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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n°. 8001513-12.2023.8.05.0076
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Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
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Relator: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
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APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e REINALDO QUEIROZ RIBEIRO
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Advogado(s): FLÁVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY
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APELADOS: REINALDO QUEIROZ RIBEIRO e BANCO BRADESCO S/A
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Advogado(s): HAIELL ANTONINI DIAS NAKAGAKI
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VOTO
Exsurgem a tempestividade do Apelo e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.
Cuida-se de demanda ajuizada, na qual o Autor alegou, em síntese, que, no dia 18 de julho de 2023, recebeu ligação da Ré informando acerca da disponibilidade de empréstimo consignado na modalidade refinanciamento. Segundo a proposta, o Demandado liquidaria os contratos de números 0123434269192, 0123435505813 e 0123459195900, cujas parcelas correspondiam, respectivamente, a R$ 288,74 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), R$ 152,34 (cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e R$ 701,14 (setecentos e um reais e quatorze centavos), depositando, ainda, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta corrente do Demandante. Em contrapartida, restariam formalizadas 84 (oitenta e quatro) novas parcelas de R$ 1.138,66 (um mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), referentes ao contrato de n. 0123482945295, a serem descontadas de seu benefício previdenciário.
Aduziu que aceitou a oferta e que os empréstimos anteriores teriam sido refinanciados, mas o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não foi creditado em sua conta. Além disso, passou a receber ligações do Acionado, informando a existência de débito no valor de R$ 701,14 (setecentos e um reais e quatorze centavos), não obstante a parcela correspondente já houvesse sido incluída no refinanciamento, encontrando-se, inclusive, adimplente com prestação maior, relativa ao contrato de nº 0123482945295. Sustentou, por fim, que, mesmo após contato com a gerente, a qual lhe assegurou a exclusão da negativação de seu nome, tal providência não se concretizou.
Registre-se que o vínculo existente entre os litigantes é de consumo, no qual Suplicante e Suplicado se caracterizam como consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Esse entendimento também encontra respaldo no Enunciado n° 297, do STJ, in verbis:
Enunciado 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
DO APELO DO BANCO BRADESCO S/A
Escandindo-se os fólios, observa-se que os argumentos da irresignação não se mostram relevantes, pois, ao contrário do que sustentou o ora Recorrente, não foram apresentadas provas parar revelar a legalidade da cobrança de débito no valor de R$ 701,14 (setecentos e um reais e quatorze centavos), tampouco da negativação dela decorrente, assim como não restou comprovado o depósito do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Do exame das provas, constata-se que, embora os contratos nº 0123434269192, 0123435505813 e 0123459195900 tenham sido excluídos no dia 18/07/2023, em virtude do refinanciamento (Id. 85109869 – pág. 3), o Requerido promoveu a cobrança da parcela relativa ao contrato nº 0123459195900, no valor de R$ 701,14 (setecentos e um reais e quatorze centavos), mesmo após a sua exclusão, a 05/09/2023 (Id. 85109799).
Verifica-se, ainda, que o empréstimo nº 0123482945295, com parcelas de R$ 1.138,66 (um mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), foi excluído em 27/09/2023 (Id. 85109869 – Pág.3), sendo substituído, no dia 20/10/2023, pelo contrato nº 0123488006271, com parcelas de R$ 1.131,64 (um mil, cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) (Id. 85109868).
Além disso, restou comprovado que o Autor somente recebeu o valor referente ao refinanciamento do contrato nº 0123482945295 após a propositura da presente demanda, quando este já havia sido substituído pelo contrato nº 0123488006271, mantendo-se, inclusive, o mesmo número de parcelas (Id. 85109868).
Assim sendo, revela-se acertada a determinação de restituição de duas parcelas, no valor de R$ 1.138,66 (um mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) cada, relativas ao empréstimo nº 0123482945295, uma vez que, ao excluir tal contrato e substituí-lo pelo de nº 0123488006271, a Instituição Financeira reiniciou indevidamente a cobrança das 84 (oitenta e quatro) parcelas.
Ressalte-se que a restituição deve ocorrer na forma simples, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que o Demandante não suscitou tal questão em sua Apelação.
Por conseguinte, observa-se que a responsabilidade civil do Banco é objetiva, por ser prestador de serviços bancários, devendo, portanto, responder, independentemente de culpa, pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, nos termos do art. 14, caput e §1º, I a III, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Consequentemente, imperiosa a incidência da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Destarte, diante da ausência das cautelas necessárias no ato da contratação, mostra-se indubitável o dever de indenizar em favor do Acionante.
DO APELO DE REINALDO QUEIROZ RIBEIRO
O dano moral, à vista dos fundamentos já apresentados, ocorre pela falha na prestação do serviço. Tal evento representa, no contexto da legislação civil, ato ilícito causador de dano sujeito à reparação (art. 186 c/c art. 927 do CC/02).
Impõe-se observar, outrossim, que a reparação à ofensa por dano moral não tem por escopo enriquecer indevidamente a vítima. Ao contrário, serve para dar à pessoa lesada uma compensação pelo injusto mal suportado.
É possível verificar que a reparação pecuniária pelo ilícito extrapatrimonial tem função que transcende a simples compensação, servindo, também, como fator de estímulo a que o causador reflita sobre sua atuação no mercado e evite futuros danos decorrentes de condutas semelhantes. Nessa perspectiva, tem função pedagógica.
Não obstante, o fator primordial de definição do quantum da indenização é a extensão e a intensidade do dano, tudo à luz da proporcionalidade. Significa que malgrado se cogite função pedagógica, a indenização não pode ser desproporcional ao dano efetivamente produzido, sob pena de consagrar-se o enriquecimento indevido.
A pertinência da indenização, por conseguinte, é identificada quando não há estipulação de quantia irrisória ou exagerada, ambas consequências de um mesmo vício: desproporção à luz do prejuízo identificado.
Em relação à matéria, disserta Maria Helena Diniz:
(…) na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento. (A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, n. 9, jan./fev/ de 1996, p. 09).
Nesse mesmo sentido, os Tribunais têm se manifestado, consoante se vê do seguinte julgado:
Com efeito, não se paga a dor, porque seria profundamente imoral que esse sentimento íntimo de uma pessoa pudesse ser tarifado em dinheiro. Em verdade a prestação pecuniária vem somente a suavizar a lesão provocada à dignidade do lesado, buscando, ainda que inviável uma reparação propriamente dita, restaurar o equilíbrio anterior das coisas, ou, ao menos, suavizar o sofrimento. Assim, para que a reparação por dano moral possa cumprir suas funções pedagógicas e punitiva, devem ser consideradas as condições social, econômica e cultural da parte lesada, bem como as condições da parte lesante. (Apelação. Número do Processo: 8000444-07.2021.8.05.0078. Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA. Publicado em: 14/02/2023).
Consequentemente, o arbitramento do referido valor leva em consideração a posição social do ofendido, o comportamento do ofensor, a intensidade do sofrimento, a repercussão da ofensa e o caráter punitivo da indenização, cabendo ao Magistrado valer-se da experiência e do bom senso, atendendo às peculiaridades de cada caso, pois o dano não pode ser fonte de lucro, tampouco constituir quantia tão insignificante que não sirva de repreensão ao ofensor.
Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, majoro o montante arbitrado, pelo Juízo a quo, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo adequado para compensar o Acionante e reprimir a conduta da Instituição Financeira, estando de acordo com a realidade dos fatos narrados e comprovados nos autos.
Acerca do tema:
ACORDÃO PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE CONDENAÇÃO À TITULO DE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo e diante da dificuldade de se demonstrar fatos negativos, a inversão do ônus da prova deve necessariamente ser aplicada, cabendo à empresa requerida comprovar a existência de relação obrigacional com a parte autora, e consequentemente a legitimidade da cobrança do débito e regular inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. Todavia, no decorrer da ação a empresa requerida não apresentou prova inequívoca da contratação, deixando, assim, de demonstrar o legítimo vínculo jurídico com a parte autora. A apresentação de telas de sistema não se revela suficiente como prova inequívoca de vínculo jurídico. Não trouxe aos autos, a empresa ré, ora apelada, qualquer documento pessoal do autor. Não há, outrossim, qualquer contrato ou documento que contenha a assinatura do autor. 3. Nesse sentido, presume-se indevida as cobranças empreendidas pela Casa Bancária ré. Reconhecido o ato ilícito, bem como o prejuízo in re ipsa e o nexo causal, caracteriza-se a responsabilidade civil. 4. Quanto ao prejuízo, deve-se destacar que “o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado dano in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato” (STJ, REsp nº 1.105.974/BA). 5. Na fixação do montante a ser pago à título de indenização, deve o julgador analisar as peculiaridades do caso concreto, as condições financeiras do autor do ato ilícito e a extensão do dano sofrido pela vítima. 6. Analisando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a imprudência da requerida, o potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-se razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8042204-07.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante JOAO VITOR SOUZA DE JESUS e como apelada BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator.(Classe: Apelação, Número do Processo: 8042204-07.2020.8.05.0001,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 09/12/2021 ).
Por fim, a fixação do percentual dos honorários de sucumbência deve ser balizada pelas determinações contidas no art. 85 do Código de Processo Civil, que reza, no seu §11:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
O Superior Tribunal de Justiça buscou uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal, através do julgado abaixo transposto:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, ˜ 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).
Desse modo, com o improvimento do recurso do BANCO BRADESCO S/A, majoro os sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRADESCO S/A, e DOU PROVIMENTO AO APELO DE REINALDO QUEIROZ RIBEIRO, majorando o dano moral para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.
DES. LIDIVALDO REAICHE
RELATOR
