PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA. FALHA SUCESSIVA DA OPERADORA NO PROCESSAMENTO DA DESATIVAÇÃO DAS LINHAS. COBRANÇAS POSTERIORES À RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO DIVERSO E ADIMPLIDO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 42 DO CDC. INSCRIÇÃO INDÉBITA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. COOPERATIVA DE RÁDIO TÁXI. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. ABALO À IMAGEM E CREDIBILIDADE PERANTE CLIENTES E ASSOCIADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais formulados por cooperativa de rádio táxi em face de concessionária de telefonia e de sua agente autorizada, decorrentes da falha na efetivação do cancelamento de linhas telefônicas e da suspensão indevida de serviços correlatos ativos como meio coercitivo de cobrança, além da inserção ilegal dos dados da consumidora nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a regularidade das cobranças pós-cancelamento efetuadas pela operadora ré; (ii) a abusividade da suspensão de linhas ativas de contrato adimplido sob a justificativa de débitos em aberto oriundos de contratos distintos e cancelados; (iii) a configuração do dano moral indenizável à honra objetiva da pessoa jurídica autora; e (iv) a adequação do montante fixado a título de compensação pecuniária por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova de forma legítima, restando demonstrado que a cooperativa consumidora solicitou tempestiva e regularmente o cancelamento integral das linhas, providência reiteradamente protelada e descumprida pela concessionária de telefonia, conforme confissão em correspondência eletrônica de sua própria diretoria de operações. 4. A persistência na emissão de faturas e na exigência de pagamentos posteriores ao pedido de distrato consubstancia ato ilícito por falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC. 5. A interrupção de serviços essenciais de telefonia vinculados a contrato diverso e adimplido da cooperativa consumidora, como via oblíqua de coerção para recebimento de dívidas contestadas, configura abuso de direito e prática comercial vedada pelo art. 42 do CDC. 6. A pessoa jurídica é detentora de honra objetiva e faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado abalo à sua credibilidade, imagem e conceito perante o mercado e os seus associados. A desestruturação do canal de comunicação de cooperativa de rádio táxi por seis dias, aliada à negativação indevida do seu CNPJ, macula diretamente o seu bom nome comercial, caracterizando o dano extrapatrimonial indenizável. 7. O montante indenizatório de R$ 10.000,00 arbitrado na origem mostra-se condizente com a extensão do dano, com o porte econômico das partes e com o caráter pedagógico e punitivo da medida, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando minoração. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 0525030-35.2018.8.05.0001, em que figuram como Apelante TELEFÔNICA BRASIL S.A. e, como Apelado, COOPERATIVA DE RÁDIO TÁXI DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE SALVADOR LTDA.. ACORDAM os Magistrados componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data registrada no sistema. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525030-35.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VIVO S.A.
Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA
APELADO: COOP DE RADIO TAXI DOS MOT AUT DE SALVADOR LTDA
Advogado(s):VANESSA SANTOS ALMEIDA, ISRAEL FERREIRA LOPES DA PAIXAO, ISLANE FROIS DA PAIXAO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 29 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ID 106149794) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 106149777), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta pela COOPERATIVA DE RÁDIO TÁXI DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE SALVADOR LTDA.. A autora ingressou com a petição inicial alegando ter celebrado contrato de prestação de serviços com a primeira ré, por intermédio da segunda ré, Blue Tec Telecomunicações Ltda., sob as contas de nº 0272353872 e nº 0283516005 (ID 106149756). Afirmou que, em 04 de fevereiro de 2018, solicitou formalmente o cancelamento de todas as linhas telefônicas vinculadas a tais contas através de correspondência eletrônica encaminhada ao preposto das rés (ID 106147159). Relatou que, apesar de sucessivos contatos e da disponibilização de diversos protocolos de atendimento, as demandadas mantiveram as linhas ativas e continuaram a faturar os serviços de forma ilegal, acumulando uma cobrança indevida no importe total de R$ 15.198,98 (ID 106149777). Ademais, sustentou que a operadora ré, como meio coercitivo de cobrança, efetuou a suspensão indevida dos serviços de telefonia de outras linhas de titularidade da cooperativa autora, vinculadas ao contrato nº 0305635592, alheias ao pedido de cancelamento, privando a cooperativa de sua atividade essencial entre os dias 05 e 11 de abril de 2018 (ID 106147156). Diante de tais fatos, pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos gerados posteriormente à solicitação de cancelamento e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 106149777). Na oportunidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Blue Tec Telecomunicações Ltda., aplicando a teoria da aparência e a responsabilidade solidária consumerista decorrente da integração na cadeia de fornecimento. No mérito, o juízo singular reconheceu que a autora demonstrou de forma inequívoca o pedido de cancelamento formulado em 04 de fevereiro de 2018, reputando ilegítimas as exigências efetuadas em momento posterior. Considerou, ainda, que a suspensão de serviços em linhas telefônicas não relacionadas ao distrato consubstanciou ato ilícito abusivo de cobrança, violando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, declarou a inexigibilidade dos débitos referentes às contas nº 0272353872 e nº 0283516005 gerados após a referida solicitação de cancelamento e condenou solidariamente as demandadas ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de consectários legais, além de custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Inconformada com o teor da decisão judicial de primeira instância, a ré Telefônica Brasil S.A. interpôs recurso de apelação (ID 106149794). Em suas razões recursais, defendeu a regularidade de sua conduta comercial, aduzindo que jamais obstou o cancelamento das linhas telefônicas contratadas e que as faturas emitidas são lícitas. Argumentou que a solicitação de rescisão não pôde ser concluída em primeiro momento em razão de omissão da própria apelada, que não teria fornecido os dados cadastrais mínimos de segurança exigidos pela operadora para a validação do procedimento de baixa das linhas. Sustentou a validade das telas de seu sistema informatizado interno, as quais comprovariam a regular fruição dos serviços de telecomunicação no período controvertido, o que justificaria as contraprestações tarifárias sob pena de enriquecimento sem causa. No tocante aos danos morais, ponderou que a cooperativa autora ostenta a natureza de pessoa jurídica, não sofrendo lesões em sua honra subjetiva, inexistindo nos autos prova de mácula à sua imagem, reputação ou credibilidade perante o mercado que pudessem configurar ofensa à honra objetiva. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório para patamares consentâneos com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A recorrente colacionou o respectivo comprovante de recolhimento de preparo recursal, conforme atestam os documentos sistêmicos processuais. A cooperativa apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 106149800), rebatendo integralmente as teses recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção integral do comando sentencial de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito, face à ausência de interesse público primário justificador de sua atuação na lide. Elaborado o relatório, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral, nos termos do inciso I do art. 937 do CPC e inciso I do art. 187 do Regimento Interno deste TJ. Salvador, data registrada no sistema. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525030-35.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VIVO S.A.
Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA
APELADO: COOP DE RADIO TAXI DOS MOT AUT DE SALVADOR LTDA
Advogado(s): VANESSA SANTOS ALMEIDA, ISRAEL FERREIRA LOPES DA PAIXAO, ISLANE FROIS DA PAIXAO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Conheço do recurso de apelação interposto, porquanto restam evidenciados todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A insurgência é tempestiva, foi manejada por parte legítima, com manifesto interesse e com o devido preparo devidamente recolhido e demonstrado nos autos do processo eletrônico. Adentrando no exame do mérito recursal, a controvérsia cinge-se a avaliar a regularidade das cobranças de serviços de telefonia efetuadas pelas requeridas após a solicitação de cancelamento formulada pela cooperativa autora em 04 de fevereiro de 2018, bem como a ocorrência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência da suspensão de outras linhas ativas e da manutenção indébita das cobranças. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza puramente consumerista, enquadrando-se a cooperativa autora como consumidora e as rés como fornecedoras de serviços de telecomunicação, nos exatos termos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Consequentemente, a solução da lide deve ser pautada sob as diretrizes protetivas e de facilitação da defesa do consumidor em juízo, em especial com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação restou devidamente deferida pelo juízo de origem em decisão saneadora não recorrida (ID 106147160). Analisando minuciosamente o conjunto probatório carreado ao processo eletrônico, verifica-se que a cooperativa autora logrou comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, demonstrando ter solicitado o cancelamento integral das linhas associadas às contas de nº 0272353872 e nº 0283516005 no dia 04 de fevereiro de 2018 (ID 106147159). O acervo probatório evidencia, por meio de farta troca de correspondências eletrônicas entre a supervisora administrativa da autora e os prepostos credenciados das requeridas, a inequívoca intenção de rescindir a avença contratual, bem como a inércia e falha das rés no processamento do pedido. Não se sustenta a tese defensiva da apelante de que o cancelamento não foi implementado imediatamente por culpa exclusiva da consumidora, que teria deixado de fornecer dados essenciais. Os documentos demonstram que, logo em 05 de fevereiro de 2018, a operadora gerou os protocolos de cancelamento nº 20184134295083 e nº 20184134298135, confirmando que o pedido havia sido encaminhado ao setor responsável e prevendo prazo de 5 dias úteis para a efetivação (ID 106147159). Outrossim, mesmo diante de novas solicitações de dados pontuais pelas requeridas, a autora prontamente respondeu fornecendo as listagens necessárias, tendo sido reiteradamente informada de novos prazos e protocolos de cancelamento sem que a providência fosse efetivamente adotada no sistema interno das rés (ID 106147159). A falha na prestação do serviço por parte da concessionária de telefonia restou cabalmente documentada nos autos, inclusive por meio de correio eletrônico emitido pela própria Diretoria de Operações da operadora ré, subscrito por sua preposta Bruna Rafaela da Silva Lopes (ID 106149745). No referido e-mail, datado de 28 de maio de 2018, a própria operadora reconheceu a procedência da reclamação da consumidora, asseverando textualmente que a cliente havia solicitado o cancelamento das linhas e que o mesmo só foi efetivado mais de um mês depois, gerando indevidamente um novo ciclo de faturamento e aplicação incorreta de multas contratuais, concluindo pela procedência do processo de contestação de faturas. Dessa forma, restando incontroversa a solicitação do distrato e a falha exclusiva da apelante em proceder à imediata desativação do plano e interrupção das cobranças, revela-se flagrantemente abusiva a conduta de continuar emitindo faturas e exigindo o pagamento de mensalidades após o pedido de resilição unilateral legítimo. A conduta atrai a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados em decorrência do defeito na prestação de suas atividades, independentemente da demonstração de culpa. Nesse sentido, as telas sistêmicas internas apresentadas pela recorrente em sede de contestação (ID 106149730) e reiteradas em sede recursal não possuem o condão de elidir sua responsabilidade civil. Tais registros possuem natureza puramente unilateral, produzidos diretamente pela própria empresa interessada sem qualquer crivo do contraditório, não sendo aptos a desconstituir os e-mails e protocolos oficiais nos quais prepostos da própria concessionária confessam o atraso indevido na efetivação do cancelamento e a abusividade das cobranças dirigidas à cooperativa consumidora. Outrossim, restou devidamente comprovado que a operadora de telefonia apelante, sob o pretexto de inadimplência das contas cujos cancelamentos haviam sido reiteradamente solicitados pela cooperativa autora, promoveu a suspensão total dos serviços de telefonia de outras linhas telefônicas de titularidade da consumidora, vinculadas ao contrato nº 0305635592, que se encontrava rigorosamente adimplido e que não possuía qualquer relação com o pedido de distrato (ID 106147159). A suspensão perdurou entre os dias 05 e 11 de abril de 2018, conforme comprovam as comunicações e o histórico de e-mails constantes nos autos (ID 106147159). A utilização de suspensão de serviços essenciais vinculados a contratos diversos e adimplidos como mecanismo indireto de coerção para pagamento de débitos pretéritos e controvertidos constitui prática comercial flagrantemente abusiva e ilícita, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços dispõe dos meios legais específicos para a cobrança e discussão de eventuais créditos que entende devidos, sendo-lhe defeso recorrer à autotutela sumária e punitiva para compelir o consumidor a adimplir débitos indevidos por meio da interrupção de serviços distintos e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da consumidora. No tocante aos danos morais, não assiste razão à apelante quando sustenta a inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais sob o argumento de se tratar a autora de pessoa jurídica. É cediço que, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, exigindo-se, contudo, a demonstração de lesão à sua honra objetiva, consubstanciada em ofensa ao seu bom nome, reputação, imagem ou credibilidade perante terceiros e o mercado em que atua. No caso concreto, a ofensa à honra objetiva da cooperativa autora restou plenamente caracterizada pelas circunstâncias fáticas que permearam o ilícito. A cooperativa atua no segmento de transporte de passageiros (rádio táxi), atividade econômica cuja dinâmica operacional e prestação de serviços dependem umbilicalmente da comunicação ágil, contínua e eficiente entre a sua central administrativa, os taxistas associados e os usuários do serviço público de transporte. A privação arbitrária e ilícita das linhas telefônicas de voz por um período de seis dias, sob a falsa alegação de inadimplência, desestruturou por completo o fluxo de comunicação essencial da cooperativa, inviabilizando o recebimento de chamadas de clientes e o direcionamento de corridas aos motoristas associados (ID 106147159). Tal interrupção sistêmica afetou diretamente a credibilidade e a confiabilidade da instituição no mercado de consumo, perante os seus usuários e cooperados, gerando inegável abalo à sua imagem e ao seu conceito comercial. Ademais, a operadora ré procedeu à negativação do CNPJ da cooperativa autora perante os órgãos de proteção ao crédito (ID 106149745), o que indiscutivelmente restringe a capacidade creditícia e comercial da pessoa jurídica, caracterizando dano moral in re ipsa pela inserção indevida nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, restam preenchidos todos os pressupostos configuradores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta ilícita consubstanciada na cobrança indevida pós-cancelamento, na inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e na suspensão abusiva de serviços distintos, o dano moral consistente no abalo à imagem objetiva da cooperativa, e o nexo de causalidade direto entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos extrapatrimoniais suportados. No que tange ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no montante de R$ 10.000,00 (ID 106149777), entendo que o valor se mostra plenamente adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita, ao porte econômico das partes envolvidas e à extensão dos danos causados à honra objetiva da cooperativa, que teve suas atividades substancialmente prejudicadas e o seu nome comercial indevidamente negativado (ID 106149745). O arbitramento observa o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem ensejar o enriquecimento sem causa da consumidora, harmonizando-se com os parâmetros usualmente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos de idêntica natureza. Não há, portanto, qualquer justificativa jurídica idônea que ampare a redução pretendida pela recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a respeitável sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés para o patamar de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Salvador, data registrada no sistema. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525030-35.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VIVO S.A.
Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA
APELADO: COOP DE RADIO TAXI DOS MOT AUT DE SALVADOR LTDA
Advogado(s): VANESSA SANTOS ALMEIDA, ISRAEL FERREIRA LOPES DA PAIXAO, ISLANE FROIS DA PAIXAO
VOTO