PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DISPENSA DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME:

1. Habeas Corpus impetrado com o fito de obter a revogação do cárcere do paciente, mediante a dispensa do pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais), sob a alegação de absoluta insuficiência de recursos financeiros, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão do paciente, fundamentada exclusivamente na sua incapacidade financeira de arcar com o valor da fiança arbitrada como condição para a liberdade provisória, configura constrangimento ilegal passível de reparação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Magistrado da causa reconhece expressamente a ausência dos motivos concretos autorizadores da prisão preventiva, concedendo a liberdade provisória ao paciente, porém condicionada ao recolhimento de fiança e cumprimento de outras cautelares.
4. A hipossuficiência do acusado evidencia-se pela declaração firmada nos autos e pelo fato objetivo de ter permanecido encarcerado unicamente por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento da exação.
5. A exigência de fiança atua como barreira econômica intransponível à liberdade já reconhecida como devida, adequando-se a situação à previsão legal que autoriza a dispensa do pagamento para pessoas pobres, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares fixadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Habeas corpus concedido.

Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão cautelar fundamentada exclusivamente no não pagamento da fiança arbitrada configura constrangimento ilegal quando evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente, impondo-se a sua dispensa, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, §1º, I, e 350.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 196.750/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024.

A   C   Ó   R   D   à  O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8041985-84.2026.8.05.0000 da comarca de Cícero Dantas/BA, tendo como impetrante o bel. PAULO EDUARDO NASCIMENTO DA CRUZ e como paciente, JONISCLEI DE JESUS FRANÇA.

 Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e CONCEDER a ordem, nos termos do voto. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bel. PAULO EDUARDO NASCIMENTO DA CRUZ em favor de JONISCLEI DE JESUS FRANÇA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cícero Dantas/BA, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8001530-20.2026.8.05.0213.

Narra o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 05 de junho de 2026, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 306, § 2º, e 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como no art. 330 do Código Penal.

Sustenta que o Juízo de origem homologou o flagrante e, reconhecendo a desnecessidade da prisão preventiva, concedeu liberdade provisória ao Paciente. Todavia, condicionou a expedição do alvará de soltura ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais), correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos, além da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Alega que o Paciente atua como pizzaiolo, é pessoa hipossuficiente e não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado, destacando que o próprio Ministério Público de primeiro grau havia opinado pela fixação da fiança em apenas 1 (um) salário-mínimo.

Aduz que a manutenção da custódia decorre exclusivamente da impossibilidade material de pagamento, o que configura constrangimento ilegal, em afronta ao art. 350 do Código de Processo Penal. Pugnou, assim, pela concessão da ordem para dispensar o pagamento da fiança.

Distribuído o feito inicialmente ao Plantão Judiciário de 2º Grau, o pedido liminar não foi conhecido (id. 107718171).

Redistribuídos os autos no expediente regular, foi deferida a liminar para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, determinando a colocação do Paciente em liberdade, mantendo-se as demais cautelares já aplicadas (id. 107770456).

As informações judiciais foram prestadas (id. 108988013).

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida (id. 109229073).

É o Relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONISCLEI DE JESUS FRANÇA, com o fito de obter a revogação do cárcere preventivo do paciente, alegando, em síntese, a necessidade de dispensa da fiança arbitrada, ante a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento.

A concessão da ordem é medida que se impõe, tendo em vista a configuração da coação ilegal experimentada.

Compulsando os autos, verifica-se que o Magistrado da causa concedeu a liberdade provisória ao paciente por entender que as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva não se encontravam presentes, tendo, no entanto, estabelecido algumas medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança no valor de R$ 8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais).

A hipossuficiência do acusado é perceptível quando se analisa a declaração firmada na exordial, ressaltando ser pessoa pobre, sem condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança e de outras despesas processuais.

No caso em análise, afere-se que o arbitramento da fiança inviabilizou a restituição do status libertatis do paciente devido a sua hipossuficiência, demonstrada pelo fato de ter permanecido preso.

Assim, levando-se em consideração que a autoridade impetrada já reconheceu a ausência de motivos concretos a autorizar a imposição da prisão preventiva do acusado, não faz sentido mantê-lo encarcerado apenas por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança.

Dessarte, entendo que a situação ora retratada se adéqua perfeitamente à previsão legal contida nos arts. 325, §1º, inc. I, e 350, ambos do CPP, o que autoriza a dispensa da fiança arbitrada.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é clara ao não admitir a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança, especialmente quando há indícios de hipossuficiência financeira do réu e outras medidas cautelares são suficientes para garantir a ordem pública e o prosseguimento do processo. 4. A fiança não pode ser utilizada como ‘taxa’ para que o réu responda ao processo em liberdade, sendo imperativa a análise das condições econômicas do acusado, conforme previsto no art . 326 do CPP. 5. O entendimento sedimentado no STF e STJ é no sentido de que o não pagamento de fiança, por si só, não pode fundamentar a permanência da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ISENTAR O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, E SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS”.

(STJ - RHC: 196750 BA 2024/0132666-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024)

Ante os argumentos trazidos à colação, com esteio no pronunciamento da Procuradoria de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO da ordem,  a fim de que o paciente JONISCLEI DE JESUS FRANÇA possa aguardar em liberdade o oferecimento de denúncia e julgamento da eventual ação penal, salvo se estiver preso por outro motivo, com a ressalva de que a liberdade provisória deste está condicionada ao adimplemento das demais medidas cautelares determinadas pelo Magistrado da causa, confirmando a liminar anteriormente concedida no id. 107770456.

É como voto.

Alvará de soltura expedido e devidamente cumprido.

Comunique-se ao MM. Juiz apontado como coator, para que exerça os controles devidos relativamente às medidas cautelares, devendo cópia deste Acórdão servir como ofício a ser encaminhado por e-mail pela Secretaria à referida Autoridade Judiciária.

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora