PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000222-74.2023.8.05.0076 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: IONICE MARIA CONCEICAO DE CARVALHO |
| Advogado(s): UILLIAN SILVA SANTOS, JOSE WELDER CORREIA ARAUJO |
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo, pois a sentença foi publicada e a apelação interposta dentro do prazo legal, conforme se verifica nos IDs dos autos. O Apelante, na condição de Fazenda Pública, está dispensado do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e há interesse recursal. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
O Apelante postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no risco de dano grave e de difícil reparação ao erário. Contudo, a pretensão não merece acolhida.
A regra geral, estabelecida pelo art. 1.012 do Código de Processo Civil, é a de que a apelação tem efeito suspensivo. Todavia, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal elenca exceções a essa regra, dentre as quais se encontra a hipótese de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória (inciso V). No caso em apreço, a sentença vergastada, em seu dispositivo, concedeu a tutela de urgência para determinar a imediata implementação da progressão funcional da Apelada, enquadrando-se perfeitamente na exceção legal.
A possibilidade de suspensão da eficácia da decisão, nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na espécie, conforme se demonstrará na análise de mérito, a probabilidade de provimento do recurso do Município é remota, uma vez que a sentença se encontra solidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação aplicável. Ademais, o alegado risco de dano ao erário deve ser ponderado com o prejuízo contínuo sofrido pela servidora, privada de verba de natureza alimentar por mais de uma década, o que confere prevalência à eficácia imediata da tutela jurisdicional que reconheceu seu direito.
Desta forma, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.
3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
O Juízo de primeiro grau, ao analisar a prejudicial de mérito arguida em contestação, reconheceu a prescrição das parcelas remuneratórias vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, a qual se deu em 24 de fevereiro de 2023. Assim, declarou prescrita a pretensão de cobrança de valores anteriores a 24 de fevereiro de 2018.
A decisão mostra-se escorreita e em plena conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A omissão da Administração Pública em proceder à correta implementação do reenquadramento funcional do servidor caracteriza uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja violação do direito se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Este é o exato teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
No caso concreto, o ato administrativo da comissão (COPEA) foi de deferimento do pleito da servidora, não havendo, portanto, uma negativa expressa do próprio direito que pudesse constituir o marco inicial para a contagem da prescrição do fundo de direito. A lesão, na verdade, decorre da omissão continuada do ente público em dar cumprimento àquele ato e adequar a remuneração da Apelada.
Portanto, a sentença aplicou corretamente o direito ao reconhecer a prescrição parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal, motivo pelo qual este capítulo da sentença deve ser mantido intacto.
4. DO MÉRITO RECURSAL
Superadas as questões preliminares, avança-se ao mérito do apelo, que se cinge a dois pontos centrais: a suposta ausência de prova do direito da Autora e a não caracterização de danos morais indenizáveis.
4.1. Do Direito à Progressão Funcional – Princípio da Legalidade e Ônus da Prova
O Apelante fundamenta seu recurso, de forma central, na tese de que a Apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar documentos que comprovassem a falta de pagamento e, por conseguinte, a perda salarial. Tal argumento, contudo, não se sustenta e demonstra uma tentativa de inverter o ônus probatório que, no caso, recaía sobre a própria Administração Pública.
A análise dos autos revela que a Apelada instruiu sua petição inicial de forma robusta, juntando os documentos essenciais para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, inciso I, do CPC. Constam nos autos: o protocolo do requerimento administrativo para mudança de nível, datado de 10 de setembro de 2014 (ID 93382862); o parecer da COPEA, órgão municipal competente, manifestando-se expressamente pelo deferimento do pedido, com a anotação: "Parecer deferido referente a Mudança de Nível I para Nível II, conforme leis 002/10, com percentual de 40% (quarenta por cento)" (ID 93382862, Pág. 2); e o certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional (ID 93382866), que preenche o requisito de titulação exigido pelo art. 35, III, 'a', da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, que regia a carreira à época do pedido.
A referida legislação municipal estabelecia de forma clara os requisitos para a progressão do Nível 1 para o Nível 2:
Lei Complementar nº 002/2010
Art. 35. Os Níveis constituem a linha de habilitação dos Professores, [...], definidos da seguinte forma:
[...]
III – Nível 02
a) professor com habilitação específica em nível de licenciatura plena, [...] acompanhado de curso de pós graduação (lato sensu), na área de educação;
Art. 95. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de diferença entre os níveis dos Profissionais do Magistério da Educação tomando como referência o Nível Especial:
[...]
II – Nível 1 para o Nível 2 – 40% (quarenta por cento);
Ora, a Apelada não apenas demonstrou ter preenchido o requisito objetivo (titulação), como também comprovou que a própria Administração Pública, por meio de sua comissão especializada, reconheceu formalmente o seu direito.
A partir desse momento, a concessão da progressão deixou de ser um ato discricionário para se tornar um ato vinculado, imperativo para o gestor público, em estrita obediência ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Tendo a Autora provado o fato constitutivo de seu direito, caberia ao Município Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.
Contudo, o Apelante limitou-se a alegações genéricas sobre a falta de provas, sem apresentar um único documento ou argumento concreto que justificasse a não implementação da progressão funcional por mais de uma década. Não alegou, por exemplo, que o certificado apresentado era inválido, que o parecer da comissão foi revisto, ou que havia impedimento legal ou orçamentário formalizado para o ato.
A alegação de que a Autora não provou o "não pagamento" é desarrazoada, pois a omissão do ente público é o próprio cerne da lide, e a prova de um fato negativo (prova diabólica) não pode ser exigida da parte autora, cabendo ao devedor comprovar o pagamento que alega ter feito, o que não ocorreu.
Dessa forma, a sentença agiu com acerto ao reconhecer o direito da Apelada à progressão funcional, pois, uma vez preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício é um dever da Administração, e a sua inércia prolongada configura flagrante ilegalidade.
4.2. Da Configuração do Dano Moral e da Razoabilidade do Quantum Indenizatório
O Apelante insurge-se também contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a situação configuraria mero dissabor. Novamente, sem razão.
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, como no presente caso, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, exige-se a demonstração da omissão, do dano e do nexo de causalidade entre eles.
No caso em tela, a omissão ilícita do Município é manifesta: a inércia em implementar um direito funcional legalmente previsto e administrativamente reconhecido por mais de uma década. O dano, por sua vez, transcende a esfera puramente patrimonial. A frustração da legítima expectativa da servidora em ver sua qualificação profissional refletida em sua carreira e remuneração, somada à incerteza e ao desgaste gerados pela necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter o que já lhe era de direito, configura abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.
Deve-se considerar, ainda, o caráter alimentar da verba sonegada. A remuneração é o meio de subsistência do servidor e de sua família, e sua privação indevida e prolongada gera angústia e aflição que afetam a dignidade da pessoa humana. A conduta do Apelante, ao ignorar o direito da Apelada por tão longo período, demonstra um descaso que avilta a condição do servidor público e viola os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública em analisar e implementar direitos dos servidores, especialmente de natureza alimentar, enseja a reparação por danos morais. A sentença recorrida, inclusive, colacionou julgados nesse sentido. O comportamento do ente municipal não pode ser chancelado pelo Judiciário como um "mero dissabor", sob pena de se incentivar a inércia e a ilegalidade administrativa.
Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se prudente e razoável. O montante atende à dupla finalidade do instituto: compensar a Apelada pelos transtornos e pela angústia sofridos e, ao mesmo tempo, impor um caráter pedagógico-punitivo ao Apelante, desestimulando a reiteração de condutas omissivas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito ou onerar desproporcionalmente o erário.
Portanto, a condenação por danos morais e o valor arbitrado devem ser mantidos.
5. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS
A Apelada, em sede de contrarrazões, pleiteou a majoração dos honorários de sucumbência. Embora não seja a via processual adequada para um pedido reformatório (que exigiria recurso próprio ou adesivo), o desprovimento do apelo principal atrai a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente.
A sentença condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, o que corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Diante do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com a apresentação de contrarrazões consistentes, e considerando o desprovimento integral do apelo do Município, é de rigor a majoração da verba honorária.
Dessa forma, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Entre Rios, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo Apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.
Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
RELATOR
R-04