PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002165-67.2019.8.05.0141 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: Celina e outros (2) |
| Advogado(s): JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS |
| APELADO: ANA PATRICIA GONCALVES NOVAES LIMA |
| Advogado(s): TAILA NOVAES LIMA, BRUNA CARDOSO MOTA |
19DJ
Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso de Apelação interposto.
A tempestividade do recurso é patente. Isso porque a sentença foi publicada em 27/04/2022 (ID 79443149), com início do prazo em 28/04/2022 e término em 19/05/2022. Os Embargos de Declaração opostos pela Autora (ID 79443152) e pelos Réus (ID 79443154) interromperam o prazo recursal, conforme o art. 1.026 do Código de Processo Civil. A decisão que julgou os embargos foi proferida em 28/10/2022 (ID 79443162) e publicada em 10/11/2022 (ID 79443166), com início do prazo em 16/11/2022 e término em 15/12/2022. O recurso de Apelação foi interposto em 05/12/2022 (ID 79443167), portanto, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
Quanto ao preparo recursal, a Apelada, em suas contrarrazões (ID 79443174), arguiu a deserção do recurso por ausência de recolhimento. Contudo, verifica-se que o Juízo ad quem, por meio do despacho de ID 82930816, proferido em 09/06/2025, constatou a ausência de preparo e, em observância ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimou os Apelantes para efetuarem o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Os Apelantes comprovaram o pagamento das custas judiciais em dobro (ID 84816652). Assim, sanada a irregularidade, o recurso deve ser conhecido.
Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.
Os Apelantes reiteram a preliminar de ilegitimidade passiva de Valdir Felipe sob o argumento de que ele não adquiriu o imóvel objeto do litígio e nunca esteve na posse do mesmo, sendo a responsabilidade exclusiva da Apelante Celina.
Contudo, a análise dos autos revela que a questão da legitimidade passiva de Valdir Felipe foi exaustivamente debatida e fundamentadamente rejeitada pelo Juízo a quo em diversas oportunidades, inclusive na Sentença e na decisão dos Embargos de Declaração.
Registre-se que a peça inaugural (ID 79442003) já apontava o Apelante Valdir Felipe como um dos invasores, sendo ele policial militar e esposo da Ré Celina. A Autora/Apelada, em sua réplica (ID 79443127), impugnou veementemente a alegação de ilegitimidade, destacando que o documento de cessão de posse apresentado pelos Réus era fraudulento e posterior ao início do conflito. Mais relevante ainda é o fato de a Autora ter trazido à baila a informação de que os Réus/Apelantes, incluindo Valdir Felipe, eram "experts nesse tipo de invasão", tendo invadido uma área vizinha pertencente à UESB, onde foi construído o "Rancho do Felipe" (ID 79443127, pág. 3).
A sentença (ID 79443147) e a decisão dos embargos de declaração (ID 79443162) abordaram a questão com precisão, destacando que:
“A Ré Celina, em seu depoimento pessoal, afirmou estar na área há aproximadamente 20 anos, período que, segundo o Juízo, coincidiria com sua convivência com Valdir Felipe, cuja separação teria sido posterior.
A testemunha Wladimir Carneiro da Silva, gerente da Fazenda da família Lomanto (da qual o Lote 36 foi desmembrado), prestou declarações perante a Corregedoria da Polícia Militar (ID 36109706, mencionado na sentença) afirmando que o Prefeito do Campus da UESB, Márcio, relatou ter conversado com Felipe, que se declarou dono da área.
A existência de um sítio na área da UESB com a placa "Rancho do Felipe" (ID 36191731, mencionado na sentença) corrobora a posse do Réu Felipe sobre a área adjacente, que, segundo a tese da defesa, seria parte da mesma posse exercida pelos Réus.
A tentativa de excluir Felipe do polo passivo foi interpretada como uma estratégia para evitar prejuízos profissionais, dada a sua condição de militar, o que não afasta sua participação na turbação”.
O Código de Processo Civil, em seu art. 17, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade passiva, no contexto das ações possessórias, recai sobre aquele que praticou o ato de turbação ou esbulho.
No caso em tela, as provas produzidas, especialmente os depoimentos e os documentos que indicam a atuação conjunta de Celina e Felipe na ocupação e demarcação das terras, bem como a identificação do "Rancho do Felipe" na área contígua, são elementos suficientes para configurar a sua legitimidade.
A alegação de que Valdir Felipe não adquiriu o imóvel formalmente não o exime da responsabilidade pelos atos de turbação, que são de natureza fática. A posse, como situação de fato, pode ser exercida por mais de uma pessoa, em composse, ou por meio de atos de terceiros em nome do possuidor. A atuação de Felipe, seja diretamente ou por meio de sua esposa, na turbação da posse da Autora, é um elemento fático que o vincula à lide.
Portanto, a decisão do Juízo a quo que manteve Valdir Felipe dos Santos no polo passivo da demanda encontra-se em consonância com o conjunto probatório e com a legislação aplicável, não merecendo qualquer reparo.
No mérito, os Apelantes buscam a reforma integral da sentença, reiterando a tese de usucapião como matéria de defesa, a inexistência de turbação, a realização de benfeitorias e a improcedência dos danos morais e da multa por litigância de má-fé.
A controvérsia central do mérito reside na alegação de usucapião pelos Apelantes como forma de defesa da posse, contrapondo-se à pretensão da Apelada de manutenção de posse.
A Apelada comprovou a aquisição do Lote 36, com área de 04,6096 hectares, por meio de escritura pública de compra e venda datada de dezembro de 2008 (ID 79442008).
Embora o registro não tenha sido efetivado devido a questões de georreferenciamento (ID 79442012), a escritura pública é um título que confere à Recorrida a presunção de posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, que considera possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". A transmissão da posse, domínio, direitos, servidões e ações sobre o imóvel foi expressamente consignada na referida escritura.
Os Apelantes, por sua vez, alegaram que Celina adquiriu a posse do imóvel de Adeilton Souza Nascimento em 12/08/2019, e que este último detinha a posse mansa e pacífica desde 05/01/1995, totalizando mais de 25 anos, o que configura usucapião extraordinário (art. 1.238 do Código Civil). Para tanto, juntaram uma "escritura particular de cessão de posse" (ID 79443008).
O Juízo a quo, em análise minuciosa das provas, concluiu pela simulação do referido documento e pela ausência de comprovação da posse ad usucapionem pelos Réus. Esta conclusão é irretocável.
Primeiramente, a própria Apelante Celina e o declarante Adeilton Souza Nascimento, em seus depoimentos, admitiram que a "escritura particular de cessão de posse" foi confeccionada com o intuito de "tentar dar contornos de regularidade à posse", visando, segundo alegado, a ligação de água.
Tal confissão é crucial, pois desqualifica o documento como prova de uma transação legítima e de boa-fé, caracterizando a simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil. A simulação, como vício social do negócio jurídico, torna o ato nulo, não produzindo efeitos jurídicos.
Ademais, a cronologia dos fatos é desfavorável à tese dos Apelantes. O contrato de cessão de posse, embora datado de 12/08/2019, teve sua firma reconhecida apenas em 06/02/2020, ou seja, após o ajuizamento da ação de manutenção de posse (03/10/2019) e o cumprimento da liminar possessória (17/12/2019). Essa posterioridade temporal, aliada à confissão de simulação, retira qualquer credibilidade do documento como prova de posse anterior e legítima.
As alegações dos Apelados sobre o pagamento de ITR e INCRA também foram devidamente rechaçadas. A documentação coligida (ID 79443011) demonstra que os pagamentos de ITR referentes aos exercícios de 2014 a 2018 foram realizados na mesma data, 05/11/2019, ou seja, após o início dos conflitos e a propositura da ação.
Conforme bem observado pelo Juízo a quo, o ITR é um imposto de natureza declaratória, e a quitação retroativa em bloco, após o surgimento da lide, não comprova a posse longeva e o animus domini no período alegado, mas sim uma tentativa de formalizar uma situação fática irregular.
A tese de posse de 25 anos por Adeilton e 10 anos por Celina também se mostrou inconsistente, porquanto a Apelante Celina, em seu depoimento pessoal, apresentou uma versão distorcida da realidade, buscando inovar a tese de defesa ao alegar posse por 20 anos, sem a necessidade de somar a posse de Adeilton.
Contudo, o princípio da concentração da defesa (art. 336 do CPC) impõe que toda a matéria de defesa seja alegada na contestação, não sendo permitido inovar em depoimento pessoal. Ademais, a análise das provas deve se ater à tese apresentada na contestação, que se baseia na soma das posses.
As divergências nas descrições das áreas também enfraquecem a defesa dos Apelantes. Isso porque a Apelada detém um lote de 04,6096 hectares (46.096 m²), o contrato particular simulado (ID 79443008) refere-se a uma área de 125.000 m², enquanto o memorial descritivo apresentado pelos Réus (ID 79443012) indica 09ha 54a 36ca.
Além disso, a planta e o memorial dos Apelantes incluíam a área doada à UESB, que faz limite com o imóvel da Apelada, o que demonstra uma tentativa de abranger uma área maior do que a efetivamente em disputa e de propriedade da Apelante.
Destaca-se, ainda, que a própria Apelante Celina confessou que invadiram a área vizinha da UESB, onde construíram o "Rancho do Felipe".
As fotografias (ID 79443006, ID 79443009, ID 79443010) e os depoimentos das testemunhas dos Apelados também não foram suficientes para comprovar a posse ad usucapionem sobre o Lote 36, porquanto eram genéricas, não comprovaram posse longeva ou benfeitorias substanciais no lote da Apelada.
As testemunhas dos Apelantes, Luís Caldas e José Carlos, foram consideradas parciais ou interessadas, e seus depoimentos não especificaram o exercício da posse sobre o Lote 36, referindo-se mais à área da UESB ou a um uso esporádico e sem animus domini.
Por sua vez, o declarante Adeilton, que alegou cuidar de animais no local há 25 anos, teve sua credibilidade abalada pela confissão de simulação e pela inconsistência temporal de sua posse com a doação da área à UESB.
Em contrapartida, as testemunhas da Apelada, Wladimir Carneiro da Silva (administrador das Fazendas Provisão), Wagner Ricardo Hora (vizinho) e Luiz Carlos Silva Cerqueira (corretor que vendeu o lote à Autora), corroboraram a tese da Apelada.
Wladimir afirmou que a área da Autora nunca havia sido turbada anteriormente e que desconhecia Adeilton. Luiz Carlos confirmou a venda do lote à Apelada em 2008, a ausência de ocupação ou benfeitorias antes da compra, e a continuidade da área sem construções ou plantações após a venda. Wagner, vizinho desde 2013, também desconhecia invasões no lote da Autora, além daquela na área da UESB.
Para a configuração da usucapião, é imprescindível a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal exigido em lei. No presente caso, o conjunto probatório demonstrou que os Apelantes não preencheram tais requisitos em relação ao Lote 36 de posse da Apelada. A posse por eles alegada é precária, clandestina e violenta, caracterizando a turbação, e não a posse ad usucapionem.
A turbação da posse da Apelada, iniciada em agosto de 2019, foi amplamente demonstrada pelos boletins de ocorrência, queixas ao Ministério Público e à Polícia Militar (ID 79442011), pelas ameaças sofridas pela Recorrida e seus funcionários, pela instalação de cercas e outdoor sem autorização, e pela tentativa de loteamento da área. Tais atos configuram a violação do direito de posse da Apelada, que, como proprietária, tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil).
Portanto, a sentença que reconheceu a turbação possessória e rejeitou a tese de usucapião dos Apelantes está em perfeita harmonia com as provas dos autos e com a legislação civil.
Outrossim, pleiteiam os Apelantes indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como o direito de retenção.
Conforme já analisado à exaustão pelo Juízo a quo, os Apelantes não apresentaram qualquer prova concreta da realização de benfeitorias no Lote 36 da Autora. As fotografias juntadas (ID 79443006, ID 79443009, ID 79443010) são genéricas e não permitem identificar a localização exata das supostas benfeitorias no imóvel em litígio. Não foram apresentados recibos, notas fiscais, orçamentos ou qualquer outro documento que comprovasse a existência e o valor das alegadas benfeitorias.
As testemunhas dos Apelantes, quando questionadas sobre as benfeitorias, referiram-se a construções e plantações na área da UESB, adjacente ao lote da Autora, e não no Lote 36 propriamente dito.
Para que haja direito à indenização por benfeitorias e, consequentemente, o direito de retenção, é indispensável a comprovação de sua existência e valor, bem como que tenham sido realizadas no imóvel objeto da lide.
A posse dos Apelantes, conforme reconhecido, é de má-fé, o que, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, lhes garante apenas o ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, e sem direito às úteis e voluptuárias. No entanto, sequer as benfeitorias necessárias foram comprovadas no Lote 36.
A alegação de que a Apelada destruiu plantações também não foi comprovada. A retirada de vegetação, se ocorreu, pode ter sido um ato de conservação da própria Apelada em sua propriedade, conforme autorizado pela liminar.
Diante da ausência de provas robustas e específicas sobre a realização de benfeitorias no Lote 36, o pedido de indenização e retenção formulado pelos Apelantes não deve ser acolhido.
Tem-se, ainda, que a sentença condenou os Apelantes ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da Apelada. Os Apelantes buscam a reforma dessa condenação.
O dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil, decorre de ato ilícito que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Para sua configuração, exige-se a presença de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles.
No caso em tela, a turbação da posse da Apelada pelos Apelantes, com a instalação de cercas, demarcações para loteamento, ameaças reiteradas à Recorrida e seus funcionários, a necessidade de intervenção policial em diversas ocasiões, a instalação de um outdoor sem autorização, e a impossibilidade de exercer plenamente os poderes inerentes à propriedade, configuram atos ilícitos que transcenderam o mero dissabor ou aborrecimento.
Sem dúvidas, a Apelada foi submetida a uma situação de angústia, temor e impotência diante da invasão de sua propriedade e da conduta agressiva dos Apelantes. A necessidade de recorrer às autoridades policiais e, posteriormente, ao Poder Judiciário para proteger seu patrimônio e sua integridade, demonstra o abalo psicológico e a violação de sua esfera extrapatrimonial.
O valor arbitrado pelo Juízo a quo, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da conduta dos Apelantes, considerando o lapso temporal entre a descoberta da turbação e o cumprimento da liminar. Isso porque a indenização por danos morais não visa ao enriquecimento sem causa da vítima, mas sim a compensar o sofrimento experimentado e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelos ofensores.
Portanto, a condenação dos Apelantes ao pagamento de danos morais deve ser mantida.
No que tange a condenação dos Apelados ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, em razão da tentativa de alterar a verdade dos fatos, ao apresentarem contrato de cessão de posse simulado e a sua posterior majoração para 8% (oito por cento) em virtude do caráter meramente protelatório dos embargos opostos pelos Apelantes, mais uma vez decidiu com acerto o Juízo de piso.
A litigância de má-fé é conduta processual que atenta contra a lealdade e a boa-fé que devem permear as relações processuais, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. O art. 80 do CPC elenca as condutas consideradas litigância de má-fé, dentre as quais se destacam: "II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer ato do processo; VII - interpor recurso com intuito manifestamente protelatório".
No caso em análise, a conduta dos Apelantes se enquadra em diversas dessas hipóteses. A apresentação de um contrato de cessão de posse simulado (ID 79443008), com datas inconsistentes e finalidade confessadamente diversa daquela declarada, constitui clara alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal. A tentativa de justificar uma posse inexistente por meio de documentos forjados e depoimentos contraditórios demonstra um comportamento temerário e desleal.
Ademais, a oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, sem apontar efetiva contradição, omissão ou obscuridade, configura recurso manifestamente protelatório, como bem reconhecido pelo Juízo a quo. A insistência em teses já rechaçadas e a tentativa de reverter um julgamento desfavorável por meio de expediente processual inadequado justificam a majoração da multa.
A penalidade por litigância de má-fé tem caráter punitivo e pedagógico, visando coibir abusos e garantir a efetividade e lisura do processo. O percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado está dentro dos limites legais (art. 81 do CPC) e é proporcional à gravidade das condutas praticadas pelos Apelantes.
Portanto, a condenação por litigância de má-fé, com a multa majorada, deve ser integralmente mantida.
Desse modo, considerando-se o improvimento do recurso de Apelação interposto pelos Apelantes, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Apelada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
A verba honorária fixada na sentença foi de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a distribuição das custas processuais conforme a sentença.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação interposto por CELINA SANTOS DIAS e VALDIR FELIPE DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença.
Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Apelantes aos patronos da Apelada para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Salvador (BA), 25 de setembro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator