PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes e fixou a participação societária em 50%, com fundamento em prova documental e testemunhal indicativa de contribuição indireta ao fundo social. Os Embargantes alegam omissão quanto à ausência de contribuição financeira direta do Embargado e à inaplicabilidade do reconhecimento da sociedade por suposta vedação legal à contribuição por meio de serviços.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de contribuição financeira direta do Embargado para o capital social; (ii) examinar se houve omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 1.055, § 2º, e 1.006 do Código Civil, que tratam da vedação de contribuição em serviços e da figura do sócio de serviço.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O voto condutor analisou detidamente a natureza da relação jurídica entre as partes e concluiu pela existência de sociedade de fato, com base na prova documental — em especial, a procuração com qualificação expressa do Embargado como “sócio” — e em elementos que demonstram a atuação conjunta, aportes financeiros e prestação de serviços essenciais ao empreendimento.

2. A tese de ausência de contribuição financeira foi expressamente afastada, sendo reconhecida a contribuição indireta do Embargado por meio de atuação efetiva na atividade econômica, contratação de serviços e ausência de provas de reembolso ou contrato de mútuo.

3. Os dispositivos legais invocados nos embargos foram devidamente enfrentados no acórdão, que distinguiu a vedação do art. 1.055, § 2º, aplicável a sociedades limitadas, do regime das sociedades de fato, regidas pelo art. 986 do Código Civil, nas quais prevalece o elemento fático sobre a forma legal.

4. A argumentação com base no art. 1.006 do Código Civil foi corretamente afastada, por não tratar de impedimento à constituição da sociedade, mas sim de sanções ao sócio de serviço que exerça atividade estranha ao objeto social.

5. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revelando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada.

6. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito ou explícito das questões jurídicas discutidas, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0519606-75.2019.8.05.0001, em que figuram como Embargante CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA e outros e como Embargado GLEIDSON DE SOUSA GUEDES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

 Presidente

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Relator

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 11 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA e CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA ME (Império do Grão), nos autos da ação ajuizada por GLEIDSON DE SOUSA GUEDES, visando à correção de omissões apontadas no Acórdão de ID 91867381, proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Os Embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão relevante ao manter, integralmente, a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de sociedade entre as partes e conferiu ao Embargado 50% das cotas sociais da empresa Império do Grão. Sustentam que tal conclusão se deu com base apenas na existência de uma procuração outorgada ao Embargado para tratar de assuntos gerenciais e na menção à sua pessoa como “sócio”, desconsiderando elementos essenciais que caracterizam uma sociedade de fato ou de direito.

Afirma-se que GLEIDSON DE SOUSA GUEDES jamais contribuiu financeiramente para a sociedade, não participou da gestão contábil, administrativa ou financeira da empresa e nunca arcou com despesas ordinárias, tributos ou qualquer outra obrigação inerente à condição de sócio. Segundo os Embargantes, sua atuação limitava-se à rotina operacional da loja, em função semelhante à de coordenador, valendo-se de sua experiência profissional, o que, em verdade, configuraria mera prestação de serviços, e não vínculo societário. Nesse sentido, argumentam que o julgado deixou de observar o disposto no artigo 1.055 do Código Civil, que determina que o capital social de uma sociedade limitada deve ser integralizado em dinheiro ou bens, sendo expressamente vedada a contribuição exclusivamente por prestação de serviços, como teria sido o caso do Embargado.

Os Embargantes ainda sustentam que, mesmo na hipótese de aplicação das regras da sociedade simples, o artigo 1.006 do Código Civil estabelece que o sócio prestador de serviços não pode exercer atividade estranha à sociedade, salvo convenção em contrário, sob pena de ser privado dos lucros e excluído da sociedade. Alegam que o Apelado, desde o ano de 2013, exerce atividade empresarial autônoma, explorando o comércio de cosméticos, óculos, bolsas e produtos similares sob o nome fantasia “Charmon_Beauty”, divulgando-os por meio de rede social.

Assim, argumentam que, sob qualquer das perspectivas legais – seja considerando a sociedade como simples, seja como limitada –, o Embargado não poderia ser reconhecido como sócio, 

Diante disso, os Embargantes requerem o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, com o enfrentamento expresso das normas constantes nos artigos 1.006 e 1.055 do Código Civil. Ao final, pugnam pela reforma da sentença de primeiro grau e consequente julgamento de improcedência da ação originária.

O Embargado apresentou contrarrazões (Id 94115071).

É o que cabia relatar. Inclua-se em pauta para julgamento do recurso.

Salvador/BA,  de  de 2025.

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A inexistência de vícios, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão embargado impõe a rejeição de embargos de declaração sob pena de contrariar as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, o Código de Processo Civil.

No caso discutido os Embargantes suscitam omissão do Acórdão quanto a dois pilares argumentativos: a suposta falta de contribuição financeira do Embargado para o capital social e a inaplicabilidade do reconhecimento societário em razão da vedação à contribuição em serviços (art. 1.055, § 2º do CC) ou, alternativamente, a aplicação do art. 1.006 do Código Civil.

Da análise do Voto condutor, vê-se que dispendeu longos e detalhados parágrafos para examinar a natureza da relação jurídica e as provas de contribuição, afastando expressamente tanto a tese de "mera prestação de serviços" quanto a ausência de elementos caracterizadores da sociedade de fato (affectio societatis).

No tocante à contribuição do Apelado/Embargado, o Acórdão consignou textualmente o seguinte, confirmando a robustez da prova documental e oral:

"A prova mais robusta e de difícil refutação é, sem dúvida, o instrumento de procuração juntado no ID 59624388. Neste documento, com firma reconhecida, o Apelante Carlos Eduardo outorga ao Apelado Gleidson não apenas poderes de representação, mas o qualifica textualmente como seu 'Sócio'. Tal documento representa uma confissão extrajudicial expressa, que por si só seria suficiente para demonstrar a natureza da relação jurídica mantida entre as partes. A tentativa dos Apelantes de minimizar a força probante deste documento, tratando-o como um mero descuido formal, não se sustenta, especialmente quando corroborado pelos demais elementos de prova."

"A contratação de serviços essenciais, como telefonia e internet, em nome do Apelado, bem como a realização de inúmeros pagamentos e aportes financeiros, sem a demonstração cabal de um correspondente reembolso ou de um contrato de mútuo, solidifica a tese de que o Apelado contribuía com bens e serviços para o fundo social comum."

Percebe-se, portanto, que esta Corte não ignorou o tema da contribuição financeira, mas sim a considerou provada de forma indireta e por meio de serviços e expertise, valorizando a realidade fática e o comportamento das partes acima das formalidades que os próprios Embargantes negligenciaram ao manter uma sociedade irregular. A alegada omissão, portanto, traduz-se apenas em inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.

Quanto à alegada omissão concernente à aplicabilidade dos artigos 1.055, § 2º, e 1.006 do Código Civil, esses dispositivos foram igualmente debatidos no Voto, que assentou a prevalência do elemento fático da societas sobre as restrições formais do tipo não adotado de forma plena pelas partes. O Acórdão considerou o contexto de informalidade, como se depreende da leitura da Razão de Decidir:

"Embora o artigo 1.055, § 2º, do Código Civil vede a prestação de serviços para integralização de capital em sociedades limitadas (tipo societário objeto da constituição formal da Apelante Pessoa Jurídica), cumpre notar que o presente caso debate uma sociedade de fato, que se rege pelas normas da sociedade em comum (art. 986 do CC), onde o elemento fático precede a limitação formal prevista para o tipo legal."

"No que tange à alegação de que a contribuição em serviços seria vedada pelo art. 1.006 do CC (que trata de sócio de serviço), tal argumento é impróprio para afastar o reconhecimento da sociedade. O referido dispositivo impõe uma sanção ao sócio de serviço que exerce atividade estranha, o que, de modo algum, invalida a existência da sociedade em si, mas apenas ensejaria, em caso de comprovação, a exclusão do sócio ou privação de lucros, questões que não se confundem com o reconhecimento do vínculo social para fins de dissolução e apuração de haveres."

Assim, fica evidente que esta Corte analisou a matéria sob a ótica da sociedade de fato, confrontando-a com as regras das sociedades limitadas e as do sócio de serviço, concluindo que as restrições formais invocadas não eram suficientes para descaracterizar a societas faticamente demonstrada. O reconhecimento da sociedade de fato e a fixação da participação em 50% (cinquenta por cento) decorreram diretamente da presunção de esforço mútuo aplicável à informalidade, como estabelecido na tese de julgamento expressamente fixada.

O manejo dos Embargos de Declaração para rediscutir o mérito e a interpretação legal adotada, quando a decisão se encontra devidamente motivada e fundamentada, desvirtua a finalidade do recurso e evidencia o seu caráter protelatório.

No que concerne ao prequestionamento, é de se destacar que, uma vez enfrentadas as questões jurídicas centrais considera-se cumprido o dever de prequestionamento, sendo despicienda a menção expressa de todos os artigos de lei ou de forma diversa daquela já constante na decisão, conforme a jurisprudência consolidada que admite o prequestionamento implícito ou explícito da matéria tratada.

Diante da manifesta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e do evidente propósito de obter o reexame da matéria de fundo já decidida, impõe-se a rejeição dos Embargos.

 Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Salvador/BA,  de de 2025.

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator