PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Inês contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Electrolux do Brasil S/A, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 42.179,26, referentes ao fornecimento de 37 aparelhos de ar-condicionado objeto de contrato administrativo, nota de empenho e nota fiscal regularmente emitidos, acrescidos dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança está prescrita e qual o prazo prescricional aplicável; (ii) estabelecer se é cabível a denunciação da lide à União Federal em razão da alegada ausência de repasse de recursos pelo FNDE; (iii) determinar se há competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; e (iv) verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a existência do débito e justificar a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida decorre de inadimplemento contratual relativo ao fornecimento de bens e não de reparação civil, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A ação foi ajuizada antes do transcurso de cinco anos contados do vencimento da nota fiscal, inexistindo prescrição a ser reconhecida. 5. A denunciação da lide exige vínculo regressivo relacionado à relação jurídica discutida em juízo, requisito não configurado pela alegada ausência de repasse de verbas federais decorrente de relação jurídica diversa daquela estabelecida entre a fornecedora e o Município. 6. O eventual descumprimento de obrigações pela União ou pelo FNDE não afasta a responsabilidade contratual assumida diretamente pelo Município perante a contratada. 7. A competência da Justiça Federal depende da participação da União, de suas autarquias ou empresas públicas na demanda, ou da existência de interesse jurídico direto dessas entidades no resultado do processo, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 8. O contrato administrativo, a nota de empenho e a nota fiscal demonstram a contratação e a execução da obrigação assumida pela fornecedora. 9. O próprio Município reconhece expressamente a existência do débito em manifestação administrativa, atribuindo o inadimplemento à ausência de repasse de recursos federais. 10. O ente municipal não impugna especificamente a entrega dos equipamentos nem a regular execução contratual, concentrando sua defesa em matérias preliminares e na justificativa para o não pagamento. 11. Demonstrados a contratação e o inadimplemento, incumbia ao Município comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente o pagamento da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 12. Os honorários advocatícios constituem consectário legal da condenação e podem ser adequados de ofício para incidirem sobre o valor da condenação, observada a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança fundada em contrato administrativo e dívida líquida decorrente de fornecimento de bens submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A ausência de repasse de recursos federais não exonera o Município das obrigações assumidas em contrato administrativo celebrado diretamente com o fornecedor. 3. A controvérsia entre Município e União relativa ao repasse de verbas públicas não autoriza a denunciação da lide nem desloca a competência para a Justiça Federal quando a União não integra a relação obrigacional discutida. 4. Contrato administrativo, nota de empenho, nota fiscal e reconhecimento expresso do débito pelo devedor constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento. 5. Comprovados a contratação e o inadimplemento, compete ao devedor demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito creditório. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação quando houver condenação pecuniária, podendo sua base de cálculo ser ajustada de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. CC, art. 206, § 3º, V, e § 5º, I. CPC, arts. 125, II, 373, I e II, 85, § 2º, e § 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 25714616420248130000, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 05.09.2024, pub. 11.09.2024. TJ-RS, AC nº 70070077961, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 06.04.2017, pub. 17.04.2017. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 28.03.2019. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8000294-53.2019.8.05.0221, sendo Apelante o MUNICIPIO DE SANTA INES e Apelada ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000294-53.2019.8.05.0221
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES
Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO, FREDSON MORAES BRANDAO
APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Advogado(s):LUCIANO FANECA DA CUNHA GONCALVES, ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 6 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA INÊS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santa Inês/BA, nos autos da Ação de Cobrança nº 8000294-53.2019.8.05.0221, ajuizada por ELECTROLUX DO BRASIL S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Santa Inês ao pagamento do valor de R$ 42.179,26 (quarenta e dois mil cento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) ao autor, com juros e correção, englobados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a partir do inadimplemento. A fazenda pública é isenta do pagamento de custas processuais. Condeno o réu, entretanto, ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em conta os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015” (id. 101779310). Em suas razões recursais (id. 101779440), o Município de Santa Inês suscita a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sustentando que a demanda estaria sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por entender tratar-se de hipótese de reparação civil. Argumenta que, por ser norma posterior, o Código Civil de 2002 teria revogado o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, afastando a incidência da prescrição quinquenal aplicável às demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, afirma que a nota fiscal venceu em 04/11/2014, ao passo que a ação somente foi proposta em 21/10/2019, quando já transcorrido o prazo de três anos. Alega a necessidade de denunciação à lide da União Federal, com fundamento nos arts. 125, II, e 126 do CPC/2015, ao argumento de que o inadimplemento decorreu da ausência de repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Município, no âmbito do Termo de Compromisso PAR nº 201302744. Sustenta que a municipalidade não se recusou a cumprir a obrigação assumida, mas teria sido impossibilitada de adimpli-la em razão da conduta do ente federal. Em decorrência dessa alegada necessidade de inclusão da União no feito, defende a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, afirmando que a causa passaria a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, em razão do interesse jurídico da União, decorrente de sua suposta responsabilidade pelo repasse das verbas destinadas ao pagamento dos equipamentos objeto da contratação. Enfatiza a insuficiência da prova produzida pela parte autora para demonstrar a existência do débito, aduzindo que a nota fiscal constitui documento unilateral, elaborado exclusivamente pelo credor, não sendo apta, por si só, a comprovar a obrigação de pagamento. Afirma que o ônus da prova incumbe à autora, nos termos do art. 373, I do CPC/2015, e que a ausência de comprovação inequívoca da entrega dos bens ou da respectiva aceitação pelo devedor impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dispensa-se a análise do preparo recursal, tendo em vista que o recorrente, na qualidade de ente público, goza de isenção legal do recolhimento das custas e despesas processuais, a teor do disposto na § 1º do art. 1.007 do CPC/2015. Intimada, a Recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000294-53.2019.8.05.0221
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES
Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO, FREDSON MORAES BRANDAO
APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Advogado(s): LUCIANO FANECA DA CUNHA GONCALVES, ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Inês contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Electrolux do Brasil S/A, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 42.179,26, referentes ao fornecimento de 37 aparelhos de ar-condicionado objeto de contrato administrativo, nota de empenho e nota fiscal regularmente emitidos, acrescidos dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança está prescrita e qual o prazo prescricional aplicável; (ii) estabelecer se é cabível a denunciação da lide à União Federal em razão da alegada ausência de repasse de recursos pelo FNDE; (iii) determinar se há competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; e (iv) verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a existência do débito e justificar a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida decorre de inadimplemento contratual relativo ao fornecimento de bens e não de reparação civil, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A ação foi ajuizada antes do transcurso de cinco anos contados do vencimento da nota fiscal, inexistindo prescrição a ser reconhecida. 5. A denunciação da lide exige vínculo regressivo relacionado à relação jurídica discutida em juízo, requisito não configurado pela alegada ausência de repasse de verbas federais decorrente de relação jurídica diversa daquela estabelecida entre a fornecedora e o Município. 6. O eventual descumprimento de obrigações pela União ou pelo FNDE não afasta a responsabilidade contratual assumida diretamente pelo Município perante a contratada. 7. A competência da Justiça Federal depende da participação da União, de suas autarquias ou empresas públicas na demanda, ou da existência de interesse jurídico direto dessas entidades no resultado do processo, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 8. O contrato administrativo, a nota de empenho e a nota fiscal demonstram a contratação e a execução da obrigação assumida pela fornecedora. 9. O próprio Município reconhece expressamente a existência do débito em manifestação administrativa, atribuindo o inadimplemento à ausência de repasse de recursos federais. 10. O ente municipal não impugna especificamente a entrega dos equipamentos nem a regular execução contratual, concentrando sua defesa em matérias preliminares e na justificativa para o não pagamento. 11. Demonstrados a contratação e o inadimplemento, incumbia ao Município comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente o pagamento da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 12. Os honorários advocatícios constituem consectário legal da condenação e podem ser adequados de ofício para incidirem sobre o valor da condenação, observada a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança fundada em contrato administrativo e dívida líquida decorrente de fornecimento de bens submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A ausência de repasse de recursos federais não exonera o Município das obrigações assumidas em contrato administrativo celebrado diretamente com o fornecedor. 3. A controvérsia entre Município e União relativa ao repasse de verbas públicas não autoriza a denunciação da lide nem desloca a competência para a Justiça Federal quando a União não integra a relação obrigacional discutida. 4. Contrato administrativo, nota de empenho, nota fiscal e reconhecimento expresso do débito pelo devedor constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento. 5. Comprovados a contratação e o inadimplemento, compete ao devedor demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito creditório. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação quando houver condenação pecuniária, podendo sua base de cálculo ser ajustada de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. CC, art. 206, § 3º, V, e § 5º, I. CPC, arts. 125, II, 373, I e II, 85, § 2º, e § 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 25714616420248130000, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 05.09.2024, pub. 11.09.2024. TJ-RS, AC nº 70070077961, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 06.04.2017, pub. 17.04.2017. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 28.03.2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA INÊS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santa Inês/BA, nos autos da Ação de Cobrança nº 8000294-53.2019.8.05.0221, ajuizada por ELECTROLUX DO BRASIL S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município de Santa Inês ao pagamento do valor de R$ 42.179,26 (quarenta e dois mil cento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) ao autor, com juros e correção, englobados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a partir do inadimplemento. O recurso devolve a esta instância a análise das seguintes controvérsias: (i) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança; (ii) o cabimento da denunciação à lide da União Federal; (iii) a definição da competência para o processamento e julgamento da demanda; e (iv) a suficiência da prova produzida para demonstrar a existência do débito e justificar a condenação imposta. 1. Da alegada prescrição O Município Apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, ao argumento de que seria aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar, em sua compreensão, de hipótese de reparação civil. Contudo, a alegação não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto a cobrança de valores decorrentes do fornecimento de aparelhos de ar-condicionado ao Município de Santa Inês, nos termos do contrato administrativo celebrado entre as partes (id. 101779213), da nota de empenho nº 619/2014 (id. 101779214) e da nota fiscal nº 18652 (id. 101779215). Cuida-se, portanto, de pretensão fundada em relação contratual, voltada ao recebimento de crédito decorrente do inadimplemento de obrigação de pagamento, e não de pretensão indenizatória fundada em ato ilícito. Nessa perspectiva, não incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, restrito às pretensões de reparação civil. Ao caso aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma, relativo às pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Confira-se: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Além disso, a solução adotada harmoniza-se com o regime prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32 para as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, circunstância que igualmente afasta a tese recursal. Sobre o tema, confira-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - DATA DO VENCIMENTO. O prazo prescricional a ser observado na ação de cobrança lastreada em dívida líquida constante de nota fiscal é o quinquenal, a teor do que determina o § 5º do art. 206 do Código Civil, contado a partir do vencimento da dívida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25714616420248130000, Relator.: Des .(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial deve preencher os requisitos do art. 282 do CPC/73. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTA FISCAL. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular é de cinco anos (art . 206, § 5º, I, do CCB). NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. Ainda que nulo o contrato por ausência de prévia licitação, o ente público possui o dever de indenizar os serviços comprovadamente prestados, salvo quando houver má-fé do prestador ou quando ele concorrer para nulidade do contrato. PROVA DA CONTRATAÇÃO . Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, I do CPC/1973. No caso concreto, embora controverso o contrato entre as partes, há elementos suficientes a amparar o valor especificado na nota fiscal de prestação de serviços carreada aos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência do pedido. PRELIMINAR REJEITADA . APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70070077961 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/04/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2017) (grifou-se). No caso concreto, a nota fiscal nº 18652 venceu em 04/11/2014, tendo a ação sido ajuizada em 21/10/2019, antes do transcurso do prazo quinquenal aplicável. Não há, portanto, prescrição a ser reconhecida. Correta, assim, a sentença ao rejeitar a preliminar suscitada, devendo ser mantida nesse ponto. 2. Da denunciação da União à lide e da competência para o processamento e julgamento da demandada O apelante sustenta que a União Federal deve ser integrada à lide, sob o argumento de que a inadimplência decorreu da ausência de repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Termo de Compromisso PAR nº 201302744. A partir dessa premissa, defende o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. As alegações não merecem acolhimento. A presente demanda tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado diretamente entre a autora e o Município de Santa Inês para o fornecimento de aparelhos de ar-condicionado, obrigação instrumentalizada pela correspondente nota de empenho e pela respectiva nota fiscal. Trata-se, portanto, de relação jurídica estabelecida exclusivamente entre a fornecedora e o ente municipal, sendo este o devedor direto da obrigação de pagamento. A denunciação à lide, nos termos do art. 125, II do CPC/2015, pressupõe a existência de direito de regresso relacionado à relação jurídica discutida no processo. Todavia, a alegada ausência de repasse de verbas federais pelo FNDE decorre de vínculo jurídico distinto daquele submetido à apreciação judicial. Com efeito, eventual controvérsia existente entre o Município e a União acerca do cumprimento do Termo de Compromisso PAR nº 201302744 não interfere na obrigação contratual assumida pela municipalidade perante a fornecedora, nem afasta sua responsabilidade pelo adimplemento da dívida. A circunstância de o Município eventualmente não ter recebido os recursos federais destinados ao custeio da aquisição dos equipamentos não o exonera das obrigações decorrentes do contrato que celebrou diretamente com a autora. Caso entenda possuir crédito ou pretensão indenizatória em face da União, deverá buscá-los pela via processual adequada, em demanda própria, não sendo cabível transferir para esta ação de cobrança discussão estranha à relação contratual litigiosa. A ausência de interesse jurídico da União na controvérsia também afasta a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Isso porque a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada em razão da pessoa, exigindo que a União, suas autarquias ou empresas públicas figurem como partes na demanda ou possuam interesse jurídico direto no resultado do processo. No caso, a União não integra a relação contratual discutida, tampouco figura como devedora da obrigação cobrada. A simples existência de termo de compromisso ou de repasse de recursos federais vinculados à contratação não é suficiente para caracterizar interesse jurídico apto a justificar sua intervenção no feito ou a deslocar a competência para a Justiça Federal. A controvérsia permanece restrita ao inadimplemento de obrigação assumida pelo Município perante a empresa contratada. Conforme consignado pelo juízo de origem, o contrato para aquisição dos equipamentos foi celebrado diretamente com o requerido, com a correspondente emissão da nota de empenho, inexistindo participação da União ou do FNDE na relação obrigacional discutida. Ademais, registra-se que, em situações semelhantes, a própria União e o FNDE já manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, conforme se infere do id. 101779272. Desse modo, rejeita-se o pedido de denunciação à lide da União Federal e, por consequência, afasta-se a alegação de incompetência da Justiça Estadual, permanecendo hígida a competência do Juízo de origem para processar e julgar a presente ação. 3. Da comprovação do débito Quanto ao mérito da ação, o apelante sustenta que a nota fiscal constitui documento unilateral, insuficiente para comprovar a existência do débito, e que o ônus da prova incumbiria à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Defende, assim, que a ausência de comprovação inequívoca da entrega dos bens ou de sua aceitação pelo devedor impõe a improcedência da demanda. A insurgência não merece prosperar. Embora a nota fiscal, isoladamente considerada, não seja suficiente para demonstrar a existência da obrigação, o conjunto probatório constante dos autos revela-se apto a comprovar a contratação, o fornecimento dos equipamentos e a inadimplência do ente municipal. Com efeito, consta dos autos o Contrato nº 085/2014 (id. 101779213), celebrado entre a Electrolux da Amazônia Ltda., posteriormente incorporada pela autora, e o Município de Santa Inês, tendo por objeto a aquisição de 37 aparelhos de ar-condicionado de 12.000 BTU, no valor total de R$ 42.179,26. Consta, igualmente, a Nota de Empenho nº 619/2014 (id. 101779214), emitida pelo próprio Município, evidenciando a autorização da despesa e a correspondente previsão orçamentária, bem como a Nota Fiscal nº 18.652 (id. 101779215), emitida em decorrência da execução contratual. Ademais, consta dos autos o Ofício PJM nº 01/2018 (id. 101779268), oriundo do Município, no qual a própria Administração reconhece expressamente a existência do débito e atribui o não pagamento à ausência de repasse de recursos federais pelo FNDE. Em nenhum momento o ente municipal negou a contratação, a entrega dos equipamentos ou a exigibilidade do crédito, limitando-se a justificar o inadimplemento por circunstância financeira que reputa alheia à sua vontade. Tal manifestação configura inequívoco reconhecimento da obrigação, reforçando a conclusão de que a controvérsia não reside na existência da dívida, mas apenas na justificativa apresentada para o seu não adimplemento. Verifica-se, ainda, que na contestação (id. 101779281), o ente Municipal não impugnou especificamente o fornecimento dos equipamentos, o recebimento dos bens ou à regularidade da execução contratual, concentrando sua defesa em questões preliminares e na alegada ausência de repasse de verbas federais, o que corrobora a versão apresentada pela parte autora. De outro lado, uma vez demonstrados a contratação e o inadimplemento da obrigação, incumbia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente o pagamento da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, nenhum documento foi produzido nesse sentido. Nesse contexto, o conjunto probatório revela-se suficiente para amparar a procedência do pedido, razão pela qual deve ser mantida a sentença que condenou o Município ao pagamento da obrigação cobrada. 4. Dos honorários sucumbenciais No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se apenas a adequação da respectiva base de cálculo, o que é possível realizar de ofício, por se tratar de consectário da condenação. Sobre o tema, cite-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Na hipótese, considerando que houve condenação, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos da ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa, como determinado na sentença. Assim, mantida a sucumbência do apelante, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida. De ofício, procedo à adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, para que incidam sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000294-53.2019.8.05.0221
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES
Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO, FREDSON MORAES BRANDAO
APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Advogado(s): LUCIANO FANECA DA CUNHA GONCALVES, ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO
VOTO