PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8064622-63.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: ELTON ROCHA DA SILVA |
| Advogado(s): ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O relatório constante nos autos eletrônicos detalha a pretensão revisional formulada por Elton Rocha da Silva, por intermédio de advogado constituído, objetivando a rescisão parcial do julgado condenatório que lhe impôs sanção penal pelo cometimento do delito de tráfico de drogas.
Em apertada síntese, o requerente fundamenta seu pleito no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, argumentando que a decisão seria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, especificamente quanto à não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Não merece acolhimento o pleito da defesa.
A revisão criminal não possui natureza jurídica de recurso, mas sim de uma ação autônoma de impugnação, detentora de caráter constitutivo negativo, vocacionada a rescindir a autoridade da coisa julgada em prol da liberdade e da dignidade da pessoa humana.
Este instrumento processual visa à desconstituição de sentenças condenatórias ou acórdãos transitados em julgado quando se verificar a ocorrência de erro judiciário, admitindo-se a relativização da imutabilidade das decisões judiciais criminais para beneficiar o réu, consagrando o princípio da verdade real em detrimento da mera verdade formal.
Cuida-se de uma via de mão única, regida pelo princípio do favor rei, sendo vedada a sua utilização pela acusação para agravar a situação do condenado ou para buscar a condenação de quem foi absolvido, o que reforça sua natureza de remédio contra o arbítrio ou o erro estatal.
Nesse sentido, as hipóteses de cabimento da ação revisional estão taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o qual autoriza o seu ajuizamento quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
No caso específico da alegação de contrariedade a texto expresso em lei ou à evidência dos autos, exige-se que o descompasso entre o provimento jurisdicional e o acervo probatório seja inequívoco e evidente por si só, não bastando uma mera interpretação divergente. Para que a rescisão ocorra, a decisão deve estar isolada, sem qualquer arrimo em elementos de convicção minimamente aceitáveis.
Ademais, a revisão criminal não se presta ao papel de "terceira instância" de julgamento ou de uma "apelação tardia", não sendo o meio processual adequado para a mera reiteração de teses defensivas que já foram devidamente examinadas e repelidas durante a instrução criminal e no julgamento dos recursos ordinários.
Nesse contexto, submetendo a presente ação ao juízo de admissibilidade, constata-se que o requerente preenche os requisitos formais necessários, apresentando a petição instruída com a certidão de trânsito em julgado (Id. Num. 93210214) e indicando a hipótese legal de cabimento prevista no estatuto processual penal, portanto, conheço da presente Revisão Criminal.
Volvendo olhares ao mérito, o Requerente busca rediscutir a valoração da reincidência a fim de que seja reconhecido e aplicado o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Preambularmente, cumpre ressaltar que a hipótese do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, invocada pelo Requerente, exige que a decisão seja manifestamente contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, o que, no caso em tela, não se verifica, pois a matéria concernente à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a valoração da reincidência como fator obstativo foi objeto de detida análise e fundamentação por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Criminal nº 8006524-69.2024.8.05.0146, conforme se depreende da leitura atenta do Acórdão, que expressamente consignou, que:
“Em que pese a alegação defensiva, a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 encontra-se condicionada à presença concomitante dos requisitos determinados em lei, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades delitivas e não
integrante de organização criminosa.
(...) tendo em vista que o Recorrente ostenta condenação com trânsito em julgado anterior ao fato ora apurado (autos de n.º 0500910-72.2016.8.05.0105), ele não preenche os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11343/06, de sorte que não faz jus à minorante do ‘tráfico privilegiado’.
Ressalte-se que embora o ora Recorrente tenha sido condenado anteriormente à pena de detenção, tal fato não descaracteriza a reincidência.”
A despeito da alegação defensiva de que a natureza da condenação anterior (pena de detenção por lesão corporal no âmbito da violência doméstica – autos n.º 0500901-45.2020.8.05.0146, com trânsito em julgado em 06/12/2021) não deveria ser considerada como óbice à aplicação do tráfico privilegiado, verifica-se que esta tese já foi examinada e rechaçada pela Turma Julgadora da Apelação, com base na interpretação da lei e na jurisprudência dominante das Cortes Superiores sobre o tema, que, à época, orientavam no sentido de que a reincidência, mesmo por crime de natureza diversa, constituía impedimento legal à concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Com efeito, a decisão de segundo grau valeu-se da ratio decidendi de que o Requerente não preenche o requisito da primariedade ou de não se dedicar a atividades criminosas em razão do registro condenatório anterior, o que basta para afastar o benefício legal, nos termos dos precedentes citados no próprio acórdão atacado, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. -1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 3. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 4. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 5. Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 753.181/SP, Quinta Turma, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgado em 27/9/2022). (Grifos nossos).
Não se pode ignorar que o Acórdão ora fustigado não apenas rejeitou a tese do tráfico privilegiado de forma motivada, mas também deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, ato contínuo, redimensionar a pena privativa de liberdade, que era de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, em uma demonstração de que a dosimetria da pena foi efetivamente revista e mitigada pela instância ad quem, conforme as peculiaridades do caso e os pleitos defensivos cabíveis.
A decisão, portanto, não é manifestamente contrária à lei, mas, pelo contrário, encontra-se robusta e coerente em sua fundamentação, representando a escolha motivada e juridicamente válida de um entendimento interpretativo sustentado à luz da legislação aplicável e da jurisprudência firmada.
Dessa forma, a pretensão veiculada na presente Revisão Criminal configura, inequivocamente, uma tentativa de obter uma nova valoração de elementos e argumentos já debatidos no curso da ação penal de conhecimento, utilizando-se indevidamente de um instrumento que possui finalidade processual distinta e excepcionalíssima.
O Egrégio Tribunal de Justiça não cometeu erro judiciário que justifique a desconstituição da coisa julgada, tampouco desconsiderou o texto legal ou a evidência dos autos, mas apenas adotou uma interpretação que, embora contrária aos interesses da Defesa, era perfeitamente possível, razoável e fundamentada no direito.
Portanto, não cabe à Revisão Criminal funcionar como via para a reapreciação irrestrita da dosimetria da pena ou da subsunção dos fatos à norma, quando a decisão já transitada em julgado foi proferida com lastro em juízo fundamentado.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, o voto é no sentido de CONHECER da presente Revisão Criminal e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado, mantendo-se integralmente a condenação de ELTON ROCHA DA SILVA.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Seção Criminal
Relator