PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FCP). EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DE DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078 E DO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 8012411-52.2022.8.05.0001. ANO: 2025. SÚMULAS E PRECEDENTES: STF, RE 1287019 (TEMA 1093); ADIs 5469, 7070 E 7078; TJBA, APELAÇÃO Nº 8029940-84.2022.8.05.0001.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência do ICMS-DIFAL e da respectiva contribuição ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) no período de 1º/01/2022 a 05/04/2022, fundamentando-se no art. 150, III, "c", da CF/1988.
2. A sentença reconheceu que a entrada em vigor da LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, exigiria o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal, afastando, portanto, a exigibilidade do tributo até 05/04/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL, incluindo a contribuição ao FCP, no período imediatamente posterior à publicação da LC nº 190/2022, sem a observância da anterioridade nonagesimal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5469, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem a edição de lei complementar nacional, requisito estabelecido pela EC nº 87/2015. A posterior edição da LC nº 190/2022 veio suprir essa exigência.
2. Contudo, a cobrança do DIFAL nos moldes da LC nº 190/2022 configura majoração de tributo ao exigir imposto de novos sujeitos passivos, incidindo, portanto, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme entendimento pacificado no STF no julgamento do RE 1287019 (Tema 1093) e da ADI 7070.
3. A decisão recorrida, ao reconhecer a necessidade de observância do prazo de 90 dias a partir da publicação da LC nº 190/2022, está em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do STF e também deste Tribunal, conforme julgado na Apelação nº 8029940-84.2022.8.05.0001.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que afastou a cobrança do ICMS-DIFAL e da contribuição ao FCP entre 1º/01/2022 e 05/04/2022.

Tese de julgamento:

"1. A cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da EC nº 87/2015, exige regulamentação por lei complementar federal."

"2. A edição da LC nº 190/2022, embora regulamente a matéria, está sujeita à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, sendo inválida a exigência do tributo antes do decurso desses prazos."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; EC nº 87/2015; LC nº 190/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469, Pleno; STF, ADI 7070, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 24.02.2023; STF, RE 1287019 (Tema 1093); TJBA, Apelação nº 8029940-84.2022.8.05.0001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, j. 13.03.2024.

Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO, n. 8012411-52.2022.8.05.0001, da Comarca do Salvador, em que figura, como Apelante, ESTADO DA BAHIA, e, como Apelada, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

MM 07

PODER JUDICIÁRIO

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 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Após voto da Relatora NEGANDO PROVIMENTO, sendo acompanhada pelo Des. Marcelo Silva Britto, a Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel acompanhou a Relatora com ressalva de entendimento. Ampliada a turma julgadora com a convocação do 4º e 5º Julgadores, nos termos do Art. 942 CPC/15, passando a compor o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita e a Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, que acompanharam a Relatora. Resultado Definitivo: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

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  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença (Id68107735) proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança de nº 8012411-52.2022.8.05.0001, impetrado por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência do ICMS-DIFAL, inclusive da contribuição ao FCP, no período de 1º/01/2022 a 05/04/2022, com fundamento no art. 150, III, “c”, da CF/88, sob os seguintes fundamentos:

 “CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para afastar a cobrança do DIFAL e, por consequência, da respectiva contribuição para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP), nas operações de aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e de bens para uso ou consumo e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, no período de 90 dias contados da publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022, ocorrida em 05/01/2022 [...]”

Irresignado, o Estado da Bahia maneja recurso de Apelação, visado a reforma integral da r. sentença, alegando, em síntese, que:

 "A LC 190/2022 não instituiu tributo novo, mas apenas regulamentou o DIFAL criado pela EC 87/2015;

 A anterioridade nonagesimal não se aplicaria ao caso, dada a natureza meramente regulamentar da norma;

 A base de cálculo questionada estaria de acordo com a legislação vigente e não configuraria violação ao princípio da legalidade."

Mediante contrarrazões, a empresa/Apelada defende a manutenção da r. sentença (id 68107742).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público (id 73588064).

Inclua-se em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

É o RELATÓRIO. 

Salvador, 30  de maio de 2025.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada de 2º Grau – Relatora

MM 07

PODER JUDICIÁRIO

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  Quarta Câmara Cível 

Tempestivo e presentes os demais pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação não prospera.

A controvérsia gira em torno da aplicação da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, que regulamentou o DIFAL previsto na EC 87/2015, após o STF declarar a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar nacional (ADI 5469).

Pois bem, a cobrança do DIFAL, nos moldes da LC 190/2022, configura hipótese de majoração de tributo, por exigir de novos sujeitos passivos (destinatários finais não contribuintes). Por isso, aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento já acolhido no STF no julgamento da ADI 7070/DF e reafirmado no RE 1287019 (Tema 1093).

Assim, correta a sentença ao afastar a cobrança entre 01/01/2022 e 05/04/2022.

Neste sentido:

“APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. TESE FIRMADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.093 . INVALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL/ICMS), INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 87/2015, SEM A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LEI KADIR (LC Nº 87/96), REGULAMENTANDO A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESCABIDO. ADIS Nº 7066, 7070 E 7078 JULGADAS . PLENÁRIO DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022 QUE ESTABELECEU LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. GARANTIA DE MAIOR PREVISIBILIDADE PARA OS CONTRIBUINTES. DEVER DO ESTADO DA BAHIA DE OBSERVAR, CUMULATIVAMENTE, A ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL DA LEI Nº 14 .415/2021 E O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO NA LC Nº 190/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO IMPETRANTE E DO IMPETRADO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8029940-84 .2022.8.05.0001, figurando como apelantes e apelados, simultaneamente, ESTADO DA BAHIA E PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA . E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE E DO IMPETRADO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Apelação: 80299408420228050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 13/03/2024)

Do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a r. sentença combatida.

Sem custas e honorários (Súmulas 105 STJ e 512 STF)

É O VOTO.

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES,    DE                       DE 2025. 

MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA

JUÍZA CONVOCADA DE 2º GRAU – RELATORA

MM 07