PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS DÉBITOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado em face de cobrança de débitos locatícios, mantendo a execução e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que os valores executados teriam sido quitados mediante acordo judicial homologado em processo anterior, o qual teria encerrado definitivamente as obrigações decorrentes do contrato de locação, além de alegar ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé do exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o acordo judicial celebrado em processo anterior quitou integralmente as obrigações decorrentes da relação locatícia entre as partes; (ii) estabelecer se o título que embasa a execução possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (iii) determinar se a cobrança judicial realizada pelo exequente configura litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O acordo judicial celebrado entre as partes teve alcance restrito aos débitos locatícios discutidos no processo em que foi homologado, conforme expressa previsão de quitação limitada às obrigações ali executadas.

2. A documentação constante dos autos demonstra que a execução em análise refere-se a débitos locatícios distintos e posteriores ao período abrangido pelo acordo anteriormente firmado, inexistindo identidade entre as dívidas discutidas.

3. A execução encontra-se instruída com documentação apta a demonstrar a origem da obrigação e a discriminação dos valores cobrados a título de aluguéis e encargos locatícios, configurando obrigação certa, líquida e exigível.

4. A cobrança judicial de valores que o credor entende devidos, fundada em documentação e relativa a período diverso daquele anteriormente quitado, não caracteriza litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A quitação decorrente de acordo judicial limita-se às obrigações expressamente nele abrangidas, não alcançando débitos locatícios posteriores decorrentes da mesma relação contratual.

2. A execução fundada em documentos que demonstram a origem da dívida e a discriminação dos valores cobrados atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

3. A propositura de execução fundada em débito distinto daquele anteriormente quitado não configura litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 803, I, 85, §11, 99, §7º, 1.007, 931 e 937, I.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0305796-08.2018.8.05.0274 em que figura como apelante URISVALDO SANTANA MARQUES e apelada ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta por Urisvaldo Santana Marques em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos contra Antônio José Pereira, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a execução é indevida, pois os valores cobrados já foram quitados mediante acordo judicial homologado no processo nº 0503653-04.2014.8.05.0274. Afirma que referido acordo quitou integralmente os débitos discutidos entre as partes e resultou na rescisão do contrato de locação, razão pela qual não haveria fundamento para nova cobrança relativa ao mesmo vínculo contratual.

Argumenta ainda que o título executivo não possui certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC, em razão da ausência de demonstrativo detalhado da evolução da dívida.

Sustenta também que a cobrança realizada pelo apelado configura litigância de má-fé, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a quitação do débito, extinguir a execução, afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e inverter o ônus da sucumbência.

Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, a deserção do recurso por ausência de preparo. No mérito, defende a manutenção da sentença.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador, 12 de março de 2026.

 Rosita Falcão de Almeida Maia 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A Apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise das questões suscitadas.

Em contrarrazões, o apelado suscita a preliminar de deserção recursal, ao argumento de que o apelante não efetuou o recolhimento das custas do recurso, apesar de não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, o que atrairia a incidência do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

A preliminar não se sustenta.

Consta dos autos que, após o indeferimento inicial do pedido de gratuidade da justiça, o apelante formulou pedido de reconsideração, ocasião em que esta Relatoria, embora tenha entendido não estarem plenamente demonstrados os requisitos para a concessão imediata do benefício, acolheu parcialmente o pleito para autorizar o recolhimento das custas processuais ao final do processo, com fundamento no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil.

Assim, sendo expressamente diferido o pagamento das custas para momento posterior, não se pode exigir o preparo imediato como requisito de admissibilidade do recurso, razão pela qual afasta-se a alegação de deserção.

Ultrapassada tal premissa, passa-se à análise do mérito recursal.

O apelante sustenta que a execução movida em seu desfavor seria indevida, sob o argumento de que os valores executados já teriam sido quitados mediante acordo judicial celebrado no processo nº 0503653-04.2014.8.05.0274, o qual, segundo afirma, teria encerrado definitivamente as obrigações decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes.

A irresignação, contudo, não merece prosperar.

Da análise dos autos verifica-se que o acordo judicial invocado pelo apelante efetivamente foi celebrado entre as partes, tendo por objeto débitos locatícios específicos discutidos no processo nº 0503653-04.2014.8.05.0274, mediante pagamento do valor de R$ 3.000,00, conforme termo de acordo juntado aos autos (ID 76474599).

A própria documentação demonstra que a quitação concedida restringiu-se aos débitos discutidos naquele processo específico. Com efeito, a cláusula segunda do referido acordo estabelece que a parte autora confere plena quitação apenas quanto às obrigações relacionadas à execução então em trâmite, não havendo qualquer indicação de que a composição tenha abrangido débitos posteriores decorrentes da relação locatícia.

Os documentos apresentados pelo exequente em sede de impugnação aos embargos evidenciam que a execução objeto dos presentes autos decorre de débitos locatícios distintos e posteriores, relacionados a aluguéis e encargos não adimplidos após o período abrangido pelo acordo anteriormente celebrado, os quais foram discriminados em relatório de pendências que embasa a execução nº 0510972-52.2016.8.05.0274 (ID 76474598).

Nesse contexto, não há identidade entre as dívidas discutidas. O acordo firmado no processo de 2014 teve alcance restrito aos débitos ali executados, não sendo possível estender seus efeitos para alcançar obrigações locatícias surgidas em momento posterior.

Também não procede a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida quando fundada em obrigação certa, líquida e exigível, circunstância que se verifica no caso concreto, uma vez que a execução encontra-se instruída com documentação que demonstra a origem do débito e os valores referentes aos aluguéis e encargos locatícios cobrados, inexistindo prova de quitação das obrigações executadas.

Igualmente não se verifica qualquer conduta apta a caracterizar litigância de má-fé por parte do exequente, pois a cobrança judicial de valores que entende devidos, amparada em documentação e referente a período distinto daquele anteriormente quitado, não configura, por si só, comportamento processual abusivo.

Diante desse contexto, correta a conclusão do juízo de origem ao julgar improcedentes os embargos à execução.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Com espeque no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

                          Sala das Sessões, de de 2026.

 Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora