PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que, embora tenha reconhecido expressamente a ocorrência de error in procedendo na sentença apelada, constou em seu dispositivo comando contraditório, negando provimento ao recurso de apelação. Os embargos visam à correção de erro material, com atribuição de efeitos infringentes para adequar o dispositivo à fundamentação e ao entendimento adotado pela Turma julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no dispositivo do acórdão embargado, em razão de contradição manifesta com a fundamentação, e se tal vício autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios restritos e taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entre eles o erro material. A omissão, nos termos da doutrina, caracteriza-se pela ausência de exame completo das questões suscitadas, o que atrai a incidência do art. 1.022, II, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento. O acórdão embargado apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que todo o raciocínio do voto e a ementa indicavam o provimento da apelação para anular a sentença, enquanto o dispositivo registrou, equivocadamente, a negativa de provimento. Tal contradição configura erro material, cuja correção é admissível por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: É admissível a correção de erro material no dispositivo do acórdão por meio de embargos de declaração, quando constatada contradição manifesta entre a fundamentação e o comando final do julgado. A divergência entre a conclusão fundamentada do voto e a parte dispositiva constitui vício sanável, autorizando a retificação do acórdão com atribuição de efeitos infringentes ao recurso aclaratório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e III; art. 321. Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão. Referência doutrinária: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 8018686-05.2019.8.05.0039.1, em que figuram como Embargante ROBERT BOSCH LIMITADA e Embargado PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material contido no acórdão de id. 91298214, fazendo constar em seu dispositivo o PROVIMENTO do Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Presidente Relator 03
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018686-05.2019.8.05.0039
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ROBERT BOSCH LIMITADA
Advogado(s): MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO, ELZA MEGUMI IIDA
APELADO: PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Acolhido Por Unanimidade
Salvador, 19 de Fevereiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERT BOSCH LIMITADA, em face do acórdão de id. 91298214, cujo teor deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, no bojo da Ação Monitória que litiga contra PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Ação Monitória, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. A demanda foi ajuizada para cobrança de dívida decorrente de notas fiscais inadimplidas. Após diversas tentativas frustradas de citação do réu, a parte autora foi informada do seu falecimento, ocorrido antes mesmo da propositura da ação. Diante dessa constatação, requereu a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros. O juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu a inicial sob o fundamento de que a autora não forneceu endereço válido para citação, descumprindo requisito essencial da exordial. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em analisar a) a ocorrência de inépcia da petição inicial quando o endereço fornecido para citação do réu se revela ineficaz em razão de seu falecimento prévio ao ajuizamento da demanda; b) a possibilidade de emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, com o direcionamento da ação ao espólio ou aos herdeiros, após a constatação do óbito do réu original; e c) a configuração de erro de procedimento (error in procedendo) na extinção prematura do feito sem que se oportunizasse à parte autora a chance de sanar o vício processual. III. Razões de decidir 3. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação configura ausência de capacidade de ser parte, um pressuposto de existência do processo. Contudo, tal vício é passível de saneamento, não implicando, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a parte autora desconhecia o fato ao tempo da propositura e agiu com a devida diligência ao tomar conhecimento da situação. 4. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual, da economia e, notadamente, da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, deve ser concedida à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo da demanda, direcionando-a contra o espólio ou os herdeiros do falecido. 5. A decisão que extingue o processo de forma terminativa, sem antes facultar à parte a correção de um vício sanável, representa um formalismo excessivo e contrário à efetividade da prestação jurisdicional, configurando manifesto erro de procedimento. 6. A petição inicial cumpriu os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil ao indicar o nome e o endereço do réu com base nas informações disponíveis à época, não se justificando o indeferimento sem a prévia intimação para emenda, conforme determina o artigo 321 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para a regularização do polo passivo, com o consequente prosseguimento do feito. Tese de julgamento Constatado o falecimento da parte ré antes da propositura da ação, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, direcionando a demanda ao espólio ou aos herdeiros, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sem que seja concedida à parte autora a oportunidade de sanar o vício processual, configura error in procedendo. Dispositivos relevantes citados Artigos 4º, 6º, 110, 313, 319, 321 e 330 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 2.003.599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/08/2018, DJe 31/08/2018.” (id. 91298214) Ao arrazoar (id. 91840855), sustentou a Embargante, em síntese, a existência de erro material no julgado, apontando equívoco na parte dispositiva do acórdão, fato que compromete a coerência formal do decisum. Ressaltou que a fundamentação do voto condutor foi clara e inequívoca no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para anular a sentença terminativa. Asseverou, contudo, que por erro material, a redação do dispositivo final do acórdão registrou que o Colegiado decidiu por "CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO", o que se apresenta em total desconformidade com toda a motivação e tese jurídica fixadas no corpo do aresto. Pugnou, assim, pelo acolhimento da presente medida aclaratória, a fim de que seja promovida a retificação do julgado, com a correção do dispositivo para que passe a refletir o real resultado do julgamento proclamado. Devidamente intimada para apresentar contrariedade (id. 91849011), a parte Recorrida não se manifestou nos autos, conforme certificado no id. 91892065. Os autos foram remetidos a esta instância, distribuídos à Quinta Câmara Cível, cabendo-me a Relatoria. Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 03
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018686-05.2019.8.05.0039
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ROBERT BOSCH LIMITADA
Advogado(s): MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO, ELZA MEGUMI IIDA
APELADO: PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que, embora tenha reconhecido expressamente a ocorrência de error in procedendo na sentença apelada, constou em seu dispositivo comando contraditório, negando provimento ao recurso de apelação. Os embargos visam à correção de erro material, com atribuição de efeitos infringentes para adequar o dispositivo à fundamentação e ao entendimento adotado pela Turma julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no dispositivo do acórdão embargado, em razão de contradição manifesta com a fundamentação, e se tal vício autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios restritos e taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entre eles o erro material. A omissão, nos termos da doutrina, caracteriza-se pela ausência de exame completo das questões suscitadas, o que atrai a incidência do art. 1.022, II, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento. O acórdão embargado apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que todo o raciocínio do voto e a ementa indicavam o provimento da apelação para anular a sentença, enquanto o dispositivo registrou, equivocadamente, a negativa de provimento. Tal contradição configura erro material, cuja correção é admissível por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: É admissível a correção de erro material no dispositivo do acórdão por meio de embargos de declaração, quando constatada contradição manifesta entre a fundamentação e o comando final do julgado. A divergência entre a conclusão fundamentada do voto e a parte dispositiva constitui vício sanável, autorizando a retificação do acórdão com atribuição de efeitos infringentes ao recurso aclaratório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e III; art. 321. Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão. Referência doutrinária: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Examinando-se os autos, observa-se que a insatisfação atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecida. É de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do novo CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores, ou para corrigir erro material. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero¹, a omissão se apresenta numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. In casu, infere-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, em erro material, pois, conquanto tenha reconhecido a ocorrência de error in procedendo na sentença de origem, consignando fundamentação robusta voltada ao provimento do apelo e à anulação do comando judicial de primeiro grau, constou, no dispositivo final do voto, comando contraditório ao julgamento proferido, nos seguintes termos: “(...) Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.” (id. 91298214, pág. 3) Nota-se, assim, equívoco manifesto na parte dispositiva, porquanto totalmente dissociada da fundamentação e da conclusão efetivamente debatida e votada pelos integrantes desta Câmara, que versa sobre a necessidade de reformar a sentença terminativa para oportunizar à autora a emenda da petição inicial em razão do óbito do réu ocorrido antes da lide. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no corpo do voto e sintetizado na ementa e na tese de julgamento conduziu inequivocamente à anulação da decisão apelada, de modo que o registro de "negativa de provimento" revela-se mero erro material de escrita. Desse modo, impõe-se o acolhimento do presente recurso aclaratório, com efeitos infringentes, para fins de correção do erro material constante no dispositivo final do julgado, a fim de que passe a refletir adequadamente a fundamentação nele contida. Por consequência, o dispositivo do acórdão de id. 91298214 passa a ter a seguinte redação: “Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença de id. 64279365, bem como a decisão que rejeitou os embargos de declaração (id. 64280228), e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, com o seu consequente e regular processamento.” Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício de erro material, promovendo-se a retificação da parte dispositiva do acórdão de id. 91298214, que passa a constar conforme redação supra. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator Presidente 03
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018686-05.2019.8.05.0039
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ROBERT BOSCH LIMITADA
Advogado(s): MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO, ELZA MEGUMI IIDA
APELADO: PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s):
VOTO