PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0038578-44.2005.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: Sonia Maria de Carvalho Santana e outros (4) |
| Advogado(s): EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR, PEDRO MARCOS CARDOSO FERREIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo o entendimento de que a Lei Estadual nº 8.889/2003 constitui o marco temporal para cessação da incorporação das diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV na remuneração dos Defensores Públicos do Estado da Bahia.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a Lei Estadual nº 8.889/2003 configura marco temporal adequado para a limitação do direito à incorporação das diferenças de URV aos Defensores Públicos ou se tal marco deve ser fixado nas Leis Complementares nº 26/2006 e nº 33/2009, com efeitos a partir de 01/09/2011.
Inicialmente, cumpre rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 05 da Repercussão Geral), fixou o entendimento de que o término da incorporação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV deve ocorrer quando a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, consignando expressamente que "não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público".
No âmbito deste Tribunal de Justiça, a Seção Cível de Direito Público, ao julgar o IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06), fixou tese vinculante nos seguintes termos:
"As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos."
Os agravantes sustentam que a Lei Estadual nº 8.889/2003 não se aplica aos Defensores Públicos como marco temporal, invocando o parágrafo único do art. 112 dessa lei, que estabelece que "as carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico são regidas por leis específicas ou por esta no que couber".
Contudo, a tese não merece prosperar.
A Lei Estadual nº 8.889/2003, em seu art. 3º, XIII, expressamente inclui o Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico na estrutura de cargos do Poder Executivo Estadual. Por sua vez, o art. 112 define que esse grupo é integrado pelas carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico e Defensor Público.
O parágrafo único do art. 112, ao estabelecer que as carreiras são regidas "por leis específicas ou por esta no que couber", não exclui a aplicação da Lei nº 8.889/2003 aos Defensores Públicos. Ao contrário, a expressão "ou por esta no que couber" reconhece a aplicação subsidiária da própria Lei nº 8.889/2003 às carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico.
A interpretação sistemática da legislação revela que, à época da propositura da ação originária (2005), os Defensores Públicos integravam formalmente o Poder Executivo Estadual, conforme estrutura estabelecida pela Lei nº 8.889/2003, ainda que sua carreira fosse regida por legislação específica quanto a aspectos particulares.
Ademais, nos embargos de declaração opostos pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia no IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000, restou expressamente consignado que "cada lei contém, em seus anexos, as carreiras nela disciplinadas e, logicamente, as conclusões do IRDR apenas sobre elas têm efeito", destacando-se que o acórdão trouxe explicitamente o conteúdo da Lei nº 8.889/2003 como aplicável aos grupos ocupacionais elencados no art. 3º, dentre os quais se encontra o Técnico-Jurídico, no qual está inserida a carreira da Defensoria Pública.
Quanto ao argumento de que a Lei nº 8.889/2003 não possui anexos específicos tratando da carreira de Defensor Público, tal circunstância não afasta a incidência da tese firmada no IRDR. A ausência de anexo específico decorre justamente da remissão feita pelo parágrafo único do art. 112 às leis específicas das carreiras jurídicas, o que não significa que a Lei nº 8.889/2003 não tenha produzido efeitos jurídicos de enquadramento institucional dessas carreiras no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Esta Quinta Câmara Cível, em decisão colegiada proferida no Agravo Interno nº 0038578-44.2005.8.05.0001.2.AgIntCiv, julgado em 15/12/2023, já enfrentou detalhadamente a questão da aplicabilidade do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 aos Defensores Públicos, consignando expressamente que: "considerando que o direito que é vindicado refere-se a período de tempo em vigente Lei 8.889/2003, prevalece a Defensoria Pública como integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico."
Dessa forma, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara e com a tese vinculante estabelecida no IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000, não havendo fundamento para sua reforma.
Por fim, quanto à alegação de violação à autoridade do STF no julgamento do RE 561.836/RN, verifico que a decisão agravada observou rigorosamente os parâmetros fixados naquele precedente, notadamente a determinação de que o término da incorporação das diferenças de URV deve ocorrer no momento da reestruturação remuneratória da carreira. A controvérsia reside apenas na identificação de qual lei promoveu tal reestruturação, questão adequadamente enfrentada pelo IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000, que possui caráter vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04