PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001600-13.2024.8.05.0276 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEOLANDIA |
| Advogado(s): LUIS MARCOS DOS SANTOS |
| APELADO: CLEONICE DEOCLECIO DA SILVA |
| Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA |
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando o Município de Teolândia a restabelecer o pagamento da Gratificação por Atividade Complementar no percentual de 10% sobre o vencimento básico, bem como ao pagamento das diferenças retroativas desde abril de 2020.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de urgência postulando o restabelecimento do pagamento da Gratificação por Atividade Complementar, prevista nos arts. 39, VI, e 41 da Lei Municipal nº 470/2007, suprimida unilateralmente pela Administração Municipal a partir de abril de 2020, bem como a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, sob alegação de que a supressão da vantagem por meio de portaria administrativa configura afronta ao princípio da legalidade.
O juízo a quo acolheu a pretensão autoral sob o fundamento de que a supressão de gratificação prevista em lei municipal somente poderia ocorrer mediante alteração legislativa, sendo a mudança administrativa com base em portarias insuficiente para modificar direitos assegurados em leis específicas. Consignou, ainda, que o Município não comprovou a cessação das condições fáticas que ensejam o pagamento da gratificação.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma integral da sentença.
Com esse delineamento, passo ao exame das questões.
O cerne da controvérsia reside na possibilidade de supressão, por meio de portaria administrativa, de gratificação instituída por lei municipal.
A Gratificação por Atividade Complementar foi criada pela Lei Municipal nº 470/2007 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Teolândia), que assim dispõe:
Art. 39 - Os servidores do Magistério Público Municipal, além dos vencimentos e demais vantagens conferidas em lei dos servidores em geral, previstas em lei específica, inclusive alteração, farão jus às seguintes vantagens: (…) VI. - gratificação por atividade complementar (AC) 10% (dez por cento).
Art. 41 - Ao professor em regência de classe de educação infantil e de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental é devida a gratificação a que se refere o Inciso II do artigo 39, 10% (dez por cento) para compensar a execução de atividades extra-classe correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico de acordo com o Inciso VI, do artigo 39.
O princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública somente pode agir segundo os ditames da lei. Tratando-se de vantagem remuneratória instituída por lei formal, sua modificação, suspensão ou extinção somente pode ocorrer por meio de outra lei de igual hierarquia, jamais por ato administrativo infralegal.
As portarias administrativas constituem atos normativos secundários, de natureza regulamentar, que têm por finalidade operacionalizar a execução das normas superiores. Não possuem aptidão para inovar na ordem jurídica, criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de nulidade por vício de competência e violação ao princípio da legalidade.
Assim, a Portaria Municipal nº 111/2020 é manifestamente ilegal na parte em que suprime gratificação instituída por lei, não podendo produzir os efeitos pretendidos pelo Município apelante.
O apelante sustenta que a gratificação somente seria devida aos professores para os quais fosse impossível reservar carga horária para atividades extraclasse, e que, com a implementação da reserva prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, teria cessado o fato gerador da vantagem.
Todavia, a leitura do art. 41 da Lei Municipal nº 470/2007 não autoriza tal interpretação. O dispositivo estabelece como requisitos para o recebimento da gratificação: (i) regência de classe; (ii) atuação na educação infantil ou ensino fundamental até a 8ª série; e (iii) execução de atividades extraclasse.
Diferentemente das leis municipais de Ubatã (Lei nº 68/2009, art. 75) e Wenceslau Guimarães (LC nº 005/2010, art. 48), que condicionam expressamente a gratificação à "impossibilidade da reserva de carga horária para execução de atividades extraclasse", a Lei Municipal nº 470/2007 de Teolândia não contém essa condição suspensiva.
Por conseguinte, os precedentes invocados pelo apelante não são aplicáveis ao caso concreto, porquanto fundados em legislações municipais com redação diversa.
A Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério), em seu art. 2º, § 4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, destinando-se o restante (mínimo de 1/3) às atividades extraclasse.
Tal norma federal estabelece parâmetros gerais para a organização da jornada docente, mas não tem o condão de revogar ou substituir direitos instituídos por legislação municipal anterior. A competência suplementar dos Municípios (CF, art. 30, II) permite-lhes instituir gratificações para compensar atividades extraclasse, especialmente quando realizadas em condições que excedam o ordinário.
O apelante alega que a apelada não comprovou exercer atividade extraclasse em turno oposto ao seu horário de trabalho.
Todavia, incumbia ao Município demonstrar a cessação das condições fáticas que ensejam o pagamento da gratificação, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
A autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais mediante a juntada de contracheques que comprovam o recebimento habitual da gratificação até março de 2020 e sua condição de professora em regência de classe. O Município, por sua vez, limitou-se a invocar a edição da Portaria nº 111/2020, sem demonstrar, de forma individualizada, que a autora passou a realizar suas atividades pedagógicas exclusivamente dentro da jornada contratual.
Ademais, a própria Portaria nº 111/2020 reconhece que os professores continuam realizando atividades extraclasse, tendo sido apenas reorganizada a carga horária. Se o fato gerador da gratificação persiste, não há fundamento para sua supressão.
O apelante sustenta que a gratificação possui natureza propter laborem, vinculada à função e não ao cargo, razão pela qual poderia ser suprimida independentemente de alteração legislativa quando cessadas as condições excepcionais de trabalho.
Ainda que se admita a natureza propter laborem da gratificação, tal circunstância não autoriza sua supressão por ato infralegal. A extinção de vantagem remuneratória, mesmo que de caráter transitório, deve observar o devido processo legal e, tratando-se de vantagem instituída por lei, exige a edição de nova lei que a revogue ou modifique.
No caso dos autos, não houve alteração legislativa que suprimisse a gratificação prevista nos arts. 39, VI, e 41 da Lei Municipal nº 470/2007, permanecendo válida e eficaz a norma instituidora da vantagem.
No que tange a fixação dos honorários advocatícios, necessário observar o art. 85, §4º, II, do CPC, assim disciplina:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Omissis
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
Omissis
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (grifos)
Destarte, tratando-se de matéria de ordem pública, a sentença deve ser modificada, de ofício, para expungir a condenação em honorários advocatícios, determinando-se que o percentual seja fixado no momento da liquidação do julgado.
Por fim, consideram-se, de logo, como prequestionados todos os dispositivos de lei federal, as normas constitucionais e súmulas mencionadas pelas partes, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, mas de ofício, reforma-se a sentença para afastara condenação em honorários advocatícios, determinando-se que o percentual seja fixado no momento da liquidação do julgado.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA