PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8058978-61.2021.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CHARLES EMERSON RIBEIRO DE ALENCAR |
| Advogado(s): ROQUENALVO FERREIRA DANTAS, MANUELA BISPO DE LIMA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
A5
Isento o Recorrente do pagamento das custas, em razão de ser beneficiário da gratuidade de Justiça, sendo tempestiva a presente irresignação, conheço do Recurso, pois presentes os requisitos que regem sua admissibilidade, razão pela qual passo a examinar o mérito recursal.
A questão central reside na verificação da incapacidade para o trabalho do apelante e sua eventual necessidade de reabilitação profissional, de forma a determinar se o apelante faria jus ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão do benefício de auxílio-acidente, caso caracterizada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho.
A sentença de fato comporta reforma.
O Apelante trabalha na função de montador de automóveis e teve indeferido administrativamente o seu pleito de auxílio doença consoante prova acostada ao id.171638700, mesmo sendo diagnosticado com moléstias osteomusculares e surdez ocupacional (CID’s M45; M54; M79.6; M75; G56; H90.5), conforme relatórios médicos acostados ao id.171638702 e seguintes.
Examinando detidamente os autos, verifica-se que o Apelante foi submetido à perícia médica (id.68721579) realizada por expert nomeado pelo Juízo de Primeiro Grau, DR. Danilo Barreto Souza, na qual constatou-se que o autor não apresenta incapacidade laborativa total, podendo exercer suas funções habituais com algumas restrições.
Assim foram as conclusões do perito:
“(...) O periciado está apto para o trabalho como operador, com restrição para atividades que exijam transporte manual frequente de cargas pesadas;
Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.”
Nesse ínterim, importante destacar que o juiz é o destinatário da prova, podendo valorá-la de acordo com a sua convicção.
As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479 , CPC ), sendo certo que a prova técnica pode ser desqualificada ou interpretada no contexto dos autos.
É claro que existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto.
Convém destacar a conclusão da reportada perícia médica em relação ao nexo causal das doenças que acometeram o apelante com o seu trabalho:
“Audiometria ( Num. 171638702 - Pág. 1) e rm ( Num. 171638702 - Pág. 2 ) evidenciam perda auditiva sensorioneural bilateral, que é compatível com a perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional.”
“Prontuário(Num. 171638701 - Pág. 25) informa formigamento nos membros superiores, força diminuída e cervicalgia crônica. As atividades laborativas, o tempo de trabalho, o risco ocupacional , prontuário médico e a evolução do quadro clínico sugerem que o trabalho contribuiu para a cervicalgia.”
A perícia médica judicial realizada em 13/03/2023, além de ser contundente em ratificar a relação de causalidade entre as patologias do autor e o desempenho da função laboral, também confirmou que são irreversíveis, ou seja, não há cura, sendo portanto permanentes. Confira-se:
“O autor informa que permanece em realização de tratamento fisioterápico para amenização da dor. O que leva o autor a sentir dor? Resposta: Sim. Fatores de risco para lombalgia incluem a idade, a genética e atividades com sobrecarga da coluna lombar.
Pode o d. perito informar se a permanência de um sintoma, sem cura definitiva e com recidiva sempre que se expõe a movimentos repetitivos pode se considerar um quadro permanente? Resposta: Um sintoma, “sem cura definitiva” pode ser considerado um quadro permanente.”
Da própria perícia oficial é possível então concluir que o autor de fato sofreu acidente atípico de trabalho, que as sequelas e consequências de suas patologias são permanentes, mas que o seu quadro clínico não lhe retira a capacidade laborativa habitual, podendo exercer suas funções com algumas limitações.
Frise-se que é também acidente de trabalho, na modalidade atípica, aquele que embora não decorrente de um ataque inesperado ao corpo humano durante a jornada de trabalho, são ocasionadas em razão do ambiente de trabalho ou das atividades laborais, como é o caso dos autos.
Isto porque o trabalho desempenhado pelo autor atuou como mais um fator contributivo para o agravamento das doenças, o que atrai a incidência do art. 21, inciso I, da Lei nº. 8.213/91 podendo concluir pela equiparação da doença a acidente do trabalho (STJ, REsp nº. 1.726.916, DJ 02/05/2018):
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação
Nesse ponto, não há como acolher o laudo pericial em uma análise completamente dissociada do contexto econômico e social no caso concreto.
Isso porque não é coerente que se diga que um operador de máquinas/montador de veículos não possa flexionar os ombros ou carregar carga pesada, sendo esses movimentos e funções inerentes a sua função laborativa.
A incapacidade caracterizada para fins de concessão do benefício previdenciário, consiste na impossibilidade de desempenhar as atribuições habituais de labor, decorrente de alteração patológica gerada por doença ou acidente.
Portanto, é a incapacidade propriamente caracterizada no caso concreto que gera a possibilidade de percepção de auxílio, ainda que não seja ela integral.
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.213/91, em seus arts. 19 e 86, para que o segurado da Previdência Social faça jus ao benefício de auxílio-acidente previdenciário, necessário se faz que as sequelas resultantes do acidente de trabalho alegado implique em redução da capacidade laboral que habitualmente exercia. Senão vejamos:
“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Diante do cenário delineado, é possível concluir que o Apelante está com a capacidade reduzida para a atividade laborativa, como asseverou inclusive o perito.
É sabido que o conceito de incapacidade para o trabalho prende-se não apenas ao que a patologia trouxe em termos de perda físico-psíquica ao trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho.
Logo, fatores de natureza socioeconômica e cultural devem ser levados em conta na apreciação da matéria, em respeito, sobretudo, ao princípio constitucional da dignidade humana.
Não é razoável exigir que alguém que trabalhe como montador de veículos não possa “posicionar/flexionar” os ombros ou carregar peso.
Em caso análogo, temos a Jurisprudência deste Tribunal, abaixo transcrita:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI No 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DEVIDO CONTADO DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART.1o-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI No 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. STJ. REsp 1492221/PR. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. 1. Ação acidentária julgada procedente, para condenar o INSS a conceder à autora o auxílio-acidente, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir da cessação indevida 2. Preenchidos os requisitos, necessária a concessão do benefício, bem como o pagamento retroativo. 3.Referente ao capítulo de conversão do auxílio-acidente em auxílio-doença, não merece acolhimento devido a inexistência dos requisitos legais. 4. No tocante aos juros incidentes sobre as parcelas vencidas, correta a incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade, neste aspecto, foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 870947. 5. Por fim, sobre a correção monetária, há de ser modificado o pronunciamento de origem tão somente para especificar o índice a ser adotado - o INPC nos termos definidos pelo STJ no REsp 1492221/PR. 6. É razoável a fixação dos honorários advocatícios, pois seu arbitramento atende às exigências positivadas no CPC e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0042569-18.2011.8.05.0001, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 25/06/2020)
Não resta dúvidas de que o autor possui então direito a auxílio doença que deverá posteriormente ser convertido em auxílio acidente em razão da incapacidade parcial, que embora admita reabilitação para outras funções laborativas, é permanente.
Para a concessão do auxílio-doença acidentário a Lei nº 8.213/91 prevê o seguinte:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Vale destacar que o auxílio-doença constitui benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for parcial permanente para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.
Portanto, se faz necessário também que o autor seja inserido em programa de reabilitação.
Com efeito, a inserção em processo de reabilitação profissional busca proporcionar aos segurados considerados incapacitados, parcial ou totalmente para o trabalho que exerciam, os meios para a reeducação ou readaptação profissional para permitir alcançar adequada reinserção na atividade laboral, de molde a preservar o emprego em função adequada às suas limitações incapacitantes.
É de se consignar que, havendo impedimento para o exercício da atividade laborativa costumeira, a simples concessão de auxílio- doença, sem submissão ao processo de reabilitação profissional, obstaria o autor de prover sua própria subsistência, por falta de adequação a uma nova atividade profissional.
Desse modo, é perfeitamente cabível a concessão do benefício concedido com inserção ao processo de reabilitação e enquanto não submetido a ele, o autor deverá perceber o benefício de auxílio-doença.
Sendo o auxílio-doença um benefício substitutivo dos rendimentos do trabalhador, devido nas hipóteses em que a incapacidade laborativa instalada impede o regular desempenho das funções laborativas do segurado, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, é transitório e apenas poderá vigorar até o fim do processo de reabilitação, quando deverá ser pago o auxílio acidente.
Confira-se os termos da lei:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Por sua vez, o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas indenizatório, e é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, na hipótese em que o segurado, após a consolidação das lesões, resultar com sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho (art. 86, caput, e § 2º, Lei n. 8.213/1991).
Ressalta-se ser incontroverso nos autos que o autor não recebeu o auxílio-doença, durante todo o tempo em que esteve incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas e via de consequência também não foi submetido ao processo de reabilitação, razão pela qual correta se mostra a reforma da decisão primeva para condenar o INSS a inseri-lo em processo de readaptação e ao pagamento do auxílio-doença, inclusive parcelas atrasadas a partir do indeferimento do pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal aplicável ao caso.
Por fim, pontua-se que a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE).
Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (AgRg no Resp 1455195/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, Dje 19/08/2014).
A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação uma única vez, e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, com incidência a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para reformando a sentença impugnada, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS e condenar a autarquia requerida: i) à concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho a partir do dia do requerimento administrativo do benefício que lhe foi negado; ii) ao pagamento dos valores em atraso a partir do pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros nos termos da fundamentação supramencionada; iii) a encaminhar o apelante ao processo de reabilitação; iv) a implantar o auxílio-acidente após o término do processo de reabilitação, cujo termo inicial do benefício deve corresponder ao dia subsequente à cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/1991, consignando que fica vedada a cumulação deste auxílio acidente com benefícios de aposentadoria e novos auxílios-doença concedidos pelo mesmo fato gerador.
Em razão do resultado do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC.
É como voto.
Sala das Sessões, , 2024.
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator