PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002573-88.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno |
| IMPETRANTE: THARSIS PEDREIRA RODRIGUES |
| Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO |
| IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS e outros |
| Advogado(s): |
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão do Conselho Superior do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, que indeferiu o pedido de remoção do servidor público da Comarca de Canavieiras para a Comarca de Ilhéus por motivos de tratamento de saúde, nos seguintes termos:
[...]
Item 3. TJ-ADM-2021/ 33635 – Interessado: Tharsis Pedreira Rodrigues. A Juíza Coordenadora apresentou sucinto relato acerca do expediente constante no item 3 da pauta, referente a pedido de remoção para a Comarca de Ilhéus, formulado pelo Servidor lotado na Comarca de Canavieiras, com opinativo da COJE pelo indeferimento do pleito. Feitos os esclarecimentos necessários, a Desembargadora Presidente colheu manifestação nominal dos presentes. O Desembargador Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud indagou acerca do quantitativo de Servidores lotados nas comarcas referidas, sendo esclarecido pela Juíza Coordenadora que a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Canavieiras possui nove Servidores e as Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Ilhéus encontram-se no paradigma estabelecido na TLP, com nove Servidores em cada. Desse modo, o Desembargador Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud expressou concordância com o parecer exarado pela Coordenação dos Juizados Especiais. Na mesma trilha de pensamento, a Desembargadora Dra. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel acompanhou a apreciação da Juíza Coordenadora. A Desembargadora Presidente, Dra. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz anuiu aos votos anteriores e proclamou, à unanimidade, o opinativo pelo indeferimento do pleito constante no TJ-ADM-2021/33635.
Em suas informações, a autoridade coatora suscitou preliminar de carência da ação por entender não existir ato coator a ser combatido. Sustenta que o Conselho Superior dos Juizados Especiais é um órgão consultivo e emitiu apenas um opinativo, cabendo a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deliberar sobre a questão, o que ainda não ocorreu, segundo informações da autoridade coatora.
Da análise dos autos, é possível afirmar que o Impetrante ingressou com o pedido na via administrativa em agosto/2021, tendo o Conselho Superior dos Juizados se manifestado pelo indeferimento. Diante do posicionamento da Administração cabível a impetração de Mandado de Segurança, especialmente considerando o fato de que a CF consagra a inafastabilidade de jurisdição, direito que ostenta, inclusive, o status de cláusula pétrea.
Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, especialmente considerando o fato de que a demanda envolve o direito a saúde, atraindo, pela natureza da pretensão, o caráter de urgência, forçoso reconhecer a impropriedade da alegação feita pela parte demandada porque caracterizada a omissão da autoridade.
De igual forma, não prospera a preliminar de ausência de hipótese de cabimento por inexistência de prova pré-constituída.
Há nos autos demonstração da doença, da forma do tratamento, da condição de servidor público da parte e da existência do pedido administrativo de remoção. Portanto, provas aptas a demonstrar a pretensão do impetrante em ter o seu pleito apreciado.
No mérito, a controvérsia do presente mandamus refere-se à análise do direito do impetrante à remoção por motivo de saúde da Comarca de Canavieiras, para a Comarca de Ilhéus.
O mandado de segurança é ação de natureza constitucional, previsto no art. 5º inciso LXIX, que exige a demonstração da ofensa a direito líquido e certo, em face de ato lesivo praticado por autoridade. Veja-se:
Art. 5º […].
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
[…].
Assim, é imperativo consignar que, em sede de mandado de segurança, deve o direito ser líquido e certo.
Segundo a lei, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Em se tratando de pedido de remoção por motivo de saúde do servidor, este precisa ser justificado, na medida em que todo ato administrativo deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.
A remoção por motivos de saúde devem ser comprovados por avaliação médica pericial.
No caso dos autos, o impetrante trouxe os relatórios médicos comprovando que foi diagnosticado com Artrite Psoriásica (CID – M07) desde 2007, uma doença crônico-degenerativa, fazendo tratamento em clínica localizada na cidade de Itabuna, onde faz aplicação do imunobiológico por via subcutânea e avaliação médica, uma vez por mês (documento constante do ID nº 28223392, fl. 01/06).
Há ainda uma declaração emitida pela Coordenadoria da Central de Regulação da Prefeitura de Canavieiras informando a inexistência no município de atendimento ambulatorial especializado reumatologia tampouco em terapia imunossupressora (documento constante do ID nº 28223392, fls. 02 e 03/06).
Consta, ainda o parecer médico pericial encaminhado à Coordenação dos Juizados Especiais (documento constante do ID nº 28223392, fl. 04/06), confirmando que a patologia foi diagnosticada após a lotação do servidor, e que este está lotado em Canavieiras, local em que não há atendimento ambulatorial especializado na doença do impetrante.
Existe ainda nos autos a anuência do Magistrado Eduardo Gil Guerreiro (assinatura aposta ao documento de Id nº 24167746 – fls.3/5), chefe imediato do Impetrante.
O ato administrativo, além dos princípios consagrados na Constituição Federal, deve obedecer alguns critérios, merecendo destaque àqueles que impõem que a conduta administrativa deve ser dotada de probidade, decoro e boa-fé, exigindo uma congruência entre o meio e o fim.
A lei autoriza que o servidor possa solicitar a remoção por motivo de saúde, mesmo que não haja interesse da administração ou existência de vaga na lotação de destino. Neste sentido, o art. 36, da Lei 8.112/90:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
A remoção por motivo de saúde (a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração), é espécie de remoção em que a Administração deve atender o pedido, caso o servidor atenda aos requisitos legais.
Isto porque a remoção, por motivo de doença, é uma proteção concreta ao direito a saúde, que encontra guarida na Constituição Federal, razão pela qual não pode ficar sujeita a um juízo de discricionariedade da Administração Pública.
No caso, o conteúdo do ato que indeferiu a remoção do Impetrante, se pautou exclusivamente no fato de existir na comarca de destino número de servidores de acordo com o paradigma estabelecido na TLP.
O direito do Impetrante está amparado no artigo 50 Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia (Lei 6.677/94):
Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º-Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.
§ 2º-No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.
§ 3º-Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir
A Resolução nº 53/2012, que regulamenta o direito a remoção no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia por motivo de saúde do servidor também autoriza a remoção. Observe-se:
Art. 3º- A remoção dar-se-á:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, mediante permuta, a critério da Administração;
III- a pedido, por ato vinculado da Administração, nos seguintes casos:
a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, deslocado no interesse da Administração, no âmbito do Estado da Bahia.
b) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro da lotação.
IV – em virtude de concurso de remoção.
(grifos acrescidos)
Pode-se afirmar que a remoção, por motivo de saúde, desde que comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, independe do interesse da Administração Pública, constituindo-se em um direito subjetivo do servidor
Corroborando esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DEBILIDADE COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. É inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não comprovado o dissídio nos moldes dos arts.541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, com a redação vigente à época. A mera transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, não se revela apta a comprovar o dissenso pretoriano invocado. 2. Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando o exame do pleito recursal demanda exclusivamente a revaloração jurídica dos fatos já transcritos pela instância ordinária. 3. No caso, nos termos do laudo pericial transcrito na origem, ainda que exista, no local de lotação da servidora, tratamento médico para os transtornos psicológicos por ela sofridos, "o apoio e a estrutura familiar, assim como o ciclo de amizades ao longo dos anos são de fundamental importância para a recuperação e manutenção da estabilidade do quadro clínico da periciada, influenciando diretamente no seu funcionamento global e laboral de forma positiva" (e-STJ, fl. 353). Desse modo, o deferimento da remoção por motivo de saúde é medida que se amolda ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/90, afastando-se o juízo de discricionariedade administrativa, devendo-se restabelecer o provimento de primeiro grau 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.612.004/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 27/10/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/90. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu que o genitor do recorrente é portador de neoplasia maligna do cérebro, necessitando dos cuidados e acompanhamento de seu único filho homem. 2. Assim, comprovado estado de saúde do dependente por junta médica, a questão é objetiva e independe do interesse da Administração. Precedentes do STJ. No tocante à comprovação da dependência, o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento do requisito legal, ao fundamento de que a dependência a ser observada em casos de doença de familiares, não pode ser vista apenas sob o enfoque econômico, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade. 3. Não se pode desconsiderar, na análise de situação como essa, que a família goza de especial proteção do estado, tendo os filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, Constituição Federal). O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de proteger a família e o direito à saúde, bens jurídicos constitucionalmente tutelados e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.)
Em que pese reconhecer a independência da esfera administrativa da judiciária, é oportuno esclarecer que a autoridade coatora não pode realizar juízo de oportunidade e conveniência do ato, na medida em que essa análise é vedada em situações como a dos autos; na medida em que a remoção, por motivo de saúde, é um ato administrativo vinculado, sendo um verdadeiro direito subjetivo do servidor.
Provado que na cidade onde o impetrante labora não existe tratamento médico adequado para sua enfermidade, como indicado no parecer da Junta Médica e o documento de Id nº 24167746, fere direito líquido e certo do impetrante a criação de óbice à sua remoção.
Assim e levando-se em consideração o princípio da universalidade que rege a saúde, aliada à prova da inexistência de tratamento adequado no município em que o servidor está lotado, é o caso de conceder-se o pedido para determinar a remoção do servidor THARSIS PEDREIRA RODRIGUES, lotado na da Comarca de Canavieiras para a Comarca de Ilhéus, nos termos do quanto postulado no processo TJ-ADM-2021/33635, que deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias.
Diante do exposto, voto pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, em razão da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ser removido por motivo de saúde.
Salvador/BA,
Desa. Maria da Purificação Silva
Tribunal Pleno
Relatora