PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000471-44.2022.8.05.0081 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (6) |
| Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN |
| APELADO: ROGERIO ALEXANDRE SERAFINI |
| Advogado(s): OSMAR JOSE SERRAGLIO |
Ab initio, cumpre analisar as condições de admissibilidade da apelação interposta.
Recurso tempestivo, Apelantes beneficiários da justiça gratuita.
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Antes de adentrar ao mérito, necessário apreciar o pedido de redistribuição por prevenção funcional positiva suscitado pelos apelantes em favor do Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos, da 4ª Câmara Cível.
Os apelantes alegam que existe prevenção funcional em razão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 8000400-42.2022.8.05.0081, sob relatoria do mencionado Desembargador, que teria decidido favoravelmente sobre matéria idêntica.
Para a configuração da prevenção, nos termos do art. 55, §3º, do CPC e art. 105 do RITJBA, exige-se a identidade substancial de fundamentos ou de partes, ou conexão entre os feitos.
No caso em análise, embora ambos os processos versem sobre protesto judicial interruptivo envolvendo alegações sobre o mesmo complexo imobiliário (Fazenda Santa Maria), não há identidade subjetiva entre os apelados nos diferentes processos. Cada demanda foi ajuizada contra possuidores distintos, configurando relações jurídicas autônomas, ainda que derivadas da mesma origem dominial.
A circunstância de existirem decisões divergentes entre as Câmaras deste Tribunal sobre a admissibilidade do protesto judicial não caracteriza, por si só, prevenção funcional, tratando-se de legítima divergência jurisprudencial a ser uniformizada pelos mecanismos próprios.
Ademais, o presente recurso foi regularmente distribuído por sorteio a esta relatoria, não havendo elementos configuradores de prevenção anterior suficientemente demonstrados.
Rejeito, portanto, a preliminar de prevenção suscitada.
Os apelantes suscitaram conflito positivo de competência, pleiteando a redistribuição do feito à 4ª Câmara Cível com base nos arts. 239 a 244 do RITJBA, alegando "núcleo material único" e necessidade de uniformização jurisprudencial.
Todavia, verifica-se que não se configuram os pressupostos para o conflito de competência suscitado. Os processos envolvem relações jurídicas distintas, com partes diversas, não obstante versem sobre protestos relacionados ao mesmo imóvel matriz.
Conforme já analisado na questão da prevenção, cada ação de protesto possui autonomia processual, dirigindo-se contra possuidores específicos, sem que se caracterize a identidade necessária para a reunião dos feitos ou configuração de conflito de competência.
A divergência jurisprudencial existente entre as Câmaras, embora reconhecida, não justifica per si a suscitação de conflito positivo de competência, devendo ser resolvida pelos mecanismos ordinários de uniformização previstos no CPC.
Rejeito, igualmente, o conflito positivo de competência suscitado.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.
No mérito, o recurso não merece provimento.
A controvérsia recursal gira em torno da verificação dos requisitos para o deferimento do protesto judicial interruptivo da prescrição, especificamente quanto à demonstração de relação jurídica entre protestante e protestado e à configuração de eventual litigância abusiva.
De acordo com o art. 726 do Código de Processo Civil:
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
Da análise detida dos autos, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos essenciais para o deferimento do protesto judicial.
Em primeiro lugar, quanto à demonstração de relação jurídica entre protestante e protestado, elemento essencial previsto no caput do art. 726 do CPC, observa-se que os apelantes não lograram comprovar vínculo jurídico específico com o apelado.
A documentação carreada aos autos, consistente em documentos do inventário, pedidos administrativos junto ao CNJ (indeferidos), averbação de matrícula datada de 1980 e organograma elaborado unilateralmente pelos próprios requerentes, não demonstra relação jurídica direta e específica entre as partes, constituindo alegação genérica de fraude registral sem individualização da situação particular do protestado.
Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, "tais documentos, por si só, não demonstram a relação jurídica entre protestante e protestado. O que quer o protestante, como bem menciona na inicial, é impedir a prescrição aquisitiva de terras que alega ter, porém, tais documentos não são aptos para tal".
Ademais, verifica-se dos autos e das próprias alegações das partes que o presente protesto integra verdadeira campanha de litigância abusiva, com a propositura de mais de uma centena de ações idênticas contra diversos produtores rurais da região, todas com fundamento na suposta nulidade da mesma matrícula originária.
Tal prática configura tentativa de obtenção de fim ilícito através do protesto, circunstância que justifica a oitiva prévia do requerido, nos termos do art. 728, I, do CPC, que dispõe:
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
No caso em análise, a multiplicidade de ações idênticas, a ausência de demonstração de exercício de posse pelo espólio há décadas, e a confissão de que os herdeiros venderam a totalidade do imóvel evidenciam a tentativa de utilização do instituto do protesto para fins diversos daqueles previstos em lei.
É importante consignar que esta própria Corte, em julgamentos de casos idênticos envolvendo o mesmo espólio apelante, tem sistematicamente negado provimento aos recursos de apelação, conforme demonstrado pelos apelados nas contrarrazões.
Conforme informado nos autos, já existem múltiplos julgamentos desta Corte em ações idênticas, todos negando provimento aos recursos, alguns já transitados em julgado, evidenciando a jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Tal circunstância reforça a caracterização de litigância abusiva e a tentativa de utilização do Poder Judiciário para fins protelatórios ou intimidatórios, prática vedada pelo ordenamento jurídico.
Ademais, verifica-se que o próprio apelante, em manifestações em outros processos, confessou que os herdeiros venderam a totalidade do imóvel, sustentando apenas que teriam sido levados a erro. Tal circunstância, se verdadeira, configuraria vício de vontade sujeito ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, há muito transcorrido.
Por fim, a ausência de exercício de posse pelo espólio por mais de quarenta anos, circunstância não contestada nos autos, afasta o interesse jurídico na interrupção da prescrição aquisitiva, considerando que não há posse a ser protegida ou prazo prescricional em curso em favor do protestante.
Reconheço a existência de divergência jurisprudencial no âmbito deste Tribunal sobre a admissibilidade do protesto judicial interruptivo da prescrição aquisitiva. Contudo, entendo que a posição mais consentânea com a sistemática legal é aquela que exige, mesmo em sede de jurisdição voluntária, a demonstração mínima dos elementos configuradores da relação jurídica mencionada no art. 726 do CPC.
Permitir o protesto judicial sem qualquer critério ou fundamento transformaria a medida conservativa em instrumento de perturbação ilimitada, possibilitando que qualquer pessoa, a pretexto de alegada titularidade dominial remota, viesse a macular registros imobiliários e perturbar a posse de terceiros, em flagrante afronta à segurança jurídica.
No caso dos autos, a pretensão dos apelantes de anular registro imobiliário por suposta fraude demanda o ajuizamento de ação anulatória própria, com o devido contraditório e instrução probatória. Não é admissível que tal pretensão seja veiculada por meio de simples protesto judicial, que não comporta dilação probatória nem permite a ampla defesa dos interessados.
Como bem consignado pelo juízo a quo, o acesso ao Judiciário é direito de todos nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, pois "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice ao ajuizamento da competente ação anulatória para discussão da matéria de fundo.
Ante o exposto, verifica-se que a sentença recorrida se encontra corretamente fundamentada, não havendo elementos nos autos que demonstrem a relação jurídica exigida pelo art. 726 do CPC para o deferimento do protesto judicial.
A mera alegação de fraude registral ocorrida há mais de quarenta anos, desacompanhada de elementos mínimos que evidenciem o vínculo jurídico contemporâneo entre as partes, não atende aos requisitos legais da medida conservativa.
Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora