PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003035-96.2022.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SERASA S.A. |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO: CLAUDIOSMAR DIAS PORTO |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, assim como os pressupostos extrínsecos, quais sejam: regularidade formal e tempestividade, o presente recurso merece ser conhecido.
A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência ou não de dano moral indenizável em razão da alegada inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mantido pela apelante SERASA, bem como se houve a devida notificação prévia acerca da referida negativação, nos termos do art. 43, §2º do CDC.
Conforme se verifica dos autos, o autor/apelado ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que ao solicitar aumento de limite de sua conta bancária, teve o pedido negado em razão de constar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 1.345,00, junto ao credor João Andrade Moreira, que, apesar de devidamente intimado, não se manifestou nos autos, sendo declarado revel pelo juízo de 1° grau.
A apelante, por sua vez, defende que cumpriu o dever de notificação prévia por meio do encaminhamento de comunicação ao endereço do apelado, sustentando que o documento "Lista de Postagem – FAC Simples" comprovaria que a carta foi postada em 17/10/2019, enquanto a disponibilização da negativação ocorreu apenas em 28/10/2019.
Inicialmente, é importante destacar que a apelante é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação . Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC .- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min . Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC .- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação .Ônus sucumbenciais redistribuídos.(STJ - REsp: 1061134 RS 2008/0113837-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009)
No mérito, observa-se que a apelante, como órgão mantenedor de banco de dados, tem a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, conforme expressamente previsto no art. 43, §2º do CDC:
"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."
Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".
No caso em apreço, a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar adequadamente o cumprimento do dever de notificação prévia do consumidor. Os documentos apresentados pela apelante não são suficientes para demonstrar que a comunicação foi efetivamente enviada ao apelado.
O documento denominado "Lista de Postagem – FAC Simples" , presente no ID.76206575, não demonstra de forma clara ter relação direta com o autor, não identificando seu nome ou endereço completo. As informações nele contidas não permitem aferir com certeza se a carta de comunicação foi efetivamente enviada ao apelado.
Ademais, o segundo documento apresentado, contendo o nome e endereço do apelado, trata-se de documento eletrônico que, como bem pontuado pelo apelado, poderia ter sido criado a qualquer momento, inclusive após a instauração da lide, não servindo como prova contundente da efetiva comunicação.
É certo que a Súmula 404 do STJ estabelece que "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Contudo, esta dispensa do aviso de recebimento não afasta a necessidade de comprovação do efetivo envio da comunicação, o que não foi devidamente demonstrado no presente caso.
Com efeito, a mera alegação de que a comunicação foi enviada, desacompanhada de elementos probatórios suficientes para comprovar tal fato, não atende ao disposto no art. 43, §2º do CDC.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC.
Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada.
No presente caso, não há comprovação de existência de outras inscrições anteriores em nome do apelado que pudessem afastar seu direito à indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ.
Assim, configurada a ilegalidade da negativação por ausência de notificação prévia, resta caracterizado o dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.
No que se refere à quantificação do dano moral nos casos de defeito na prestação do serviço deve ser analisada caso a caso, visando atender a necessidade de recomposição do prejuízo, a valoração de uma forma criteriosa e prudente, bem como uma forma de dissuadir o causador do dano a novo atentado.
Acerca da intricada matéria referente à configuração de dano moral, extrai-se da doutrina de YUSSEF SAID CAHALI:
[…]
tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20- 21).
Na fixação do quantum indenizatório, o julgador deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto: extensão e repercussão da ofensa moral, as condições socioeconômicas do ofendido e do ofensor, bem como a intensidade da culpa e do sofrimento do ofendido.
A indenização por danos morais deve atender a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido pela vítima sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e, de outro lado, deve representar uma sanção adequada ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes.
Logo, quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequado às peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os valores fixados por este Tribunal em casos semelhantes.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora