PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507468-52.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A |
| Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| APELADO: DENIZE SILVA POMPONET DUARTE e outros |
| Advogado(s): SILENE NUNES DA SILVA COSTA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar, em sede preliminar, a existência de inépcia da inicial/cerceamento de defesa; e, no mérito, a responsabilidade civil da construtora em caso de vícios construtivos/ocultos em imóvel e o cabimento de indenização por danos materiais (conversão da obrigação de fazer, ressarcimento de reparos emergenciais e restituição de taxas condominiais cobradas antes da entrega das chaves), bem como de danos morais.
De início, a preliminar de inépcia e de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a petição inicial (id. 95116504) descreveu claramente a causa de pedir, narrando a aquisição do imóvel, a cobrança indevida de taxas condominiais antes da entrega das chaves e a ocorrência de vícios construtivos que afetaram a habitabilidade do bem.
Ademais, os autores formularam pedidos determinados (restituição de condomínio e danos materiais) e pedidos certos, porém ilíquidos (conversão da obrigação de fazer e danos morais), o que é perfeitamente admitido pelo art. 292, V, do CPC, que permite o pedido genérico de indenização por danos morais.
Assim, o rito processual garantiu à acionada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a peça vestibular fornecido elementos suficientes para que a defesa fosse exercida.
Diante disso, o alegado cerceamento de defesa não restou configurado. O direito à prova foi garantido pelo Juízo de origem por meio da decisão saneadora, que deferiu a produção de perícia (id. 95118773), apesar de a acionada ter desistido da produção da prova técnica (id. 95118777).
No mérito, o recurso merece ser provido.
No caso, os acionantes ajuizaram a referida ação, alegando terem adquirido um imóvel da construtora acionada em 04/2013 (id. 95118739), no Condomínio Residencial Grand Ville das Artes. Relataram terem sido cobrados indevidamente por taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves. Além disso, alegaram a ocorrência de vícios construtivos e a omissão da construtora em solucionar os problemas, forçando-os a arcar com reparos emergenciais.
Sobre o assunto, apesar de se tratar de relação de consumo, o que acarreta a responsabilidade civil objetiva da construtora (art. 12 do CDC), esta modalidade de responsabilidade não afasta a necessidade de o consumidor comprovar o dano e o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito do produto/serviço.
Na hipótese dos autos, as pretensões autorais esbarram na falta de elementos probatórios robustos a respeito da existência de defeito no produto/serviço. Portanto, não restou comprovada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial.
A respeito da condenação ao pagamento de R$4.000,00 a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do CPC, exige-se a liquidez do valor substitutivo. Embora a conversão seja cabível, o referido valor foi fixado pelo Juízo de origem com base em mera estimativa, sem qualquer suporte probatório nos autos, como orçamentos ou laudos técnicos prévios.
O valor da indenização por perdas e danos deve corresponder à extensão real dos prejuízos (art. 944 do CC) e o ressarcimento para reparo do imóvel demanda a apresentação de orçamentos que comprovem o custo necessário da obra. No caso, a falta de qualquer documento que balize o referido montante impede o reconhecimento da certeza do prejuízo nesta extensão.
Portanto, em estrito rigor probatório (art. 373, I, do CPC), a condenação relativa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser afastada.
Sobre os danos materiais referentes às obras emergenciais efetuadas pelos acionantes, também não pode ser mantida a condenação, pois, embora os documentos (ids. 95118724 e 95118725) comprovem o desembolso do valor de R$815,01, os acionantes não lograram êxito em comprovar que tais reparos se originaram de falha na construção imputável à construtora, tampouco que os materiais comprados foram efetivamente utilizados para sanar vícios de responsabilidade da acionada.
O fato de o documento ser unilateral e os acionantes não terem juntado sequer uma fotografia do alegado mofo, vazamento de água e rachaduras, fragiliza o nexo causal, não sendo possível impor o dever de indenizar quando os elementos probatórios são insuficientes.
Em relação às taxas condominiais, a restituição dos valores pagos pressupõe a prova do pagamento por parte dos requerentes, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do art. 319 do Código Civil. Assim, a referida condenação deve ser reformada.
Compulsando os autos, verifica-se que os acionantes não juntaram os comprovantes de quitação das taxas condominiais referentes aos meses de abril e maio de 2013. A simples cobrança (id. 95118718), anterior à entrega das chaves (18/05/2013 - id. 95118748), não gera o direito à repetição se o valor correspondente não tiver sido quitado pelos acionantes.
Ademais, observa-se que os próprios acionantes juntaram e-mail (id. 95118719), emitido pela acionada, no sentido de que a construtora se responsabiliza pelo pagamento das referidas taxas. Confira-se:
“De acordo com a resposta da nossa equipe administrativa em 01/11/2013, informamos que pagaremos todas as taxas em aberto referente aos meses anteriores à data da entrega das chaves e o prazo para isso é de 60 dias”
Por sua vez, em documento emitido em 27/04/2015 (id. 95118751), constata-se que não persistiram dívidas referentes às taxas anteriores à entrega das chaves. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente.
Por fim, acerca dos danos morais, a indenização por dano moral requer a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, mesmo sob a égide do CDC.
Tendo sido afastadas todas as condenações materiais e de obrigação de fazer por insuficiência probatória dos acionantes, e não havendo nos autos comprovação do nexo de causalidade entre os alegados vícios e uma conduta da acionada, uma vez que os acionantes não comprovaram os defeitos, não se sustenta a condenação extrapatrimonial. O dano moral não pode ter por escopo favorecer o enriquecimento indevido.
A insuficiência do conjunto probatório para demonstrar os fatos constitutivos do direito dos autores, em todas as suas vertentes, impõe o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais.
Em face do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, devendo ser condenados os acionantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em favor do causídico da acionada, em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, CONCEDER PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença, para julgar totalmente improcedente o pleito autoral, pelos fundamentos expostos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator