PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000637-50.2021.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DIEGO DOS SANTOS SIMOES |
| Advogado(s): LAYZA DE DEUS MELO |
| APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA |
| Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES |
A matéria controvertida nestes autos trata da acessibilidade à educação superior através de política privada de parcelamento de mensalidades do curso de graduação em nível superior promovida pela acionada, perpassando pela proteção ao consumidor.
A educação é direito universal, dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com o escopo de propiciar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, cujo ensino tem por base, dentre outros, os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na instituição e o da liberdade do aprendizado, ensino, pesquisa e divulgação do pensamento, da arte, enfim, do saber, assegurada a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, ex vi arts. 205 e 206 da Constituição Federal/1988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
...
O direito à educação – enquadrado dentre os direitos de segunda dimensão – exprime, no plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social, pressupondo “a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se afirma[ando] com a expansão das liberdades públicas”; enfim, materializa-se em um “crédito do indivíduo em relação à coletividade” (STF: AI 658.491 AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli).
O elevado significado social e imensurável peso constitucional de que se reveste o direito à educação há de ser ponderado no exame da questão posta em discussão porquanto o objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de educação – inclusive a de nível superior – é a adoção de políticas públicas ou privadas que visem cessar ou afastar a injusta situação de exclusão social e de desigual acesso às oportunidades ao nível educacional (STF: ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello).
O direito de acesso à educação superior (direito de segunda geração) – como forma de concretização do princípio da isonomia (direito de primeira geração) – funda-se no primado contido no art. 5º da CF/88, que assegura a igualdade:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Canotilho pontifica o valor da garantia do princípio constitucional da igualdade nas relações educacionais no Brasil, a fim de corrigir as desigualdades fáticas, que se revelam também no aspecto financeiro:
A igualdade jurídica formal, a igualdade diante da lei (art. 5º, caput, da Constituição), é uma conquista da modernidade e implica o tratamento formal isonômico de todos os cidadãos perante a lei. Essa garantia teve como principal objetivo acabar com os privilégios de classe que havia nos regimes absolutistas, os chamados privilégios de origem. Essa igualdade formal, que na sua origem teve indiscutivelmente um caráter revolucionário, hoje é tratada sob o ponto de vista daquilo que se chama igualdade material, ou seja, o Estado deve pautar-se como instrumento de correção das chamadas desigualdades fáticas, que ocorrem por elementos externos ao indivíduo e que interferem diretamente no seu plano de vida.
(…)
Assim, o acesso e a permanência na escola devem ser vistos sob a perspectiva das diferenças, e isso significa, por exemplo, que o acesso de pessoas com deficiência física aos prédios deve ser garantido mediante rampas de acesso, que o indígena tem o direito de utilizar-se da sua língua materna e dos seus processos próprios de aprendizagem no ensino fundamental, que a identificação de elementos de discriminação que acabam por impedir o acesso e a permanência de grupos da sociedade na Universidade, merecem tratamento diferenciado, enfim, que sem desprestigiar o tratamento isonômico, os elementos de caráter não pessoal que possuem fundamento constitucional, aqui o direito à diferença e o direito ao pluralismo, também devem ser levados em conta.
Não se olvida que o legislador constituinte originário assegura a participação da sociedade, na exploração da atividade privada dos serviços de educação, configurando-se em serviço público não privativo, prestados independentemente de concessão, permissão ou autorização, consoante art. 209 da Constituição de 1988:
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I — cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II — autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Nesse sentido, é a jurisprudência do STF:
Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (§ 2º do art. 24 da Constituição do Brasil). (ADI 1.266, Rel. Min. Eros Grau, j. 6-4-2005, P, DJ de 23-9-2005.)
Densificando a norma constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – nº 9.394/1996, disciplina acerca da educação nacional, pública e privada, em todos os níveis, assegurando o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino superior, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; a edição de normas gerais sobre cursos de graduação; o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior; a autorização, o reconhecimento e credenciamentos com supervisão e avaliação dos cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Nesse contexto, a Instituição acionada oferece o programa de financiamento aos estudantes, atendendo aos requisitos do “INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO”, emitido pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES)/Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o propósito de alcançar Conceito nota 5 quando da autorização/credenciamento/recredenciamento do Curso Superior, consoante Indicador 1.12:
A previsão de apoio ao discente contempla ações de acolhimento e permanência, acessibilidade metodológica e instrumental, monitoria, nivelamento, intermediação e acompanhamento de estágios não obrigatórios remunerados, apoio psicopedagógico, participação em centros acadêmicos ou intercâmbios nacionais e internacionais, e ações inovadoras.
Acrescento que, ao promover o PROGRAMA DE PARCELAMENTO, no exercício de sua atividade lucrativa, a IES acionada concretiza política institucional com o propósito de seguir missão por ela mesma proposta e atender ao seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Conjugando-se o exercício da atividade privada lucrativa de ensino superior com a oferta publicitária de programa de financiamento privado para parcelamento de mensalidade, observo que a IES acionada divulgou informe publicitário, ao qual se impõe a observância dos princípios cristalizados do CDC, dentre eles o direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (CDC: Art. 6º, IV), devendo, necessariamente, a informação ou publicidade ser veiculada com informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, a teor do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Originais sem destaques)
No caso em análise, a publicidade veiculada pela IES acerca do PROGRAMA DE PARCELAMENTO não exclui o curso de Medicina, conquanto a recorrente alegue a restrição, uma vez que a prova colacionada aos autos não ampara seu argumento da ressalva quanto ao curso de Medicina.
No material publicitário trazido aos autos relativa à oferta do parcelamento estudantil, não se verifica informação ostensiva quanto à exclusão do curso de Medicina; ao contrário, qualquer ressalva é imperceptível.
No caso da publicidade veiculada pela Instituição de Ensino é imperceptível a restrição, o que contraria a norma do Código de Defesa do Consumidor, da qual emana o comando de que o tipo de fonte e localização de restrições e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade.
Não há qualquer restrição ostensiva a respeito do curso de medicina nem no outdoor (id. 56567166) nem na propaganda disponível no site (id. 56567164).
O STJ firmou a compreensão de que a informação é um direito básico do consumidor “mais elementar de todos na classe dos instrumentais (em contraste com direitos substantivos), como proteção da saúde e segurança”; e que “o tipo de fonte e localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade (REsp n. 1.447.301/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 26/8/2020.)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação correta, adequada, clara, precisa e ostensiva, inclusive contra a publicidade enganosa e abusiva (CDC, artigos 6º, IV, e 37).
Nas práticas comerciais, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características. Informação correta significa verdadeira; clara é a de fácil entendimento; precisa corresponde a não prolixa ou escassa; ostensiva é a de fácil constatação ou percepção. Precedentes do STJ: REsp 1.317.338/MG; REsp 1.428.801/RJ; REsp 1.342.571/MG; REsp 1.329.556/SP; REsp n. 586.316/MG).
Reproduzo, por oportuno, erudita ementa de precedente, cujas razões são invocadas a subsidiar este pronunciamento:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, e 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E PESO DE PRODUTO. OSTENSIVIDADE DE ADVERTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, SOLIDARIEDADE E VULNERABILIDADE. CAVEAT EMPTOR.
1. ...
2. Informação é um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos na classe dos instrumentais (em contraste com direitos substantivos, como proteção da saúde e segurança), daí a sua expressa prescrição pelo art. 5º, XIV, da Constituição de 1988: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Consoante o CDC, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço" (art. 6º, III, do CDC). Nesse direito instrumental se encontra, sem exagero, um dos baluartes do microssistema e da própria sociedade pós-moderna, ambiente no qual também se insere a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (CDC, arts. 6º, IV, e 37).
3. A falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide).
4. Por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (art. 31 do CDC, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade.
5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.447.301/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 26/8/2020. Originais sem grifos).
In casu, considerando inexistir qualquer ressalva perceptível da propaganda veiculada, merece acolhida a pretensão autoral referente à adesão ao programa de parcelamento, nos moldes da oferta publicitária, retroativamente à data da matrícula inicial do curso de Medicina na IES, compensando-se (deduzindo-se) os valores pagos a maior nas parcelas vincendas. Precedente deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523161-08.2016.8.05.0001.
No tocante ao alegado dano moral, observo que o direito de informação está fundamentado em outros dois direitos, um de natureza fundamental, qual seja, a dignidade da pessoa humana, e outro, de cunho consumerista, que é o direito de escolha consciente.
Dessa forma, a teor dos artigos 9º e 31 do CDC, todo consumidor deve ser informado de forma ostensiva e adequadamente a respeito da restrições do produto ou serviço oferecido.
A teor dos artigos 36 e 37, do CDC, a propaganda veiculada revelou-se enganosa, induzindo o consumidor a erro e, portanto, cabível e devida a reparação dos danos morais.
Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levando em consideração as circunstâncias peculiares do caso concreto, a dupla finalidade do instituto: a reparatória em face do ofendido, e a educativa e sancionatória, relativamente ao ofensor, arbitro o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), valor adequado para reparar os prejuízos experimentados pela recorrente.
Diante da total procedência dos pedidos autorais, o acionado deve suportar, sozinho, os ônus correlatos à verba honorária sucumbencial, ex vi art. 85 do CPC.
Nesse quadrante, acerca da exegese do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, o STJ firmou a compreensão no sentido de que deve ser observado, na fixação dos honorários de sucumbência, necessariamente o percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, à exceção do preceito contido no § 8º do art. 85 do CPC, o que não é o caso. Trata-se, pois, de uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019 (TEMA 1076 STJ).
No caso em exame, constato que o causídico dedicou-se à causa de sua cliente com empenho, e, para além do elevado zelo, levando ainda em consideração a natureza e a importância da demanda, a qualidade do trabalho desempenhado, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, arbitro os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico (tanto da parcela líquida quanto da ilíquida), de forma a remunerar condignamente seu trabalho profissional.
Ante às razões acima expostas, DOU PROVIMENTO AO APELO para reformar a sentença primeva, acolher a pretensão exordial e autorizar a adesão do estudante autor ao programa de parcelamento PAR da Instituição de Ensino Superior, nos moldes da oferta publicitária, retroativamente à data da matrícula inicial do curso de Medicina na IES, compensando-se (deduzindo-se) os valores pagos a maior nas parcelas vincendas.
Condeno ainda a Instituição acionada a indenizar a demandante pelos danos morais experimentados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ.
Fica a acionada compelida a não praticar atos que embaracem ou prejudiquem a atividade acadêmica do autor, bem assim não lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, devendo proceder à devida baixa, caso negativado.
Vencida a parte ré, esta assume, na totalidade, os honorários sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, de forma a remunerar dignamente o advogado da parte autora vencedora.
É como VOTO.
Tribunal de Justiça da Bahia,
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora