PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REINTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. PACIENTE COM LEIOMIOMA UTERINO, SANGRAMENTO ANORMAL E ANEMIA IMPORTANTE. SISTEMA DE REGULAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reinternação imediata da autora, diagnosticada com leiomioma uterino, sangramento uterino anormal e anemia importante, no Hospital Geral de Camaçari ou em outra unidade hospitalar pública adequada, ou, inexistindo vaga, o custeio de internação e tratamento na rede privada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

2. O agravante sustenta a impossibilidade de cumprimento imediato da ordem judicial em razão dos fluxos administrativos do sistema de regulação hospitalar, requer a fixação de prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação e pleiteia a exclusão ou redução das astreintes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade da decisão recursal por violação ao contraditório e ausência de indicação do patrono da agravada; (ii) saber se há elementos para condenação do agravante por litigância de má-fé; (iii) saber se deve ser suspensa ou dilatada a ordem de reinternação hospitalar imediata; (iv) saber se é cabível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer em matéria de saúde; e (v) saber se o valor da multa diária fixada na origem deve ser reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há nulidade processual quando a decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento é proferida em cognição sumária, em hipótese de urgência, e a parte agravada exerce posteriormente o contraditório, sem demonstração de prejuízo concreto.

5. O pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé não reúne elementos suficientes para acolhimento, inexistindo prova segura de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou resistência temerária.

6. O quadro clínico descrito nos autos, consistente em leiomioma uterino, sangramento uterino anormal e anemia importante, justifica a manutenção da tutela de urgência, diante do risco concreto de agravamento clínico e da necessidade de assistência hospitalar adequada.

7. O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6.º e 196 da Constituição Federal, cabendo ao Estado garantir acesso às ações e serviços necessários à proteção da saúde e da vida.

8. As dificuldades administrativas relacionadas à regulação hospitalar devem ser consideradas à luz dos arts. 20 e 22 da LINDB, mas não autorizam, por si sós, a suspensão de ordem judicial destinada à preservação da saúde em situação de urgência.

9. As astreintes possuem natureza coercitiva e podem ser impostas à Fazenda Pública para assegurar a efetividade da obrigação de fazer, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

10. A multa diária de R$ 5.000,00 revela-se excessiva no caso concreto. A redução para R$ 3.000,00, mantido o teto de R$ 50.000,00, preserva a eficácia coercitiva da medida e evita onerosidade excessiva ao ente público.

11. A redução da multa possui eficácia prospectiva, alcançando apenas as astreintes vincendas, sem prejuízo da apuração, pelo Juízo de origem, de eventual multa vencida antes da modificação judicial, observados o contraditório, a ampla defesa e o art. 537, §§ 1.º e 4.º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. A alegação de dificuldades administrativas e de necessidade de observância do sistema de regulação hospitalar não afasta, por si só, tutela de urgência destinada à preservação da saúde de paciente em situação clínica relevante. 2. É cabível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer em matéria de saúde, desde que o valor observe a proporcionalidade e a razoabilidade. 3. A redução do valor das astreintes possui eficácia prospectiva, sem prejuízo da apuração, pelo Juízo de origem, de eventual multa vencida antes da modificação judicial.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6.º e 196; CPC, arts. 79, 80, 81, 300, 497, 536, § 1.º, 537, §§ 1.º e 4.º, 995, parágrafo único, e 1.019, I; LINDB, arts. 20 e 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.814/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; STJ, EAREsp 1.766.665/RS, Corte Especial.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.° 8070376-83.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante: ESTADO DA BAHIA e Agravada: KARINE FARIAS SANTOS,

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem nos termos do voto da Relatora. 

Sala das Sessões, 22 de julho de 2026.

Presidente 

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora 

Procurador(a) de Justiça

JG23

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Camaçari, nos autos do Procedimento Comum Cível n.º 8015877-32.2025.8.05.0039, movido por KARINE FARIAS SANTOS em face do agravante, do Município de Camaçari e do Hospital Geral de Camaçari, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 530296539 – autos de origem):

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para:

1.    DETERMINAR que os Réus, ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e HOSPITAL GERAL DE CAMAÇARI, de forma solidária, promovam a IMEDIATA REINTERNAÇÃO da autora, KARINE FARIAS SANTOS, no Hospital Geral de Camaçari ou em outra unidade hospitalar da rede pública que possua suporte adequado ao caso da autora, a fim de que receba todo o tratamento médico necessário à estabilização de seu quadro de saúde.

2.    Na remota hipótese de comprovada e justificada inexistência de vaga na rede pública no prazo estipulado, DETERMINO que os Réus custeiem, de forma imediata e integral, a internação e tratamento da autora em hospital da rede privada que possua a estrutura necessária, até que surja vaga na rede pública ou até sua completa estabilização, o que ocorrer primeiro.

3.    Para o caso de descumprimento injustificado desta decisão, FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade pessoal dos gestores públicos por crime de desobediência.

4.    Intimem-se os Réus com MÁXIMA URGÊNCIA, por Oficial de Justiça em regime de plantão e por todos os meios eletrônicos hábeis (e-mail, WhatsApp institucional ou qualquer outro que assegure a celeridade), para cumprimento imediato.

5.    Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Irresignado, o Estado da Bahia interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que a ordem de cumprimento “imediato” é juridicamente inadequada e materialmente inexequível, por não observar os fluxos obrigatórios dos sistemas oficiais de regulação hospitalar. Argumenta que a expressão “de imediato” é indeterminada, carece de parâmetro objetivo e não pode se sobrepor às etapas administrativas e aos critérios técnicos de regulação previstos em normas do SUS.

Aduz que a decisão agravada desconsiderou as dificuldades práticas enfrentadas pelo gestor público, em ofensa aos arts. 20 e 22 da LINDB, e que o Estado vem adotando providências para viabilizar a reinternação através dos canais oficiais de regulação, inexistindo deliberada resistência que justificasse a imposição de multa diária. Alega que a Fazenda Pública não se opõe às ordens judiciais, mas que o cumprimento depende de disponibilidade de leitos, análise de prioridades, protocolos clínicos e do fluxo oficial do SISREG.

Defende que a multa diária de R$ 5.000,00 é excessiva, desproporcional e inadequada à realidade administrativa, devendo ser excluída ou substancialmente reduzida, com fixação de teto máximo. Afirma que as astreintes não podem ser utilizadas como meio de coação contra o Poder Público quando não há resistência dolosa, mas apenas limitações estruturais inerentes ao serviço de saúde.

Requer, ainda, que seja reconhecida omissão da decisão de origem quanto ao prazo de cumprimento, motivo pelo qual pleiteia sua fixação em 30 dias, ou em período que este Tribunal entenda razoável, observando-se os fluxos da regulação e a ordem de prioridade da fila pública.

Formula pedido liminar para concessão de efeito suspensivo, visando suspender a eficácia da decisão agravada, sobretudo no que diz respeito à multa diária, até o julgamento definitivo do recurso.

Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma integral ou parcial da decisão agravada para: a) excluir ou reduzir a multa cominatória; b) fixar prazo razoável para cumprimento da obrigação; ou c) afastar a determinação de cumprimento imediato, mantendo-se observância dos protocolos de regulação.

Por decisão de ID 94413430, posteriormente republicada/intimada no ID 94711684, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.019, inc. I, do CPC, para modificar o valor da multa diária, reduzindo-a para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantido o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido na decisão de origem, por considerá-lo, por ora, adequado e suficiente para compelir ao cumprimento da medida.

A agravada KARINE FARIAS SANTOS apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento no ID 94860478, arguindo nulidade absoluta por violação ao contraditório, em razão da alegada ausência de indicação de seu patrono, e requerendo a reconsideração da decisão que reduziu as astreintes. Posteriormente, apresentou petição de esclarecimento de fato, correção material e reiteração de pedidos urgentes no ID 94867491, na qual retificou informação anteriormente lançada sobre transfusão sanguínea, esclarecendo constar quadro anêmico grave, com hemoglobina de 8,3 g/dL, avaliação especializada e possibilidade de transfusão conforme indicação médica.

Ainda, foi juntada aos autos, sob ID 96170303, cópia do Agravo Interno de Num. 96047485, interposto pelo ESTADO DA BAHIA nos autos do AI n.º 8070660-91.2025.8.05.0000, em que o ente público requereu a exclusão de toda e qualquer menção à responsabilização pessoal, funcional, civil ou criminal de gestores e servidores, direcionando eventuais medidas coercitivas exclusivamente ao ente público, verdadeiro sujeito da obrigação, haja vista a ausência de dolo e a inexistência de resistência ao cumprimento da ordem judicial.

KARINE FARIAS SANTOS apresentou contrarrazões ao Agravo Interno no ID 96170304, requerendo que seja conhecido e integralmente não provido.

O Ministério Público, em parecer de ID 95977040, opinou pelo provimento parcial do Agravo de Instrumento, tão somente para reduzir a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidas as demais determinações da decisão agravada.

Decisão determinando nova vista dos autos à Procuradoria Geral da Justiça (ID 99099994), em razão da: a) petição de arguição de nulidade absoluta, pedido de reconsideração e condenação por litigância de má-fé (ID 96170302, de 12/12/2025); e b) petição noticiando fato superveniente grave e pedido de sequestro de verbas (ID 98464245, de 03/02/2026).

Sobreveio novo parecer do Ministério Público no ID 99946179, opinando pelo provimento parcial do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria desta Câmara, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento.

Salvador/BA, 21 de junho de 2026. 

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus  

Relatora 

JG23

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1.  Requisitos de Admissibilidade do Recurso:    

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Questões Preliminares:

Inicialmente, registro que a peça de Agravo Interno de ID 96047485, juntada a estes autos sob ID 96170303, refere-se ao AI n.º 8070660-91.2025.8.05.0000, conexo ao presente feito. Assim, embora tenha sido trazida a estes autos para contextualização dos incidentes processuais correlatos, não integra o objeto formal de julgamento deste Agravo de Instrumento, razão pela qual não há pronunciamento decisório, nesta oportunidade, sobre o mérito ou eventual prejudicialidade daquele Agravo Interno.

Passo à análise da preliminar de nulidade suscitada pela agravada.

A agravada KARINE FARIAS SANTOS arguiu nulidade absoluta da decisão de ID 94711684, sob o fundamento de violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação de decisão surpresa, em razão da alegada ausência de indicação de seu patrono quando da interposição do presente recurso pelo Estado da Bahia, invocando os arts. 9.º, 10 e 272, § 5.º, do CPC.

A preliminar não merece acolhimento.

Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir tutela provisória recursal, em decisão de cognição sumária, quando presentes os requisitos legais. Em hipóteses de urgência, a apreciação inicial do pedido de efeito suspensivo pode ocorrer antes da formação plena do contraditório, sem que isso, por si só, configure nulidade processual.

No caso concreto, a decisão que reduziu provisoriamente a multa diária foi proferida em sede de tutela recursal, sem extinguir direito da agravada e sem impedir posterior manifestação. Ademais, a agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento no ID 94860478, petição de esclarecimento e correção material no ID 94867491, além de petição incidental de nulidade, reconsideração e litigância de má-fé no ID 96170302, o que demonstra que houve efetiva oportunidade de manifestação nos autos.

Não se verifica, portanto, prejuízo processual concreto capaz de justificar a invalidação dos atos praticados. Aplica-se, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos arts. 277 e 282, § 1.º, do CPC, segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo.

Rejeito, assim, a preliminar de nulidade.

Quanto ao pedido de condenação do Estado da Bahia por litigância de má-fé, também não há elementos suficientes para seu acolhimento. A condenação por má-fé processual exige demonstração de conduta enquadrável nas hipóteses dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, o que não se extrai, de forma segura, da simples interposição do recurso ou da insurgência contra o valor da multa cominatória.

Eventual falha na indicação do patrono da parte agravada foi superada pela posterior habilitação e manifestação da parte, inexistindo prova suficiente de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou resistência temerária apta a justificar a sanção pretendida.

Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé.

3. Mérito:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Camaçari, nos autos do Procedimento Comum Cível n.º 8015877-32.2025.8.05.0039, movido por KARINE FARIAS SANTOS em face do agravante, do Município de Camaçari e do Hospital Geral de Camaçari, que deferiu a tutela de urgência.

Nas suas razões recursais, o Estado da Bahia sustenta, em síntese, que a ordem de cumprimento “imediato” é juridicamente inadequada e materialmente inexequível, por não observar os fluxos obrigatórios dos sistemas oficiais de regulação hospitalar. Argumenta que a expressão “de imediato” é indeterminada, carece de parâmetro objetivo e não pode se sobrepor às etapas administrativas e aos critérios técnicos de regulação previstos em normas do SUS.

Aduz que a decisão agravada desconsiderou as dificuldades práticas enfrentadas pelo gestor público, em ofensa aos arts. 20 e 22 da LINDB, e que o Estado vem adotando providências para viabilizar a reinternação através dos canais oficiais de regulação, inexistindo deliberada resistência que justificasse a imposição de multa diária. Alega que a Fazenda Pública não se opõe às ordens judiciais, mas que o cumprimento depende de disponibilidade de leitos, análise de prioridades, protocolos clínicos e do fluxo oficial do SISREG.

Defende que a multa diária de R$ 5.000,00 é excessiva, desproporcional e inadequada à realidade administrativa, devendo ser excluída ou substancialmente reduzida, com fixação de teto máximo. Afirma que as astreintes não podem ser utilizadas como meio de coação contra o Poder Público quando não há resistência dolosa, mas apenas limitações estruturais inerentes ao serviço de saúde.

Requer, ainda, que seja reconhecida omissão da decisão de origem quanto ao prazo de cumprimento, motivo pelo qual pleiteia sua fixação em 30 dias, ou em período que este Tribunal entenda razoável, observando-se os fluxos da regulação e a ordem de prioridade da fila pública.

O recurso devolve a este Tribunal a análise de três pontos centrais: a possibilidade de suspensão ou dilação da ordem de reinternação imediata, a admissibilidade da multa diária contra o Poder Público e a adequação do valor das astreintes fixadas na origem.

No que diz respeito à suspensividade pretendida, ressalta-se que o efeito suspensivo pedido no recurso é espécie de tutela de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Também incide, no julgamento do agravo de instrumento, o art. 1.019, inc. I, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir tutela provisória recursal, quando presentes os requisitos legais.

Pois bem.

Cumpre destacar a gravidade do quadro clínico apresentado pela Agravada, amplamente comprovado pelos documentos acostados aos autos de origem. A paciente foi diagnosticada com Leiomioma de Útero (CID-10 D25) e apresenta quadro de sangramento uterino anormal e intenso, o que ocasionou anemia severa, constando petição posterior de correção material no ID 94867491, na qual a agravada esclareceu que havia registro de hemoglobina de 8,3 g/dL, sem comprovação de transfusão realizada naquele momento, mas com avaliação especializada e possibilidade de transfusão conforme indicação médica.

A correção do dado clínico não afasta a gravidade do quadro narrado, pois permanece demonstrada a existência de sangramento uterino anormal, anemia importante e necessidade de assistência hospitalar compatível com a condição clínica da paciente.

Dessa forma, a decisão de origem destaca, com acerto, que a alta hospitalar em tais condições, seguida de agravamento do quadro hemorrágico, coloca a saúde da paciente em risco concreto.

É importante ressaltar que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no texto constitucional em vários de seus dispositivos, primordialmente, no art. 6.º, que dispõe:

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Já o art. 196 da Constituição Federal, por sua vez, consagra o princípio acima citado e consigna que:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A tutela de urgência, por sua vez, encontra fundamento no art. 300 do CPC, exigindo a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos estão demonstrados, diante da necessidade de atendimento hospitalar adequado e do risco decorrente da demora na prestação da assistência médica.

As dificuldades administrativas relacionadas à regulação hospitalar devem ser consideradas, inclusive à luz dos arts. 20 e 22 da LINDB. Todavia, tais dificuldades não autorizam, por si sós, a suspensão da tutela de urgência quando há risco concreto à saúde da paciente.

O sistema de regulação deve orientar a execução da política pública e a organização das vagas disponíveis, mas não pode funcionar como obstáculo absoluto à efetivação de ordem judicial destinada a preservar a saúde e a vida de pessoa em situação clínica relevante.

Nesse ponto, as orientações das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça recomendam ponderação. O magistrado deve considerar as dificuldades inerentes à atuação do Poder Público, mas também deve avaliar os impactos e riscos decorrentes da demora no acesso ao tratamento, especialmente quando o quadro clínico revela urgência.

Assim, a omissão estatal em disponibilizar os meios necessários à preservação da saúde da agravada evidencia, no caso concreto, a probabilidade do direito invocado e a necessidade de manutenção da tutela concedida na origem.

Nessa perspectiva, o direito à saúde, especialmente nas hipóteses que envolvem risco concreto de agravamento clínico, integra o núcleo do mínimo existencial, por se tratar de prerrogativa indispensável à concretização da dignidade da pessoa humana, não podendo ser afastado, no caso concreto, por alegações genéricas de reserva do possível, limitações orçamentárias ou entraves administrativos.

Desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer, no caso concreto, sobre óbices administrativos que possam comprometer a efetivação de direitos fundamentais, sobretudo aqueles relacionados à saúde e à vida, pressupostos indispensáveis ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico.

Conforme devidamente fundamentado na decisão liminar de ID 94413430, posteriormente republicada sob ID 94711684, as dificuldades enfrentadas pela Administração Pública, embora devam ser consideradas à luz dos arts. 20 e 22 da LINDB, não podem ser invocadas como justificativa para omissões estatais capazes de comprometer a preservação da saúde humana, de modo que a dilação do prazo para cumprimento se mostra inadmissível.

Não se mostra admissível que entraves burocráticos impeçam o acesso da paciente ao tratamento adequado, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da medida para preservação de sua saúde e enfrentamento da enfermidade descrita nos autos.

Diante da ponderação dos interesses em conflito, verifica-se que os bens jurídicos tutelados em favor da Agravada, saúde e vida, possuem prevalência no caso concreto e demandam proteção prioritária em relação ao interesse contraposto defendido pelo Agravante.

Por essa razão, não merece acolhimento o pedido do Estado da Bahia de fixação de prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, pois tal dilação esvaziaria a urgência reconhecida na origem e poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.

A obrigação de reinternação e tratamento imediato deve, portanto, ser mantida.

Por fim, quanto à multa diária aplicada, o recurso merece parcial provimento.

É sabido que as astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite abstrato e prévio para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa.

O CPC autoriza a adoção de medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção de resultado prático equivalente, conforme arts. 497, 536, § 1.º, e 537. A imposição de multa diária contra a Fazenda Pública é admissível como meio coercitivo destinado a assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a fixação ensejar multa de montante muito superior ao discutido na ação judicial em que imposta, evitando-se enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, ignorar-se o caráter coercitivo inerente ao instituto (STJ, AgInt no REsp 2.087.814/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024).

O Enunciado n.º 46 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça orienta que, nas demandas envolvendo transferência hospitalar, deve ser observada a inserção do paciente nos sistemas de regulação, com atenção aos critérios clínicos e às prioridades estabelecidas. Além disso, as diretrizes do CNJ recomendam que o magistrado considere as dificuldades inerentes à atuação do Poder Público, bem como fixe astreintes em patamar proporcional à obrigação imposta, de modo que cumpram finalidade coercitiva sem ocasionar onerosidade excessiva.

No mesmo sentido, o Enunciado n.º 86 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ orienta que as multas fixadas por descumprimento de determinações judiciais devem levar em consideração as dificuldades inerentes ao cumprimento da obrigação pelo Poder Público, bem como guardar proporcionalidade com a prestação pretendida.

O Enunciado n.º 84, por sua vez, recomenda que, na fixação de prazo para cumprimento das determinações judiciais concessivas, sejam ponderadas as dificuldades inerentes ao cumprimento da obrigação e os impactos e riscos decorrentes da demora no acesso ao tratamento.

No caso concreto, a multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se excessiva. Sua redução mostra-se medida adequada e proporcional, apta a preservar o caráter coercitivo da obrigação, sem perder de vista a urgência e a relevância da tutela jurisdicional pretendida.

Embora o Ministério Público tenha opinado pela redução da multa diária para R$ 2.000,00, entendo que, diante da gravidade do quadro clínico descrito nos autos, da urgência da medida e da necessidade de preservação da eficácia coercitiva da ordem judicial, o patamar de R$ 3.000,00, limitado a R$ 50.000,00, mostra-se mais adequado à proporcionalidade do caso concreto, sem representar oneração excessiva ao ente público.

A redução para R$ 3.000,00 por dia, mantido o teto de R$ 50.000,00, mostra-se suficiente para compelir o cumprimento da medida, ao mesmo tempo em que evita onerosidade excessiva ao ente público.

Deve-se, contudo, delimitar os efeitos temporais da redução das astreintes, em atenção à alegação da agravada de impossibilidade de redução retroativa das multas já vencidas.

Nos termos do art. 537, § 1.º, do CPC, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Já o art. 537, § 4.º, do CPC dispõe que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão.

A agravada invocou o REsp 2.013.922/SE para sustentar que eventual redução das astreintes deve alcançar apenas as parcelas vincendas, sendo vedada a redução retroativa da multa já vencida.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça, sob a vigência do CPC/2015, é no sentido de que a modificação do valor das astreintes deve alcançar apenas as parcelas vincendas, preservada a apuração das multas eventualmente vencidas, nos termos do art. 537, §§ 1.º e 4.º, do CPC. Nesse sentido: STJ, EAREsp 1.766.665/RS, Corte Especial.

Assim, a redução ora confirmada aplica-se apenas às parcelas vincendas a partir da efetiva modificação judicial da multa, sem alcançar, de forma automática, astreintes eventualmente vencidas antes da modificação, cuja existência, período, exigibilidade e valor deverão ser apurados pelo Juízo de origem, se provocado, observados o contraditório, a ampla defesa, a data de ciência do obrigado, a data de eventual descumprimento, a data do efetivo cumprimento da ordem e o art. 537, §§ 1.º e 4.º, do CPC.

Com isso, evita-se tanto a supressão indevida da eficácia coercitiva das astreintes eventualmente já consolidadas quanto o enriquecimento sem causa ou a imposição de encargo desproporcional ao Poder Público.

Ressalte-se, por fim, que a presente decisão não liquida nem executa eventual multa vencida, matéria que deverá ser submetida ao Juízo de origem, se provocado a tanto, com observância do contraditório.

4. Conclusão

Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para modificar o valor da multa diária, reduzindo-a para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantido o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido na decisão de origem.

Ficam preservadas as demais determinações da decisão agravada, especialmente quanto à obrigação de reinternação e tratamento imediato da agravada.

A redução da multa diária possui eficácia prospectiva, alcançando apenas as astreintes vincendas, sem prejuízo da apuração, pelo Juízo de origem, de eventual multa vencida antes da modificação judicial, observados o contraditório, a ampla defesa e o art. 537, §§ 1.º e 4.º, do CPC.

É como voto.

Salvador/BA, 22 de julho de 2026. 

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus  

Relatora 

JG23