PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005526-83.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: EVELE EVANGELISTA SANTOS |
| Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO |
| IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR e outros |
| Advogado(s): DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA |
No mérito, a segurança não pode ser concedida.
O mandado de segurança destina-se à tutela de direito líquido e certo demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem espaço para dilação probatória.
Trata-se de remédio constitucional de cognição documental, cujo writ não comporta instrução probatória no curso do processo, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Essa exigência se torna ainda mais relevante nas hipóteses em que candidato aprovado fora do número de vagas pretende converter mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, com fundamento em alegada preterição administrativa.
No caso, o Edital nº 01/2024 ofertou 98 vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, sendo 64 para ampla concorrência, 29 para pessoas pretas e pardas e 5 para pessoas com deficiência (ID 98162123). A impetrante, por sua vez, ficou classificada na 967ª posição da ampla concorrência e na 198ª posição da lista de cotas (ID 98162124), situação que a coloca, inequivocamente, em cadastro de reserva.
De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, a aprovação fora do número de vagas previsto no edital não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação.
Tal direito apenas pode surgir, em caráter excepcional, quando demonstrada, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, decorrente de comportamento apto a revelar necessidade inequívoca de provimento do cargo durante a vigência do certame.
A jurisprudência do STF é assente no sentido de que o candidato em cadastro de reserva detém mera expectativa de direito, e não direito adquirido à nomeação, de modo que sua convocação pressupõe a comprovação de circunstâncias fáticas concretas que evidenciem tanto a necessidade permanente do serviço público quanto a deliberada intenção da Administração de frustrar o resultado do certame.
Esse ônus probatório não foi satisfeito.
A peça inicial está lastreada, essencialmente, na planilha juntada no ID 98162125, extraída do CNES.
Esse documento, contudo, apenas retrata a existência atual de vínculos profissionais, sem individualizar, de forma segura, o momento exato das admissões, a natureza específica de cada vínculo, a identidade entre as atribuições efetivamente exercidas e aquelas inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem previsto no edital, a lotação correspondente, nem o quantitativo de contratações posteriores à homologação do concurso apto a alcançar a classificação da impetrante.
A demonstração da preterição exige, no mínimo, a comprovação de que: (i) as contratações temporárias se deram após a homologação do concurso; (ii) as funções exercidas pelos contratados são idênticas àquelas do cargo disputado; (iii) o número de contratações supera a diferença entre a classificação da candidata e o total de vagas ofertadas; e (iv) não havia causa legítima para a contratação temporária, tal como calamidade pública, urgência ou necessidade transitória de excepcional interesse público. Nenhum desses pressupostos foi demonstrado nos autos com a densidade probatória exigida pela estreita via mandamental.
A Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, ao julgar o IRDR nº 8008855-50.2019.8.05.0000, Tema 12, fixou orientação vinculante no sentido de que não constitui prova inequívoca de preterição, por si só, a apresentação de lista de servidores públicos contratados temporariamente extraída do CNES.
A ratio desse precedente ajusta-se integralmente ao caso concreto, pois a documentação apresentada não permite inferência segura acerca da ocorrência de preterição arbitrária.
Também não há, nos autos, demonstração objetiva da existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a posição da impetrante, nem prova de disponibilidade orçamentária, nem elementos que permitam concluir, com a certeza exigida pela via mandamental, que os vínculos temporários apontados estariam a substituir, de modo indevido, vagas destinadas ao provimento efetivo do cargo disputado.
A ausência de qualquer desses elementos é, por si só, suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão mandamental.
A circunstância de a impetrante ter mencionado decisão liminar proferida em outro mandado de segurança não altera essa conclusão.
Precedente proferido em processo diverso, além de não ostentar efeito vinculante para o presente feito, depende sempre das peculiaridades fáticas e documentais de cada caso. Aqui, a prova produzida é insuficiente para revelar, de forma imediata e incontroversa, o alegado direito líquido e certo.
A própria decisão que indeferiu a liminar, no ID 98303883, já havia assinalado, com acerto, que a informação extraída do CNES não permite concluir, de plano, que todos os vínculos temporários invocados foram celebrados durante a vigência do concurso, tampouco que se referem às mesmas funções, unidades e cargas horárias do cargo objeto do certame. O aprofundamento dessa investigação exigiria dilação probatória incompatível com a estreita via do mandado de segurança.
Quanto ao pedido defensivo de condenação da impetrante por litigância de má-fé, não o acolho. A improcedência da pretensão mandamental e a insuficiência da prova apresentada não bastam, por si sós, para caracterizar dolo processual qualificado, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo.
Diante desse cenário, não há como reconhecer a preterição alegada nem, por consequência, converter a expectativa de direito da impetrante em direito subjetivo à nomeação. A segurança, portanto, deve ser denegada.
Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e julgo prejudicado o agravo interno de ID 99509894.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, observada a gratuidade da justiça já deferida.
Salvador/BA, 26 de março de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator