Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão (ID 517959378) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 8162875-83.2025.8.05.0001, proposta por MARYANNE LEAL MEIRA, nos seguintes termos:

[...] Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA EM PARTE, para determinar que os acionados LIMITEM os descontos dos empréstimos consignados até o percentual de 35% dos salários brutos mensais da parte acionante, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta ordem judicial no valor de R$ 500,00,00 (quinhentos reais), até ulterior deliberação deste juízo. [...] 

Em suas razões (ID 94023207), o banco sustenta que a decisão foi proferida ao arrepio da lei e da jurisprudência, defendendo a necessidade de observância do rito especial regido pela Lei nº 14.181/2021. 

Assevera que a legislação do superendividamento prioriza a conciliação, inexistindo previsão para que o provimento final seja a mera limitação de descontos por analogia à Lei dos Consignados. 

Argumenta que há escassa prova de superendividamento e que a agravada não comprovou o que seria necessário para a preservação do mínimo existencial.

Alega que a consumidora possui total capacidade de arcar com as despesas pactuadas e que as informações foram prestadas de maneira clara e acessível. 

Invoca a incidência do Tema 1085 do STJ, aduzindo serem lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em contracorrente, não sendo aplicável a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento. 

Defende que a anotação de fato verdadeiro não pode ser impedida pelo Judiciário, constituindo o cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito um exercício regular de direito diante da inadimplência.

Questiona, por fim, a multa fixada na decisão. Alega que o valor é desproporcional, que o prazo concedido para o cumprimento da determinação judicial é muito curto e que a medida pode gerar o enriquecimento sem causa da autora.  

Com base nesses argumentos, pediu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão provisória.

A liminar recursal foi deferida (ID 94307804), suspendendo os efeitos da decisão de primeiro grau.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a Agravada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 96330914.

Recurso tempestivo. 

Custas recolhidas (ID’s 94023210 e 94023211).

Distribuídos a este Órgão Julgador, coube-me, por sorteio, a relatoria, e, após examiná-los, lancei neles o presente relatório, razão pela qual solicito sua inclusão em pauta. 

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

I. FUNDAMENTAÇÃO 

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 

A questão central a ser dirimida é a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, concedida na origem para limitar os descontos na remuneração da Agravada com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). 

A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

No presente caso, a análise aprofundada dos autos confirma as razões que fundamentaram a concessão da liminar recursal (ID 94307804), indicando a ausência de probabilidade do direito da Agravada.

O instituto do superendividamento, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, foi criado para proteger o consumidor que, agindo de boa-fé, se encontra na "impossibilidade manifesta de [...] pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (art. 54-A, § 1º, do CDC).  

O conceito de mínimo existencial é, portanto, o pilar que sustenta todo o sistema de tratamento ao superendividamento. Para conferir objetividade a esse conceito, o Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, alterou o Decreto nº 11.150/2022 e fixou como parâmetro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Embora esse valor seja objeto de debates sobre sua suficiência, ele serve como um referencial normativo para a análise da vulnerabilidade econômica do consumidor. 

Na petição inicial da ação de origem (ID 517765727) e nos próprios contracheques juntados (ID 517765731 e 517765732), a Agravada demonstra possuir dois vínculos funcionais (Estado da Bahia e Município de Salvador), cuja soma resulta em uma renda bruta consolidada de R$ 13.869,90. Após todos os descontos, a sua renda líquida disponível é de R$ 4.045,53. 

Este valor líquido é quase sete vezes superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo decreto regulamentador. 

Ainda que se considere o percentual de descontos elevado, a análise da probabilidade do direito, em sede de tutela de urgência, não pode ignorar o fato de que a renda remanescente da Agravada a posiciona objetivamente fora da faixa de vulnerabilidade extrema que a Lei do Superendividamento visa proteger de forma imediata. A finalidade da norma é garantir a subsistência digna, e, em uma análise preliminar, uma renda líquida superior a R$ 4.000,00 não permite concluir, de plano, que essa dignidade esteja irremediavelmente comprometida a ponto de justificar a intervenção drástica e antecipada do Poder Judiciário.  

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, condiciona a limitação dos descontos à efetiva ameaça ao mínimo existencial, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos. O precedente do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1790164/RJ reforça que a intervenção judicial se justifica para a "preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana", pressuposto que, neste momento processual, não se mostra preenchido. 

II. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador nos autos do processo nº 8162875-83.2025.8.05.0001, e, por consequência, revogar a tutela de urgência que determinou a limitação dos descontos nos proventos da Agravada em relação ao Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora