudos de exame pericial n.º 2025 25 PC 002030-01 e n.º 2025 25 PC 002029-01 (ID 106115595, p. 02/04 e 71/72), os quais descreveram o material encontrado em poder do Acusado e em sua residência como sendo 29 (vinte e nove) trouxinhas de maconha fracionadas, 05 (cinco) pacotes e 02 (dois) tabletes prensados de maconha, perfazendo a massa bruta total de 2.123,54g (dois mil, cento e vinte e três gramas e cinquenta e quatro centigramas); 05 (cinco) porções de cocaína, totalizando 71,02g (setenta e um gramas e dois centigramas); 08 (oito) porções de crack, com massa bruta de 329,90g (trezentos e vinte e nove gramas e noventa centigramas); além de 02 (duas) balanças de precisão, 02 (duas) cadernetas de anotações com registros financeiros, 02 (dois) aparelhos celulares e quantia de R$ 3.748,00 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais) em espécie, todas as substâncias entorpecentes com resultado positivo no exame toxicológico.
Com referência às circunstâncias do flagrante e, em particular, à real vinculação da droga ao Réu, trata-se de aspectos cuja elucidação teve especial suporte nos depoimentos prestados, na fase instrutória, pelos Policiais Militares Serivaldo Gama Passos e Pedro Garcia dos Santos, os quais relataram toda a dinâmica da diligência de maneira segura e convergente, descrevendo o recebimento de denúncia específica e individualizada, o deslocamento ao endereço, a constatação do Acusado em frente à sua residência portando substância entorpecente, o ingresso domiciliar e a apreensão do volumoso material indicativo de tráfico no interior da residência, sem dar margem à percepção de qualquer abuso ou irregularidade na concretização do ato. O Policial Militar Serivaldo Gama Passos confirmou, ainda, que o próprio Adenilton declarou que o material destinado à traficância era dele, chegando a pedir uma oportunidade e a afirmar que estava tentando sair dessa vida.
Não há dificuldade alguma, pois, em reconhecer o caráter firme, harmônico e minudente da prova oral, nada autorizando, como pretende a Defesa, a automática presunção de sua inverdade ou parcialidade à míngua de qualquer indicativo concreto do suposto interesse dos Agentes Públicos em incriminar falsamente o Réu. A insinuação defensiva de que os Policiais teriam plantado as drogas e fabricado a versão dos fatos não encontra nenhum elemento de prova que a corrobore nos autos, constituindo alegação isolada e absolutamente desprovida de respaldo probatório.
Ademais, compreende-se que a condição funcional dos Policiais não os impede de depor acerca dos atos de ofício dos quais tenham participado, tampouco possuindo o condão de suprimir ou fragilizar a credibilidade de suas assertivas; pelo contrário, trata-se de testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório e mediante o devido compromisso, e que mantiveram contato direto com a ação criminosa e seu autor no exercício de atividade intrinsecamente estatal, estando aptas a contribuir, de modo decisivo, para a elucidação do fato. Quanto à eficácia probatória dos depoimentos prestados por Policiais, vale conferir, a título ilustrativo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
Não há dificuldade alguma, pois, em reconhecer o caráter firme, harmônico e minudente da prova oral, nada autorizando, como pretende a Defesa, a automática presunção de sua inverdade ou parcialidade à míngua de qualquer indicativo concreto do suposto interesse dos Agentes Públicos em incriminar falsamente o Réu.
Ademais, compreende-se que a condição funcional dos Policiais não os impede de depor acerca dos atos de ofício dos quais tenham participado, tampouco possuindo o condão de suprimir ou fragilizar a credibilidade de suas assertivas; pelo contrário, trata-se de testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório e mediante o devido compromisso, e que mantiveram contato direto com a ação criminosa e seu autor no exercício de atividade intrinsecamente estatal, estando aptas a contribuir, de modo decisivo, para a elucidação do fato. Quanto à eficácia probatória dos depoimentos prestados por Policiais, vale conferir, a título ilustrativo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. […]. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. […]. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 500 dias-multa, e para que o juízo das execuções proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como examine a possibilidade da concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. (STJ, 6.ª Turma, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.02.2016, DJe 15.02.2016) (grifos acrescidos)
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1. [...]. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STJ, 5.ª Turma, HC 115.516/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.2009, DJe 09.03.2009) (grifos acrescidos)
De outro giro, entende-se que a alegação judicial do ora Apelante, no ponto em que nega a traficância e sustenta que as drogas não eram suas, que apenas portava dois ou três cigarros de maconha para uso pessoal e que o restante do material teria sido introduzido pelos próprios Policiais, carece de respectivo lastro probatório nos autos e se revela, ademais, inverossímil, à vista das circunstâncias objetivas da prisão. A presença do Acusado como único habitante do imóvel no momento da abordagem, sua residência habitual naquele endereço, conforme reconhecido pelos próprios Policiais, e a expressiva quantidade e diversidade do material ali encontrado associam diretamente a ele a posse e a guarda de todo o material ilícito apreendido.
De mais a mais, ainda que se admita a alegada condição de usuário de substância entorpecente, da qual o próprio Acusado admitiu fazer uso, não é viável extrair de tal aspecto a conclusão de que a totalidade do material encontrado em sua residência se destinaria exclusivamente ao consumo pessoal, máxime diante do modo de acondicionamento das drogas, da diversidade de substâncias e dos instrumentos típicos da mercancia apreendidos.
Assim é que, à vista das diretrizes interpretativas preconizadas pelo art. 28, § 2.º, da Lei n.º 11.343/2006, impõe-se o reconhecimento da efetiva finalidade mercantil das drogas apreendidas. A presença de três tipos distintos de entorpecentes, maconha, cocaína e crack, todas fracionadas, de balanças de precisão aptas ao fracionamento, de cadernetas de anotações com registros financeiros do tráfico e de R$ 3.748,00 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais) em espécie, valor compatível com a renda da atividade ilícita, compõe quadro probatório que não admite interpretação razoável diversa da destinação mercantil. Um usuário comum não mantém estoque diversificado de diferentes espécies de entorpecentes, instrumentos de pesagem e controle financeiro da atividade. Contemple-se, nesse exato sentido, julgado desta Corte:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO ISOLADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAM QUE A FINALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERA A COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, § 4º, DA LEI 11.343/06. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO INDICANDO QUE O APELANTE TEM PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. [...]. Ademais, ainda que o Apelante seja usuário (como a defesa alega), isso não impede que ele comercialize as substâncias proscritas. A propósito, é notoriamente comum os usuários se valerem da venda dos entorpecentes para conseguir sustentar o seu próprio vício. Destarte, não basta a genérica alegação da condição de usuário para que se afaste a imputação do crime de tráfico de drogas. No caso sub oculi, a defesa não logrou êxito em comprovar que a substância proscrita efetivamente se destinava ao consumo pessoal do Apelante. Ao contrário, o manancial probatório existente nos fólios contém elementos que impõem a imputação do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, como foi feito na sentença. Pleito rejeitado, portanto. [...]. Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO, na esteira do parecer ministerial. (TJBA, 1.ª Turma da 2.ª Câm. Crim., Ap. Crim. 0526760-18.2017.8.05.0001, Rel. Des. Jefferson Alves de Assis, j. 06.09.2018, DJ 13.09.2018) (grifos acrescidos)
Cumpre assinalar, ainda, que a caracterização do delito de tráfico de drogas prescinde de prova da efetiva venda do material ilícito, notadamente porque o respectivo tipo penal, de ação múltipla ou misto alternativo, não se limita ao ato de mercancia propriamente dito, contemplando, lado outro, diversas condutas, a exemplo de “trazer consigo” e “guardar” substância de uso proscrito, na precisa dicção do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo válido colacionar, a propósito, excerto de precedente colhido na jurisprudência desta Turma:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA ADEQUADA - APELO IMPROVIDO. I - [...]. II - [...]. III - O delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente seja subsumida em um dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/2006. Não se exige, portanto, a venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação do delito. Ainda que não flagrada a comercialização da droga, traduzida nas condutas de ‘vender’ ou ‘expor à venda’, nenhuma dúvida resta de que o réu a ‘transportava’ e ‘trazia consigo’, ações típicas igualmente descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. IV - [...]. V - [...]. APELO IMPROVIDO. (TJBA, 1.ª Turma da 1.ª Câm. Crim., Ap. Crim. 0542850-38.2016.8.05.0001, Rel. Des. Eserval Rocha, j. 10.09.2019, 23.09.2019) (grifos acrescidos)
À vista do panorama delineado, conclui-se restar devidamente comprovada a concreta incursão do ora Apelante no crime de tráfico de drogas, com particular respaldo na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, hábil a demonstrar a efetiva apreensão do material ilícito em sua posse e a inequívoca destinação comercial do insumo. Portanto, fica afastado tanto o pedido absolutório quanto o desclassificatório, confirmando-se a condenação do Réu nas previsões do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006.
II.B. Da dosimetria
Passando à dosimetria da pena, a Defesa sustenta, em síntese, que o Magistrado sentenciante teria violado os mandamentos do art. 59 do Código Penal ao utilizar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base.
Pois bem, considerando preponderantemente a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a exasperação corretamente fundamentou-se no expressivo montante de 2.123,54g (dois mil, cento e vinte e três gramas e cinquenta e quatro centigramas) de maconha, 71,02g (setenta e um gramas e dois centigramas) de cocaína e 329,90g (trezentos e vinte e nove gramas e noventa centigramas) de crack, abrangendo três espécies distintas de entorpecentes, circunstância que evidencia alto grau de nocividade social e estrutura voltada à satisfação de diferentes perfis de consumidores.
[…] Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que:
A culpabilidade é elevada, considerando que o acusado mantinha em sua residência estrutura organizada destinada ao tráfico, com diversidade de substâncias e instrumentos típicos da mercancia, denotando alto grau de reprovabilidade.
Possui antecedentes, conduta social e personalidade presumivelmente recomendáveis, posto não demonstrada, nos autos, outros fatos desabonadores.
As circunstâncias, os motivos e as consequências do crime não excederam a elementar do tipo penal.
À vista do exposto, e atento ao que determina o art. 42 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que foi apreendida expressiva quantidade de entorpecentes e de naturezas distintas, FIXO a pena base do delito em 07 (sete) anos de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outra causa modificadora. [...]
Embora o Juiz tenha lançado mão da rubrica da culpabilidade para assentar a elevação, a fundamentação material subjacente remete, com inequívoca clareza, ao critério especial do art. 42 da Lei de Tóxicos, que impõe ao julgador a consideração preponderante da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base, de modo que eventual impropriedade topográfica na redação da sentença não tem o condão de contaminar a exasperação validamente amparada nesse parâmetro legal específico.
Nesse contexto, o patamar de elevação correspondente à fixação da pena-base em 07 (sete) anos, sobre o mínimo legal de 05 (cinco) anos, revela-se proporcional e moderado diante da gravidade concreta da conduta, mormente quando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a discricionariedade judicial na dosimetria, vedando apenas exasperações manifestamente desarrazoadas ou desprovidas de fundamentação, o que não é o caso dos autos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante.
2. Condenação mantida em apelação a 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Pena-base elevada em 1/5, motivada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas.
3. Pretensão de conhecimento do habeas corpus e redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, ou, subsidiariamente, aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, pode ser conhecido na ausência de ilegalidade evidente aferível de plano.
5. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base em 1/5, fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nas peculiaridades do caso, observa o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a proporcionalidade, à luz da discricionariedade judicial motivada e da inexistência de critério matemático rígido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O habeas corpus manejado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal e apenas admite cognoscibilidade excepcional diante de ilegalidade flagrante, de pronta aferição, o que não se verificou.
7. A elevação da pena-base em 1/5 está suficientemente motivada na quantidade e na natureza das drogas, com diversidade de entorpecentes, vetores que preponderam nos delitos de tráfico (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
8. Inexiste direito subjetivo a critério aritmético rígido na primeira fase da dosimetria; a fração de 1/5 aplicada sobre o mínimo, além de concretamente fundamentada, mostra-se compatível com a proporcionalidade e, no caso, até menos gravosa do que o parâmetro de 1/8 sobre o intervalo legal, também admitido pela jurisprudência desta Corte Superior.
9. A alegação genérica de desproporcionalidade não evidencia arbitrariedade ou descompasso manifesto com os parâmetros normativos e a jurisprudência dominante, inviabilizando a atuação corretiva pela via estreita.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
(AgRg no HC n. 1.073.795/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 2. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo o Tribunal de origem motivado a escolha do patamar mínimo em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (12,6 kg de maconha) e nas circunstâncias do caso, notadamente na atuação da agente como mula do tráfico. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1357355/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FRAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.° 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - Quanto ao punctum saliens, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, observou adequadamente os requisitos legais para afastar o patamar máximo do tráfico privilegiado, porquanto considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, bem como o transporte de 35 kg de maconha. Precedentes. III - Rever esse entendimento, para fazer incidir a fração máxima da causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 469.787/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018)
Logo, os motivos declinados na sentença mostram-se técnica e juridicamente adequados, não comportando reproche a reprimenda básica infligida.
Ademais, escorreita a sentença ao afastar a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado:
[…] DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
Eventual aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, denominada tráfico privilegiado, exige a concorrência cumulativa de quatro requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação à atividade criminosa; e (d) não integração de organização criminosa.
No caso concreto, o acusado não preenche o requisito de não dedicação à atividade criminosa, o que, por si só, afasta a incidência do benefício.
A estrutura encontrada em sua residência, drogas de três espécies distintas, fracionadas e embaladas para venda, balanças de precisão, cadernetas de contabilidade do tráfico e quantia em dinheiro compatível com a renda da atividade ilícita, é incompatível com a figura do agente que se envolve esporadicamente ou ocasionalmente com o tráfico. Ao contrário, a organização e a abrangência do aparato encontrado revelam uma atividade delitiva estruturada, habitual e com caráter de permanência.
Ademais, a variedade de substâncias, destinadas a diferentes públicos consumidores, e o volume do estoque mantido na residência demonstram que o acusado havia transformado sua residência em verdadeira base operacional do tráfico, o que é manifestamente incompatível com a eventualidade e esporadicidade que o benefício do tráfico privilegiado pressupõe.
Nega-se, assim, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. […]
Para que seja aplicada a referida causa de diminuição – permitindo um tratamento mais benéfico, pois, ao agente que vem a cometer o delito de forma isolada – torna-se imprescindível que estejam presentes, conjuntamente, todos os requisitos elencados na norma, a saber: ser o agente primário e possuidor de bons antecedentes, além de não ser ele dedicado a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. O privilégio em tela deve ser reconhecido excepcionalmente, em casos cujas circunstâncias sejam de menor gravidade justamente por não ofender intensamente o bem jurídico tutelado da saúde pública.
Com base em tais premissas, de fato se verifica a existência de elementos nos autos que indicam a dedicação do Apelante a atividades criminosas, conclusão que se ampara nas circunstâncias concretas do próprio delito. Afinal, a apreensão não se limitou às substâncias entorpecentes. Sobejam nos autos elementos objetivos, extraídos da própria dinâmica da diligência, que revelam o exercício da traficância em contexto de maior complexidade: o fracionamento das drogas, a diversificação do estoque em três espécies distintas de entorpecentes, duas balanças de precisão em pleno funcionamento, indispensáveis ao fracionamento e à pesagem das porções comerciais, a existência de cadernetas de anotações compatíveis com a contabilidade do comércio ilícito e a apreensão de R$ 3.748,00 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais) em espécie, valor compatível com a renda da atividade ilícita. Tais vetores ultrapassam a figura do traficante ocasional ou eventual, a quem se reserva a benesse legal.
É precisamente esse o balizamento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o afastamento da minorante quando relevante o modus operandi e a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONCLUSÃO QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 7. Consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa. 8. Agravo regimental desprovido.” (STJ: AgRg no HC n. 741.300/MS, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifos acrescidos)
Em resumo, preservada a pena-base e, na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, remanesce a reprimenda inalterada. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e afastada a de diminuição, torna-se definitiva a pena privativa de liberdade em 07 (sete) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 3.º, do CP.
Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE da presente Apelação e, rejeitada a preliminar, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença condenatória em sua integralidade.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora