PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CTN. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com base na presunção de pagamento do débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A controvérsia recursal consiste em definir se a inércia da Fazenda Pública em responder sobre a quitação do débito parcelado autoriza a extinção da execução fiscal por presunção de pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, exige prova inequívoca de quitação do débito.

4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 158, veda expressamente a presunção de quitação de créditos tributários.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 

"1. A extinção da execução fiscal exige prova inequívoca de quitação do débito, sendo vedada a presunção de pagamento.

2. O parcelamento do débito tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito, não ensejando sua extinção sem o cumprimento integral da obrigação."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0785925-51.2013.8.05.0001, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelado(a) ANA CRISTINA SILVEIRA FERREIRA.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,             de                          de 2026.

Des(a). Presidente

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, face a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal nº 0785925-51.2013.8.05.0001, nos seguintes termos:

Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, presumindo-se que a dívida foi quitada.

Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. Condeno a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida.

Sustenta, em síntese, que o débito não foi integralmente pago.

Argumentou que a presunção de pagamento é incabível, pois o crédito exequendo permanece em aberto, pugnando pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Salvador, 26 de junho de 2026.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, registrando-se a dispensa do preparo, nos termos do § 1°, art. 1.007, do CPC, e que o crédito perseguido supera o montante de 50 ORTN, conforme os parâmetros delimitados nos Temas nº 408 do STF e 395 do STJ.

A controvérsia recursal consiste em definir se a inércia da Fazenda Pública em responder sobre a quitação do débito parcelado autoriza a extinção da execução fiscal por presunção de pagamento.

A Execução Fiscal foi proposta em 18 de julho de 2013 para cobrança de crédito tributário de IPTU no valor de R$2.671,63 (dois mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).

Em 22 de novembro de 2017, o Município informou que a Executada aderiu a um parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo, id 108010858. O pedido foi deferido em 09 de março de 2018, id 108010859.

Decorrido o prazo da suspensão, o juízo de primeiro grau intimou a Fazenda Pública, em 02 de abril de 2025, para se manifestar no feito. Diante da ausência de manifestação, certificada em 19 de setembro de 2025, id 108010867, foi proferida a sentença recorrida.

Inicialmente, cumpre destacar que a extinção da execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, pressupõe a comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação tributária pelo executado, seja por pagamento integral, seja por outro meio que satisfaça a dívida.

No caso concreto, verifica-se que a extinção do processo ocorreu sem a apresentação de qualquer prova de quitação integral do débito, mas apenas com base na ausência de manifestação do ente público acerca da situação do parcelamento.

O Código Tributário Nacional veda expressamente a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme estabelece o artigo 158. Ademais, o artigo 156, inciso I, do mesmo diploma legal, apresenta um rol taxativo de hipóteses de extinção do crédito tributário, no qual a presunção de pagamento não está prevista. Nesse sentido, a sentença recorrida contraria tais dispositivos legais.

Portanto, a regra aplicável é que, após o término do prazo do parcelamento, a execução fiscal deve prosseguir, salvo nos casos em que houver o adimplemento integral da dívida. Apenas nessa hipótese ocorrerá a extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo executivo.

Não havendo comprovação do cumprimento da obrigação tributária por meio de pagamento, requisito indispensável para a extinção do processo nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, imperiosa a reforma da sentença, haja vista que presumiu a quitação do débito executado.

Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Sala das Sessões,                 de                              de 2026.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora