PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda de imóvel. Litispendência. Inexistência de citação válida na ação anterior. Sentença cassada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada na existência de litispendência com ação de conhecimento anteriormente ajuizada pelas mesmas partes, envolvendo o mesmo contrato.

II. Questão em discussão

2. Verificar se há litispendência entre a execução e a ação de conhecimento anteriormente ajuizada.

III. Razões de decidir

3. A litispendência pressupõe a tríplice identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir), além da formação válida da relação jurídica processual, o que somente se aperfeiçoa com a citação válida do réu, nos termos do art. 240 do CPC.

4. Ausente a citação válida na ação de conhecimento anteriormente ajuizada, não se configura litispendência, sendo, no máximo, possível cogitar-se de conexão entre as ações, o que não impede o prosseguimento da execução.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº. 8005045-70.2024.8.05.0201, em que figura como apelante CONSTRUTORA CASARES EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e, como apelado, PAULO JORGE DA COSTA TABORDA DE LEMOS.

Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA CASARES EMPREENDIMENTOS LTDA-ME contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Porto Seguro, no sentido de indeferir a petição inicial e extinguir o processo executivo de título extrajudicial nº 8005045-70.2024.8.05.0201, ajuizado em face de PAULO JORGE DA COSTA TABORDA DE LEMOS, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a inépcia, com fulcro no art. 330, I, do CPC.” (ID 87963411)

Em suas razões recursais (ID 87963414), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja afastado o indeferimento da petição inicial e determinada a continuidade da execução, reconhecendo-se a validade do título extrajudicial apresentado e a ausência de litispendência com a demanda anteriormente ajuizada.

Destaca que a ação de nº 0500188-36.2019.8.05.0201, mencionada na sentença como fundamento de litispendência, jamais teve citação válida do réu, não tendo sequer formado a relação jurídica processual. Alega que nessa demanda sequer houve recolhimento das custas processuais, e que a citação por carta rogatória nunca foi cumprida, o que impede o reconhecimento da litispendência, conforme art. 240 do CPC.

Argumenta que, diversamente do afirmado na sentença, a presente execução tem fundamento próprio e autônomo, estando instruída com contrato, planilha detalhada do débito e comprovação da constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial válida, em conformidade com o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, obrigação exigível.

Sustenta que o título executivo - contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 30/04/2016, prevendo prestações mensais de R$ 950,00 - possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no art. 784, incisos III e XII, do CPC. Aponta que, em razão da ausência de cláusula contratual prevendo data fixa de vencimento, procedeu à notificação extrajudicial do devedor, comprovando o recebimento, nos termos legais.

Aduz que a decisão desconsiderou o ato jurídico perfeito da constituição em mora, devidamente comprovado nos autos, além de ignorar precedentes que reconhecem a validade da notificação extrajudicial como elemento apto a tornar exigível a obrigação e permitir o ajuizamento da execução.

No tocante à alegação de litispendência, além de reiterar a inexistência de citação na ação anterior, a apelante esclarece que os pedidos e causas de pedir são distintos: na ação anterior buscava-se a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, enquanto na presente execução a pretensão é a satisfação do crédito inadimplido após a constituição em mora formalizada em momento posterior.

Por fim, sustenta que, ainda que se entenda pela inadequação da via executiva, deveria ter sido oportunizada a emenda da petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC, observando-se os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Destaca que a extinção do feito sem tal oportunidade configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios processuais vigentes.

Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso.

Não houve contrarrazões, em razão da não triangularização do feito.

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria, e, assim examinados, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC.

É o Relatório.

Salvador, 15 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de título líquido, certo e exigível, bem como de litispendência com ação de conhecimento anteriormente ajuizada pelas mesmas partes, envolvendo o mesmo contrato.

Na origem, a parte autora ingressou com ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado em 30/04/2016, no valor de R$ 950,00 mensais, alegando inadimplemento do comprador e requerendo o cumprimento da obrigação, após notificação extrajudicial para constituição em mora.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer que o contrato apresentado não preenchia os requisitos de certeza e liquidez exigidos para o processamento da execução, e que havia litispendência com a ação de conhecimento de nº 0500188-36.2019.8.05.0201, anteriormente ajuizada pela mesma parte autora.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da sentença com o objetivo de afastar o reconhecimento da litispendência e viabilizar o prosseguimento da execução.

A ratio essendi da litispendência visa a que a parte não promova duas demandas para obter mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir.

No caso dos autos, verifica-se que, na ação de conhecimento (proc. nº 0500188-36.2019.8.05.0201), a própria apelante, ora exequente, propôs demanda contra o mesmo réu, pleiteando: (a) a rescisão contratual; (b) a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato; (c) a condenação do réu ao pagamento de valores vencidos e vincendos; (d) lucros cessantes; e (e) cláusula penal e demais encargos contratuais. Trata-se, portanto, de ação que abrange e antecipa a totalidade dos elementos exigidos na execução posterior, inclusive a cobrança da dívida contratual inadimplida.

Com efeito, apesar de haver uma possível identidade de partes, de causa de pedir (inadimplemento contratual) e de pedido (satisfação dos valores inadimplidos e seus consectários), a litispendência ainda não se encontra configurada.

Isso porque não houve constituição válida da relação jurídica processual na ação anterior, pois o réu não foi citado, haja vista que somente a citação válida define a formação do processo e, uma vez ausente, inexiste litispendência a ser declarada.

O art. 240 do CPC é expresso ao dispor que a litispendência tem como marco inicial a citação válida do réu.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, que entende que a ausência de citação inviabiliza o reconhecimento da duplicidade de ações. Veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÕES IDÊNTICAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. - Embora as partes, o objeto e a causa de pedir sejam idênticas, na primeira ação distribuída a citação aconteceu posteriormente à citação da ação distribuída depois - Afastada a litispendência dá-se prosseguimento ao julgamento das ações. (TJ-MG - Apelação Cível: 5012522-12.2022 .8.13.0245 1.0000 .22.279834-0/002, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/06/2024)

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Litispendência - Não verificada - Demandas de busca e apreensão com causas de pedir diversas - Presente demanda discute inadimplemento diverso, ocorrido após renegociação da dívida - Pedido de desistência e ausência de citação na outra ação - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025092-43.2022.8 .26.0405 Osasco, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 28/06/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023)

Verifica-se, nos autos, que na ação de conhecimento anterior o réu jamais foi citado, de modo que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual. Não se trata, portanto, de litispendência, mas, quando muito, de conexão entre ações, que não impede o regular prosseguimento da execução, especialmente diante da autonomia da via executiva e da constituição válida da mora.

Por fim, cumpre observar que, mesmo se entendesse o magistrado pela prejudicialidade da execução em face de controvérsia instalada na ação anterior, a medida adequada seria a suspensão do processo (art. 313, V, “a”, do CPC) e não sua extinção, em prestígio à primazia do julgamento do mérito e ao princípio da cooperação processual.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cassando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular.

É o voto.

Sala de Sessões, de de 2025.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA