PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074557-64.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A |
| Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA |
| AGRAVADO: ALVANIRA ROCHA PAIXAO |
| Advogado(s): ROSYDALVA PEREIRA COSTA |
V J
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão de reforma da decisão proferida na primeira Instância, que concedeu tutela provisória à parte autora, suspendendo descontos oriundos de suposta contratação de cartão de crédito consignado.
Convém destacar que a atividade deste Órgão Julgador se limita a análise quanto ao cabimento ou não da medida recorrida, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento, vez que, após dilação probatória, pode o julgador primevo concluir de forma diversa, em sentença.
Assim, é importante verificar se estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela de urgência, requerida pela Recorrida e deferida pelo magistrado.
Para o deferimento da tutela provisória, o fundamento relevante decorre de uma inicial impressão da alta probabilidade de ganho da causa pela parte requerente, a partir do cotejo cognitivo não exauriente de suas alegações com as regras do ordenamento jurídico, aplicáveis à espécie, e com o conjunto probatório colacionado.
O perigo da demora, por sua vez, vislumbra-se na hipótese em que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso o pedido venha ser julgado procedente no futuro. Ou seja, deve exsurgir dos autos a conclusão no sentido de ser necessária a prestação imediata da tutela, sob pena de comprometimento do resultado útil da ação.
É o que se depreende da leitura do artigo 300 do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Na hipótese, apesar das alegações do Banco Recorrente, a hipótese dos autos não permite a visualização do risco lesivo grave invocado, para justificar a modificação da decisão, neste momento processual.
Verifica-se que a agravada alegou ausência de ciência quanto à modificação do contrato de empréstimo em operação de crédito vinculada a cartão de crédito, não tendo, a priori, recebido o cartão nem cópia do contrato, tampouco boletos para pagamento, o que, em princípio, compromete a transparência e a boa-fé objetiva exigidas nas relações de consumo (art. 6º, III, IV e §1º, e art. 51 do CDC).
A ausência de entrega do cartão, a ausência de encaminhamento de boletos e a alteração unilateral do número de parcelas (de 24 para 96) sem justificativa plausível, são sinais indiciários de cláusulas abusivas e de vício de consentimento.
A natureza alimentar do benefício da agravada, bem como os descontos que comprometem sua subsistência, configuram o perigo de dano irreparável, justificando a manutenção da medida deferida.
Deste modo, ainda que a parte Agravante tenha colacionado documentos, os quais apontariam a realização do contrato, como faturas, termo de adesão e documentos com áudio da Agravada (ID 74627227 e seguintes), não se permite inferir, a priori, a existência de anuência da Autora quanto à vinculação ao cartão de crédito mencionado, tampouco visualização do risco lesivo grave ao recorrente suficiente a impedir os efeitos da decisão de tutela de urgência agravada.
Assim, revela-se prudente a manutenção da tutela recursal impugnada, sobretudo porque as questões trazidas no presente agravo de instrumento acerca da contratação ou não pelo Autor não podem ser aqui decididas, sendo certo que nesta esfera recursal não é possível evidenciar, com segurança, a legalidade dos valores cobrados pela parte Agravante.
Neste contexto, seria irrazoável fazer o consumidor pensionista esperar a marcha processual para a concessão da medida de urgência, tratando-se de redução de verba de cunho alimentar e já diminuta. A decisão recorrida, portanto, evitou a consubstanciação de dano muito maior e prejudicial à Agravada, parte vulnerável na relação.
Sobretudo, tendo em vista a capacidade econômica do Agravante, não vislumbro indício de lesão que se possa considerar de difícil reparação, sobretudo porque os valores descontados, individualmente considerados, são de pequena monta para a instituição financeira, que poderá, em caso de restar vitoriosa, restabelecer os descontos e seu acessórios.
A propósito, confira-se a jurisprudência:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”
(TJBA, AGI nº 0007124-29.2017.8.05.0000,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 24/04/2018)
Isto posto, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA