PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame 

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Civil Pública, para determinar o fornecimento de medicamento prescrito à pessoa hipossuficiente, com fundamento no direito fundamental à saúde, impondo obrigação solidária aos entes federativos (Estado da Bahia e Município), sob pena de multa diária. 

II. Questão em discussão

2. Discute-se: (i) a possibilidade de exclusão da responsabilidade do ente público demandado quanto ao fornecimento do medicamento; (ii) a alegada perda do objeto da ação em razão de cumprimento da obrigação por outro ente federativo; e (iii) a redução do valor das astreintes fixadas. 

III. Razões de decidir

3. A Constituição Federal assegura o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196), impondo ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. 

4. Nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, a competência para promoção da saúde é comum entre União, Estados e Municípios, razão pela qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos. 

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, de repercussão geral (RE 855.178), firmou entendimento de que os entes federados são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação, conforme a repartição administrativa de competências. 

6. A eventual atuação de um ente federativo no fornecimento do tratamento, não acarreta perda do objeto da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cuja necessidade se prolonga enquanto persistir a indicação médica. 

7. A multa cominatória constitui instrumento legítimo de coerção, para garantir o cumprimento da decisão judicial, podendo ser revista ou modificada pelo magistrado, a qualquer tempo, conforme o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. 

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:  

1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, podendo o autor demandar qualquer deles.

2. O cumprimento da obrigação por um ente federativo não configura perda do objeto da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.

3. A fixação de astreintes constitui meio legítimo de assegurar o cumprimento da decisão judicial, podendo ser revista a qualquer tempo pelo magistrado.

Dispositivos legais relevantes citados: 

CF, arts. 23, II, 196 e 198; CPC, art. 537, §1º.

Jurisprudência relevante citada: 

STF, Tema 793 (RE 855.178); STF, ARE 1049831; STJ, AgInt no AREsp 1892454; STJ, AgRg no REsp 1082865.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001071-39.2019.8.05.0156, de Macaúbas, em que é Apelante MUNCIPIO DE MACAÚBAS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Voto do Relator.

PRESIDENTE 

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

DESEMBARGADOR RELATOR 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE MACAÚBAS em face da sentença proferida (ID. 65486946) pelo Juízo da Vara Cível, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Macaúbas, nos autos de Ação Civil Pública, a qual foi julgada procedente, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do produto de saúde APROZIDE 300 + 125 MG E CONOR 2,5 MG para DEOSDETE DA CRUZ, durante todo o período em que o autor  venha a necessitar a fim de garantir-lhe integral tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica, nos períodos, quantidades e frequências necessários ao tratamento da patologia apresentada (...)”.  

Irresignada, a parte requerida interpôs a presente Apelação, requerendo, a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação civil pública. 

Aponta que o Estado da Bahia, através da SESAB, já estaria realizando a disponibilização do medicamento, ocorrendo, portanto, a perda do objeto. 

Indica que, apesar dos entes federados serem solidariamente responsáveis nas demandas nas quais se pleiteia tratamento médico adequado, há necessidade de fixação pelo julgador do ente responsável pelo cumprimento da obrigação, observando a repartição de competências próprias do SUS.  

Alega, ainda, que por se tratar de medicamento de alto custo/complexidade já incorporado pelo SUS, há a competência exclusiva do Estado, não tendo o que se demandar do município em questão. 

Argumenta que há violação do princípio da reserva do possível, uma vez que os municípios são responsáveis pelo fornecimento de medicamentos de baixo custo, necessitando consignar recursos em suas leis orçamentárias para custeá-los.

Ressalta o excesso da multa aplicada, indicando que o valor fixado não se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade (Id 65486952). 

Preparo dispensado, tendo em vista tratar-se de Município.

Intimada, a Apelada apresentou Contrarrazões (Id 65486956), pugnando pelo não provimento da Apelação. 

Parecer da Procuradoria de Justiça (Id 70646671), opinando pelo improvimento da apelação e manutenção da sentença, em todos os seus termos.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente. 

Restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (artigos 931 e 934, CPC), observadas as hipóteses de sustentação oral previstas no artigo 937, do CPC.  Salvador, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

Desembargador Relator

JR07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICIPIO DE MACAÚBAS, em face da sentença proferida (ID. 65486946) pelo Juízo da Vara Cível, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Macaúbas, nos autos de Ação Civil Pública, a qual foi julgada procedente, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do produto de saúde APROZIDE 300 + 125 MG E CONOR 2,5 MG para DEOSDETE DA CRUZ, durante todo o período em que o autor  venha a necessitar a fim de garantir-lhe integral tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica, nos períodos, quantidades e frequências necessários ao tratamento da patologia apresentada (...)”. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão do Juízo de 1º Grau há de ser ratificada. 

No caso, verifica-se que o pedido envolve o direito à vida e à saúde, sendo incontestável o iminente dano que sobreviria do não fornecimento da medicação prescrita à parte apelada.

É cediço que a saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), enquanto "dever do Estado", entenda-se, da Administração Pública federal, estadual e municipal, em molde solidário.

Com efeito, o Sistema Único de Saúde (SUS) é administrado sob a forma de cogestão, não havendo hierarquia e nem se estabelecendo grau supletivo ou subsidiário em relação aos deveres dos entes públicos, de cuidar da saúde e assistência pública.

A propósito do tema, é remansosa a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, no sentido de que a responsabilidade é solidária dos entes públicos, de fornecer medicamento e/ou tratamento de saúde à pessoa que não possui condições de adquiri-lo. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem" (STF, ARE 1049831, Relator: Min. EDSON FACHIN, 2ª Turma, Julgamento: 27-10-2017, DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017). 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp 1587343/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp 1805886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178, apreciado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. (RE 855178 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC 16-03-2015) 3. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, meio hábil para se discutir a aplicação correta da tese firmada no Tema 793/STF. 4. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1892454 MG 2021/0152241-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022).  

Outrossim, consoante artigo 198 da Carta Magna, o Sistema Único de Saúde é uma instituição descentralizada, não se podendo estabelecer, para sua atuação, núcleos com competências diferenciadas nos diversos entes federativos, sob pena de obstar a concretização do direito à saúde, especialmente nos casos de urgência.

Assim, tendo em vista a responsabilidade solidária, não há que se falar em exclusão de responsabilidade de algum ente. Sobre a matéria colaciono os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no REsp: 1082865 RS 2008/0184962-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 20/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013).

"PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 96554 RS 2011/0300673-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2013). 

Ademais, o STF, no Tema 793, firmou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).

Nesse sentido, vale colacionar importante manifestação do Ministro Celso Mello, no julgamento do AgRg no RE 271.286-8/RS: 

"O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano de organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional". 

Portanto, à luz do que dispõe o artigo 196, da Constituição Federal, são deveres dos entes envolvidos as ações de proteção e de assistência à saúde, não havendo que se exonerar o ente público recorrente de suas obrigações, sobretudo porque, no presente caso, não existe comprovação de que o ente municipal não tenha condições financeiras de custear o medicamento requerido.

Ademais, quanto à alegação de que houve perda do objeto, tendo em vista que o Estado da Bahia, através da SESAB, já está realizando o cumprimento da obrigação, não assiste razão ao apelante. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, enquanto o autor necessitar do tratamento, ou seja, a obrigação não se esgota em uma única prestação, é obrigação que se prolonga no tempo. Logo, não há o que se falar em perda de objeto.  

Também não merece ser acolhido o pedido de redução do valor fixado a título de astreintes, pois a multa diária revela-se como legítimo instrumento coercitivo para o cumprimento da decisão judicial, e a sua incidência somente se justifica, em caso de desobediência à determinação exarada pelo Juiz.

Ademais, registre-se que o Magistrado pode, a qualquer tempo, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, inclusive excluí-la, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, se verificar que ela se tornou insuficiente ou excessiva, não havendo falar-se em coisa julgada em relação às astreintes. Neste sentido:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em favor de menor, com pedido de fornecimento do medicamento Lectrum (3,75 mg), na dosagem mensal prescrita, além do custeio de passagens rodoviárias a Goiânia/GO para acompanhamento médico. 2. Sentença parcialmente procedente, determinando o fornecimento do medicamento, de forma solidária entre os entes federativos, com atribuição inicial ao Estado da Bahia, e indeferindo o pedido de custeio das passagens. 3. Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, a violação à separação dos poderes, à reserva do possível e à autonomia orçamentária municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual ou Federal; e (ii) estabelecer se é legítima a imposição judicial ao Município do fornecimento de medicamento fora das listas oficiais do SUS, diante dos princípios da reserva do possível, da separação dos poderes e da autonomia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prestação do direito à saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento do STF no Tema 793 da Repercussão Geral. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação, uma vez que o medicamento requerido, está na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), possui registro na ANVISA e o custo do tratamento não ultrapassa 210 salários-mínimos, conforme fixado pelo STF no Tema 1234. 5. A atuação judicial não configura violação à separação dos poderes, sendo legítima diante da omissão administrativa em garantir direito fundamental. 6. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para frustrar o direito à saúde, sobretudo quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência do beneficiário. 7. Restou comprovada nos autos a necessidade médica do medicamento, bem como a condição de vulnerabilidade econômica da parte autora, sendo cabível a imposição judicial ao ente público para assegurar o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios, podendo o autor acionar qualquer ente federativo. 2. A competência da Justiça Estadual se mantém nas ações em que o medicamento está na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), possui registro na ANVISA e o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos, salvo ajuizamento posterior a 11/10/2024. 3. A atuação do Poder Judiciário para assegurar o direito à saúde não configura violação à separação dos poderes nem à reserva do possível, quando demonstradas a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência do autor" (Apelação 0000583-39.2007.8.05.0223, Rel(a). Des(a). Mauricio Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em 02/12/2025). 

"DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO Á SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E/OU RESERVA DO POSSÍVEL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR AS NORMAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. STF. TESE 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STF E STJ. ART. 139, IV, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. OVERRULING DA SÚMULA 421 DO STJ. MODIFICAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. ART. 4º, XXI, LC 80/94. ART. 24, DA CF. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (Apelação 8009443-67.2023.8.05.0113, Rel(a). Des(a). Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em 15/07/2025).

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. TEMA 793 DO STF. SUS. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. CONDICIONAR FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (Apelação/Reexame Necessário 8000989-85.2021.8.05.0043, Rel(a). Des(a). Rolemberg Jose Araujo Costa, Terceira Câmara Cível, Publicado em 10/06/2025).

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, determinou que o Município de Belmonte fornecesse, de forma contínua, o medicamento Umeclidínio + Vilanterol (62,5 + 25 mg) à paciente portadora de enfermidade respiratória, sob pena de multa diária. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. 5.º, § 1.º; 6.º e 196 da CF/1988), com eficácia plena e imediata, e legitima a atuação judicial para assegurar sua concretização. 3. O medicamento em questão possui registro na ANVISA e está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), conforme Portaria GM/MS n.º 3.435/2021. 4. O STF, no Tema 793 de Repercussão Geral, e o STJ, no IAC n.º 14 (CC 187.276/RS), reconhecem a responsabilidade solidária de todos os entes federativos no fornecimento de tratamentos médicos essenciais. 5. Comprovada a necessidade clínica por profissional habilitado e a hipossuficiência da beneficiária, mostra-se legítima a condenação do Município ao fornecimento do medicamento prescrito. 6. A sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não havendo vícios ou abusos. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA" (Reexame Necessário 8000125-05.2024.8.05.0023, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em 29/04/2025).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), em razão da ausência de fixação na decisão recorrida.

É como voto. 

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. 

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR07