PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000455-71.2018.8.05.0081 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: ROGÉRIO BARBOSA DA ROCHA e outros |
| Advogado(s): ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA |
Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
DAS PRELIMINARES
Preliminarmente, o Estado da Bahia argui uma questão relativa ao procedimento juri, no qual afirma que, por existir o órgão do Juri Itinerante da Defensoria Pública não se deve nomear defensor dativo.
Ocorre que a presente ação penal se trata de conhecimento de crime de Lesão corporal e não de crime contra a vida.
Não conheço desta arguição preliminar.
Com relação a preliminar de não observância do recurso repetitivo 984 do STJ, que trata da ausência de obrigatoriedade de observância da tabela da OAB, a mesma não merece respaldo.
Isto por que a decisão não observou a tabela da OAB para fins de fixação dos honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que o advogado dativo apresentou CONTESTAÇÃO (Id 84748214), acompanhando o processo até a sentença, pelo que, o Juiz fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), valor este abaixo da tabela da OAB/BA
No caso dos autos, a condenação de honorários advocatícios ocorreu em sentença penal, na qual o próprio Estado da Bahia é autor da ação, mediante atuação do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do art. 127, caput, da Constituição Federal.
Além disso, a par de estar claramente previsto em lei e na Constituição Estadual, o dever estatal de custear os honorários dos defensores dativos foi fixado em sentença judicial proferida por Juiz, também integrante da própria estrutura estatal, razão pela qual não se pode dizer que o Estado não participou da formação de título em seu desfavor.
Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada e conhecida.
DO MÉRITO
No mérito, pleiteou o Estado da Bahia o decote da condenação em honorários advocatícios a serem pagos ao defensor dativo, ao fundamento de que a Juíza de primeira instância não obedeceu às formalidades legais expressamente previstas, mormente porque o §1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 não autoriza o Juiz a fixar honorários, em favor de advogado, contra a Fazenda Pública, no próprio processo em que atuou, devendo o causídico, para tanto, utilizar-se da via ordinária, para constituir eventual crédito, cuja competência é da Justiça Cível.
Entretanto, razão não assiste ao apelante.
Isto porque a Constituição da República dispõe, em seu inciso LXXIV do art. 5º, a promessa de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tratando-se de autêntico corolário do direito fundamental ao acesso à Justiça.
No caso especial do Estado da Bahia, este expressamente aderiu ao compromisso de propiciar assistência gratuita aos necessitados, estabelecendo tal compromisso como um de seus objetivos fundamentais, conforme dispõe o inciso VIII do art. 4º da Constituição Estadual:
“Art. 4º – Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte: [...]; VIII – toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processo judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos necessitados, na forma da lei; […]”.
A rigor, essa prestação deve ser disponibilizada pela Defensoria Pública. Entretanto, é fato notório que, nada obstante os mais de trinta anos de vigência da Constituição Federal, a Defensoria Pública, quer no âmbito da União, quer no âmbito dos Estados, ainda não foi devidamente aparelhada para prestar assistência jurídica gratuita, de modo que, não raro, ainda se faz necessária a nomeação de defensores dativos para exercerem tal munus.
A inexistência de assistência judiciária ou Defensor Público na Comarca impõe a necessidade de convocação de advogados particulares que possam fazer as vezes da Defensoria Pública, patrocinando causas de necessitados e ausentes, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, in verbis: “§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.
Na presente hipótese, diante da inexistência da Defensoria Pública na Comarca e visando salvaguardar o direito do representado à ampla defesa, o Juiz nomeou como defensor dativo o advogado Dr. ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA – OAB BA 57.151, restando comprovada nos autos a sua efetiva prestação de serviços, a justificar, portanto, a percepção dos honorários que lhe foram atribuídos.
Se de um lado está demonstrado o direito do advogado dativo de receber os honorários – porque prestou efetivamente os serviços – de outro, é patente o dever do Estado em arcar com esses honorários, cuja gênese tem assento constitucional no inciso LXXIV do art. 5º, tal como já mencionado nas linhas anteriores, pois chamou a si o dever de patrocinar a assistência jurídica. Assim, não se pode impor aos advogados o ônus de suportar um compromisso não assumido por eles, mas pelo ente estatal.
Nesse sentido, manifestou-se a Jurisprudência Pátria: “APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APELO IMPROVIDO. 1) Quando o magistrado arbitra honorários, mormente na seara criminal, onde o Código de Processo Penal é silente neste sentido, devendo o julgador utilizar por analogia o código de processo civil, art. 20, §§ 3º e 4º, que estabelece entre outras coisas que os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2) se o defensor dativo pratica um único ato processual, qual seja, o oferecimento de contrarrazões ao recurso em sentido estrito manejado pelo ministério público, os honorários que lhe são devidos devem ser fixados no valor mínimo. 3) apelo improvido.” (TJES; ACr 30099016971; 2ª Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; DJES 17/11/2010; Pág. 95)
Outrossim, a obrigação de o Estado pagar honorários advocatícios pode ser reconhecida na ação em que havida a atuação profissional do advogado nomeado, na medida em que a renumeração do advogado é simples mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita e integral preconizada na Constituição Federal.
Assim, é na sentença que se deve estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, cabendo ao Estado patrociná-lo por inexistir Defensoria Pública na Comarca, motivo pelo qual não há que se falar em exclusiva competência da Justiça Cível para fixação do valor.
Sobre o tema, entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. 2. Recurso especial provido.” (STJ: REsp 493.003/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 267)
Vale trazer à colação, julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo a este respeito:
“APELAÇÃO CRIMINAL- ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O advogado que atuar como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Inteligência do § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.906⁄94. Precedentes do STJ. Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. Devem ser minorados os horários advocatícios em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a causídica participou apenas da audiência em que foi extinta a punibilidade do acusado em razão da renúncia expressa da requerente.” PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 17/07/2015 – 17/7/2015, Apelação APL 00155105920128080026 (TJ-ES) NEY.
Por fim, atente-se que tal posicionamento é ratificado também por este Colendo Tribunal de Justiça da Bahia:
APELAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. (…) ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO ESTADO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, E POR CONSEQUÊNCIA FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS ESTATAL EM PATROCINAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ACUSADO HIPOSSUFICIENTE OU REVEL. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE XIQUE-XIQUE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO LEGAL (PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº. 1060/90, E, 22, § 1º, DA LEI Nº. 8.906/94-ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADVOGADO DATIVO QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA MAGISTRADA A QUO, VEZ QUE ATUOU NA DEFESA DO ACUSADO. HONORÁRIOS FIXADOS, INCLUSIVE EM VALOR ABAIXO DA TABELA DA OAB/BA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000306-11.2014.8.05.0277,Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS,Publicado em: 21/03/2019)
Disso se extrai que o Estado não pode se eximir do pagamento de honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, sob pena de enriquecimento sem causa, levando-se em consideração a regra estabelecida pelo artigo 85, §8º, CPC e artigo 22 da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O Magistrado deve, ao arbitrar honorários, considerar o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Por fim, quanto valor arbitrado tem-se que o mesmo encontra-se em patamar muito superior ao trabalho realizado no processo.
Entendo que, para o presente caso, deve o mesmo ser reduzido para o valor de R$3.000,00 (três mil reais).
In casu, o advogado praticou apenas 1 (um) ato processual até a prolatação da sentença, o que, dentro da razoabilidade que e proporcionalidade que se deve observar, lhe confere o direito ao valor acima reduzido e ora fixado.
Dessa forma, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR e, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Estado da Bahia, para reduzir o valor dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Salvador, _____de ____________de 2025.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR