PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n. 0766220-96.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR |
| Procurador: |
| AGRAVADO: FRANCISCO ASSIS BATISTA |
| Advogado(s): |
A matéria acerca da prescrição intercorrente foi analisada na decisão vergastada, que reconheceu a correta aplicação, ao presente caso, dos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, no entendimento firmado em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Conforme detalhadamente exposto na decisão monocrática hostilizada, extrai-se dos autos que em 13/07/2015, foi proferida decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do art. 40, da LEF, determinando a abertura de vista ao exequente para requerer o que entendesse cabível, advertindo que na hipótese de não pronunciamento em até um ano, os autos seriam arquivados.
A Fazenda Pública foi regularmente intimada da decisão em 22/10/2015, conforme certidão constante dos autos, momento em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, nos exatos termos do precedente vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS.
O referido precedente estabeleceu teses vinculantes sobre a matéria, das quais destaco os seguintes trechos aplicáveis ao caso concreto:
"1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
3.No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [...] Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."
Portanto, a partir da intimação da Fazenda Pública, em 22 de outubro de 2015, iniciou-se, automaticamente, o prazo de um ano de suspensão, que findou em 22 de outubro de 2016, quando teve início o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.
Entre a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis e a prolação da sentença que reconheceu a prescrição, transcorreram mais de nove anos, período amplamente superior aos seis anos previstos em lei, correspondentes a um ano de suspensão somado aos cinco anos de prescrição intercorrente.
Importante destacar que como bem consignado pelo STJ no precedente vinculante, "nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF". A contagem é automática e decorre da própria lei, iniciando-se quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor.
O agravante não apresenta, em sede de recurso interno, nenhum argumento novo que não tenha sido analisado na decisão anteriormente proferida.
A alegação de que não foram observadas as formalidades do art. 40, da Lei 6.830/80 não prospera, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ, a suspensão e o início da contagem prescricional ocorrem automaticamente, independentemente de despacho judicial ou petição da Fazenda Pública.
A decisão censurada consignou ainda que a invocação da Súmula 106, do STJ, trazida no recurso apelatório, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a situação processual não dependia de prática de ato inerente ao Poder Judiciário, mas sim de impulso efetivo por parte do exequente.
As teses fixadas pela Corte do STJ estão associadas à noção basilar, anteriormente firmada pelo mesmo Tribunal, de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que se verificou no caso concreto, em que caberia ao exequente a indicação do endereço do executado para viabilizar a citação e prosseguimento do feito.
Eduardo Sabbag leciona que
“evidencia-se, assim, no contexto atual, a ideia de que a Fazenda Pública, abandonando a execução fiscal, dará ensejo à prescrição intercorrente, em razão da paralisação superior a um quinquênio legal. Nesse passo, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. É claro que havendo demora na citação, em virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, a entraves da própria máquina judiciária, ou mesmo, atraso em virtude de determinação judicial, não se justifica a arguição de prescrição, conforme o teor da Súmula 106 do STJ” (SABBAG, Eduardo. Direito tributário. Coleção saberes do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 189.)
Neste sentido alinha-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. CREDOR. DESÍDIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do Exequente para se manifestar sobre a prescrição, se o mesmo, no recurso, não evidencia qualquer causa suspensiva ou interruptiva. PRELIMINAR REJEITADA. II De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por ineficácia do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência do credor. III Observada a desídia do exequente, afasta-se a incidência da Súmula referenciada, para manter a sentença que decretou a prescrição intercorrente dos créditos executados. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ-BA – APL: 07529328620128050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020).
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda original é uma ação de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.168,10, proveniente de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2012, referente à Inscrição nº 000021627-5. 2. Vale ressaltar que o Município de Salvador não praticou qualquer ato nos autos no sentido de satisfazer o seu crédito, desde o ajuizamento da ação até a interposição do recurso. 3. Nesta linha de raciocínio, destaco a inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o decurso de mais de 7 (sete) anos não se deu por culpa unicamente aos mecanismos do Poder Judiciário. 4. Para aplicação da Súmula nº 106 -STJ, mister ficar demonstrado que a mora judicial foi a causa exclusiva do decurso do lapso prescricional. Concorrendo a inércia do credor, que permite o decurso de mais de sete anos sem provocação do juízo, não mais se justifica a incidência do enunciado. 5. O princípio do impulso oficial não é absoluto e não exime o autor de conduzir a execução, promovendo as diligências necessárias para a satisfação de seu crédito. A paralisação do processo, ainda que inicialmente determinada pela morosidade judicial, configura a inércia da parte autora, quando, no interregno, não provoca o andamento do feito. 6. Desta forma, transcorrido prazo superior a 07 (sete) anos de paralisação do feito executivo, não tendo o recorrente apontado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição decretada, deve ser reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - Apelação: 08196087420168050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 23/02/2024, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024)
A obrigação de manter dados cadastrais atualizados perante o Fisco Municipal é do contribuinte, mas tal circunstância não exime a Fazenda Pública de promover as diligências necessárias à localização do devedor e de bens passíveis de penhora quando regularmente intimada para tanto, sob pena de configuração da prescrição intercorrente.
O argumento de que a demora decorreu de mora exclusiva do Poder Judiciário não encontra respaldo nos autos.
A Fazenda Pública foi regularmente intimada e o processo permaneceu suspenso aguardando sua manifestação e iniciativa para o prosseguimento do feito. Não houve qualquer ato pendente a cargo do Judiciário que justificasse a paralisação processual.
Transcorrido o prazo de seis anos a partir de outubro de 2015, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, sem que a Fazenda Pública promovesse qualquer diligência efetiva para localização de bens ou do devedor, configurou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executiva.
A decisão monocrática aplicou corretamente os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente e afastou acertadamente a aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo.
Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática hostilizada.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator