PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MARCO INICIAL: NOMEAÇÃO DE OUTRO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 tem como marco inicial a data em que outro servidor foi nomeado para a vaga pretendida pelo candidato aprovado fora do número de vagas.

II - A alegação de interrupção do prazo prescricional por ajuizamento de mandado de segurança deve ser comprovada documentalmente, não bastando a mera afirmação.

III - Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital possui mera expectativa de direito à nomeação, conforme Tema 784 do STF.

IV - Transcorridos mais de seis anos entre a nomeação de outro servidor e o ajuizamento da ação, configurada está a prescrição quinquenal.

V - Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível nº 8000661-52.2018.8.05.0176, da Comarca de Nazaré, em que figuram como Apelante CELESTE SANTIAGO DOS SANTOS e como Apelado MUNICÍPIO DE JAGUARIPE.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de apelação apresentada em face de sentença ID nº 71263190 proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Nazaré que julgou extinta a ação ordinária com resolução de mérito por reconhecer a prescrição da pretensão, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada pleiteada, e reconheço a prescrição arguida pelo município réu, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando que a exigibilidade da cobrança ficará suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos (art. 98, §3º, do CPC)."

A ação foi ajuizada por CELESTE SANTIAGO DOS SANTOS, candidata aprovada em concurso público (Edital nº 001/2008) do MUNICÍPIO DE JAGUARIPE para o cargo de Professora Nível I, pleiteando sua nomeação e posse, bem como indenização por danos morais.

A autora foi classificada na 61ª posição para 50 vagas ofertadas, ficando em cadastro de reserva. O concurso foi homologado em 11/08/2008 com validade de 2 anos. A convocação ocorreu através do Edital nº 002/2012, após o término da validade do certame.

Em suas razões (ID nº 71263192), a APELANTE sustenta, em síntese: a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de mandado de segurança em 2012; alega violação ao princípio da não surpresa por não ter sido oportunizado contraditório sobre a prescrição, bem como direito líquido e certo à nomeação em razão da irregular convocação.

O APELADO apresentou contrarrazões (ID nº 71263196) pugnando pela manutenção da sentença, reiterando a ocorrência da prescrição e a ausência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

A via recursal é adequada, interposta tempestivamente e a apelante dispensada do preparo amparada pela Gratuidade da Justiça; estando preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso.

Consoante narrado no relatório, trata-se de Apelação interposta por CELESTE SANTIAGO DOS SANTOS contra sentença que julgou extinta a ação ordinária com resolução de mérito por reconhecer a prescrição da pretensão de nomeação em cargo público.

A apelante sustenta que houve interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de mandado de segurança em 2012, com fundamento no art. 202, I, do Código Civil.

Como cediço, o art. 202, I, do Código Civil estabelece que "a interrupção da prescrição (...) dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual".

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a apelante não comprovou a alegada impetração do mandado de segurança. Não foi juntada aos autos:

• Cópia da petição inicial do writ

• Certidão de distribuição

• Decisões proferidas no mandamus

• Certidão de trânsito em julgado

Destarte, na seara probatória, o simples argumento de que teria sido impetrado mandado de segurança em 2012, sem a devida comprovação documental, não tem o condão de interromper o prazo prescricional.

Por conseguinte, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, o prazo prescricional de 5 anos (Decreto 20.910/32) tem como marco inicial a data em que outro servidor foi nomeado para a vaga pretendida, o que ocorreu em junho de 2012, conforme documento acostado aos autos.

O Decreto Federal nº 20.910/32, em seu artigo 1º, estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.643.048, sedimentou o entendimento de que o candidato preterido tem cinco anos para ajuizar a ação a contar da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga.

No caso dos autos:

• Marco inicial: Junho de 2012 (nomeação de outro servidor)

• Ajuizamento da ação: 30/10/2018

• Transcurso: Mais de 6 anos

Logo, resta cristalina a ocorrência da prescrição quinquenal.

Ademais, ainda que superada a questão prescricional, forçoso reconhecer que a apelante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (61ª posição para 50 vagas), ostentando mera expectativa de direito à nomeação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), fixou a tese de que "o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação".

Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa, cumpre esclarecer que a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, consoante o art. 487, II, do CPC.

O juiz a quo procedeu corretamente ao reconhecer a prescrição, tendo em vista o transcurso inequívoco do prazo legal.

Colhe-se jurisprudência desta Corte sobre tema análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJ-BA - APL: 05003298320148050022, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2018)

Considerando o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, mantendo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de origem por estes e pelos próprios fundamentos.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora