PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8035738-24.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: DEILISSON DA SILVA ARAUJO e outros (2) |
| Advogado(s): ALLAN CONCEICAO BORGES, DEBORA COUTINHO MOREIRA DA SILVA |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR MANGABEIRA-BA |
| Advogado(s): |
A
Conforme relatado, os Impetrantes sustentam que DÊILISSON DA SILVA ARAUJO sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante (i) a nulidade da abordagem policial; (ii) a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo; (iii) a carência dos requisitos presentes no art. 312 do CPP, ante a presença de condições favoráveis dos Pacientes; (iv) e a afronta ao principio da homogeneidade..
Extrai-se da Denúncia acostada na Ação Penal n.° 8000507-63.2025.8.05.0087 que no dia 13.06.2025, por volta de 10h20, no bairro Portão, na cidade Governador Mangabeira-BA, o Paciente DÊILISSON DA SILVA ARAUJO e o corréu Carlos Andrei Amaral foram presos em flagrante transportando 29 (vinte e nove) pinos de crack; 06 (seis) buchas de maconha; 01 (uma) munição calibre .12 deflagrada; 06 (seis) munições calibre .38, quatro deflagradas e duas picotadas; 01 (um) revolver calibre 38; e 02 (duas) munições calibre 9mm, conforme Auto de Exibição e Apreensão. Consta também que, durante a abordagem, os Acusados ofereceram resistência, mediante o uso de violência e grave ameaça, com a deflagração de disparos de arma de fogo contra os Agentes Públicos, tendo estes, inclusive, revidado a injusta agressão e atingido Carlos Andrei Amaral com um tiro no ombro esquerdo, após o que ambos os Acusados foram presos em flagrante delito (ID 509680072).
No tocante à alegação de ilegalidade da prisão do Paciente, ao argumento da nulidade da diligência que lhe deu origem, em razão de ter sido supostamente agredido fisicamente durante a abordagem policial, tem-se que a apreciação das indigitadas linhas argumentativas resulta pouco adequada à via estreita e célere do Writ, por demandar acurado exame de fatos e provas. Ademais, a realização da pretendida análise fático-probatória dar-se-ia em franca antecipação ao Juízo de primeiro grau e à margem das provas a serem ainda colhidas, em possível supressão de instância. Confira-se, a título ilustrativo, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EMPREGO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. […] 1. É inadmissível, na via eleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. […] (STJ: RHC n. 167.118/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifos acrescidos)”
Outrossim, não se vislumbra circunstância a subsidiar possível concessão de Ordem de habeas corpus de ofício, eis que, da leitura dos relatos colhidos na etapa inquisitiva (ID 509680073, p. 30 – Vide IP n.° 8000507-63.2025.8.05.0087), constata-se a aparente legitimidade da diligência contra a qual se insurgem os Impetrantes, marcada com a inicial resistência dos Acusados. Note-se até mesmo que o Paciente, no seu interrogatório policial, exerceu o seu direito ao silêncio e nada disse sobre eventual abordagem violenta dos policiais. Ademais, o laudo pericial colacionado aos autos (p. 35) foi claro ao responder negativamente ao quesito relativo à ofensa à integridade física ou à saúde do Paciente, afastando, assim, a versão apresentada pelos Impetrantes.
Isto posto, NÃO SE CONHECE da tese de nulidade.
De outra senda, o Impetrante aduzem que a prisão preventiva do Paciente DÊILISSON DA SILVA ARAUJO decorre de decreto constritor pautado em considerações abstratas, e que não estão preenchidos os requisitos descritos no art. 312 do CPP, ante a presença do condições favoráveis do Acusado.
Sucede que, do exame do decisio constritor (ID 84838599), verifica-se que a imposição da custódia cautelar do Paciente se operou de forma motivada, com menção a fatores que se revelam aptos a justificar a decretação da medida ante à sua concretude. Confira-se o seguinte excerto:
“A medida cautelar extrema exige a demonstração cumulativa de dois requisitos:
a) Fumus comissi delicti (prova da materialidade + indícios de autoria)
b) Periculum in libertatis (risco decorrente da liberdade do agente)
2.2. Do Fumus Comissi Delicti
A materialidade delitiva está amplamente demonstrada através de:
Auto de exibição e apreensão dos objetos ilícitos;
Exame de constatação preliminar positivo para substâncias entorpecentes (crack e maconha);
Apreensão de arma de fogo e munições de diversos calibres;
Depoimentos das autoridades policiais condutoras. Os indícios de autoria são robustos, considerando que os flagranteados foram presos em situação de flagrante delito, portando os objetos ilícitos e oferecendo resistência armada à abordagem policial.
2.3. Do Periculum in Libertatis - Garantia da Ordem Pública
A ordem pública, na lição do STF, abrange a necessidade de se acautelar o meio social contra a perspectiva de reiteração criminosa por parte do agente (HC 80.719/SP, Rel. Min. Celso de Mello). [...]
2.3.1. Da Extrema Gravidade Concreta dos Crimes Os delitos praticados revelam gravidade concreta excepcional, considerando:
a) Tráfico de Drogas com Circunstâncias Agravantes:
Crime praticado por concurso de agentes (pluralidade de indivíduos)
Emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei 11.343/2006)
Atuação em local notoriamente usado para tráfico
Posse de múltiplas substâncias entorpecentes (crack, maconha e cocaína)
b) Resistência Qualificada:
Confronto armado direto com a autoridade policial
Disparos de arma de fogo contra agentes de segurança pública
Tentativa de frustrar a ação legítima do Estado
c) Porte Ilegal de Arma de Fogo:
Múltiplas armas e munições de diversos calibres
Armamento utilizado para proteção da atividade ilícita
2.3.2. Da Demonstração de Periculosidade Extrema
A conduta dos flagranteados evidencia periculosidade social extrema, considerando:
Disposição para o confronto armado com a autoridade pública;
Organização criminosa com divisão de tarefas e atuação coordenada;
Desprezo total pela ordem jurídica e pelas instituições do Estado; Potencial intimidatório sobre testemunhas e comunidade local.
2.3.3. Do Risco de Reiteração Criminosa
A natureza permanente do tráfico de drogas e a estrutura organizacional evidenciada indicam elevado risco de continuidade da atividade criminosa caso os agentes sejam colocados em liberdade.
A resistência armada demonstra que os flagranteados estão dispostos a qualquer meio para evitar a responsabilização penal, inclusive com violência contra agentes públicos.
2.4. Da Impossibilidade de Aplicação de Medidas Cautelares Alternativas
O artigo 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão, que devem ser aplicadas quando suficientes para acautelar o processo e a sociedade.
Contudo, no presente caso, verifica-se a impossibilidade de aplicação de outras medidas que não a prisão, considerando:
A extrema gravidade concreta dos delitos praticados, envolvendo confronto armado direto com agentes de segurança pública;
A violência empregada contra representantes do Estado no exercício de suas funções;
O elevado risco de reiteração da atividade criminosa organizada;
A inaptidão das medidas alternativas para conter a periculosidade demonstrada pelos agentes;
A necessidade de resposta estatal adequada à gravidade excepcional da conduta.
Neste momento processual, não há qualquer medida cautelar diversa da prisão que se mostre suficiente para garantir a ordem pública e a efetividade do processo penal, sendo a custódia a única providência adequada e proporcional à situação fática. [..]
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, e considerando todo o acima expendido, DECIDO:
1. HOMOLOGAR a prisão em flagrante de CARLOS ANDREI BATISTA AMARAL e DEILISSON DA SILVA ARAUJO, por legal e em conformidade com a Constituição Federal e legislação processual penal.”
Trata-se, nesta hipótese, de elementos fáticos expressamente consignados que evidenciam a periculosidade social do Acusado, legitimando a invocação judicial ao risco à ordem pública, máxime quando extrai dos autos que ele e seu comparsa, na tentativa de fuga, deflagraram tiros de arma de fogo contra a guarnição policial.
De mais a mais, consoante iterativa jurisprudência, a eventual favorabilidade das condições pessoais do Paciente não possuiria o condão, por si só, de ensejar a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se cotejados com as demais circunstâncias do caso concreto, como se vê no arresto a seguir colacionado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada; haja vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, (6 tabletes de maconha, pesando 102,59 gramas; um papelote de cocaína, pesando 4,24 gramas e oito porções de haxixe, pesando 37,03 gramas); havendo informações de que os entorpecentes seriam distribuídos através de um sistema de ‘delivery’. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.292/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024, grifos acrescidos)”
Outrossim, cumpre registrar que a alegada desproporção entre a custódia cautelar e eventual reprimenda traduz questão bastante prematura, sendo certo que a dosimetria da pena é operação calcada na ponderação de diversas circunstâncias fáticas e jurídicas, cuja aferição não se mostra possível em simples análise de uma ação de habeas corpus. Ademais, tem-se que a prisão provisória apresenta requisitos e objetivos próprios e totalmente diversos daqueles que informam a denominada "prisão-pena", o que apenas reforça a impossibilidade de desconstituição da medida extrema, de caráter nitidamente acautelatório, ao argumento da sua incongruência em face de futura sanção penal.
Nesse desiderato, constatando-se que a imposição da preventiva foi devidamente justificada, no caso, pelo imperativo de garantia da ordem pública, com total respaldo na valoração de elementos concretos, não se verifica ilegalidade a ser sanada por meio deste Writ. Ademais, restam desinfluentes eventuais condições pessoais favoráveis, ante a presença de hipótese autorizadora da custódia cautelar, ao tempo que as medidas cautelares diversas de prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam inadequadas e insuficientes para o fim colimado, sendo a constrição da liberdade do Paciente imperiosa a fim de resguardar a ordem pública.
Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE em parte e, nessa extensão, DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora